Viagem Turística em Todos os Documentos

Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por

TJ-SC - Apelacao Civel AC 220159 SC 2000.022015-9 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 06/06/2002

DANOS MORAIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DESISTÊNCIA DE VIAGEM TURÍSTICA FINANCIADA POR ESTABELECIMENTO DE CRÉDITO - CANCELAMENTO NÃO PARTICIPADO AO BANCO FINANCIADOR - NEGOCIAÇÃO DA VIAGEM TURÍSTICA PELA PRESTADORA DO SERVIÇO DE TURISMO COM TERCEIRO - PROTESTO DO TÍTULO LEGÍTIMO PELO BANCO CONTRA O PRIMITIVO FINANCIADO DESISTENTE DA VIAGEM - PAGAMENTO PELO FINANCIADO DE PARTE DA DÍVIDA EM TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL -INDENIZAÇÃO INDEVIDA - AÇÃO IMPROCEDENTE - APELO DESPROVIDO. Tendo sido financiada viagem turística por estabelecimento de crédito, frustrada esta junto à empresa turística prestadora do serviço, que não providenciou o cancelamento do débito junto ao banco financiador da viagem, não pode este estabelecimento bancário responder por danos morais perante o financiado por ter levado a protesto título legítimo representativo da dívida. Ademais, o próprio financiado em transação extrajudicial quitou parte do débito - não tendo a empresa turística regularizado o financiamento, não obstante ter transacionado a vaga desistida.

TJ-SP - Recurso Inominado Cível RI 10077682520208260562 SP 1007768-25.2020.8.26.0562 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 25/09/2020

CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO DE VALORES GASTOS. DESCUMPRIMENTO DE PROMESSA DE TRASLADOS GRATUITOS EM VIAGEM TURÍSTICA. DANO MORAL INEXISTENTE. Mero descumprimento contratual não justifica indenização a este título. Obrigação que ser resolve com o ressarcimento do dano material. Sentença mantida.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024081861544001 Belo Horizonte (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 30/04/2010

RESCISÃO DE CONTRATO - VIAGEM TURÍSTICA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA - PROVA INÚTIL - NULIDADE INEXISTENTE - CONTRATO ATÍPICO - CLÁUSULA PENAL LÍCITA - CANCELAMENTO DA VIAGEM IMOTIVADA - DEVOLUÇÃO DO PREÇO - A prova se destina ao convencimento do magistrado, se as provas acostadas aos autos são suficientes a resolução da lide qualquer requerimento de produção de novas provas devem ser indeferidas porque restariam inúteis. Não obstante o contrato de viagem turística ser modalidade dos chamados contratos inominados ou atípicos, a questão recursal se resume à licitude da multa para o cancelamento da viagem, que se amolda a figura regulada pela lei civil como cláusula penal. É lícita a estipulação contratual de cláusula penal para o inadimplemento total ou parcial do contrato desde que não exceda o valor da obrigação principal.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70040689333 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 13/06/2011

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE. PACOTE TURÍSTICO. QUEBRA CONTRATUAL. VIAGEM TURÍSTICA A MACEIÓ/AL. ALTERAÇÃO DO PACOTE. PERDA DE DOIS DIAS DE VIAGEM. PASSAGEIRAS IDOSAS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE ADESÃO. Sendo objetiva a responsabilidade da prestadora de serviços, no caso a CVC, descabe alegar, como defesa, que o contrato de prestação de serviços previa expressamente a possibilidade de o consumidor rescindir o pacto se não lhe conviessem as alterações. Contrato adesivo e leonino, em total desacordo com o produto comercializado pela ré, a viagem turística. Sob esse prisma, não será justo obrigar-se o consumidor a se submeter a regramento de todo abusivo, porquanto não é desconhecido o quanto de expectativas e preparações prévias as viagens de lazer exigem. Danos acirrados em se tratando de consumidoras idosas, uma delas octogenária, as quais se viram perdidas pela mudança do itinerário contratado, com intermináveis horas de viagem (mais de 11 horas de Porto Alegre a Maceió no retorno). Danos morais deflagrados. Quantificação atentando às circunstâncias do caso concreto e na linha de precedentes da Câmara. Danos materiais configurados na perda de duas diárias, pelas quais pagaram, e não usufruíram, dada a extensão não prevista das horas de viagem. APELO PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 7104312000 SP (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 06/11/2008

ACIDENTE NO CURSO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE VIAGEM TURÍSTICA - Solidariedade entre o proprietário da atração e a empresa que a agencia - Interpretação dos arts 7o , parágrafo único . 18 20 e 34 . todos do Código de Defesa do Consumidor - Decisão mantida - Recurso não provido DANO MORAL - Situação de pânico e ferimentos experimentados pelos consumidores - indenização devida m re ipsa - Decisão mantida - Recurso não provido DANO MATERIAL - Inversão parcial do ônus probatório - Exclusão de valores cuja prova do dispéndio não foi produzida pelos consumidores - Decisão reformada - Recurso provido em parte .

TJ-MG - Apelação Cível AC 10027120176766001 Betim (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 17/08/2016

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIAGEM TURÍSTICA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - CANCELAMENTO DA VIAGEM NA VÉSPERA DO EMBARQUE - PERDA INTEGRAL DOS VALORES PAGOS - IMPOSSIBILIDADE. Legitimados ao processo são os sujeitos da lide, ou seja, os titulares do direito material em conflito, cabendo a legitimação ativa ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva, ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão. A prestação de serviços de viagem turística encerra relação de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor . A cláusula contratual que prevê a perda integral dos valores pagos para aquisição de pacote turístico, em razão do cancelamento da viagem na véspera do embarque, afigura-se nula, nos termos do art. 51 , IV , do CDC , pois coloca o consumidor em excessiva desvantagem. A imposição da perda integral do valor pago sem a utilização de qualquer serviço não se coaduna com princípios da boa-fé, equidade e razoabilidade que se espera de todos os contratos, sobretudo os de natureza consumerista. _________________________________________________________________

TJ-SP - Embargos de Declaração ED 40048648020138260576 SP 4004864-80.2013.8.26.0576 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 14/12/2018

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE VIAGEM TURÍSTICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. Alegação de que o embargante também foi vítima de ilícito. Absolvição penal que não repercute na esfera civil. Manifestação clara de inconformismo com o julgado que não se resolve por meio de embargos de declaração. Instrumento processual que tem incidência, tão só, quanto às inconsistências internas do julgamento, para o fim de completá-las, harmonizá-las, esclarecê-las ou afastar erro material. Embargos rejeitados.

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130110205059 DF 0020505-86.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 24/02/2014

DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. VIAGEM TURISTICA AO EXTERIOR, EM ÔNIBUS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS NÃO DEMONSTRADO. 1 - ACÓRDÃO ELABORADO DE CONFORMIDADE COM O DISPOSITIVO NO ART. 46 DA LEI 9.099 /1995, E ARTS. 12, INCISO IX, 98 E 99 DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS. RECURSO PRÓPRIO, REGULAR E TEMPESTIVO. 2 - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO CARACTERIZADO. NÃO RESTOU DEMONSTRADA A OCORRÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL NEM DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO. QUEM CONTRATA A REALIZAÇÃO DE VIAGEM TURÍSTICA PELO INTERIOR DE UM PAÍS ESTRANGEIRO, DE ÔNIBUS, DEVE CONHECER O NÍVEL DE CONFORTO E TENSÃO QUE O ESPERA, NÃO PODENDO RECLAMAR INDENIZAÇÃO SE NÃO DEMONSTRA DEFEITO OU DANO QUE ULTRAPASSE O RAZOÁVEL PARA O TIPO DE AVENTURA QUE É PRÓPRIA DESTE MEIO DE LOCOMOÇÃO. 3 - SEM DEMONSTRAÇÃO DE DANO NÃO HÁ INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NEM MORAIS. SENTENÇA QUE SE CONFIRMA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 4 - RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NO VALOR DE R$ 500,00, PELO RECORRENTE.

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130110205106 DF 0020510-11.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 24/02/2014

DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. VIAGEM TURISTICA AO EXTERIOR, EM ÔNIBUS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS NÃO DEMONSTRADO. 1 - ACÓRDÃO ELABORADO DE CONFORMIDADE COM O DISPOSITIVO NO ART. 46 DA LEI 9.099 /1995, E ARTS. 12, INCISO IX, 98 E 99 DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS. RECURSO PRÓPRIO, REGULAR E TEMPESTIVO. 2 - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO CARACTERIZADO. NÃO RESTOU DEMONSTRADA A OCORRÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL NEM DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO. QUEM CONTRATA A REALIZAÇÃO DE VIAGEM TURÍSTICA PELO INTERIOR DE UM PAÍS ESTRANGEIRO, DE ÔNIBUS, DEVE CONHECER O NÍVEL DE CONFORTO E TENSÃO QUE O ESPERA, NÃO PODENDO RECLAMAR INDENIZAÇÃO SE NÃO DEMONSTRA DEFEITO OU DANO QUE ULTRAPASSE O RAZOÁVEL PARA O TIPO DE AVENTURA QUE É PRÓPRIA DESTE MEIO DE LOCOMOÇÃO. 3 - SEM DEMONSTRAÇÃO DE DANO NÃO HÁ INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NEM MORAIS. SENTENÇA QUE SE CONFIRMA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 4 - RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NO VALOR DE R$ 500,00, PELO RECORRENTE.

TJ-SP - Apelação Cível AC 10013648820208260066 SP 1001364-88.2020.8.26.0066 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 16/10/2020

APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIROS – ATRASO DE VOO DE RETORNO DE VIAGEM TURÍSTICA - CHEGADA AO DESTINO COM POUCAS HORAS DE ATRASO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Argumentos do autor, ora apelante, que não convencem - Danos morais não caracterizados - Pequeno atraso, sem desdobramentos outros - Precedentes desta C. Câmara - Honorária de sucumbência majorada ( CPC , art. 85 , § 11 ). RECURSO DESPROVIDO.

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo