Violência Doméstica - Art. 129, 9º, do CP em Todos os Documentos

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Parágrafo 9 Artigo 129 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:
§ 9º Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006)
Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos. (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006)

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70080460207 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 28/05/2019

APELAÇÃO CRIME. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 129 , § 9º , DO CP . SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. APELAÇÃO CRIME. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 129 , § 9º , DO CP . SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. APELAÇÃO CRIME. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 129 , § 9º , DO CP . SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. APELAÇÃO CRIME. LESÃO CORPORAL.. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 129 , § 9º , DO CP . SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. Nos crimes praticados em ambiente doméstico, onde há apenas a convivência familiar, dificilmente existe alguma testemunha ocular, afora as partes diretamente envolvidas no ocorrido. Assim, em se tratando de fatos relativos à Lei Maria da Penha , a palavra da ofendida assume especial relevância probatória, sendo suficiente, se coerente, para ensejar condenação, a menos que haja algum indicativo de que possui interesses escusos em eventual condenação do acusado. AGRESSÕES RECÍPROCAS. LEGÍTIMA DEFESA. INOCORRÊNCIA. Ainda que tenha ocorrido prévia briga de casal, os meios utilizados pelo réu não foram razoáveis e ocorreram de forma excessiva e exagerada, tanto que resultaram em lesões corporais. Não é razoável pensar que prévia briga de casal, seja pelo motivo que for, justifique conduta agressiva e desproporcional por parte do réu, pois os meios utilizados pelo réu não foram razoáveis e ocorreram de forma excessiva e exagerada, tanto que apenas a vítima restou lesionada. PENA. REDIMENSIONAMENTO. Reanálise das circunstancias do art. 59 do CP que conduzem à redução da pena. SURSIS. Limitação da PSC no primeiro ano da suspensão ao tempo de sanção corpórea fixada. APELAÇÃO... PARCIALMENTE PROVIDA. UNÂNIME. ( Apelação Crime Nº 70080460207 , Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Mello Guimarães, Julgado em 25/04/2019).

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10713100040284001 Viçosa (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 06/12/2012

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - ART. 129 , § 9º , DO CP , NA FORMA DA LEI 11.340 /06 - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - ART. 129 , § 9º , DO CP , NA FORMA DA LEI 11.340 /06 - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - ART. 129 , § 9º , DO CP , NA FORMA DA LEI 11.340 /06 - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - ART. 129 , § 9º , DO CP , NA FORMA DA LEI 11.340 /06 - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE -- RECURSO NÃO PROVIDO -Impossível acolher a pretensão absolutória quando materialidade e autoria delitivas estão fartamente comprovadas nos autos, não havendo nenhuma causa de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70080860422 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 26/04/2019

APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 129 , § 9º , DO CP . DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA OUTRO ÓRGÃO JULGADOR DO TRIBUNAL DE APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 129 , § 9º , DO CP . DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA OUTRO ÓRGÃO JULGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A condenação do apelante se deu nas sanções do delito de lesão corporal leve no âmbito doméstico (art. 129 , § 9º , do CP ), o que, de rigor, implica a redistribuição do feito entre as 1ª, 2ª e 3ª Câmaras Criminais, eis que o feito insere-se na subclasse crimes contra a pessoa , nos termos do art. 24-A, inc. I, letra a , do Regimento Interno deste Tribunal. COMPETÊNCIA DECLINADA. ( Apelação Crime Nº 70080860422 , Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 15/04/2019).

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70076293844 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 08/10/2018

APELAÇÃO-CRIME. LESÕES CORPORAIS EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 129 , § 9 , DO CP .

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70033182999 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 08/04/2010

APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 129 , § 9º DO CP . Existência do fato induvidosa, retratado o resultado pelo auto de exame de corpo de delito. Presente também o nexo de causalidade. Declarações confiáveis da vítima autorizam a condenação.APELO DEFENSIVO IMPROVIDO.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70033388489 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 07/04/2010

APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 129 , § 9º DO CP . Existência do fato induvidosa, retratado o resultado pelo auto de exame de corpo de delito. Presente também o nexo de causalidade. Declarações confiáveis da vítima autorizam a condenação.APELO DEFENSIVO IMPROVIDO.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70030810261 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 08/04/2010

APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 129 , § 9º DO CP . Existência do fato induvidosa, retratado o resultado pelo auto de exame de corpo de delito da fl. 48. Presente também o nexo de causalidade. Declarações confiáveis da vítima autorizam a condenação.APELO DEFENSIVO IMPROVIDO.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70033115932 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 08/04/2010

APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 129 , § 9º DO CP . Existência do fato induvidosa, retratado o resultado pelo auto de exame de corpo de delito, bem como pela palavra da vítima. Presente também o nexo de causalidade. Declarações confiáveis da vítima autorizam a condenação.APELO DEFENSIVO IMPROVIDO.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70033554650 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 08/04/2010

APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 129 , § 9º DO CP . Existência do fato induvidosa, retratado o resultado pelo auto de exame de corpo de delito, bem como pela confissão do réu. Presente também o nexo de causalidade. Declarações confiáveis da vítima autorizam a condenação.APELO DEFENSIVO IMPROVIDO.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70030146971 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 06/04/2010

APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 129 , § 9º DO CP . Existência do fato induvidosa, retratado o resultado pelo auto de exame de corpo de delito, bem como pela palavra da vítima. Presente também o nexo de causalidade. Declarações confiáveis da vítima autorizam a condenação.APELO DEFENSIVO IMPROVIDO.

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