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TJ-SP - Apelação APL 9092208062007826 SP 9092208-06.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 23/04/2012

V'' ?"-''._"., '''v ; V'' ?"-''._"., '''v ; V'' ?"-''._"., '''v ; V'' ?"-''.-_".;, '''v ;, "?? Prestação 4© serviçosl Convênios escritos da Associação corre com a Padaria dos autores, para recebimento de pagamentos de eletricidade, e da mesma Associação, com a Concessionária. Corte em fornecimentos de clientes da Padaria. Ação 4e indenização. f. Apelo recebido em razão do princípio da fungibilidade. R. decisum que julga extinta a ação, em relação à Concessionária de prestação de serviços públicos. Plena aplicação dò CDC , mormente no que tange ao seu art. 14 . Culpa ineligendo. Reconhecida a legitimidade passiva também da Concessionária. Solidariedade. Dá-se provimento ao recurso da entidade corre.

TJ-MG - Emb Infring e de Nulidade 10043170025852002 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 02/09/2020

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - ARTIGO 306 DO CTB - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DELITO DE PERIGO ABSTRATO - CONDENAÇÃO MANTIDA - EMBARGOS REJEITADOS. V.V. V. V. A caracterização do crime previsto no art. 306 , da Lei nº 9.503 /97, depende, não só da efetiva prova da embriaguez, como também da demonstração de que essa condição levou o condutor do veículo a dirigir com perigo concreto de lesão à segurança viária, bem jurídico penalmente tutelado pelo Código de Trânsito Brasileiro , razão pela qual não se pode presumir a presença desse risco com base apenas no estado de embriaguez. O princípio da lesividade ou da ofensividade, próprio de um Direito Penal decorrente de um Estado Democrático de Direito, possui lastro constitucional no art. 5.º , XXXIX , da Constituição da República, e significa a exigência de efetiva lesão ou de perigo concreto ou idôneo de dano ao interesse jurídico, para a caracterização do injusto penal, seja nos delitos de perigo abstrato, cuja descrição típica abdica de qualquer menção à lesividade da conduta, ou nos crimes de perigo concreto, com expressa referência à necessidade de comprovação da situação de perigo ao bem jurídico tutelado.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10027100052375001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 10/04/2019

EMENTA: V.V. - A expedição de Mandado de Prisão, assim como guia de execução, nos termos da recente decisão do pleno do Supremo Tribunal Federal, prolatada nos autos do HC 126.292/SP , somente deverá ocorrer após o esgotamento de eventuais recursos nesta instância (embargos declaratórios e infringentes) (DES. FURTADO DE MENDONÇA) V.V.P.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10027100052375001 Betim (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 10/04/2019

EMENTA: V.V. - A expedição de Mandado de Prisão, assim como guia de execução, nos termos da recente decisão do pleno do Supremo Tribunal Federal, prolatada nos autos do HC 126.292/SP, somente deverá ocorrer após o esgotamento de eventuais recursos nesta instância (embargos declaratórios e infringentes) (DES. FURTADO DE MENDONÇA) V.V.P.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10145110589077001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 13/08/2013

EMENTA: DIREITO CIVIL - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - FALECIMENTO EM UNIDADE PRISIONAL - ESTADO - OMISSÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA. V.V. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - FALECIMENTO EM UNIDADE PRISIONAL - ESTADO - OMISSÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - DEVER DE RESSARCIR - V.V. EMENTA: DIREITO CIVIL - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - FALECIMENTO EM UNIDADE PRISIONAL - ESTADO - OMISSÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA. V.V. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - FALECIMENTO EM UNIDADE PRISIONAL - ESTADO - OMISSÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - DEVER DE RESSARCIR - V.V. EMENTA: DIREITO CIVIL - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - FALECIMENTO EM UNIDADE PRISIONAL - ESTADO - OMISSÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA. V.V. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - FALECIMENTO EM UNIDADE PRISIONAL - ESTADO - OMISSÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - DEVER DE RESSARCIR - V.V. EMENTA: DIREITO CIVIL - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - FALECIMENTO EM UNIDADE PRISIONAL - ESTADO - OMISSÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA. V.V. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - FALECIMENTO EM UNIDADE PRISIONAL - ESTADO - OMISSÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - DEVER DE RESSARCIR -. V.V. (RELATOR) O falecimento de presidiária mantida em unidade prisional sob custódia do Estado, gera à família o direito a indenização a título de danos morais, sendo objetiva a responsabilidade civil do ente estatal quando se trata de ato omissivo.

TJ-MG - Emb Infring e de Nulidade 10024133070367002 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 21/05/2018

EMENTA: V.V. O simples decurso do período de prova não redundar na automática extinção da punibilidade do agente, devendo ser avaliado o cumprimento das condições impostas. v.v.EMBARGOS INFRINGENTES - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO APÓS PERÍODO DE PROVA - IMPOSSIBILIDADE - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - IMPERIOSIDADE. EMBARGOS INFRIGENTES ACOLHIDOS. Havendo descumprimento das condições impostas ao acusado por ocasião da suspensão condicional do processo, a revogação do benefício deve ocorrer durante o prazo em que este se encontrava suspenso, e não depois de transcorrido o período de prova, sendo a declaração de extinção da punibilidade daquele, nesta última hipótese, medida que se impõe, por força do § 5º , do art. 89 da Lei 9.099 /95, que prevê: "Expirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade".

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10064160010969001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 20/05/2019

EMENTA: V.V. - Os honorários advocatícios do Defensor dativo devem ser estabelecidos com observância ao princípio da razoabilidade, tendo em mira a complexidade da causa e o trabalho despendido pelo causídico, utilizando-se os parâmetros constantes da decisão constante do IRDR - Cv 1.0000.16.032808-4/002. V.V.P. APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PRELIMINAR - CONCESSÃO DO DIREITO A RECORRER EM LIBERDADE - INVIABILIDADE - PLEITO INCOMPATÍVEL COM A FASE DE JULGAMENTO RECURSAL. PREFACIAL REJEITADA. Inviável conceder à acusada o direito de recorrer em liberdade, especialmente porque a natureza do pedido liberatório não se compatibiliza com a fase de julgamento do recurso de apelação, sobretudo após o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do Habeas Corpus nº 126.292/SP , que sedimentou a possibilidade de se promover o imediato cumprimento da pena, após a prolação de Acórdão condenatório. MÉRITO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO, EM RELAÇÃO À PRÁTICA DO NARCOTRÁFICO, FORMULADO EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO (1º) APELANTE - POSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATOS CONCRETOS QUE SEJAM CAPAZES DE EVIDENCIAR A CONDUTA DELITIVA DO REFERIDO ACUSADO - MEROS INDÍCIOS DE AUTORIA - PROVAS FRÁGEIS - PRINCÍPIO DO "IN DUBIO PRO REO" - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO FORMULADO EM RELAÇÃO À SEGUNDA (2ª) APELANTE, NO QUE TANGE AO DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DESTINAÇÃO MERCANTIL DA DROGA EVIDENCIADA - VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES - CONDENAÇÃO MANTIDA - ABSOLVIÇÃO DE AMBOS OS RÉUS EM RELAÇÃO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE O VÍNCULO ASSOCIATIVO PRÉVIO, ESTÁVEL E PERMANENTE - REDUÇÃO DA PENA - INVIABILIDADE - REPRIMENDA DOSADA DE FORMA COMEDIDA E RAZOÁVEL - DECOTE DA PENA DE MULTA - NÃO CABIMENTO - SANÇÃO ACESSÓRIA À PENA CORPORAL - APLICA ÇÃO DO INSTITUTO DA DETRAÇÃO E ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - MATÉRIAS AFETAS AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DOS DEFENSORES DATIVOS - NECESSIDADE. RECURSO DO PRIMEIRO (1º) APELANTE PROVIDO E RECURSO DA SEGUNDA (2ª) APELANTE PARCIALMENTE PROVIDO. DE OFÍCIO, ARBITRADOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DOS DEFENSORES DATIVOS. 01. No processo criminal vigora o princípio segundo o qual a prova, para alicerçar um decreto condenatório, deve ser irretorquível, cristalina e indiscutível, de modo que, não havendo prova certa e conclusiva de que um dos agentes denunciados se dedicava ao comércio clandestino de drogas, de rigor a sua respectiva absolvição. 02. O delito de tráfico ilícito de entorpecentes é geralmente perpetrado na clandestinidade, devendo a Autoridade Policial e o Parquet desenvolverem as ações necessárias à constatação e ao recolhimento de provas que possam sustentar uma condenação, sendo certo que, na ausência de contexto probatório substancioso, melhor adotar-se o princípio "in dubio pro reo", com o fito de se preservar as garantias constitucionais derivadas da presunção de inocência e da não-culpabilidade. 03. Se a materialidade e a autoria do delito de tráfico ilícito de entorpecentes restaram satisfatoriamente comprovadas, em relação a um dos acusados, mormente pelos depoimentos dos Policiais que prenderam a agente em flagrante delito, não há que se falar em absolvição da conduta proscrita, devendo ser mantida a condenação. 04. Os testemunhos de Policiais, quando não contraditados, são plenamente idôneos, não havendo motivo algum para desmerecê-los, porque é certo e presumível que eles agem no estrito cumprimento do dever, dentro dos limites da legalidade, não sendo razoável suspeitar, previamente e sem motivo relevante, da veracidade de seus depoimentos. 05. Para a configuração do delito descrito no art. 35 , caput, da Lei 11.343 /2006 é necessária a existência de prova segura sobre a existência de vínculo associativo de caráte

Petição - Ação Adicional de Periculosidade contra M.V.V.S Instalacao de Tv a Cabo Eireli

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.5.01.0022 em 23/09/2021TRT1 · 22ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
M.V.V.S INSTALAÇÃO DE TV A CABO EIRELI , suficientemente qualificada nos autos acima indicados, por seu Procurador, vem requerer a juntada do comprovante de pagamento da 2a parcela do acordo firmado entre

Petição - Ação Adicional de Periculosidade contra M.V.V.S Instalacao de Tv a Cabo Eireli

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.5.01.0022 em 18/08/2021TRT1 · 22ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
M.V.V.S INSTALAÇÃO DE TV A CABO EIRELI , suficientemente qualificada nos autos acima indicados, por seu Procurador, vem requerer a juntada do comprovante de pagamento da 1a parcela do acordo firmado entre

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10024112889647001 Belo Horizonte (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 06/10/2017

EMENTA: V.V. - Mantida a condenação e esgotados os recursos na Instância Revisora, é cabível a expedição de mandado de prisão e da guia de execução provisória da pena - Precedente do eg. STF. V.V.P. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - - RECONHECIMENTO DA TENTATIVA - INVIABILIDADE - DELITO CONSUMADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 01. No delito de roubo adota-se a teoria da amotio, segundo a qual o crime resta consumado no instante em que, cessada a violência ou grave ameaça, o agente retira a res da esfera de disponibilidade da vítima, sendo irrelevante, para o exaurimento do delito, a posse mansa, pacífica ou desvigiada da coisa.

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