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TRT-22 - RECURSO ORDINÁRIO RO 000021669420165220102 (TRT-22)

JurisprudênciaData de publicação: 29/06/2017
EMENTA

EMPREGADO PÚBLICO - ADMISSÃO REGULAR - VERBAS TRABALHISTA - VERBAS TRABALHISTAS - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO -Não demonstrada nos autos a quitação de verbas trabalhistas previstas em lei e requeridas em reclamação proposta por servidor admitido de maneira regular, afigura-se correta a condenação do ente público empregador a efetuar o pagamento.

TRT-22 - RECURSO ORDINÁRIO RO 000021894020165220102 (TRT-22)

JurisprudênciaData de publicação: 20/06/2017
EMENTA

EMPREGADO PÚBLICO - ADMISSÃO REGULAR - VERBAS TRABALHISTA - VERBAS TRABALHISTAS - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO -Não demonstrada nos autos a quitação de verbas trabalhistas previstas em lei e requeridas em reclamação proposta por servidor admitido de maneira regular, afigura-se correta a condenação do ente público empregador a efetuar o pagamento.

Extinção da Homologação das Verbas Trabalhistas

Artigos24/04/2019Paula Oliveira Marques
Homologação - Verbas Trabalhistas - Reforma Trabalhista - Rescisão contratual A Lei n.º 13.467 /2017...(Reforma Trabalhista) extinguiu a solenidade de homologação das verbas trabalhistas com a assistência...Com o fim da homologação das verbas trabalhistas, o legislador trouxe a possibilidade de empregado e...

TRT-20 - 00308001920055200013 (TRT-20)

JurisprudênciaData de publicação: 12/12/2005
EMENTA

PEDIDO DE VERBA TRABALHISTA - JUSTIÇA DO TRABALHO - COMPETÊNCIANão há incompetência absoluta da Justiça do Trabalho em razão da matéria quando se postula verbas trabalhistas ainda que o pedido seja formulado por quem tem aparência de funcionário público.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00016123020135020068 SP 00016123020135020068 A28 (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 17/03/2015
EMENTA

VERBAS TRABALHISTAS. QUITAÇÃO GERAL NÃO RECONHECIDA. RELAÇÃO JURÍDICA. VERBAS TRABALHISTAS. QUITAÇÃO GERAL NÃO RECONHECIDA. RELAÇÃO JURÍDICA. VERBAS TRABALHISTAS. QUITAÇÃO GERAL NÃO RECONHECIDA. RELAÇÃO JURÍDICA. VERBAS TRABALHISTAS.. QUITAÇÃO GERAL NÃO RECONHECIDA. Considerando os pleitos de reconhecimento de vínculo empregatício e demais verbas formulados na ação, a quitação geral outorgada pelo reclamante, consubstanciada no 'Instrumento de transação para rescisão e quitação da relação jurídica' traduz afronta ao princípio de indisponibilidade de direitos trabalhistas e contradiz os termos ali consignados, não tendo o documento a validade legal pretendida e tampouco albergando a extinção do feito postulada.

TRT-9 - AGRAVO DE PETICAO AP 00012996820115090513 PR (TRT-9)

JurisprudênciaData de publicação: 20/02/2018
EMENTA

"OJ EX SE - 40: RESPONSABILIDADE POR VERBAS TRABALHISTAS NA FASE DE EXECUÇÃO. (.) III"OJ EX SE - 40: RESPONSABILIDADE POR VERBAS TRABALHISTAS NA FASE DE EXECUÇÃO. (.) III "OJ EX SE - 40: RESPONSABILIDADE POR VERBAS TRABALHISTAS NA FASE DE EXECUÇÃO. (.) III"OJ EX SE - 40: RESPONSABILIDADE POR VERBAS TRABALHISTAS NA FASE DE EXECUÇÃO. (...) III - Pessoas jurídicas. Responsabilidade. Execução imediata dos sócios. Impossibilidade. Frustrada a execução em face da devedora principal, a responsabilidade pelo adimplemento passa a ser do responsável subsidiário, que tem o ônus de apontar a existência de bens desembaraçados se alegar o benefício de ordem. Somente depois de inviabilizada a execução em face das pessoas jurídicas poderá ser direcionada a execução contra as pessoas dos sócios".

TRT-2 - 10006105520195020049 SP (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 19/05/2020
EMENTA

INADIMPLEMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. Não atenta contra a honra ou moral do empregado o inadimplemento de verbas trabalhistas, mas acarreta apenas dano material, que pode ser reparado com a condenação do empregador ao pagamento das verbas inadimplidas com juros, correção monetária e multas.  

TRT-2 - 10013574720185020402 SP (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 17/10/2019
EMENTA

INADIMPLEMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. Não atenta contra a honra ou moral do empregado o inadimplemento de verbas trabalhistas, mas acarreta apenas dano material, que pode ser reparado com a condenação do empregador ao pagamento das verbas inadimplidas com juros, correção monetária e multas.

TRT-22 - RECURSO ORDINÁRIO RO 46500520055220102 (TRT-22)

JurisprudênciaData de publicação: 16/11/2005
EMENTA

VERBAS TRABALHISTAS. Não havendo comprovação de pagamento de verbas trabalhistas decorrentes de vínculo empregatício, estas são devidas. (RO 46500-5.2005.5.22.0102, Rel. Desembargador LAERCIO DOMICIANO, TRT DA 22ª REGIÃO, TRIBUNAL PLENO, julgado em 16/11/2005, publicado em - -)

TRT-22 - RECURSO ORDINÁRIO RO 32700720055220102 (TRT-22)

JurisprudênciaData de publicação: 22/11/2005
EMENTA

VERBAS TRABALHISTAS. Não havendo comprovação de pagamento de verbas trabalhistas decorrentes de vínculo empregatício, estas são devidas. (RO 32700-7.2005.5.22.0102, Rel. Desembargador FRANCISCO METON MARQUES DE LIMA, TRT DA 22ª REGIÃO, TRIBUNAL PLENO, julgado em 22/11/2005, publicado em - -)

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