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20 de fevereiro de 2017

Página 1 de 24.501 109 2.273 22.114 5 resultados para "VARA DA JUSTIÇA ESTADUAL DE CATANDUVA" em Notícias em Jurisprudência em Diários em Legislação

TRF-3 - CONFLITO DE COMPETENCIA 7958 CC 40804 SP 2005.03.00.040804-5 (TRF-3)

Data de publicação: 15/08/2006

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE CATANDUVA. VARA DA JUSTIÇA ESTADUAL DE CATANDUVA. DECLARADA A COMPETENCIA DA VARA ESTADUAL PARA PROCESSAMENTO DE CARTA PRECATÓRIA. 1. Conflito negativo de competência instaurado entre o Juizado Especial Federal Cível de Catanduva/SP em face do Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Catanduva/SP em sede de Carta Precatória. 2. O art. 25 da Lei nº 10.259 /01 preleciona que "não serão remetidas aos Juizados Especiais as demandas ajuizadas até a data de sua instalação". Tal vedação encontra fundamento na concepção diferenciada dos juizados, que foram dotados com inovações tecnológicas e processuais incompatíveis com a tramitação dos autos convencionais (processos de papel). 3. In casu, embora a Carta Precatória tenha sido distribuída em 05/04/2005 ao Juízo da 2ª Vara de Direito de Catanduva/SP, ou seja, em data posterior à da instalação do Juizado Especial Federal Cível de Catanduva/SP, que se deu em 28/03/2005 (Provimento nº 262 do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região), o feito originário já se encontrava em curso, conforme se extrai do despacho do MM. Juiz de Direito da Primeira Vara da Comarca de Novo Horizonte/SP, o qual ordenou a citação por meio de precatória em 25/02/2005 (fls. 18). 4. Conflito a que se julga procedente para declarar competente o Juízo suscitado (2ª Vara de Direito da Comarca de Catanduva/SP)

TRF-3 - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 40804 SP 2005.03.00.040804-5 (TRF-3)

Data de publicação: 14/06/2006

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE CATANDUVA. VARA DA JUSTIÇA ESTADUAL DE CATANDUVA. DECLARADA A COMPETENCIA DA VARA ESTADUAL PARA PROCESSAMENTO DE CARTA PRECATÓRIA. 1. Conflito negativo de competência instaurado entre o Juizado Especial Federal Cível de Catanduva/SP em face do Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Catanduva/SP em sede de Carta Precatória. 2. O art. 25 da Lei nº 10.259 /01 preleciona que "não serão remetidas aos Juizados Especiais as demandas ajuizadas até a data de sua instalação". Tal vedação encontra fundamento na concepção diferenciada dos juizados, que foram dotados com inovações tecnológicas e processuais incompatíveis com a tramitação dos autos convencionais (processos de papel). 3. In casu, embora a Carta Precatória tenha sido distribuída em 05/04/2005 ao Juízo da 2ª Vara de Direito de Catanduva/SP, ou seja, em data posterior à da instalação do Juizado Especial Federal Cível de Catanduva/SP, que se deu em 28/03/2005 (Provimento nº 262 do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região), o feito originário já se encontrava em curso, conforme se extrai do despacho do MM. Juiz de Direito da Primeira Vara da Comarca de Novo Horizonte/SP, o qual ordenou a citação por meio de precatória em 25/02/2005 (fls. 18). 4. Conflito a que se julga procedente para declarar competente o Juízo suscitado (2ª Vara de Direito da Comarca de Catanduva/SP)

TRF-3 27/05/2014 - Pág. 125 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

DE CATANDUVA. VARA DA JUSTIÇA ESTADUAL DE CATANDUVA. DECLARADA A COMPETENCIA DA VARA ESTADUAL PARA... oriundas de varas estaduais. V - Conflito de Competência procedente. (TRF 3ª Região, CC ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TRF-3 17/07/2014 - Pág. 479 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

DA JUSTIÇA ESTADUAL DE CATANDUVA. DECLARADA A COMPETENCIA DA VARA ESTADUAL PARA PROCESSAMENTO DE CARTA... de varas estaduais. V - Conflito de Competência procedente. (TRF 3ª Região, CC nº 7966, Autos nº ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TRF-3 20/05/2014 - Pág. 407 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE CATANDUVA. VARA DA JUSTIÇA ESTADUAL DE CATANDUVA. DECLARADA A COMPETENCIA... DA VARA ESTADUAL PARA PROCESSAMENTO DE CARTA PRECATÓRIA. 1. Conflito negativo de competência... ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TRF-3 24/07/2014 - Pág. 150 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

. CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE CATANDUVA. VARA DA JUSTIÇA ESTADUAL... DE CATANDUVA. DECLARADA A COMPETENCIA DA VARA ESTADUAL PARA PROCESSAMENTO DE CARTA PRECATÓRIA. ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TRF-3 17/07/2014 - Pág. 317 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

FEDERAL CÍVEL DE CATANDUVA. VARA DA JUSTIÇA ESTADUAL DE CATANDUVA. DECLARADA A COMPETENCIA DA VARA.../2013, do Eg. Conselho da Justiça Federal da 3ª Região, a implantação da 1ª Vara-Gabinete do ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TRF-3 20/05/2014 - Pág. 190 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

DE CATANDUVA. VARA DA JUSTIÇA ESTADUAL DE CATANDUVA. DECLARADA A COMPETENCIA DA VARA ESTADUAL PARA.... Conselho da Justiça Federal da 3ª Região, a implantação da 1ª Vara-Gabinete do Juizado ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TRF-3 20/05/2015 - Pág. 375 - Judicial I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

do Juizado, foi proferida decisão de declínio de competência para uma das varas da Justiça Estadual... de Catanduva/SP, caso a parte não preferisse a remessa do feito a uma das Varas Federais da Subseção... de São José ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TRF-3 02/06/2014 - Pág. 260 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

. CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE CATANDUVA. VARA DA JUSTIÇA ESTADUAL... DE CATANDUVA. DECLARADA A COMPETENCIA DA VARA ESTADUAL PARA PROCESSAMENTO DE CARTA PRECATÓRIA.... ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

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