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TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10153150094487002 Cataguases (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 23/11/2021

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ORIUNDA DE ATO ILÍCITO ANTERIOR AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO CONCURSAL. - 1. Os créditos concursais, e que, portanto, se submetem à recuperação judicial, são os constituídos anteriormente à data do pedido da recuperação judicial. Os posteriores, constituídos após o pedido de recuperação judicial, são extraconcursais e não se submetem ao juízo universal. 2. Consistindo o fato gerador da inscrição indevida do nome da parte, ocorrida em momento anterior ao deferimento do pedido de recuperação judicial, deve o crédito ser classificado como concursal. 3. Em se tratando de crédito concursal, os juros de mora e correção monetária, de fato, encontram limites na data da recuperação judicial (Voto médio - Desa. Cláudia Maia) - Vv - São concursais os créditos constituídos antes do pedido de recuperação judicial, e a esta se submetem. Os créditos constituídos após o pedido de recuperação judicial não se submetem ao juízo universal, sendo extracontratuais (Des. Valdez Leite Machado) - Vv - Caso o crédito novado conste do plano de recuperação judicial da devedora, deve ser extinta a execução, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Des. Valdez Leite Machado) - Vv - Não tendo sido incluído o crédito no quadro geral de credores, surgem para o credor duas possibilidades: - realizar a habilitação retardatária junto ao juízo universal, com a consequente extinção da execução individual; - ou prosseguir com a execução individual no juízo comum, sujeitando-se ao término da recuperação judicial para receber o seu crédito (Des. Valdez Leite Machado) - Não tendo sido incluído o crédito no quadro geral de credores, o cumprimento de sentença deve ser julgado perante o Juízo de origem, ficando, contudo, suspenso o processo até o término da recuperação judicial (Des . Valdez Leite Machado).

Encontrado em: Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL 23/11/2021 - 23/11/2021 Agravo de Instrumento-Cv AI 10153150094487002 Cataguases (TJ-MG) Valdez Leite Machado

TJ-MG - Apelação Cível AC 10000191018977001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 04/02/2020

EMENTA: INDEFERIMENTO DA INICIAL - EMENDA. - Não caracteriza inércia se, intimado para emendar a inicial, o autor se manifesta tempestivamente. (Des. Evangelina Castilho Duarte). - vv. Deixando a parte de autora de cumprir a diligência, a petição inicial deverá ser indeferida. (Des. Valdez Leite Machado).

Encontrado em: 04/02/2020 - 4/2/2020 Apelação Cível AC 10000191018977001 MG (TJ-MG) Valdez Leite Machado

TJ-MG - Apelação Cível AC 10000191018977001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 04/02/2020

EMENTA: INDEFERIMENTO DA INICIAL - EMENDA. - Não caracteriza inércia se, intimado para emendar a inicial, o autor se manifesta tempestivamente. (Des. Evangelina Castilho Duarte). - vv. Deixando a parte de autora de cumprir a diligência, a petição inicial deverá ser indeferida. (Des. Valdez Leite Machado).

Encontrado em: Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL 04/02/2020 - 4/2/2020 Apelação Cível AC 10000191018977001 MG (TJ-MG) Valdez Leite Machado

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10707130069180001 Varginha (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 17/06/2014

EMENTA: TRANSPORTE COLETIVO - GRATUIDADE - ESTATUTO DO IDOSO . Há verossimilhança e prova inequívoca de direito à gratuidade do transporte coletivo assegurada aos idosos, suficiente para a antecipação de tutela pleiteada. - (vv) Ausente o "periculum in mora", uma vez que a ação civil pública que pretende o transporte gratuito aos idosos, foi ajuizada após quase dez anos de vigência do Estatuto do Idoso . (Des. Valdez Leite Machado) - (vv) Em juízo perfunctório, ausente ainda o "fumus boni iuris", quando há dúvidas sobre o ônus transferido às empresas de transporte público, de fornecer gratuitamente o transporte, às pessoas compreendidas na faixa etária entre os 60 e 65 anos, e se há necessidade de legislação local dispor sobre as condições para o exercício da gratuidade nos meios de transportes (art. 39 , § 3º , da Lei n. 10.741 /2003). (Des. Valdez Leite Machado)

Encontrado em: Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL 17/06/2014 - 17/6/2014 Agravo de Instrumento-Cv AI 10707130069180001 Varginha (TJ-MG) Valdez Leite Machado

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024112686753001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 16/05/2014

INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO DO NOME NO CCF - ÔNUS DA PROVA - SÚMULA 385, STJ - INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO DO NOME NO CCF - ÔNUS DA PROVA - SÚMULA 385, STJ - INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO DO NOME NO CCF - ÔNUS DA PROVA - SÚMULA 385, STJ - INDENIZAÇÃO -- INSCRIÇÃO DO NOME NO CCF - ÔNUS DA PROVA - SÚMULA 385, STJ - - Dano é qualquer mal ou ofensa pessoal, deterioração, prejuízo a uma pessoa, conforme Dicionário da Língua Portuguesa, Caldas Aulete, sendo que, na linguagem jurídica, constitui a efetiva diminuição do patrimônio alheio, provocada por ação ou omissão de terceiro. - Havendo outras anotações legítimas no nome do devedor, deve ser aplicada a Súmula 385 do STJ, independente de se tratar de valor ínfimo ou das outras inscrições tiverem sido efetuadas em cadastro diverso. V.v: A anotação indevida do nome da parte em cadastro de devedores, in casu, dada à ausência de relação jurídica, evidencia a falha na prestação de serviços e, invariavelmente, acarreta a seu responsável o dever de indenizar o prejudicado, prescindindo de qualquer prova do efetivo prejuízo ocasionado, dado que o dano moral em questão se configura in re ipsa. (Desº Valdez Leite Machado - Relator) - Inexistindo prova de inscrição preexistente e legítima em nome da parte autora, inaplicável o disposto na Súmula 385 do STJ, não restando, desta forma, afastado o dever de indenizar. ((Desº Valdez Leite Machado - Relator) - O quantum indenizatório por dano moral não deve ser causa de enriquecimento ilícito nem ser tão diminuto em seu valor que perca o sentido de punição. (Desº Valdez Leite Machado - Relator)

Encontrado em: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO O RELATOR Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL 16/05/2014 - 16/5/2014 Apelação Cível AC 10024112686753001 MG (TJ-MG) Valdez Leite Machado

TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv ED 10000180817637007 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 26/11/2021

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO - CORREÇÃO. - Detectado vício no acórdão, impende acolher os embargos com o fito de saná-lo, com atribuição de efeitos infringentes. VV- Os embargos de declaração não se prestam como via idônea para a obtenção de reexame das questões já analisadas nos autos, sendo defeso ao Judiciário, salvo raras exceções, modificar o entendimento consignado no julgamento acoimado. (Des. Valdez Leite Machado)

Encontrado em: Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL 26/11/2021 - 26/11/2021 Embargos de Declaração-Cv ED 10000180817637007 MG (TJ-MG) Valdez Leite Machado

TJ-MG - Apelação Cível AC 10000191384973002 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 24/06/2021

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVA DO FATO - DÉBITO NÃO COMPROVADO - INSCRIÇÃO EM CADASTROS NEGATIVADORES - EXCLUSÃO DEVIDA - DANOS MORAIS - SÚMULA 385 DO STJ - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. - Tendo o fato positivo da relação sido peremptoriamente negado pela parte autora, e não havendo qualquer prova em sentido contrário, sendo que não demonstrada a efetiva existência do débito negativado em nome da parte autora pela parte requerida, indevida a inscrição do nome daquela nos órgãos restritivos ao crédito - A inclusão indevida do nome nos cadastros negativadores acarreta a responsabilidade do suposto credor de indenizar pelo dano moral causado injustamente à vítima, porquanto, presumíveis os prejuízos sofridos em decorrência de tal ato - Havendo outras anotações legítimas no nome do devedor, deve ser aplicada a Súmula 385 do STJ, não se configurando o dano moral indenizável. Vv. Inexistindo prova de legítima inscrição preexistente em nome da parte autora, inaplicável o disposto na Súmula 385 do STJ, não restando, desta forma, afastado o dever de indenizar. (Desembargador Valdez Leite Machado). Vv. O 'quantum' indenizatório por dano moral não deve ser causa de enriquecimento ilícito nem ser tão diminuto em seu valor que perca o sentido de punição. (Desembargador Valdez Leite Machado).

Encontrado em: Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL 24/06/2021 - 24/6/2021 Apelação Cível AC 10000191384973002 MG (TJ-MG) Valdez Leite Machado

TJ-MG - Apelação Cível AC 10180010013266002 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 09/11/2018

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUXÍLIO-ACIDENTE - INADEQUAÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO. - O princípio da fungibilidade recursal não pode ser aplicado quando a escolha equivocada do recurso manejado configurar erro grosseiro. (Des. Claudia Maia). - vv. havendo dúvida, entendo que seria aplicável o princípio da fungibilidade, devendo ser conhecida a apelação. (Des. Valdez Leite Machado)

Encontrado em: 09/11/2018 - 9/11/2018 Apelação Cível AC 10180010013266002 MG (TJ-MG) Valdez Leite Machado

TJ-MG - Apelação Cível AC 10180010013266002 Congonhas (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 09/11/2018

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUXÍLIO-ACIDENTE - INADEQUAÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO. - O princípio da fungibilidade recursal não pode ser aplicado quando a escolha equivocada do recurso manejado configurar erro grosseiro. (Des. Claudia Maia). - vv. havendo dúvida, entendo que seria aplicável o princípio da fungibilidade, devendo ser conhecida a apelação. (Des. Valdez Leite Machado)

Encontrado em: Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL 09/11/2018 - 9/11/2018 Apelação Cível AC 10180010013266002 Congonhas (TJ-MG) Valdez Leite Machado

TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv ED 10702063102421005 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 05/06/2018

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - AUSÊNCIA - ACOLHIMENTO DE PRELIMINAR - MATÉRIA PREJUDICADA. - As razões dos presentes embargos de declaração não indicam a existência de vícios no julgamento, que permitam sua interposição, mas a prejudicialidade da matéria referente à prescrição. - vv. Verificada a ocorrência de omissão no acórdão proferido, os embargos devem ser acolhidos para que seja sanado o vício apontado. (Des, Valdez Leite Machado)

Encontrado em: 05/06/2018 - 5/6/2018 Embargos de Declaração-Cv ED 10702063102421005 MG (TJ-MG) Valdez Leite Machado

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