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Atividade Especial - Vigia/Vigilante

Notícias04/02/2021Marcos Aurélio da Silva Farias Júnior
Superior Tribunal de Justiça profere decisão favorável aos segurados vigias e vigilantes, com o reconhecimento da atividade como especial, para fins previdenciários Em dezembro de 2020, foi proferida importante...decisão para os segurados que trabalham no ramo da segurança patrimonial (vigia/vigilante), no Tema 1.031, sob a relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho....Nesta decisão, foi reconhecido que, em que pese os agentes prejudiciais à saúde e integridade física dos segurados que trabalham na função de vigia/vigilante, não constem nas Normas Regulamentares, isto

TST - ARR 103685320155030028 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 26/06/2020

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA. ATIVIDADE NÃO INSERIDA NO ANEXO 3 DA PORTARIA Nº 1.885/2013 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. VIGIA X VIGILANTE. DISTINTAS ATRIBUIÇÕES. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. Cinge-se a controvérsia a saber se o adicional de periculosidade é, ou não, devido ao empregado que exerce a função de vigia. As atividades desenvolvidas por vigias não se confundem com aquelas do vigilante, porquanto as atribuições do vigilante são análogas à da polícia, uma vez que pressupõem não apenas a guarda de bens e patrimônio, mas também a proteção dos bens e/ou pessoas sob sua responsabilidade da ocorrência de uma ação criminosa, motivo pelo qual a Lei nº 7.102 /83 impõe restrições ao seu exercício, tais como idade mínima de 21 anos; instrução correspondente à quarta série do primeiro grau; aprovação, em curso de formação de vigilante, realizado em estabelecimento com funcionamento autorizado, e em exame de saúde física, mental e psicotécnico; não ter antecedentes criminais registrados; dentre outras. Nesse contexto, esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o adicional de periculosidade não se estende à função de vigia, porque a atividade não se subsume ao conceito de segurança pessoal ou patrimonial descrito no Anexo 3 da Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho. Precedentes. No caso, a egrégia Corte Regional, ao excluir da condenação o pagamento do adicional de periculosidade, consignou que as atividades desenvolvidas pelo reclamante eram de vigia e não vigilante. Assim, proferiu decisão de acordo com a atual e iterativa jurisprudência desta colenda Corte Superior, que interpretou os artigos 7º , XXIII , da Constituição Federal e 193, II e § 3º, da CLT . O processamento do recurso de revista, portanto, esbarra no óbice disposto no artigo 896 , § 7º , da CLT e na Súmula nº 333. Nesse contexto, a incidência do referido óbice processual é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT . Recurso de revista de que não se conhece. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA. ATIVIDADE NÃO INSERIDA NO ANEXO 3 DA PORTARIA Nº 1.885/2013 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. VIGIA X VIGILANTE. DISTINTAS ATRIBUIÇÕES. DESPACHO QUE RECEBEU PARCIALMENTE O RECURSO DE REVISTA. RECEBIMENTO DO TEMA APENAS QUANTO À DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. PEDIDO DE RECEBIMENTO DO RECURSO DE REVISTA TAMBÉM QUANTO A VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 7º , XXIII , DA Constituição Federal E 193 , II E § 3º , DA CLT . RECURSO PREJUDICADO. No despacho de admissibilidade do recurso de revista, o apelo foi parcialmente recebido quanto ao tema em epígrafe, mas apenas quanto a divergência jurisprudencial. O reclamante, contudo, pretende, na minuta do agravo de instrumento, que o seu recurso de revista também seja recebido, com relação ao mesmo tema, por violação dos artigos 7º , XXIII , da Constituição Federal e 193, II e § 3º, da CLT . O exame do agravo de instrumento resta prejudicado, pois, no recurso de revista, todos os argumentos, os quais, inclusive, envolvem os dispositivos normativos em referência, foram devidamente analisados. Agravo de instrumento prejudicado.

O vigilante, vigia e/ou guarda tem direito à aposentadoria especial?

Artigos03/03/2021Mayla Ranna
O vigilante, vigia e/ou guarda que possua 25 anos de trabalho nesta atividade faz jus a aposentadoria especial....O trabalhador que possuir menos de 25 anos de exercício da atividade de vigia, até 13/11/2019 poderá ter seu tempo especial convertido em tempo comum, o que na prática, aumenta seu tempo de contribuição...Caso trabalhe como vigilante, vigia e/ou guarda procure um (a) advogado (a) de sua confiança para planejar sua aposentadoria.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 3292220165170141 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 21/09/2018

RECURSO DE REVISTA . INTERVALO INTRAJORNADA. VIGIA. É devido o pagamento do intervalo intrajornada, nos termos do art. 71 , § 4º , da CLT , ainda que o empregado seja vigia e não tenha alguém para substituí-lo nesse período. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 101600320195150123 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 06/11/2020

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA. LEI 12.740 /12 . Nos termos da Lei 7.102 /83 e de acordo com a Classificação Brasileira de Ocupações do MTE, as atribuições dos vigias são distintas daquelas exercidas pelos vigilantes. Na decisão proferida, o Tribunal Regional consignou que o reclamante, no exercício da sua atividade, era responsável pela segurança patrimonial de bens públicos, estando exposto à risco de roubo e à violência física, premissas que permitem enquadra-lo na função de vigilante, razão pela qual lhe é devido o pagamento do adicional de periculosidade . Recurso de Revista de que não se conhece

Aposentadoria Especial do Vigilante, Vigia e Guarda.

Diversos profissionais possuem o direito a este benefício, porém hoje iremos tratar especificamente sobre os Vigilantes, Vigias e Guardas!...Uma dúvida bastante recorrente é com relação à necessidade de comprovação ou não do uso de arma de fogo pelo vigia, vigilante ou guarda....Termo e Rescisão, ou demais documentos trabalhistas que constem a profissão de vigilante, vigia ou guarda.

Assassinato premeditado de vigia descaracteriza acidente de trabalho

Decisão da Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante, na Região Metropolitana de Fortaleza, julgou improcedentes os pedidos de danos morais e materiais pela morte de vigia que trabalhava no Porto do...Na ação trabalhista, mãe e filha do vigia afirmaram que ele trabalhava em “local bem afastado”, sem segurança, controlando a entrada e saída de diversos caminhoneiros, sofrendo inclusive, como decorrência...Segundo a investigação, o réu confesso do crime alegou que o motivo do assassinato estava relacionado ao fato de que o vigia supostamente costumava abastecer com arma e munição uma facção criminosa rival

Aposentadoria especial Guarda/ vigia/ Vigilante.

Artigos09/07/2019BENEDITO ANDRADE ADVOCACIA
Guarda/Vigia/Vigilante até 28/04/1995, tinha sua atividade reconhecida como de nat ureza especial pelo simples enquadramento profissional....A Lei 7.102 , de 21.06.83, passou exigir do profissional, da área de guarda, vigia ou vigilante, prévia habilitação técnica do profissional como condição para o regular exercício da atividade, especialmente...Entretanto, o judiciário tem entendimento no sentido de reconhecer como especiais atividades exercidas como vigia ou vigilante. ( Mesmo sem arma de fogo ), concedendo APOSENTADORIA ESPECIAL .

TRT-SC nega pagamento de adicional de periculosidade a vigia escolar

Notícias11/03/2020Consultor Jurídico
A atividade de vigia não pode ser comparada à dos vigilantes profissionais, pois esta é mais arriscada....Com base nesse entendimento, o pedido de uma vigia escolar para receber o pagamento de adicional de periculosidade foi negado pela 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC)...."Vigias têm como incumbência circular no estabelecimento do empregador, por meio de ronda diurna ou noturna, observando os fatos, não estando obrigados à prestação de outros serviços", ponderou a juíza

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 108098920165150052 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 23/08/2019

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA. O Tribunal de origem consignou que o reclamante se ativava como vigia e não portava arma de fogo. Assim, indeferiu o pagamento de adicional de periculosidade e reflexos, concluindo que ele não desempenhava função que caracterizasse atividade ou operação perigosa. Nessa linha, verifica-se que a decisão recorrida revela perfeita harmonia com a jurisprudência iterativa, notória e atual deste Tribunal Superior. Precedentes da SDI-1. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

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