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Princípio da Dignidade da Pessoa Humana(Sinônimo de Violação à dignidade da pessoa humana)
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O Princípio da dignidade da pessoa humana é um valor moral e espiritual inerente à pessoa, ou seja, todo ser humano é dotado desse preceito, e tal constitui o principio máximo do estado democrático de direito.

TRT-18 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00042074220105180171 GO 0004207-42.2010.5.18.0171 (TRT-18)

JurisprudênciaData de publicação: 11/11/2010
EMENTA

VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. O dano moral sofrido pelo trabalhador passível de gerar indenização tem que ser aquele cuja gravidade represente uma violação à dignidade da pessoa humana. Mero dissabor experimentado pelo reclamante, em virtude do pagamento dos valores rescisórios mediante cheque com praça diversa da que ele laborava, não viola, por si só, a dignidade do trabalhador, não havendo que se falar em dano moral. Nego provimento. (TRT18, RO - 0004207-42.2010.5.18.0171, Rel. PAULO PIMENTA, 2ª TURMA, 11/11/2010)

TRT-24 - 00009262020105240007 (TRT-24)

JurisprudênciaData de publicação: 24/08/2011
EMENTA

VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. CONFIGURAÇÃO. Comete ato ilícito o empregador que, para a entrega do uniforme de trabalho, exige que seus empregados se apresentem em fila indiana, usando apenas roupas íntimas. Afastada a alegada necessidade do procedimento para evitar contaminação do uniforme, pois em outras unidades frigoríficas tal prática não é realizada. Recurso não provido, no particular.

TRT-24 - 00009262020105240007 (TRT-24)

JurisprudênciaData de publicação: 05/09/2011
EMENTA

VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. CONFIGURAÇÃO. Comete ato ilícito o empregador que, para a entrega do uniforme de trabalho, exige que seus empregados se apresentem em fila indiana, usando apenas roupas íntimas. Afastada a alegada necessidade do procedimento para evitar contaminação do uniforme, pois em outras unidades frigoríficas tal prática não é realizada. Recurso não provido, no particular.

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO RO 60300142009506 PE 0060300-14.2009.5.06.0391 (TRT-6)

JurisprudênciaData de publicação: 05/02/2010
EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO - VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - CONFIGURAÇÃO DANOS MORAIS - DEFERIMENTO. 1. A omissão da empresa reclamada em fornecer instalações sanitárias a seus empregados, obrigando-os a realizarem suas necessidades fisiológicas no mato e em campo aberto, constitui violação à dignidade da pessoa humana, sendo de se referir, por oportuno, que a prova oral produzida nos autos, inclusive aquela produzida pela ré, confirmou a versão da inicial no sentido de que o local de trabalho do autor não era dotado de banheiro, e que a distância entre a frente de trabalho e o alojamento central dista sete quilômetros. 2. Recurso ordinário parcialmente provido.

Encontrado em: indenização por danos morais, arbitrando-a no montante de R$3.000,00, fixando-se essa mesma quantia à...Reverte-se à reclamada o pagamento das custas processuais, no importe de R$60,00.Recife, 16 de dezembro

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO RO 151700102008506 PE 0151700-10.2008.5.06.0015 (TRT-6)

JurisprudênciaData de publicação: 09/02/2010
EMENTA

VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. O poder diretivo do empregador se desdobra no poder de controle, no poder disciplinar e no poder de organização, para a manutenção e ordem da entidade empregadora. Mas ele não é ilimitado, uma vez que encontra seus limites na própria CLT . Assim, acaso o empregador exorbite esse poder de mando e gestão, pode restar configurado o assédio moral, desde que o empregado tenha sido submetido a tratamento humilhante e desumano, numa evidente violação à dignidade da pessoa humana.

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00113803820195030101 0011380-38.2019.5.03.0101 (TRT-3)

JurisprudênciaData de publicação: 27/03/2020
EMENTA

VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INEXISTÊNCIA DE PROVA. A indenização por danos morais exige a presença dos seguintes elementos: o dano, o nexo entre os males sofridos pelo trabalhador e sua atividade laboral, além da culpa do empregador. Não comprovada a presença desses três elementos, não faz jus o empregado à indenização pleiteada.

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00115694320165030029 0011569-43.2016.5.03.0029 (TRT-3)

JurisprudênciaData de publicação: 27/06/2018
EMENTA

VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A indenização por danos morais exige a presença dos seguintes elementos: o dano, o nexo entre os males sofridos pela autora e sua atividade laboral e a culpa da empregadora. Não comprovada a presença desses três elementos, correta a sentença que indeferiu o pleito indenizatório.

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 140000302009506 PE 0140000-30.2009.5.06.0006 (TRT-6)

JurisprudênciaData de publicação: 04/08/2011
EMENTA

DANO MORAL - REVISTA ÍNTIMA - VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. Fere o princípio da dignidade da pessoa humana a revista íntima, sendo igualmente constrangedora aquela feita na presença de uma ou de várias pessoas, eis que, em ambas as situações, o empregado se depara com a vergonha e com o sentimento de humilhação, sendo certo que esta prática além de violar a presunção de inocência, transborda os limites do poder de fiscalizar que se reconhece ao empregador.

TRT-17 - ROT 00012674320175170121 (TRT-17)

JurisprudênciaData de publicação: 07/02/2020
EMENTA

VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NULIDADE. O Brasil, atendendo o compromisso histórico de respeito à dignidade do homem, fundamentou o Estado de Direito na dignidade da pessoa humana e nos valores sociais do trabalho (art. 5º). Ao relacionar os princípios gerais da atividade econômica e assegurar a valorização do trabalho humano (art. 170, II), reconheceu o homem, na sua qualidade de trabalhador, como o eixo e o dardo do desenvolvimento da nação e obrigou o empreendedor a valorizá-lo e respeitar a sua dignidade. Neste contexto, os princípios se colocam mais relevantes do que a regra. Se a CLT não confere direito à estabilidade, mas se a Constituição impõe o princípio da não discriminação, objetivando conferir e dar efetividade à dignidade do trabalhador, o empregador está proibido de realizar a dispensa de empregado dependente químico, usuário de substâncias entorpecentes. (Recurso provido). (TRT 17ª R., ROT 0001267-43.2017.5.17.0121, Divisão da 3ª Turma, DEJT 07/02/2020 ).

Encontrado em: Invertido o ônus da sucumbência, com custas de R$400,00, pelas Reclamadas, sobre o valor arbitrado à

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00116957220175030057 0011695-72.2017.5.03.0057 (TRT-3)

JurisprudênciaData de publicação: 22/11/2019
EMENTA

VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A indenização por danos morais exige a presença dos seguintes elementos: o dano, o nexo entre os males sofridos pelo autor e sua atividade laboral, além da culpa do empregador. Comprovada a presença desses três elementos, correta a sentença que deferiu o pleito indenizatório. Afinal, constatada a submissão do reclamante a precárias condições de trabalho, devido à ausência de sanitários e de mínimas condições de higiene e conforto, é irrefutável a afronta à sua própria dignidade.

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