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TRT-2 - 00204002920095020005 SP (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 15/04/2020

EXECUÇÃO. VARIG S/A E GOL LINHAS AÉREAS. AQUISIÇÃO DA UNIDADE PRODUTIVA DE VARIG S/A PELA EMPRESA AÉREO TRANSPORTES AÉREOS S/A QUE CONTA COM A VARIGLOG COMO PRINCIPAL ACIONISTA. EXCEÇÃO PREVISTA PELO ARTIGO 141 , PAR.1 , I , da LEI 11.101 /05. O documento de fl. 697 comprova que a empresa Aéreo Transportes Aéreos S/A arrematou, em 20/07/2006, a UPVarig por 24 milhões de dólares americanos. O documento de fl. 698 descreve quem é a empresa arrematante Aéreo Transportes Aéreos S/A, registrando que dois - e apenas dois - são os acionistas dessa empresa: a acionista majoritária Varig Logística S/A e a Volo do Brasil S/A (minoritária). Já o documento de fl. 700 relata que a Aéreo teve alterada a razão social para VRG em 21/07/2006 (no dia seguinte ao leilão da UPVarig, portanto), sendo que o documento de fl. 705 demonstra que a empresa Varig Logística S/A (VarigLog) era a maior acionista da VRG, com 99% das ações dessa empresa. E quem são os acionistas de VarigLog? Consoante o que consta de fl. 708, VarigLog tem como acionistas ninguém mais, ninguém menos que Varig S/A, Volo do Brasil S/A e FRB-Par.. Portanto, a UPVArig foi adquirida pela empresa Aéreo Transportes Aéreos S/A que tinha como sócia majoritária a empresa VarigLog que, como o próprio nome não deixa dúvidas, pertencia à Varig S/A, situação que se enquadra, sem a menor dúvida, na exceção prevista expressamente pelo parágrafo primeiro do artigo 141 da Lei 11.101 /05, levando à inafastável conclusão pela responsabilidade de Gol Linhas Aéreas S/A (que foi quem adquiriu VRG, posteriormente, conforme fl. 712 e 716). Reforma-se, pois, a decisão de fl. 619, dando-se provimento ao Agravo de Petição em questão para determinar que a execução prossiga em face de Gol Linhas Aéreas S/A, como requerido pela reclamante.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 01440006020065010057 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 04/04/2012

SUCESSÃO TRABALHISTA. VARIG S/A. É fato incontroverso nos autos que a empresa Aéreo Transportes Aéreos S/A, pertencente ao grupo econômico da VarigLog, adquiriu a Unidade Produtiva da Varig S/A, denominada de UPV (Unidade Produtiva Varig), continuando com a mesma atividade econômica. Não há dúvidas, portanto, de que ocorreu a sucessão trabalhista, na forma dos arts. 10 e 448 da CLT , vez que houve transferência da unidade econômica-jurídica e continuação da exploração da mesma atividade econômica. E, no caso de sucessão trabalhista, a empresa sucessora responde por todos os direitos trabalhistas inadimplidos, inclusive aqueles relativos ao contrato de trabalho mantido em período anterior à sucessão.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00897003320085010008 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 04/04/2012

SUCESSÃO TRABALHISTA. VARIG S.A. É fato incontroverso nos autos que a empresa Aéreo Transportes Aéreos S.A, pertencente ao grupo econômico da VarigLog, adquiriu a Unidade Produtiva da Varig S.A, denominada de UPV (Unidade Produtiva Varig), continuando com a mesma atividade econômica. Não há dúvidas, portanto, de que ocorreu a sucessão trabalhista, na forma dos arts. 10 e 448 da CLT , vez que houve transferência da unidade econômico-jurídica e continuação da exploração da mesma atividade econômica. E, no caso de sucessão trabalhista, a empresa sucessora responde por todos os direitos trabalhistas inadimplidos, inclusive aqueles relativos ao contrato de trabalho mantido em período anterior à sucessão.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00942005920085010068 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 06/04/2012

SUCESSÃO TRABALHISTA. VARIG S/A. É fato incontroverso nos autos que a empresa Aéreo Transportes Aéreos S/A, pertencente ao grupo econômico da VarigLog, adquiriu a Unidade Produtiva da Varig S/A, denominada de UPV (Unidade Produtiva Varig), continuando com a mesma atividade econômica. Não há dúvidas, portanto, de que ocorreu a sucessão trabalhista, na forma dos arts. 10 e 448 da CLT , vez que houve transferência da unidade econômico-jurídica e continuação da exploração da mesma atividade econômica. E, no caso de sucessão trabalhista, a empresa sucessora responde por todos os direitos trabalhistas inadimplidos, inclusive aqueles relativos ao contrato de trabalho mantido em período anterior à sucessão.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00617002620085010007 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 04/04/2012

SUCESSÃO TRABALHISTA. VARIG S.A. É fato incontroverso nos autos que a empresa Aéreo Transportes Aéreos S.A., pertencente ao grupo econômico da VarigLog, adquiriu a Unidade Produtiva da Varig S.A., denominada de UPV (Unidade Produtiva Varig), continuando com a mesma atividade econômica. Não há dúvidas, portanto, de que ocorreu a sucessão trabalhista, na forma dos arts. 10 e 448 da CLT , vez que houve transferência da unidade econômica-jurídica e continuação da exploração da mesma atividade econômica. E, no caso de sucessão trabalhista, a empresa sucessora responde por todos os direitos trabalhistas inadimplidos, inclusive aqueles relativos ao contrato de trabalho mantido em período anterior à sucessão.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 942005920085010068 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 08/02/2012

SUCESSÃO TRABALHISTA. VARIG S/A. É fato incontroverso nos autos que a empresa Aéreo Transportes Aéreos S/A, pertencente ao grupo econômico da VarigLog, adquiriu a Unidade Produtiva da Varig S/A, denominada de UPV (Unidade Produtiva Varig), continuando com a mesma atividade econômica. Não há dúvidas, portanto, de que ocorreu a sucessão trabalhista, na forma dos arts. 10 e 448 da CLT , vez que houve transferência da unidade econômico-jurídica e continuação da exploração da mesma atividade econômica. E, no caso de sucessão trabalhista, a empresa sucessora responde por todos os direitos trabalhistas inadimplidos, inclusive aqueles relativos ao contrato de trabalho mantido em período anterior à sucessão.

TRT-1 - Embargos de Declaração ED 00157002320065010076 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 07/11/2014

VARIG S.A. VRG LINHAS AÉREAS S.A. VARIG LOGÍSTICA S.A. (em recuperação judicial). VOLO DO BRASIL S.A. GRUPO ECONÔMICO. Os estatutos, contratos sociais e atas de assembleias relacionadas às empresas rés comprovam a existência de grupo econômico entre VARIG LOGÍSTICA S.A., VOLO DO BRASIL S.A.; VRG LINHAS AÉREAS S.A. e a VARIG S .A. Recurso conhecido e provido. PENALIDADES DOS ARTS. 477 E 467 , DA CLT . RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ÉPOCA DA DISPENSA. Tendo a dispensa do autor ocorrido em data anterior à aprovação do plano de recuperação judicial da 1ª reclamada, não poderia ser observado o prazo para quitação das verbas trabalhistas, sendo, portanto, indevida a multa prevista no art. 477 , § 8º , da CLT , haja vista que todas as quitações de débitos devem, primeiramente, passar pelo referido plano. Por idênticos fundamentos, não seria justa a condenação à multa de 50% incidente sobre as verbas resilitórias incontroversas não pagas na primeira audiência (art. 467 , da CLT ). DANO MORAL. SALÁRIOS ATRASADOS. VARIG S .A. A atitude da reclamada repercute, a princípio, apenas na esfera patrimonial da reclamante, cuja competente reparação da lesão já se verifica pela via judicial. O não pagamento ou o seu atraso não acarretam, por si só, dano moral. Sobretudo, por não haver provas de que o autor foi submetido à situação vexatória ou humilhante.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00157002320065010076 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 29/08/2014

VARIG S.A. VRG LINHAS AÉREAS S.A. VARIG LOGÍSTICA S.A. (em recuperação judicial). VOLO DO BRASIL S.A. GRUPO ECONÔMICO. Os estatutos, contratos sociais e atas de assembleias relacionadas às empresas rés comprovam a existência de grupo econômico entre VARIG LOGÍSTICA S.A., VOLO DO BRASIL S.A.; VRG LINHAS AÉREAS S.A. e a VARIG S.A. Recurso conhecido e provido. PENALIDADES DOS ARTS. 477 E 467 , DA CLT . RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ÉPOCA DA DISPENSA. Tendo a dispensa do autor ocorrido em data anterior à aprovação do plano de recuperação judicial da 1ª reclamada, não poderia ser observado o prazo para quitação das verbas trabalhistas, sendo, portanto, indevida a multa prevista no art. 477 , § 8º , da CLT , haja vista que todas as quitações de débitos devem, primeiramente, passar pelo referido plano. Por idênticos fundamentos, não seria justa a condenação à multa de 50% incidente sobre as verbas resilitórias incontroversas não pagas na primeira audiência (art. 467 , da CLT ). DANO MORAL. SALÁRIOS ATRASADOS. VARIG S.A. A atitude da reclamada repercute, a princípio, apenas na esfera patrimonial da reclamante, cuja competente reparação da lesão já se verifica pela via judicial. O não pagamento ou o seu atraso não acarretam, por si só, dano moral. Sobretudo, por não haver provas de que o autor foi submetido à situação vexatória ou humilhante.

TST - Ag 2613009120085020074 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 16/05/2014

AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ADMISSIBILIDADE. TAP MANUTENÇÃO E ENGENHARIA LTDA. GRUPO ECONÔMICO COM A VARIG S.A. PERÍODO ENTRE 2001 E 2005. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Incontroverso nos autos que a empresa VEM ENGENHARIA E MANUTENÇÃO LTDA (atualmente TAP Manutenção e Engenharia Brasil S/A) , integrou o grupo econômico da VARIG S/A entre 2001 e 11/2005, razão pela qual incide, em relação à TAP, o disposto no artigo 2º , § 2º , da CLT , não tendo sido uma das empresas que adquiriram unidades produtivas da Varig S/A, no curso do processo de recuperação judicial a que estava submetida essa segunda empresa. Assim, não se aplicam à hipótese as disposições da Lei nº 11.101 /2005 nem incide ao caso dos autos a vedação da sucessão trabalhista prevista no art. 60 , parágrafo único , do mesmo diploma legal. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 01058007720085010068 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 03/04/2012

RECURSO ORDINÁRIO. SUCESSÃO TRABALHISTA. VARIG S.A. É fato incontroverso nos autos que a empresa VRG (anteriormente denominada Aéreo Transportes Aéreos S.A) adquiriu a Unidade Produtiva da Varig S.A, denominada de UPV (Unidade Produtiva Varig), continuando com a mesma atividade econômica. Não há dúvidas, portanto, de que ocorreu a sucessão trabalhista, na forma dos arts. 10 e 448 da CLT , vez que houve transferência da unidade econômica-jurídica e continuação da exploração da mesma atividade econômica. E, no caso de sucessão trabalhista, a empresa sucessora responde por todos os direitos trabalhistas inadimplidos. Recurso improvido.

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