ação anulatória de débito fiscal em Todos os Documentos

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TRT-18 - 1034200900118006 GO 01034-2009-001-18-00-6 (TRT-18)

JurisprudênciaData de publicação: 05/04/2010

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESA PÚBLICA. MULTA DO ART. 47 DA CLT .AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESA PÚBLICA. MULTA DO ART. 47 DA CLT . AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESA PÚBLICA. MULTA DO ART. 47 DA CLT .AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESA PÚBLICA. MULTA DO ART. 47 DA CLT . AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESA PÚBLICA. MULTA DO ART. 47 DA CLT .AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESA PÚBLICA. MULTA DO ART. 47 DA CLT . AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESA PÚBLICA. MULTA DO ART. 47 DA CLT .-AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESA PÚBLICA. MULTA DO ART. 47 DA CLT . Não há lei prevendo a imposição de multa por fiscal do trabalho, por ausência de registro como empregado, no caso de terceirização de serviços tida por ilícita. A imposição de obrigação não prevista em lei viola os arts. 41 e 47 e, no caso dos autos, por ser a tomadora dos serviços empresa pública, sujeita ao concurso público, viola, ainda o art. 37 , inc. II , da Constituição da República e contraria o item II da Súmula 331 desta Corte. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.- (TST, 5ª Turma, RR - 162940-46.2005.5.04.0018 , Rel. Min. João Batista Brito Pereira, DJ 5/9/2008)

TRT-17 - ROPS 00002365320145170101 (TRT-17)

JurisprudênciaData de publicação: 27/03/2015

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL JULGADA IMPROCEDENTE. Sendo julgada improcedente a ação anulatória de débito fiscal decorrente de multa imposta pela fiscalização das relações de trabalho, não há falar em impedimento para a cobrança dos títulos questionados pelo autor, agindo a União dentro de suas atribuições legais. (TRT 17ª R., ROPS 0000236-53.2014.5.17.0101 , Rel. Desembargador Jailson Pereira da Silva, DEJT 27/03/2015).

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20797012020168260000 SP 2079701-20.2016.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 06/07/2016

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. VALOR DA CAUSA. Determinação de emenda da inicial para adequação do valor da causa ao montante das autuações impugnadas. Inadmissibilidade. O valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico perseguido pela parte. Aplicação do artigo 292 , inciso II , do NCPC . Reforma da decisão agravada. RECURSO PROVIDO.

TJ-DF - 20160020011738 0001457-42.2016.8.07.0000 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 20/03/2017

COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. Por força de compreensão extensiva, insere-se na competência da Vara de Execução Fiscal o processamento dos embargos do devedor, embargos de terceiro, cautelares, processos incidentes - como a ação anulatória de débito fiscal que motivou o presente conflito - e dos incidentes processuais relacionados às execuções fiscais.

TRT-1 - Agravo de Peticao AP 00023211720115010245 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 17/04/2018

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA QUITADA EM AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. Tendo sido quitada a dívida em ação anulatória de débito fiscal, a execução na presente ação de título executivo extrajudicial deve ser julgada improcedente.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10188160140078001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 24/04/2018

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ISSQN - INCIDÊNCIA - ENTE MUNICIPAL COMPETENTE PARA TRIBUTAR EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ISSQN - INCIDÊNCIA - ENTE MUNICIPAL COMPETENTE PARA TRIBUTAR EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ISSQN - INCIDÊNCIA - ENTE MUNICIPAL COMPETENTE PARA TRIBUTAR EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO TRIBUTÁRIO -- AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ISSQN - INCIDÊNCIA - ENTE MUNICIPAL COMPETENTE PARA TRIBUTAR - LEI COMPLEMENTAR Nº 116 /2003 À inteligência do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, para o deferimento da antecipação de tutela, necessário se faz demonstrar a probabilidade do direito invocado e o perigo na demora da prestação jurisdicional. Presentes os requisitos, deve a tutela ser deferida. O Imposto Sobre Serviço é devido no Município em que o contribuinte tenha seu estabelecimento, e apenas em caráter excepcional, nas hipóteses taxativamente descritas em lei, considera-se competente o Município do local da prestação. Tendo em vista que o serviço prestado não se encontra na exceção trazida pelo inciso III , do artigo 3º , da Lei Complementar 116 /2003, o Imposto Sobre Serviço será devido no local do estabelecimento prestador.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10188160113034001 Nova Lima (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 23/05/2017

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ISSQN - INCIDÊNCIA - ENTE MUNICIPAL COMPETENTE PARA TRIBUTAR EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ISSQN - INCIDÊNCIA - ENTE MUNICIPAL COMPETENTE PARA TRIBUTAR EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ISSQN - INCIDÊNCIA - ENTE MUNICIPAL COMPETENTE PARA TRIBUTAR EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO TRIBUTÁRIO -- AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ISSQN - INCIDÊNCIA - ENTE MUNICIPAL COMPETENTE PARA TRIBUTAR - LEI COMPLEMENTAR Nº 116 /2003 À inteligência do artigo 300 , caput, do Código de Processo Civil , para o deferimento da antecipação de tutela, necessário se faz demonstrar a probabilidade do direito invocado e o perigo na demora da prestação jurisdicional. Presentes os requisitos, deve a tutela ser deferida. O Imposto Sobre Serviço é devido no Município em que o contribuinte tenha seu estabelecimento, e apenas em caráter excepcional, nas hipóteses taxativamente descritas em lei, considera-se competente o Município do local da prestação. Estabelecimento prestador é o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, seja de forma permanente ou temporária, e que configure atividade econômica ou profissional (Lei Compementar nº 116/2003, artigo 4º)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70071421259 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 29/11/2016

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. NÃO CONHECIMENTO. Caso em que verificada a intempestividade do apelo, porquanto opostos após o decurso do prazo legal estatuído no artigo 1.003, § 5°, do Novo Código de Processo Civil. Inaplicável a regra do art. 25 da Lei n. 6.830/1980, visto que não se trata de execução fiscal, mas de ação anulatória de débito fiscal.RECURSO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.

TJ-GO - Conflito de Competência 02006665420178090051 (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 04/08/2017

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE. CONEXÃO. I - Havendo conexão entre execução fiscal e ação anulatória de débito fiscal, impõe-se a reunião dos processos, de modo a evitar decisões conflitantes; espécie em que, ajuizada primeiro a execução fiscal, o respectivo juízo deve processar e julgar ambas as ações. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DO JUIZ SUSCITANTE.

TJ-MG - Agravo de Instrumento AI 10024970733911001 Belo Horizonte (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 14/08/2009

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO - IMPROCEDÊNCIA - ADESÃO AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITO FISCAL APÓS TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO - IMPROCEDÊNCIA - ADESÃO AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITO FISCAL APÓS TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO - IMPROCEDÊNCIA - ADESÃO AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITO FISCAL APÓS TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -- EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO - IMPROCEDÊNCIA - ADESÃO AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITO FISCAL APÓS TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. Tendo a empresa agravante aderido ao programa de parcelamento de débito fiscal após trânsito em julgado de sentença em ação anulatória de débito fiscal e fazendo a legislação do benefício alusão apenas aos honorários da execução fiscal, não cabe a extinção da execução de honorários advocatícios, arbitrados na ação anulatória, em razão da referida adesão.

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