Veículo 0 Km em Todos os documentos

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBJETIVANDO RESCISÃO CONTRATUAL, DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. VEÍCULO 0 KM. VÍCIO DO PRODUTO. Sentença de procedência tornando definitiva decisão que concedeu tutela provisória de urgência para determinar que as rés forneçam outro carro reserva até o trânsito em julgado da sentença; declarando a rescisão do contrato de compra e venda e condenando as rés, solidariamente, na devolução da quantia de R$ 110.900,00, condicionada a transferência de propriedade do veículo para a 1ª ré e ao pagamento de indenizações de R$11.103,11 pelos danos materiais e de R$10.000,00 pelo dano moral. Apelações das rés. Alegação de cerceamento de defesa afastada, ante a existência de provas suficientes ao julgamento do feito. Responsabilidade solidária da concessionária e fabricante, participantes da cadeia de consumo. Veículo 0KM, recém adquirido, levado por 03 vezes para reparos na concessionária. Elementos constantes dos autos que autorizam a conclusão pela existência de defeitos de fabricação não sanados no prazo legal. Aplicação do art. 18 , 1º§, II, do CDC . Rescisão do contrato. Devolução do valor pago pelo veículo. Não cabimento de retenção de valores a título de fruição e desgaste natural do veículo. Dano material comprovado. Ressarcimento dos valores despendidos com IPVA, seguro e transporte. Dano moral configurado. Valor da indenização que observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS

Apelação. Responsabilidade civil. Direito do consumidor. Compra e venda de veículo 0 Km. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Incidência do CDC . Responsabilidade objetiva e solidária entre o fabricante e a concessionária de veículos. Inteligência dos artigos 7º , parágrafo único , 12 , 14 , 18 , 25 , § 1º e 34 , todos do CDC . Atraso na entrega do veículo que ultrapassou dois meses. Veículo adquirido em 15/01/2018, prometido para última semana de fevereiro, sendo efetivamente entregue apenas em 13/04/2018. Carro reserva fornecido apenas a partir de 28/03/2018. Veículo que precisou ser levado a Concessionária para reparos logo após a entrega. Fato não impugnado pela concessionária. Provas nos autos que comprovam o constante adiamento da data prometida para a entrega do veículo 0 Km. Transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento de um simples descumprimento contratual. Atraso injustificável e inaceitável, 45 dias após a data prometida, (totalizando quase três meses da data de aquisição), que frustraram a expectativa de uso do veículo novo na data prometida no momento da compra, obrigando o consumidor a alterar sua rotina, utilizar transporte por aplicativo, causando desgastes com a necessidade de constantes cobranças pela entrega do bem. Dano moral configura e mantido (R$ 10.000,00). Precedentes desta Câmara. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO.

APELAÇÃO. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença que julgou improcedente a ação. Inconformismo da parte autora. Atraso na entrega de veículo 0 km. Aplicação ao caso do Código de Defesa do Consumidor (artigos 2º e 3º). Inversão do ônus da prova (artigo 6º , VIII , do CDC ). Ausência de comprovação de ciência inequívoca do consumidor quanto a prazo diverso para entrega do bem. Prova dos autos que demonstram a informação do prazo de 20 a 30 dias do pedido e de que houve atraso dos pedidos em todo o país. Descumprimento do dever de informação e transparência (artigos 6º , III , 47 e 54 , § 4º , todos do CDC .).Ilícito configurado (artigo 186 e 927 , do CC ). Danos materiais. Reembolso dos prejuízos experimentados pelo consumidor por conta da falha na prestação dos serviços da parte ré. Dano moral configurado. Desvio produtivo do consumidor reconhecido. Situação que desborda do mero aborrecimento cotidiano. "Quantum" arbitrado em R$10.000,00 proporcional e razoável, em vista das circunstâncias do caso concreto a reparar o dano sofrido evitando o enriquecimento ilícito. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.