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Princípio da Isonomia e Igualdade Tributária(Sinônimo de Violação do Princípio da Isonomia Tributária)
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TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00004165120098190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 12 VARA FAZ PUBLICA (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 17/12/2009
EMENTA

PROCESSO CIVIL - DIREITO TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - EXERCÍCIO DE 2000 - CÁLCULO DO TRIBUTO - AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA CONCESSÃO DE DESCONTOS PARA IMÓVEIS EDIFICADOS COM ÁREA TERRITORIAL EXCEDENTE - DISCUSSÃO SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA DERIVADA DO ARTIGO 67 , III da Lei Municipal 691 /84, com a redação dada pela Lei Municipal 2.277 /94. - SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL ATÉ O JULGAMENTO DA ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE 2009.017.00006 - EFEITO DA SÚMULA VINCULANTE 10 DO STF - NÃO CONHECIMENTO DA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA NA HIPÓTESE DE CONCESSÃO DE DESCONTO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 67 PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 691 /84 - DIFERENCIAÇÃO DE ALÍQUOTAS PARA IMÓVEIS RESIDENCIAIS, NÃO RESIDENCIAIS E TERRENOS NÃO EDIFICADOS QUE NÃO CARACTERIZA PROGRESSIVIDADE DO TRIBUTO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

CNJ - Pedido de Providências PP 00079235820102000000 (CNJ)

JurisprudênciaData de publicação: 06/12/2011
EMENTA

A destinação de valores, cobrados a título de emolumentos judiciais, a entidades de classe (associação de Magistrados, associação de membros do Ministério Público, OAB etc), evidencia violação ao princípio da isonomia tributária, ainda que previsto em legislação. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça. 2. Conquanto reconheçamos que a OAB é uma autarquia federal sui generis, que se diferencia das demais entidades que fiscalizam as profissões por prestar serviço público, a teor do que dispõe o art. 44 do Estatuto da Advocacia e da OAB , e que ela não é uma simples “entidade particular estranha ao Poder Judiciário”, impende salientar que a interpretação dada ao Texto Constitucional pelo órgão máximo do Poder Judiciário e controlador dos atos deste Conselho rechaça a vinculação de tal arrecadação a determinado órgão ou fundo, mesmo que detentor de personalidade jurídica de direito público. 3. Recurso desprovido.

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 151931 RJ 2006.02.01.014999-3 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 09/12/2008
EMENTA

Também dispôs acerca da data para pagamento, que é o dia 2 do mês subseqüente à ocorrência do fato gerador, ou seja, do momento da emissão da nota fiscal ou fatura. 2-Não se pode pretender, portanto, a flexibilização da norma contemplada no art. 31 da Lei nº 8.212 /91, conferindo à Municipalidade a prerrogativa de recolher a contribuição previdenciária no dia dois do mês subseqüente ao do efetivo pagamento da nota fiscal ou fatura, sob pena de violação ao princípio da isonomia tributária. 3- Agravo de instrumento não provido

TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária AC 10000160311692001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 22/08/2016
EMENTA

. - Aos servidores militares inativos aplica-se a regra de observância do teto do Regime Geral de Previdência Social para fim de incidência de contribuição previdenciária, conforme o parágrafo 18 , do artigo 40 , da Constituição Federal , incluído pela Emenda Constitucional 41 /03, sob pena de violação do princípio da isonomia tributária. - Constatada a incidência de contribuição previdenciária sobre a totalidade dos proventos do servidor militar inativo, deve ser suspensa a incidência da contribuição sobre a parcela de seus proventos inferior ao teto do Regime Geral de Previdência Social. - Não havendo definição, na legislação referente aos segurados do IPSM, quanto ao índice de contribuição destinada ao sistema de assistência à saúde, devem ser mantidos os benefícios médicos prestados ao servidor militar inativo.

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10024130386378001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 12/02/2014
EMENTA

. - Aos servidores militares inativos aplica-se a regra de observância do teto do Regime Geral de Previdência Social para fim de incidência de contribuição previdenciária, conforme o parágrafo 18 , do artigo 40 , da Constituição Federal , incluído pela Emenda Constitucional 41 /03, sob pena de violação do princípio da isonomia tributária. - Constatada a incidência de contribuição previdenciária sobre a totalidade dos proventos do servidor militar inativo, deve ser suspensa a incidência da contribuição sobre a parcela de seus proventos inferior ao teto do Regime Geral de Previdência Social. - Não havendo definição, na legislação referente aos segurados do IPSM, quanto ao índice de contribuição destinada ao sistema de assistência à saúde, devem ser mantidos os benefícios médicos prestados ao servidor militar inativo.

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10024132956806001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 19/02/2014
EMENTA

. - Aos servidores militares inativos aplica-se a regra de observância do teto do Regime Geral de Previdência Social para fim de incidência de contribuição previdenciária, conforme o parágrafo 18 , do artigo 40 , da Constituição Federal , incluído pela Emenda Constitucional 41 /03, sob pena de violação do princípio da isonomia tributária. - Constatada a incidência de contribuição previdenciária sobre a totalidade dos proventos do servidor militar inativo, deve ser suspensa a incidência da contribuição sobre a parcela de seus proventos inferior ao teto do Regime Geral de Previdência Social. - Não havendo definição, na legislação referente aos segurados do IPSM, quanto ao índice de contribuição destinada ao sistema de assistência à saúde, devem ser mantidos os benefícios médicos prestados ao servidor militar inativo.

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10024132424425001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 26/02/2014
EMENTA

. - Aos servidores militares inativos aplica-se a regra de observância do teto do Regime Geral de Previdência Social para fim de incidência de contribuição previdenciária, conforme o parágrafo 18 , do artigo 40 , da Constituição Federal , incluído pela Emenda Constitucional 41 /03, sob pena de violação do princípio da isonomia tributária. - Constatada a incidência de contribuição previdenciária sobre a totalidade dos proventos do servidor militar inativo, deve ser suspensa a incidência da contribuição sobre a parcela de seus proventos inferior ao teto do Regime Geral de Previdência Social. - Não havendo definição, na legislação referente aos segurados do IPSM, quanto ao índice de contribuição destinada ao sistema de assistência à saúde, devem ser mantidos os benefícios médicos prestados ao servidor militar inativo.

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10000160037727001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 15/04/2016
EMENTA

. - Aos servidores militares inativos aplica-se a regra de observância do teto do Regime Geral de Previdência Social para fim de incidência de contribuição previdenciária, conforme o parágrafo 18 , do artigo 40 , da Constituição Federal , incluído pela Emenda Constitucional 41 /03, sob pena de violação do princípio da isonomia tributária. - Constatada a incidência de contribuição previdenciária sobre a totalidade dos proventos do servidor militar inativo, deve ser suspensa a incidência da contribuição sobre a parcela de seus proventos inferior ao teto do Regime Geral de Previdência Social. - Não havendo definição, na legislação referente aos segurados do IPSM, quanto ao índice de contribuição destinada ao sistema de assistência à saúde, devem ser mantidos os benefícios médicos prestados ao servidor militar inativo.

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10024131982795001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 21/05/2014
EMENTA

. - Aos servidores militares inativos aplica-se a regra de observância do teto do Regime Geral de Previdência Social para fim de incidência de contribuição previdenciária, conforme o parágrafo 18 , do artigo 40 , da Constituição Federal , incluído pela Emenda Constitucional 41 /03, sob pena de violação do princípio da isonomia tributária. - Constatada a incidência de contribuição previdenciária sobre a totalidade dos proventos do servidor militar inativo, deve ser suspensa a incidência da contribuição sobre a parcela de seus proventos inferior ao teto do Regime Geral de Previdência Social. - Não havendo definição, na legislação referente aos segurados do IPSM, quanto ao índice de contribuição destinada ao sistema de assistência à saúde, devem ser mantidos os benefícios médicos prestados ao servidor militar inativo.

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10000150448942001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 23/07/2015
EMENTA

. - Aos servidores militares inativos aplica-se a regra de observância do teto do Regime Geral de Previdência Social para fim de incidência de contribuição previdenciária, conforme o parágrafo 18 , do artigo 40 , da Constituição Federal , incluído pela Emenda Constitucional 41 /03, sob pena de violação do princípio da isonomia tributária. - Constatada a incidência de contribuição previdenciária sobre a totalidade dos proventos do servidor militar inativo, deve ser suspensa a incidência da contribuição sobre a parcela de seus proventos inferior ao teto do Regime Geral de Previdência Social. - Não havendo definição, na legislação referente aos segurados do IPSM, quanto ao índice de contribuição destinada ao sistema de assistência à saúde, devem ser mantidos os benefícios médicos prestados ao servidor militar inativo.