Vilipêndio de Cadáver em Todos os Documentos

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TJ-GO - APELACAO CRIMINAL APR 02951862620158090160 (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 18/04/2017

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. VILIPÊNDIO A CADÁVER. I - DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DESACOLHIMENTO. Em oposição aos pleitos recursais, está o substrato probatório que confere suficiente respaldo ao desate condenatório, atribuindo aos denunciados a autoria do crime de homicídio qualificado e ao segundo réu também a do delito de vilipêndio a cadáver, devendo ser mantida a condenação proferida pelo Conselho de sentença, porquanto não se mostra divorciada das provas dos autos. II - ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. REJEIÇÃO. Individualizadas as penas, em todas as suas fases, com considerações pertinentes e estritamente correlacionadas ao fato criminoso e os seus autores, alcançando a Magistrada a quo sanções que estão de acordo com a especial gravidade dos delitos e dos agentes, preserva-se a dosimetria realizada na sentença, porquanto não configurada nenhuma injustiça. APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

TJ-MT - Recurso em Sentido Estrito RSE 00018251920168110007 154476/2016 (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 31/01/2017

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO SIMPLES, OCULTAÇÃO E VILIPÊNDIO A CADÁVER – SENTENÇA DE PRONÚNCIA – IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL – PLEITO PELA INCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS – MOTIVAÇÃO FÚTIL SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA – CIRCUNSTÂNCIA QUE ENCONTRA RESPALDO NA PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS – NECESSIDADE DE SUBMISSÃO AO CRIVO DA CORTE LEIGA – EMPREGO DE MEIO CRUEL – AUSÊNCIA DE INDICATIVOS DA SUA OCORRÊNCIA – VÍTIMA DECAPITADA APÓS A MORTE – EXCLUSÃO DO CRIME DE VILIPÊNDIO A CADÁVER POR INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Consoante entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, só podem ser excluídas da sentença de pronúncia as circunstâncias qualificadoras manifestamente improcedentes, uma vez que não se deve usurpar do Tribunal do Júri o pleno exame das circunstâncias fáticas do crime. Existindo elementos probatórios indicando que possivelmente a motivação do crime é de somenos importância, a qualificadora do motivo fútil deve ser submetida à apreciação do júri popular. Inexistindo indícios mínimos que apontem que a intenção do agente ao decapitar o cadáver era ultrajar a memória do morto, o crime de vilipêndio a cadáver deve ser afastado da pronúncia. (RSE 154476/2016, DES. PEDRO SAKAMOTO, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 25/01/2017, Publicado no DJE 31/01/2017)

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70057373680 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 02/06/2014

APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. VILIPÊNDIO A CADAVER. OCULTAÇÃO A CADÁVER. CONSUNÇÃO. 1. Consideram-se as decisões do Conselho de Sentença manifestamente contrárias à prova dos autos quando desprovidas de qualquer sustentação nos elementos produzidos sob o crivo do contraditório judicial. A expressão manifestamente impõe, justamente em razão da soberania dos veredictos do Conselho de sentença, uma interpretação restritiva do que venha a ser uma decisão contrária à prova dos autos. Apenas quando a decisão do júri não encontrar amparo razoável em nenhuma corrente probatória será ela manifestamente contrária à prova dos autos. No caso, há nos autos indícios suficientes das qualificadoras denunciadas. 2. Evidenciado que o fato descrito como vilipêndio a cadáver está inserido no curso causal da ocultação de cadáver, como meio em relação a esse delito, por este resta absorvido. Pena redimensionada. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ( Apelação Crime Nº 70057373680 , Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nereu José Giacomolli, Julgado em 15/05/2014)

TJ-MG - Habeas Corpus Criminal HC 10000211328125000 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 29/09/2021

EMENTA: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO, OCULTAÇÃO DE CADÁVER E VILIPÊNDIO DE CADÁVER - INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL - NECESSIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. O mais prudente, no caso concreto, é que o exame de insanidade mental seja feito para que a dúvida seja resolvida por especialistas e qualquer traço de eventual nulidade seja afastado. V.V. HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO, OCULTAÇÃO DE CADÁVER E VILIPÊNDIO DE CADÁVER - INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. O requerimento de instauração de incidente de insanidade mental, por si só, não é suficiente para o seu deferimento. Se a autoridade apontada como coatora fundamentou em dados concretos do processo o indeferimento do incidente, não há constrangimento ilegal. (Des. Flavio B. Leite - Relator vencido)

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 138449 MS 2020/0315261-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 30/06/2021

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. VILIPÊNDIO A CADÁVER. INSURGÊNCIA CONTRA A PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE DA CONDUTA. MODUS OPERANDI. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. A manutenção da custódia cautelar encontra-se suficientemente fundamentada no modus operandi - vítima contida por um dos agentes e atingida pelo segundo com diversos golpes de faca, seguindo-se o vilipêndio ao cadáver -, capaz de evidenciar a especial gravidade da conduta, in concreto, e a periculosidade dos Agentes, a indicar a necessidade da segregação provisória para a garantia da ordem pública. 2. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

TJ-GO - APELACAO CRIMINAL APR 01961566220138090168 AGUAS LINDAS DE GOIAS (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 01/12/2014

DUPLA APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA, VILIPÊNDIO A CADÁVER E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. TRIBUNAL DO JÚRI. 1º e 2º APELOS. VEREDICTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. SUMISSÃO A NOVO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Deve prevalecer a decisão do Corpo de Jurados, dada a sua soberania, não configurando julgamento contrário à prova dos autos, quando inexiste discrepância entre o veredicto e os elementos de convicção perquiridos pelo Conselho de Sentença, reconhecendo a materialidade e autoria/participação nos crimes de homicídio duplamente qualificado, vilipêndio a cadáver e ocultação de cadáver. 1º e 2º APELOS. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE. 2 - Ao juízo ad quem é defeso o decote de qualificadores, reconhecidas pelo Conselho de Sentença, juízo natural da causa, sob pena de usurpar a competência constitucional atribuída ao Júri Popular. 1º e 2 º APELOS. CONSUNÇÃO ENTRE O CRIME DE OCULTAÇÃO DE CADÁVER E VILIPÊNDIO A CADÁVER. 2º APELO. RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PLEITOS NÃO APRECIADOS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. NÃO CONHECIDO. 3 - Uma vez que as teses arguidas pela defesa, em sede recursal, não foram apresentadas em Plenário, impossível devolver tal matéria ao 2º grau de jurisdição, sob pena de ofensa ao caráter soberano dos veredictos. DE OFÍCIO. MITIGAÇÃO DAS REPRIMENDAS. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS-BASE E DE MULTA. 4 - Demonstrada a inequívoca ofensa aos critérios legais, quando da análise de circunstância judicial, elencada no artigo 59 , do Código Penal (consequências - nos crimes de homicídio e ocultação de cadáver - e circunstâncias - no delito de vilipêndio a cadáver), torna-se impositiva a readequação das penas basilares, corpóreas e de multa dos apelantes, uma vez que, tais circunstâncias foram valoradas negativamente, sob situações ínsitas aos tipos penais imputados. RECURSOS CONHECIDOS EM PARTE E DESPROVIDOS-. DE OFÍCIO, REDIMENSIONADAS AS PENAS CORPÓREAS E DE MULTA.

Vilipêndio a cadáver na era digital

Artigos29/06/2021Larissa Benitez
Sabe aquele grupo maneiro do whatsapp, em que você e seus amigos recebem, vez ou outra, uma imagem de cadáver exposto em acidente de trânsito, de cadáver ainda em contexto de cena de crime, de vídeo não-autorizado...Compartilhar fotos e vídeos de pessoas falecidas configura o crime de vilipêndio a cadáver, tipificado no art. 212 do Código Penal , cuja pena prevista varia de 1 a 3 anos de detenção, mais a multa....Afinal, o cadáver já “morreu”, né? Lembre-se que todos que se vão deixam alguém, seja família ou amigos.

TJ-DF - RSE RSE 146078720078070006 DF 0014607-87.2007.807.0006 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 03/02/2010

HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I E V), VILIPÊNDIO A CADÁVER (ART. 212), FURTO (ART. 155), DESTRUIÇÃO, SUBTRAÇÃO OU OCULTAÇÃO DE CADÁVER (ART. 211) E ESTUPRO (ART. 213 , TODOS DO CP ). PRONÚNCIA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE TAMBÉM EM RELAÇÃO AOS DELITOS CONEXOS AO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. CRIME DE ESTUPRO. COMPL EMENTAÇÃO DE LAUDO. LESÕES PRATICADAS EM VIDA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA COMPROVADOS. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA. CRIME DE VILIPÊNDIO A CADÁVER. VÍTIMA QUE ESTAVA VIVA NO MOMENTO DO COITO ANAL. INOCORRÊNCIA DO CRIME DE VILIPÊNDIO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. PROVA DE EL EMENTAR DE NOVA INFRAÇÃO NÃO CONTIDA NA ACUSAÇÃO. MUTATIO LIBELLI. ARTIGO 384 DO CPP . INAPLICABILIDADE EM GRAU DE RECURSO. PRECLUSÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA PARA A ACUSAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO COM DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO. 1. OS DELITOS CONEXOS AO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA TAMBÉM DEVEM SER SUBMETIDOS A UM JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO, A FIM DE QUE PRETENSÕES PUNITIVAS ABSOLUTAMENTE INFUNDADAS NÃO SEJAM ENCAMINHADAS AO TRIBUNAL DO JÚRI. 2. NA ESPÉCIE, A MATERIALIDADE DO CRIME DE ESTUPRO E A EXISTÊNCIA DOS INDÍCIOS DE AUTORIA ENCONTRAM RESPALDO NA PROVA DOS AUTOS, POIS, ALÉM DA CONFISSÃO DO RÉU, OS LAUDOS INDICAM QUE HAVIA ESPERMATOZÓIDES DO RÉU NA VAGINA DA VÍTIMA E QUE ESTA AINDA ESTAVA VIVA NO MOMENTO DA CONJUNÇÃO CARNAL. PRONÚNCIA MANTIDA. 3. DE OUTRO LADO, O LAUDO COMPL EMENTAR INDICOU QUE A VÍTIMA ESTAVA VIVA NO MOMENTO DO COITO ANAL, DE MODO QUE O RÉU DEVE SER ABSOLVIDO SUMARIAMENTE DO CRIME DE VILIPÊNDIO A CADÁVER. 4. APESAR DE AS INFORMAÇÕES CONSTANTES DO LAUDO COMPL EMENTAR INDICAREM PROVA DE EL EMENTAR DE INFRAÇÃO PENAL NÃO CONTIDA NA ACUSAÇÃO, NÃO É POSSÍVEL O ADITAMENTO DA DENÚNCIA, UMA VEZ QUE NÃO SE APLICA O INSTITUTO DA MUTATIO LIBELLI EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO E PORQUE A DECISÃO DE PRONÚNCIA RESTOU PRECLUSA, JÁ QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO DELA NÃO RECORREU. 5. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, PARA MANTER A DECISÃO QUE PRONUNCIOU O RÉU PELO CRIME DE ESTUPRO. DE OFÍCIO, O RÉU DEVE SER ABSOLVIDO SUMARIAMENTE DO CRIME DE VILIPÊNDIO A CADÁVER, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 415 , INCISO III , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA QUANTO À PRONÚNCIA EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO, DESTRUIÇÃO, SUBTRAÇÃO OU OCULTAÇÃO DE CADÁVER E FURTO.

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Vilipêndio a Cadáver!

Artigos13/01/2020Sarah de Sa Advocacia
Mas, afinal, o que é Vilipêndio? Vilipendiar significa humilhar, menosprezar, ofender através de palavras, gestos ou ações....E como o cadáver pode se sentir ofendido? A vítima deste crime, na verdade, é a família, qualquer um que se sentir ultrajada com tais atos ou até mesmo a sociedade....Texto: Vilipêndio a cadáver: Afinal, o que é isso? Por Dra. Alynne Castro.

TJ-RS - Mandado de Segurança MS 70072058381 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 13/03/2017

MANDADO DE SEGURANÇA. TORTURA. VILIPENDIO DE CADÁVER. DELITO PRATICADO POR POLICIAL MILITAR. SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES PÚBLICAS. EXEGESE DO ART. 319 DO CPP . Caso concreto em que o impetrante, Policial Militar, envolvido, em tese, na prática de delitos de tortura e vilipêndio de cadáver, teve suspenso o exercício de sua função pública. Os delitos imputados ao acusado são extremamente graves, praticados, em tese, no uso de suas atribuições como Policial Militar, o que por si só, além de demonstrar maior reprovabilidade da conduta, visto que tais atitudes não são condizentes com a função que exerce, impõe seu imediato afastamento da função, a fim de evitar o acesso do agente a sistemas exclusivos da segurança pública, armas de fogo e o próprio prestigio da função policial, que colocaria em risco a instrução do feito, com a possível intimidação de testemunhas. Afastamento tardio pela autoridade judiciária que somente pode, em tese, prejudicar o interesse da administração pública, mas jamais violar direito do acusado em processo criminal. Inexistência de direito líquido e certo.SEGURANÇA DENEGADA, POR MAIORIA.

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