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TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 01000221820165010078 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 17/12/2018

RECURSO ORDINÁRIO - VERBAS RECISÓRIAS - PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO - MULTA DO ART. 477- CLT . Comprovada a quitação a destempo das parcelas rescisórias, incide a multa prevista no art. 477- CLT .

TJ-MT - RECURSO INOMINADO RI 00367711220168110041 MT (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 05/11/2019

EMENTA: VERBAS RECISÓRIAS – SERVIDOR COMISSIONADO – COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DAS VERBAS – INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AS FICHAS FINANCEIRAS APRESENTADAS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A existência de prova do pagamento das verbas, referentes às férias e ao terco constitucional, conduz à improcedência do pedido.

TRT-21 07/02/2019 - Pág. 197 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região

Diários Oficiais07/02/2019Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região
VERBAS RECISORIAS NAO Documento Diverso 15112417055989600 000002871852 10. VERBAS RECISORIAS NAO Documento Diverso 15112417053262300 000002871847 10....VERBAS RECISORIAS NAO Documento Diverso 15112417050120800 000002871838 10. VERBAS RECISORIAS NAO Documento Diverso 15112417042821100 000002871819 10....VERBAS RECISORIAS NAO Documento Diverso 15112417032557300 000002871790 10. VERBAS RECISORIAS NAO Documento Diverso 15112417025294700 000002871779 10.

TRT-21 25/07/2019 - Pág. 265 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região

Diários Oficiais25/07/2019Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região
VERBAS RECISORIAS NAO Documento Diverso 15112417055989600 000002871852 10. VERBAS RECISORIAS NAO Documento Diverso 15112417053262300 000002871847 10....VERBAS RECISORIAS NAO Documento Diverso 15112417050120800 000002871838 10. VERBAS RECISORIAS NAO Documento Diverso 15112417042821100 000002871819 10....VERBAS RECISORIAS NAO Documento Diverso 15112417032557300 000002871790 10. VERBAS RECISORIAS NAO Documento Diverso 15112417025294700 000002871779 10.

TJ-MT - RECURSO INOMINADO RI 10225431520168110041 MT (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 26/02/2019

EMENTA: RECURSO CÍVEL INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – VERBAS RECISÓRIAS – FALTA DE PROVAS – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sem a prova mínima indiciária da ocorrência dos fatos elencados na inicial, não pode ser reconhecido o prejuízo moral e material indenizável, de acordo com o estabelecido no inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil .

TJ-MT - RECURSO INOMINADO RI 10005154220178110001 MT (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 10/04/2018

EMENTA: RECURSO CÍVEL INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – VERBAS RECISÓRIAS – FALTA DE PROVAS – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sem a prova mínima indiciária da ocorrência dos fatos elencados na inicial, não pode ser reconhecido o prejuízo moral e material indenizável, de acordo com o estabelecido no inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil .

TJ-MT - RECURSO INOMINADO RI 10023275620168110001 MT (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 16/04/2018

EMENTA: RECURSO CÍVEL INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE COBRANÇA – AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DE VERBAS RECISÓRIAS – CONTRAPROVA INEFICAZ – DANO MORAL – NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Verificada a legalidade da cobrança das verbas salariais, deve ser mantida a procedência do pedido de adimplemento.

TJ-MT - RECURSO INOMINADO RI 10004100220168110001 MT (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 14/12/2017

EMENTA: RECURSO CÍVEL INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE COBRANÇA – AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DE VERBAS RECISÓRIAS – CONTRAPROVA INEFICAZ – DANO MORAL – NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Verificada a legalidade da cobrança das verbas salariais, deve ser mantida a procedência do pedido de adimplemento.

TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00113006620155010070 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 06/12/2018

ARTIGO 477 , § 8º DA CLT - PAGAMENTO TEMPESTIVO DAS VERBAS RECISÓRIAS - MULTA INDEVIDA - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA RESOLVIDO Conforme entendimento majoritário do órgão colegiado do Tribunal Pleno, firmado no Incidente de Uniformização de Jurisprudência (Processo nº 0000125-57.2016.5.01.0000 ), "O depósito tempestivo das verbas resilitórias devidas ao empregado afasta a incidência da multa do art. 477 da CLT ". Logo, nos precisos termos do que decidiu o Pleno deste Tribunal Regional, não há falar em aplicação da multa do artigo 477 , § 8º da CLT exclusivamente em razão da homologação tardia, quando já quitadas as verbas rescisórias no prazo legal.

TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00101755620145010019 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 27/07/2018

ARTIGO 477 , § 8º DA CLT - PAGAMENTO TEMPESTIVO DAS VERBAS RECISÓRIAS - MULTA INDEVIDA - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA RESOLVIDO Conforme entendimento majoritário do órgão colegiado do Tribunal Pleno, firmado no Incidente de Uniformização de Jurisprudência (Processo nº 0000125-57.2016.5.01.0000 ), "O depósito tempestivo das verbas resilitórias devidas ao empregado afasta a incidência da multa do art. 477 da CLT ". Logo, nos precisos termos do que decidiu o Pleno deste Tribunal Regional, não há falar em aplicação da multa do artigo 477 , § 8º da CLT exclusivamente em razão da homologação tardia, quando já quitadas as verbas rescisórias no prazo legal.

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