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Princípio da Isonomia e Igualdade Tributária(Sinônimo de Violação do Princípio da Isonomia Tributária)
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TRF-3 - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGA 30595 SP 96.03.030595-2 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 26/08/1996
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL - CONSTITUCIONAL - TRIBUTÁRIO - EMENDA CONSTITUCIONAL N. 10 /96 - VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA. I - POSSIVEL A CONCESSÃO DE LIMINAR EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, A FIM DE QUE SE RESGUARDE A UTILIDADE DA PROPRIA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. II - VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA A EC N. 10 /96, VEZ QUE NÃO PODERIA ESTABELECER ALIQUOTA MAIOR DA CSL A SER PAGA PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM RELAÇÃO AS DEMAIS PESSOAS JURIDICAS. III - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Encontrado em: LEG-FED EMC-10 ANO-1996 LEG-FED LEI- 9139 ANO-1995 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, LUCRO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PRINCIPIO...DA IGUALDADE TRIBUTÁRIA, AGRAVO DE INSTRUMENTO, CABIMENTO, LIMINAR, PODER GERAL DE CAUTELA.

TRF-3 - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGA 30595 SP 96.03.030595-2 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 18/09/1996
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL - CONSTITUCIONAL - TRIBUTÁRIO - EMENDA CONSTITUCIONAL N. 10 /96 - VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA. I - POSSIVEL A CONCESSÃO DE LIMINAR EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, A FIM DE QUE SE RESGUARDE A UTILIDADE DA PROPRIA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. II - VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA A EC N. 10 /96, VEZ QUE NÃO PODERIA ESTABELECER ALIQUOTA MAIOR DA CSL A SER PAGA PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM RELAÇÃO AS DEMAIS PESSOAS JURIDICAS. III - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Encontrado em: LEG-FED EMC-10 ANO-1996 LEG-FED LEI- 9139 ANO-1995 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, LUCRO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PRINCIPIO...DA IGUALDADE TRIBUTÁRIA, AGRAVO DE INSTRUMENTO, CABIMENTO, LIMINAR, PODER GERAL DE CAUTELA.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 901721 SP 2005.61.00.901721-4 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 16/10/2008
EMENTA

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - SIMPLES - ART. 9º DA LEI Nº 9.317 /96 - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA. 1. As microempresas e empresas de pequeno porte inseridas nas situações elencadas pelo art. 9º da Lei nº 9.317 /96 estão impedidas de optarem pelo sistema tributário simplificado - SIMPLES. 2. Ausência de violação ao princípio da isonomia tributária no que tange à vedação imposta pelo art. 9º da Lei nº 9.317 /96, porquanto não há tratamento desigual aos contribuintes que se encontram em condição análoga, na precisa dicção do art. 150 , II , da Constituição Federal . 3. Precedente do C. Supremo Tribunal Federal.

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 11884 SP 2006.61.00.011884-1 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 06/06/2007
EMENTA

CONSTITUCIONAL - TRIBUTÁRIO - SIMPLES - ART. 9º DA LEI Nº 9.317 /96 - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA. 1. As microempresas e empresas de pequeno porte inseridas nas situações elencadas pelo art. 9º da Lei nº 9.317 /96 estão impedidas de optarem pelo sistema tributário simplificado - SIMPLES. 2. Ausência de violação ao princípio da isonomia tributária no que tange à vedação imposta pelo art. 9º da Lei nº 9.317 /96, porquanto não há tratamento desigual aos contribuintes que se encontram em condição análoga, na precisa dicção do art. 150 , II , da Constituição Federal . 3. Precedente do C. Supremo Tribunal Federal e das Cortes Regionais.

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 87646 2001.02.01.044885-8 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 02/04/2004
EMENTA

TRIBUTÁRIO – AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESEMBARAÇO ADUANEIRO – CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA DIVERSA – VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA. I – Fere o princípio da isonomia tributária, a classificação tarifária realizada pelo Fisco diversa da efetuada em lote anterior da mesma mercadoria. II - Decisão monocrática que determinou o desembaraço aduaneiro das mercadorias importadas mantida. III – Agravo de instrumento provido

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 313999 AMS 34187 SP 2004.61.00.034187-9 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 02/07/2009
EMENTA

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - SIMPLES - ART. 9º DA LEI Nº 9.317 /96 - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA - REEXAME NECESSÁRIO. 1. A sentença proferida contra a União Federal submete-se ao reexame necessário, por força da disposição contida no art. 475 , I do CPC . 2. As microempresas e empresas de pequeno porte inseridas nas situações elencadas pelo art. 9º da Lei nº 9.317 /96 estão impedidas de optarem pelo sistema tributário simplificado - SIMPLES. 3. Ausência de violação ao princípio da isonomia tributária no que tange à vedação imposta pelo art. 9º da Lei nº 9.317 /96, porquanto não há tratamento desigual aos contribuintes que se encontram em condição análoga, na precisa dicção do art. 150 , II , da Constituição Federal . 4. Precedente do C. Supremo Tribunal Federal.

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 4458 SP 2005.61.09.004458-6 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 03/02/2011
EMENTA

CONSTITUCIONAL - TRIBUTÁRIO - SIMPLES - ART. 9º DA LEI Nº 9.317 /96 - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA. 1. As microempresas e empresas de pequeno porte inseridas nas situações elencadas pelo art. 9º da Lei nº 9.317 /96 estão impedidas de optarem pelo sistema tributário simplificado - SIMPLES. 2. Ausência de violação ao princípio da isonomia tributária no que tange à vedação imposta pelo art. 9º da Lei nº 9.317 /96, porquanto não há tratamento desigual aos contribuintes que se encontram em condição análoga, na precisa dicção do art. 150 , II , da Constituição Federal . 3. Precedente do C. Supremo Tribunal Federal. 4. Em que pese a higidez da norma em questão, pode ser reconhecido à impetrante o direito de optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, porquanto não enquadrada no art. 9º da Lei nº 9.317 /96.

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 28493 SP 2003.61.00.028493-4 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 20/09/2006
EMENTA

CONSTITUCIONAL - TRIBUTÁRIO - SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DE MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES - ART. 9º DA LEI Nº 9.317 /96 - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA. 1. As microempresas e empresas de pequeno porte inseridas nas situações elencadas pelo art. 9º da Lei nº 9.317 /96 estão impedidas de optarem pelo sistema tributário simplificado - SIMPLES. 2. Ausência de violação ao princípio da isonomia tributária no que tange à vedação imposta pelo art. 9º da Lei nº 9.317 /96, porquanto não há tratamento desigual aos contribuintes que se encontram em condição análoga, na precisa dicção do art. 150 , II , da Constituição Federal . 3. Precedente do C. Supremo Tribunal Federal.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 15103 SP 2004.61.00.015103-3 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 21/11/2007
EMENTA

CONSTITUCIONAL - TRIBUTÁRIO - SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DE MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES - ART. 9º DA LEI Nº 9.317 /96 - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA. 1. As microempresas e empresas de pequeno porte inseridas nas situações elencadas pelo art. 9º da Lei nº 9.317 /96 estão impedidas de optarem pelo sistema tributário simplificado - SIMPLES. 2. Ausência de violação ao princípio da isonomia tributária no que tange à vedação imposta pelo art. 9º da Lei nº 9.317 /96, porquanto não há tratamento desigual aos contribuintes que se encontram em condição análoga, na precisa dicção do art. 150 , II , da Constituição Federal . 3. Precedente do C. Supremo Tribunal Federal.

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 2865 SP 2001.61.11.002865-4 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 23/02/2005
EMENTA

CONSTITUCIONAL - TRIBUTÁRIO - SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DE MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES - ART. 9º DA LEI Nº 9.317 /96 - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA. 1. As microempresas e empresas de pequeno porte inseridas nas situações elencadas pelo art. 9º da Lei nº 9.317 /96 estão impedidas de optarem pelo sistema tributário simplificado - SIMPLES. 2. Ausência de violação ao princípio da isonomia tributária no que tange à vedação imposta pelo art. 9º da Lei nº 9.317 /96, porquanto não há tratamento desigual aos contribuintes que se encontram em condição análoga, na precisa dicção do art. 150 , II , da Constituição Federal . 3. Precedente do C. Supremo Tribunal Federal.