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Apelação. Ação de indenização extrapatrimonial. Não ocorrência de dano moral. Incidência do verbete sumular nº 75 , deste E. Tribunal de Justiça. Não demonstração de qualquer ofensa a atributo da personalidade, dano à honra, à imagem, vexame ou vergonha, a ensejar o abalo alegado. Art. 333 , I , do CPC . Nego seguimento ao recurso, nos termos do art. 557 , caput, do CPC .
APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DE IMAGEM. Sentença de parcial procedência. Recurso apenas da parte autora, visando a majoração do "quantum" indenizatório de R$ 2.000,00 para 20 salários-mínimos. Incontroverso o uso da imagem da autora pela clínica de estética requerida, mesmo com sua declaração expressa de que não autorizava a exposição de suas fotografias. Contudo, o valor arbitrado na r. sentença se afigurou adequado para cumprir a dupla função da condenação, atentando às peculiaridades do caso concreto. Exposição que, embora verdadeiramente indevida, não seria apta a causar ridicularização, vexame ou vergonha à autora, além de ter alcançado um público restrito às pacientes do estabelecimento. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ABERTURA DE CRÉDITO EXTRAVIO DE CARTÕES - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM REGISTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO INDENIZAÇÃO DEVIDA APELO IMPROVIDO. A inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito causa vexame e vergonha, sendo devida a indenização por danos morais, em quantum que não importe em enriquecimento ilícito da requerente e, ao mesmo tempo, desestimule condutas similares por parte do requerido. Apelo improvido. (Classe: Apelação,Número do Processo: XXXXX-18.2007.8.05.0080 , Relator (a): Telma Laura Silva Britto, Terceira Câmara Cível, Publicado em: 30/06/2015 )
Sendo assim, a presente ação pretende minimizar de alguma forma o vexame, a vergonha e a dor moral sofrida pela requerente, fazendo prevalecer o princípio constitucional aqui mencionado, onde todos tem
Diante do exposto, o que se pretende com a presente ação, é minimizar de alguma forma o vexame, a vergonha e a dor moral por que passa a parte Requerente a partir da conduta negligente e pouco responsável
Diante do exposto, o que se pretende com a presente ação, é minimizar de alguma forma o vexame, a vergonha e a dor moral por que passa a parte Requerente a partir da conduta negligente e pouco responsável
(situação de vergonha ocasionada por desonra) ou a constrangimento (violência física ou moral)... O art. 232 do ECA imputa como crime submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento... constrangimento de menor, tipificado pelo art. 232 , do Estatuto da Criança e do Adolescente , é doloso, exigindo, para a configuração, a vontade e consciência na conduta do agente de sujeitá-lo à vergonha
Assim, a conduta típica é a sujeição dos menores a vexame ou constrangimento por parte do sujeito ativo. Vexame é afronta, ultraje. É submeter o menor a situação que cause vergonha... No mesmo dia, a Acusada humilhou o adolescente na frente dos colegas, por não ter feito uma tarefa, gritando com ele e dizendo que “sua letra era feia” e que “era para tomar vergonha e escrever bonito... Preconiza ainda a doutrina que o sujeito ativo pode ser um professor, onde a criança estuda, e o vexame ou constrangimento não precisa vir acompanhado de uma violência ou ameaça: 2
Dessa idade passando vergonha. Aliás não tem vergonha né. Separados ainda quer viver às custas dele. Quer ter uma vida de luxo, trabalha... Sua descarada, tira as fotos do meu marido, não tem vergonha na cara […].”... A configuração do dano moral ocorre apenas no caso de dor, vexame, angústia profunda ou humilhação que fujam da normalidade e interfiram intensamente da esfera personalíssima da pessoa