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Senado analisa fim da vitaliciedade de membros do Ministério Público

do Ministério Público. A entidade classifica a proposição como inadmissível porque a vitaliciedade foi concedida aos membros...fiscalizadores do regime democrático e federativo, da separação dos três Poderes, e da legalidade e moralidade públicas...

TJ-AM - 00057556120168040000 AM 0005755-61.2016.8.04.0000 (TJ-AM)

JurisprudênciaData de publicação: 26/06/2017
EMENTA

A) a alegação de que a vitaliciedade dos membros do Ministério Público garantiria paridade remuneratória a autorizar a percepção de auxílio-moradia até mesmo pelos aposentados foi devidamente superada pelas razões de decidir, tendo em vista existir pacífica orientação, inclusive em julgamento de controle concentrado de constitucionalidade (ADI 3783/RO) no sentido de que a verba do auxílio-moradia tem natureza indenizatória, que decorre do exercício efetivo da função e que, por conseguinte, não se estende aos inativos; B) não se pode admitir o desvirtuamento da garantia da vitaliciedade para que esta assuma contornos meramente patrimoniais, pois a finalidade de sua instituição pela ordem constitucional está ligada a dificultar a perda do cargo pelo seu ocupante e a possibilidade de atuar com liberdade e sem submissão a interferências externas, c) não há omissão do julgado quanto ao precedente extraído do RE 596.962/MT, tendo em vista que a tese ali fixada envolve questão que não guarda semelhança com o tema aqui discutido, estando desobrigado o Judiciário de realizar distinção ou superação. Inexistente a alegada ofensa ao inciso VI do § 1.º do art. 489 do CPC . Recurso a que se nega provimento.

Presidente da Ampem pede apoio dos senadores na votação das PEC’s 75 e 53

O presidente da Associação do Ministério Público, José Augusto Cutrim Gomes, juntamente com o senador...Ambos pedem que a vitaliciedade para membros do Ministério Público seja mantida, bem como a simetria

INFORME INSTITUCIONAL - 03/07/2013

A AGMP comunica a seus associados que foi adiada no Senado a votação da PEC 75/2011, que suprime a vitaliciedade...dos membros do Ministério Público. Após reunião com representantes do Ministério Público, o relator da PEC 75 demonstrou abertura para alteração...

Senado pretende votar a PEC75/2011

Após a vitória de todo Ministério Público brasileiro com o arquivamento da PEC 37/2011, que pretendia...dos membros do Ministério Público, que poderão sofrer penas de demissão, cassação de aposentadoria ou...de disponibilidade pelo Conselho Nacional do Ministério Público.

Colégio de Procuradores autoriza propositura de ação para demitir Promotora

Os membros do Colégio de Procuradores em reunião ordinária ocorrida na data de hoje, 01.04, acataram...do Ministério Público. Em razão da garantia da vitaliciedade, os membros dos Ministério Público somente perderão seus cargos...

PEC 53 é aprovada no Plenário do Senado

Vitaliciedade mantida Foi aprovada, em votação no Plenário do Senado Federal, a Proposta de Emenda Constitucional...nº 53/2011, que trata da manutenção da vitaliciedade para membros do Ministério Público e Magistratura...classistas do Ministério Público e da Magistratura, acompanharam, em Brasília, no Plenário do Senado...

AGMP quer adin contra lei que criou Goiasprev

na sede da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), em Brasília, onde protocolou...Segundo Lauro, a lei atinge a autonomia administrativo-financeira e a vitaliciedade dos membros do Ministério...A Associação, como entidade representativa dos membros do Ministério Público, tem legitimidade para ingressar...

ASMEGO QUER ADIN CONTRA LEI QUE CRIOU AUTARQUIA PREVIDENCIáRIA

Notícias21/07/2009Associação dos Magistrados da Bahia
O juiz esteve na sede da entidade acompanhado do presidente da Associação Goiana do Ministério Público...Segundo Átila, a lei atinge a "autonomia administrativo-financeira e a vitaliciedade dos membros do Ministério...do Ministério Público (Conamp).

Asmego quer Adin contra lei que criou autarquia previdenciária

Notícias20/07/2009Associação dos Magistrados Brasileiros
O juiz esteve na sede da entidade acompanhado do presidente da Associação Goiana do Ministério Público...Segundo Átila, a lei atinge a autonomia administrativo-financeira e a vitaliciedade dos membros do Ministério...do Ministério Público (Conamp).