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TERMO DE AUDIÊNCIA Processo Digital nº: XXXXX-42.2016.8.26.0001 Procedimento Comum - Exoneração Classe - Assunto Requerente: Waldyr de Rosa Celso, CPF XXX.126.668-XX Requerido: Alexandre de Rosa Celso
DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE. 1. Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o art. 1.022 do CPC/2015 . 2. A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação de julgamento que ocorreu regularmente. 3. Embargos de declaração rejeitados.
AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE. CONTAGEM DE PRAZO. PROCESSO PENAL. ART. 798 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . 1. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a contagem do prazo processual penal é disciplinada por norma específica que dispõe sobre a matéria, no caso o artigo 798 do Código de Processo Penal , o que afasta a incidência do artigo 219 do Código de Processo Civil . 2. A intempestividade do Agravo Regimental impede seu conhecimento. 3. Agravo Regimental não conhecido.
andar, Cerqueira César, São Paulo/SP, CEP XXXXX-001, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 47.XXXXX/0001-00, por suas advogadas signatárias, nos autos do processo de RITO SUMÁRIO que em face de si promove WALDYR DE ROSA CELSO... DE ROSA CELSO , brasileiro, casado, engenheiro, portador do documento de identidade RG nº , inscrito no CPF/MF sob o nº , residente e domiciliado na Avenida Direitos Humanos, nº 1.201, apartamento 213
Impedida a Ministra Rosa Weber, sucessora da Ministra Ellen Gracie. Não participou deste julgamento o Ministro Celso de Mello, que já havia proferido voto em assentada anterior... CELSO DE MELLO Julgamento: 18/11/2014 E a pretensão formulada pela Ré demonstra a prática vedada pelo artigo 77 , incisos III e IV do Código de Processo Civil , caracterizando a litigância de má fé, a... executivo judicial , tal como previsto no artigo 884 , § 5º da CLT , nos termos do voto da Ministra Ellen Gracie (Relatora), vencidos os Ministros Eros Grau, Ayres Britto, Cezar Peluso, Marco Aurélio e Celso
Impedida a Ministra Rosa Weber, sucessora da Ministra Ellen Gracie. Não participou deste julgamento o Ministro Celso de Mello, que já havia proferido voto em assentada anterior... CELSO DE MELLO Julgamento: 18/11/2014 E a pretensão formulada pela Ré demonstra a prática vedada pelo artigo 77 , incisos III e IV do Código de Processo Civil , caracterizando a litigância de má fé, a... executivo judicial , tal como previsto no artigo 884 , § 5º da CLT , nos termos do voto da Ministra Ellen Gracie (Relatora), vencidos os Ministros Eros Grau, Ayres Britto, Cezar Peluso, Marco Aurélio e Celso
de Rosa Celso REQDA : TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) VARA: 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO : XXXXX-96.2024.8.26.0001 CLASSE : BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA REQTE... ADVOGADO : 20356/SP - Jose Luis de Oliveira Mello REQDO : Marta Regina Freitas de Souza VARA: 3ª VARA CÍVEL PROCESSO : XXXXX-14.2024.8.26.0001 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REQTE : Waldyr de Rosa Celso
VARA: 3ª VARA CÍVEL PROCESSO : XXXXX-18.2022.8.26.0079 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA REQTE : Waldyr de Rosa Celso ADVOGADO : XXXXX/SP - Natalia Cristina de Aguiar REQDO
. : XXXXX20094036183 5V Vr SÃO PAULO/SP 00013 APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-23.2009.4.03.6183/SP XXXXX-0/SP RELATOR : Desembargador Federal BAPTISTA PEREIRA APELANTE : WALDYR DE ROSA CELSO