Violação do Artigo 186 do Código Civil Brasileiro em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Violação do Artigo 186 do Código Civil Brasileiro

  • TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX20175100004

    Jurisprudência • Acórdão • 

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.467 /2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. LER/DORT. BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO . Demonstrada possível violação do art. 927 , parágrafo único , do Código Civil , impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.467 /2017. DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. LER/DORT. BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO. Embora, em regra, a responsabilidade civil do empregador pelos danos sofridos pelo empregado seja subjetiva, exigindo a caracterização do dolo e culpa, nos termos dos artigos 186 , 187 e 927 , do Código Civil e do art. 7.º , XXVIII , da Constituição Federal , a jurisprudência dominante desta Corte Superior tem admitido a aplicação da responsabilidade objetiva, com fundamento no art. 927 do CC , especialmente quando a atividade desenvolvida pelo empregador for considerada como atividade de risco, com maior probabilidade de acidentes ou doenças do trabalho, caso dos autos, referente à bancário acometido por LER/DORT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

  • TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX20045080011

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE. ÔNUS DA PROVA . O Regional consignou que o que salta aos olhos é, no mínimo, uma séria dúvida a respeito da existência de nexo causal entre as funções exercidas pelo autor no banco réu e a doença que lhe acomete, circunstância em razão da qual a demanda deve ser julgada em desfavor de quem tinha o ônus de provar o fato constitutivo do direito pretendido, a saber, o reclamante . Incólumes, portanto, os artigos 333 , inciso I , do CPC e 818 da CLT . Vale ressaltar, ainda, que o juízo de improcedência quanto ao pleito do reclamante de pagamento de indenização por danos moral e material está amparado - como constou expressamente da narrativa dos fatos provados no curso da instrução processual consignada no acórdão regional, insuscetível de reexame nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho - na conclusão de que não foi comprovado o nexo de causalidade entre as condições de trabalho no banco reclamado pelo reclamante e a enfermidade por ele contraída, circunstância essa inequívoca e bastante a afastar a responsabilidade do empregador na provocação do alegado evento danoso, o que, por consequência, inviabiliza a análise da alegada violação do artigo 186 do Código Civil Brasileiro . Agravo de instrumento desprovido .

  • TST - RR XXXXX20115110007

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REVERSÃO DE JUSTA CAUSA (DESÍDIA). EMPREGO DE APELIDO DEPRECIATIVO EM RAZÃO DA FALSA IMPUTAÇÃO DE ATO DE DESÍDIA. COBRADOR DE ÔNIBUS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . Do quadro fático registrado pelo egrégio Tribunal Regional extrai-se que a justa causa foi revertida porque não demonstrada uma conduta desidiosa. Diante desse contexto, impõe-se a admissibilidade do recurso de revista para o melhor exame da tese de violação do artigo 186 do Código Civil Brasileiro. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. COBRADOR DE ÔNIBUS. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA REVERTIDA EM JUÍZO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA DESIDIOSA. EMPREGO DE APELIDO DEPRECIATIVO (CABRITEIRO). DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. No v. acórdão regional consta que a sentença deferira o pedido de reversão da justa causa ao argumento de que "(...) as faltas atribuídas ao reclamante não autorizavam a dispensa por justa causa (...)" . A simples acusação de desídia, independentemente da forma de apuração levada a efeito pela empresa, é suficiente por si só para causar abalo moral a um cidadão do bem. O fato de ter sido revertida em juízo, tão depreciativa acusação (desídia) é suficiente para demonstrar que o empregado foi injustamente acusado. Note-se que o ato ilícito em debate não é a dispensa por justa causa, mas sim a acusação da prática de ato desidioso . A honra é abalada não no momento em que a justa causa é revertida, mas sim no momento em que o empregado é acusado, no ato de dispensa. Trata-se da honra subjetiva, que abala a intimidade do trabalhador. Acrescente-se que, pelos fatos descritos no v. acórdão do egrégio Tribunal Regional, conclui-se que o apelido depreciativo (cabriteiro) surgiu em razão da dispensa por justa causa, e que o pedido de danos morais decorre dos dois fatos: a imputação de conduta desidiosa e o apelido depreciativo (cabriteiro), dela decorrente. Quanto ao apelido, o egrégio Tribunal Regional esclarece que "(...) a denominação"Cabrito"e"Cabriteiro"é utilizada aos trabalhadores que são acusados pela empresa, de alguma forma, de apropriar-se de dinheiro de passageiros. Trata-se de nome veiculado pela reclamada à pessoa que é apontada e tida como criminoso quando da apropriação de valores referente ao pagamento de passagens pelos usuários (....)" . E mais, a egrégia Corte Regional também informa que o apelido depreciativo era utilizado não só por seus colegas, mas pelo próprio "administrador da linha" - preposto da reclamada - onde o reclamante trabalhava. Ao contrário do que fora fundamentado, o uso do linguajar por parte dos demais empregados está sim dentro do poder e responsabilidade do empregador na direção dos trabalhos. Cabe ao empregador zelar pelo meio ambiente de trabalho e o fato de ser utilizado por preposto da própria empresa indica que havia sim a responsabilidade do empregador no linguajar adotado pelos demais empregados. Cabia ao empregador não só se furtar de utilizar a expressão depreciativa (cabriteiro), mas também coibir que os demais empregados a utilizassem. Nesse contexto, conclui-se que o artigo 186 do Código Civil Brasileiro foi violado. Portanto, deve ser deferida a indenização por danos morais decorrentes da falsa acusação de prática de ato desidioso, bem como pelo fato de o empregado ser chamado por apelido depreciativo (cabriteiro), seja por parte de colegas de trabalho, seja por parte do preposto da empresa, no caso o administrador da linha, que não só utilizava o apelido como também não impedia que os demais empregados o fizessem. Condena-se a empresa ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais). Recurso de revista conhecido por violação do artigo 186 do Código Civil Brasileiro e provido.

Doutrina que cita Violação do Artigo 186 do Código Civil Brasileiro

  • Capa

    Sociedades - Vol. I - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Fábio Ulhoa Coelho

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Código Civil Comentado: Com Jurisprudência Selecionada e Enunciados das Jornadas do Stj Sobre o Código Civil

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina e Fabio Caldas de Araújo

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Direito das Obrigações e Teoria Geral dos Contratos - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Arnoldo Wald, Ana Elizabeth Lapa Wanderley Cavalcanti e Liliana Minardi Paesani

    Encontrados nesta obra:

Modelos que citam Violação do Artigo 186 do Código Civil Brasileiro

  • Danos morais e materiais

    Modelos • 06/01/2022 • Dr Francisco Eder Gomes

    os requeridos ao pagamento de danos morais em r$ 5000,00 (cinco mil reais) , pela prática da má-fé injuriando , difamando o Requerente publicamente nas redes sociais , consoante determina do artigo 186 CC... Difamação nome da parte exposto nas plataformas digitais whatsapp e facebook inteligência dos arts. 186 e 927 do CC dano moral configurado quantum indenizatório mantidos princípios da razoabilidade e proporcionalidade... Ora, o ato omissivo configura elemento capaz de gerar a culpabilidade, segundo o Código Civil : CÓDIGO CIVIL Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito

  • Ação de Resolução Contratual c/c Pedido Liminar - Violação Positiva do Contrato - Má-fé Contratual

    Modelos • 25/07/2023 • ⚖ Bruno Lauar Scofield ⚖

    dispõe que aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo, e complementa o art. 186 do CC , aduzindo que aquele que, por omissão voluntária, causar dano... Não prevista de forma literal no Código Civil de 2002 , a mesma se faz presente no ordenamento jurídico brasileiro através da doutrina e da jurisprudência, as quais a consideram como um tipo de inadimplemento... “Em virtude do princípio da boa-fé, positivado no art. 422 do novo Código Civil , a violação dos deveres anexos constitui espécie de inadimplemento, independentemente de culpa.”

  • Modelo Petição Inicial - Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais por Cobrança de Taxas e Tarifas Não Autorizadas

    Modelos • 11/11/2023 • Ana Paula Dias

    III – DO DIREITO III.I - DA VIOLAÇÃO À COBRANÇA INDEVIDA – NÃO CONTRATADA / LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO... e 927 do Código Civil , bem como no art. 5º, V, CRFB/88 e demais dispositivos legais previstos no Código de Defesa do Consumidor propor: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR COBRANÇA DE... anexo, com endereço profissional endereço na (Endereço do Advogado (a), onde recebe notificações e intimações ( CPC , art. 39 , I), vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência com fulcro nos arts. 186

Peças Processuais que citam Violação do Artigo 186 do Código Civil Brasileiro

  • Recurso - TRT8 - Ação Adicional de Periculosidade - Rot - de Albras Aluminio Brasileiro

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.5.08.0101 em 26/07/2023 • TRT8 · 1ª Vara do Trabalho de Abaetetuba

    Quanto à alegada violação ao artigo 186 do Código Civil , no trecho transcrito no recurso de revista não consta prequestionamento a esse dispositivo legal, não podendo o recurso ser conhecido por não cumprir... DA ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTIGOS 5º , V e X , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AOS ARTIGOS 186 e 927 DO CÓDIGO CIVIL... CONTRAMINUTA A AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO AIRR Nº AIRR nº AGRAVANTE: ALBRAS - ALUMÍNIO BRASILEIRO S/A AGRAVADO: COLENDA TURMA

  • Recurso - TRT8 - Ação Adicional de Periculosidade - Atord - contra Albras Aluminio Brasileiro

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.5.08.0101 em 26/07/2023 • TRT8 · 1ª Vara do Trabalho de Abaetetuba

    Quanto à alegada violação ao artigo 186 do Código Civil , no trecho transcrito no recurso de revista não consta prequestionamento a esse dispositivo legal, não podendo o recurso ser conhecido por não cumprir... DA ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTIGOS 5º , V e X , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AOS ARTIGOS 186 e 927 DO CÓDIGO CIVIL... CONTRAMINUTA A AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO AIRR Nº AIRR nº AGRAVANTE: ALBRAS - ALUMÍNIO BRASILEIRO S/A AGRAVADO: COLENDA TURMA

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Indenização por Danos Morais c/c Violação de Correspondência e Invasão de Privacidade - Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0071 em 25/02/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Bauru, SP

    ; O Código Civil de 2002 consagra, em seu artigo 186 , sua autonomia, conferindo ao ofendido a possibilidade de pleitear ação de reparação exclusivamente por danos morais... e 927 do Código Civil , propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C VIOLAÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA E INVASÃO DE PRIVACIDADE em face de , brasileira, solteira, estudante, portadora do RG n... Escritório - , Telefone E-mail: Ademais, o Código Civil é claro ao prever que: Art. 186

Artigos que citam Violação do Artigo 186 do Código Civil Brasileiro

  • Entenda seus Direitos: O que diz o Artigo 186 do Código Civil Brasileiro

    O Artigo 186 do Código Civil Brasileiro é um instrumento legal fundamental que aborda a responsabilidade civil... O que diz o Artigo 186 do Código Civil : De acordo com o Artigo 186 do Código Civil Brasileiro, "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, causar dano a outrem, ainda que... Conclusão : O Artigo 186 do Código Civil Brasileiro é fundamental para proteger os direitos dos cidadãos em casos de danos causados por terceiros

  • Criminologia Midiática e a violação do princípio da presunção de inocência.

    Pinheiro (2012, n.p) clarifica que: À luz do novo Código Civil , em seus arts. 186 e 187 , que determina a responsabilidade por indenizar pelo dano causado, quer quando o ato ilícito tenha sido causado... Isso quer dizer que devemos interpretar a aplicação dela à luz do novo Código Civil , em seus arts. 186 e 187 , que determina a responsabilidade por indenizar pelo dano causado, quer quando o ato ilícito... Além disso, são categoricamente citados e escudados no Código Civil Brasileiro mais precisamente no artigo 20 : Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem

  • O Que é Dano Moral

    Além disso, o Código Civil brasileiro, em seu artigo 186 , estabelece que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente... Em suma, o dano moral é uma questão relevante no ordenamento jurídico brasileiro, sendo reconhecido e protegido tanto pela Constituição quanto pelo Código Civil... A jurisprudência brasileira também é amplamente favorável à proteção do dano moral, sendo comum a concessão de indenizações em casos de violação de direitos da personalidade

Notícias que citam Violação do Artigo 186 do Código Civil Brasileiro

  • Ter perfil falso na Internet ou redes sociais é crime?

    Art. 186 , CC/02 ( Código Civil Brasileiro)– Responsabilidade Civil. Art. 138 , CP /40 ( Código Penal Brasileiro)– Crime de Calúnia. Art. 139 , CP /40 ( Código Penal Brasileiro)– Crime de Difamação... do Código Civil... Art. 140 , CP /40 ( Código Penal Brasileiro)– Crime de Injúria. Art. 299 , CP /40 ( Código Penal Brasileiro)– Crime de Falsidade Ideológica

  • JT-MG condena por dano moral empresa que segregava empregados de setores diferentes

    A decisão reconheceu o dano de ordem moral, aplicando ao caso os artigos 159 do antigo CCB e 186 e 927 do atual Código Civil Brasileiro... “A situação descortinada pela prova revela nítida discriminação entre grupos de empregados, os do setor administrativo e os do setor operacional, em violação do princípio constitucional da isonomia, não... segregação das categorias de empregados e a separação das áreas de convívio e destinadas à alimentação ofendeu a honra subjetiva do empregado, ferindo seu direito da personalidade (artigos 11 a 21 do Código Civil

  • Término de namoro, noivado ou casamento por ato ILÍCITO pode gerar indenização no âmbito da responsabilidade civil em relação ao dano moral ou material ?

    Fundamentação da Responsabilidade Civil no Ato Ilícito sofrido no Dano De acordo com o Código Civil , em seu artigo 186 , "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar... O Código Civil em seus artigos 186 e 927 assegura o direito de reparação de danos a quem sofreu algum ato ilícito, podendo neste contexto ser incluída a desilusão pelo rompimento do noivado, porquanto... Com base no Artigo 186 , 187 Código Civil , Artigo 927 Código Civil , Artigo 1566 , I Código Civil e Artigo 5 , X da Constituição Federal 1988. Busque seu direito

Diários Oficiais que citam Violação do Artigo 186 do Código Civil Brasileiro

  • STJ 11/04/2024 - Pág. 460 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 10/04/2024 • Superior Tribunal de Justiça

    Quanto à controvérsia , pela alínea a do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação dos arts. 80 e 90 do Código de Trânsito Brasileiro e art. 186 do CC , no que concerne à demonstração... e, também, o art. 186 , da Lei Federal nº 10.406 de 2002, Código Civil , assim como em todo curso processual levantou-se a sua violação, de modo que sanado o requisito do prequestionamento da matéria... Assim, observa-se que o Acórdão ora guerreada foi de encontro com os dispositivos citados acima, quais sejam. artigos 80 e 90 do Código de Trânsito Brasileiro , pois não observou a falha da Administração

  • TST 19/10/2023 - Pág. 798 - Judiciário - Tribunal Superior do Trabalho

    Diários Oficiais • 18/10/2023 • Tribunal Superior do Trabalho

    do art. 186 do Código Civil e, no mérito, darlhe provimento para determinar o processamento do agravo de instrumento; II - dar provimento ao agravo de instrumento, por possível violação do art. 186 do... Ante possível violação do art. 186 do Código Civil , deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido . III - RECURSO DE REVISTA... Ante possível violação do art. 186 do Código Civil , deve ser provido o agravo. Agravo conhecido e provido . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS

  • TRT-20 15/04/2024 - Pág. 1435 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região

    Diários Oficiais • 14/04/2024 • Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região

    INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação (ões): - violação da (o) artigos 186 e 927 do Código Civil... Nesse toar, não visualizo afronta aos artigos 186 e 927 do CC , resultando inviabilizado o seguimento do Recurso. CONCLUSÃO Denego seguimento. ARACAJU/SE, 12 de abril de 2024... PETROLEO BRASILEIRO S Recorrente (s): A PETROBRAS 1