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TJ-SP - Apelação APL 9092208062007826 SP 9092208-06.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 23/04/2012

V'' ?"-''._"., '''v ; V'' ?"-''._"., '''v ; V'' ?"-''._"., '''v ; V'' ?"-''.-_".;, '''v ;, "?? Prestação 4© serviçosl Convênios escritos da Associação corre com a Padaria dos autores, para recebimento de pagamentos de eletricidade, e da mesma Associação, com a Concessionária. Corte em fornecimentos de clientes da Padaria. Ação 4e indenização. f. Apelo recebido em razão do princípio da fungibilidade. R. decisum que julga extinta a ação, em relação à Concessionária de prestação de serviços públicos. Plena aplicação dò CDC , mormente no que tange ao seu art. 14 . Culpa ineligendo. Reconhecida a legitimidade passiva também da Concessionária. Solidariedade. Dá-se provimento ao recurso da entidade corre.

TJ-PA - Apelação / Remessa Necesária APL 00007444320138140076 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 26/10/2016

REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA ? GRATIFICAÇÃO DE ESCOLARIDADE, COM PREVISÃO NO ART. 46, DA LEI MUNICIPAL Nº. 169/2011 ? OMISSÃO ADMINISTRATIVA ? AUTORIDADE COATORA QUE NEGA O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO SOB O ARGUMENTO QUE A INSTITUIÇÃO DE ENSINO NÃO POSSUI AUTORIZAÇÃO PARA OFERTAR CURSOS FORA DE SUA SEDE ? PREMISSA SUPERADA ? RESTA COMPROVADO QUE OS DIPLOMAS DE NÍVEL SUPERIOR: LICENCIATURA EM PEDAGOGIA APRESENTADOS PELOS IMPETRANTES/APELADOS FORAM DEVIDAMENTE VÁLIDADOS PELO MEC (FLS. 17-V, 27-V, 39-V, 49-V, 59-V, 69 -V e 78-V) ? DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADO ? REEXAME DE SENTENÇA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

TJ-SP - Apelação APL 9185140762008826 SP 9185140-76.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 23/04/2012

y"" .'. /- /."/V? ; ; y" ".'. /- /." /V? ; ; y"" .'. /- /."/V? ; ; y""..'. /- /." /V? ;; ;?/?_:':' Ação de cobrança de multa por infração. Condomínio. Direito y ' >? de vizinhança. Pena de multa prevista em convenção condominial. R. sentença de improcedência. \ Intelecção do ; art. 1336, § 2o, Cód. Civil. Plausível no caso a aplicação e (^. cobrança da modesta multa pelo síndico. Apelo a que se dá provimento, a fim de julgar procedente a ação de cobrança, invertida a sucumbência.

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 823098000 SP (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 08/05/2006

vVAA^v U^ DES. MARIA DE FÁTIMA PEREIRA DA COSTA E Relator.

TJ-MG - Emb Infring e de Nulidade 10043170025852002 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 02/09/2020

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - ARTIGO 306 DO CTB - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DELITO DE PERIGO ABSTRATO - CONDENAÇÃO MANTIDA - EMBARGOS REJEITADOS. V.V. V. V. A caracterização do crime previsto no art. 306 , da Lei nº 9.503 /97, depende, não só da efetiva prova da embriaguez, como também da demonstração de que essa condição levou o condutor do veículo a dirigir com perigo concreto de lesão à segurança viária, bem jurídico penalmente tutelado pelo Código de Trânsito Brasileiro , razão pela qual não se pode presumir a presença desse risco com base apenas no estado de embriaguez. O princípio da lesividade ou da ofensividade, próprio de um Direito Penal decorrente de um Estado Democrático de Direito, possui lastro constitucional no art. 5.º , XXXIX , da Constituição da República, e significa a exigência de efetiva lesão ou de perigo concreto ou idôneo de dano ao interesse jurídico, para a caracterização do injusto penal, seja nos delitos de perigo abstrato, cuja descrição típica abdica de qualquer menção à lesividade da conduta, ou nos crimes de perigo concreto, com expressa referência à necessidade de comprovação da situação de perigo ao bem jurídico tutelado.

TJ-MG - 1772151 MG 1.0000.00.177215-1/000(1) (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 31/03/2000

Sentença condenatória - Execução Penal. Existindo recurso sem efeito suspensivo em andamento, nao poderia o juiz de 1º grau dar início à execução da pena. V.V. V.v.: ""HABEAS CORPUS"". SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRISÃO. 1 - Prolatada sentença penal condenatória, confirmada, por unanimidade, em segunda instância, a prisão do agente é seu consectário lógico. 2 - Se interpostos Recursos Extraordinário e Especial, não têm eles efeito suspensivo. Se interpostos e não recebidos, também não se reveste de tal efeito o agravo manejado contra o não - recebimento.

TJ-MG - 100000017721510001 MG 1.0000.00.177215-1/000(1) (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 31/03/2000

Sentença condenatória - Execução Penal. Existindo recurso sem efeito suspensivo em andamento, nao poderia o juiz de 1º grau dar início à execução da pena. V.V. V.v.: ""HABEAS CORPUS"". SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRISÃO. 1 - Prolatada sentença penal condenatória, confirmada, por unanimidade, em segunda instância, a prisão do agente é seu consectário lógico. 2 - Se interpostos Recursos Extraordinário e Especial, não têm eles efeito suspensivo. Se interpostos e não recebidos, também não se reveste de tal efeito o agravo manejado contra o não - recebimento.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 145730 RJ 97.02.26891-5 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 17/05/2007

ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO – SFH. REAJUSTE DE PRESTAÇÕES. PREVISÃO CONTRATUAL DE COBERTURA PELO FCVS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL – PES. REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES DE ACORDO COM A VARIAÇÃO SALARIAL DO MUTUÁRIO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSOS DESPROVIDOS. - Cuida-se de apelações cíveis alvejando sentença que, nos autos de ação de conhecimento, pelo rito ordinário, julgou parcialmente procedente o pleito autoral para determinar que a correção das prestações dos contratos de financiamento imobiliário firmados entre as partes pelo Sistema Financeiro de Habitação – SFH seja feita de acordo com o Plano de Equivalência Salarial – PES. - Constitui entendimento jurisprudencial pacificado que "nas ações referentes ao Sistema Financeiro da Habitação, a Caixa Econômica Federal tem legitimidade como sucessora do Banco Nacional da Habitação"(enunciado nº 327 da Súmula da jurisprudência predominante do egrégio Superior Tribunal de Justiça). - Na hipótese, do que se infere das cópias dos contratos de financiamento imobiliário (acostados aos autos às fls. 25, 31, 39, 45v/46, 57, 64, 70v/71v, 81v, 87, 92v/93v, 103, 112/113v, 125v/130v, 143, 151v, 155, 159v, 168/173v e 187/191) há previsão contratual de cobertura pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais – FCVS, fato este que justifica a presença da CEF no pólo passivo da presente demanda. - No que tange à correção das prestações de contrato firmado no âmbito do SFH e vinculado ao Plano de Equivalência Salarial – PES, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que embora não constitua índice de correção monetária, o PES aplica-se como critério de reajustamento das prestações. Destarte, as prestações referentes a contrato de SFH vinculado ao PES devem ser reajustadas em consonância com as variações salariais do mutuário, a fim de conservar a equação econômico-financeira do pactuado. - Precedentes citados. - Da documentação colacionada aos autos (fls. 25, 31, 39, 45v/46, 57, 64, 70v/71v, 81v, 87, 92v/93v, 103, 112/113v, 125v/130v, 143, 151v, 155, 159v, 168/173v e 187/191), observa-se que os contratos de financiamento imobiliário firmados entre as partes no âmbito do SFH possuem cláusula expressa de vinculação ao Plano de Equivalência Salarial – PES no que tange ao reajustamento das prestações, fato este que justifica a limitação das parcelas do financiamento às correspondentes variações salariais dos mutuários e recomenda a manutenção da sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos. - Recursos desprovidos.

TRT-17 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00196001820135170013 (TRT-17)

JurisprudênciaData de publicação: 17/06/2014

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE DAS FLS. 187V-189V. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO POR INTEMPESTIVIDADE, SUSCITADA PELA RÉ EM CONTRARRAZÕES. A decisão de embargos declaratórios foi publicada no dia 03/04/14, quinta-feira. Assim, o prazo recursal iniciou-se em 04/04/14, sexta-feira, e tendo em vista que não ocorreu qualquer suspensão, findou-se em 11/04/14. O recurso autoral foi protocolizado via E-doc no dia 12/04/14, pelo que considera-se intempestivo o apelo. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE DAS FLS. 190V-192V. NÃO CONHECIMENTO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA UNIRRECORRIBILIDADE E DA PRECLUSÃO. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO POR ESTE RELATOR. Como, na espécie, o reclamante apresentou dois recursos, um às fls. 187v-189v e, o outro, às fls. 190v-192v, houve afronta aos princípios da unirrecorribilidade, incidindo a preclusão consumativa, não devendo ser conhecido o apelo das fls. 190v-192v. (TRT 17ª R., RO 0019600-18.2013.5.17.0013, Rel. Desembargador José Carlos Rizk, DEJT 17/06/2014).

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024140557224001 Belo Horizonte (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 16/12/2016

V.V. - V.v.p. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - ACIDENTE DE TRABALHO - SERVIDOR ESTATUTÁRIO - REJEIÇÃO - OMISSÃO ESTATAL - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - AUSÊNCIA DE DEVER DE CUIDADO - FALECIMENTO DE SERVIDOR - DEVER DE INDENIZAR - RAZOABILIDADE DO "QUANTUM" ARBITRADO - RECURSO NÃO PROVIDO. - A competência para julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho, quando envolverem servidor estatutário vinculado a autarquia estadual, é da Justiça comum - É subjetiva a responsabilidade do Estado pelos danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho que vitimar servidor, o que impõe a análise da ocorrência de omissão culposa da administração, além da verificação do nexo causal entre a conduta omissiva e o dano - Mostrando-se razoável o quantum indenizatório fixado e ausentes elementos que desconfigurem a plausibilidade do valor fixado, deve ser mantida a sentença no tocante ao montante da indenização, mormente em se cuidando de reparação compensatória da violação ao mais relevante dos bens protegidos pelo ordenamento jurídico constitucional: a vida - Recurso não provido.

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