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Jurisprudência que cita Ação Civil Pública

  • TRT-2 - XXXXX20195020204 SP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Com efeito, a aplicação do artigo 18 da Lei 7347 /1985 deve obedecer a simetria, logo, descabe a condenação em honorários advocatícios da parte requerida em ação civil pública, quando inexistente má-fé, de igual sorte como ocorre com a parte autora. Recurso ordinário do sindicato-autor improvido pelo Colegiado Julgador."

  • STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: AgR RE XXXXX PE - PERNAMBUCO

    Jurisprudência • Acórdão • 

    DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento no sentido de se admitir o controle difuso de constitucionalidade em ação civil pública desde que a alegação de inconstitucionalidade não se confunda com o pedido principal da causa. Precedentes. 2. Inaplicável o art. 85 , § 11 , do CPC/2015 , uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (arts. 17 e 18 , Lei nº 7.347 /1985). 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021 , § 4º , do CPC/2015 , em caso de unanimidade da decisão.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-9

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS AMBIENTAIS. PRÉVIA APURAÇÃO EM INQUÉRITO CIVIL. ART. 8º , § 1º , DA LEI 7.347 /1985. POSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DO OBJETO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS DEMAIS QUESTÕES RECURSAIS. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. 1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública em que o Juízo da primeira instância delimitou o objeto da inicial ao que apurado no Inquérito Civil Público, ou seja, somente aos danos ambientais decorrentes de altos índices de salinibilidade no Canal Quitingute, imputados às ora recorrentes, em detrimento do escopo geográfico maior aludido na peça exordial. 2. É inviável analisar as teses, defendidas nos Recursos Especiais, relativas à falta de produção de provas, ao excesso dos limites da inicial e ao cerceamento de defesa, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7 /STJ. 3. A instauração antecedente de Investigação Preliminar ou Inquérito Civil configura mera faculdade, não sendo, portanto, requisito para o ajuizamento de ação civil pública. Precedentes do STJ. Na mesma linha, é possível a ampliação do objeto da ação civil pública, indo além dos fatos apurados pelo Ministério Público em procedimento administrativo prévio. Finalmente, no processo civil coletivo, assim como no individual, a produção de prova e o exercício do contraditório se dão em juízo, inexistindo, pois, necessidade de pré- constituição probatória como condição para o exercício da ação civil pública. 4. Recursos Especiais parcialmente conhecidos e, nessa parte, não providos.

Modelos que citam Ação Civil Pública

  • Ação Civil Pública com Pedido Liminar

    Modelos • 13/04/2021 • Adelson S Junior

    Quanto ao cabimento da presente ação, nos moldes do artigo 1º da Lei 7.347 /85 ( lei da ação civil pública ), é cabível a ação civil pública para conter ou proteger os bens protegidos quais sejam: danos... Nesse diapasão, foi fundamental para que em 1985 essa ação de responsabilidade fosse denominada “ação civil pública”... coletivas como o mandado de segurança coletivo e ação civil pública, atingindo o requisito de pertinência temática

  • Ação Civil Pública

    Modelos • 08/09/2022 • Alicya Menezes Rocha

    pleno vapor, o que justifica a apresentação da presente ação civil pública... IV- FUNDAMENTAÇÃO JURIDÍCA A ação civil pública é um instrumento de ordem constitucional, destinado a defesa de interesses metaindividuais... III- TUTELA DE URGÊNCIA A tutela de urgência na ação civil pública está prevista no art. 12 da Lei 7347 /85 e possuiu natureza de medida cautelar

  • Ação Civil Pública com Pedido Liminar

    Modelos • 17/08/2020 • Patrick M Cunha

    vistas à reparação dos danos provocados pela ré. 4 DA LEGITIMIDADE PASSIVA A Lei da Ação Civil Pública (7.347/1985) não define quem são os legitimados a figurar no polo passivo da demanda, diferentemente... Portanto, como apresenta André Luiz Lopes na Obra Ação Civil Pública, “a parte Passiva será aquele que causar o dano, podendo ser legitimado passivo qualquer um que causar dano àqueles interesses tutelados... Cuidam os autos de Ação Civil Pública proposta com o fito de obter responsabilização por danos ambientais causados pelo desmatamento de área de mata nativa

Doutrina que cita Ação Civil Pública

  • Capa

    Curso de Processo Civil Coletivo

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Sérgio Cruz Arenhart e Gustavo Osna

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Curso de Processo Civil - Vol. 3 - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Direito constitucional: ações constitucionais

    2015 • Editora Revista dos Tribunais

    Clèmerson Merlin Clève

    Encontrados nesta obra:

Peças Processuais que citam Ação Civil Pública

  • Petição Inicial - TJMG - Ação Civil Pública Ambiental - [Cível] Ação Civil Pública Cível - de Ministério Público - Mpmg contra Minas Fort Mineracao

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.13.0686 em 10/02/2021 • TJMG · Comarca · Teófilo Otôni, MG

    Nesse sentido dispõe a Lei de Ação Civil Pública, nos seus artigos 1°, 3° e 5°, in verbis ; Art. 1° Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por... Art. 5 o Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: I - o Ministério Público Extrai-se dos referidos dispositivos que a Ação Civil Pública é o instrumento adequado para a proteção... No caso em análise, a presente ação civil pública tem como objetivo principal a imposição de obrigação de fazer, consistente na recuperação da área afetada, por meio de elaboração e execução de um Plano

  • Petição Inicial - TJPA - Ação Civil Pública - Ação Civil Pública

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.14.0050 em 13/02/2020 • TJPA · Comarca · SANTANA DO ARAGUAIA, PA

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL... VIII DOS PEDIDOS Considerando-se todo o narrado na presente Ação Civil Pública, o Ministério Público do Estado do Pará requer: 1... garantia; III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; (...) [4] GARCIA, Emerson

  • Petição Inicial - TJMT - Ação Civil Pública de Ressarcimento ao Erário - Ação Civil Pública Cível - de Ministério Público do Estado de Mato Grosso

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.11.0045 em 27/07/2023 • TJMT · Comarca · Lucas do Rio Verde, MT

    Da mesma forma o artigo 5º da Lei nº 7.347 /1985 ( Lei da Ação Civil Pública ) atribui ao Ministério Público legitimidade para propositura da ação civil pública para tutela do patrimônio público... AÇÃO CIVIL PÚBLICA . IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SERVIDOR PÚBLICO. PROFISSIONAL DE SAÚDE. DESCUMPRIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO... A presente ação recebida, autuada e processada na forma e no rito preconizados na Lei nº.: 7.347 /85 ( Lei de Ação Civil Pública ), procedendo a autuação do presente inquérito civil como parte integrante

Diários Oficiais que citam Ação Civil Pública

  • DJSP 20/05/2024 - Pág. 268 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 19/05/2024 • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    CLASSE : AÇÃO CIVIL PÚBLICA REQTE : M.P.E.S.P. REQDO : M.R.P. VARA: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO : XXXXX-33.2024.8.26.0506 CLASSE : AÇÃO CIVIL PÚBLICA REQTE : M.P.E.S.P. REQDO : F.P.E.S.P... VARA: VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE E DO IDOSO PROCESSO : XXXXX-18.2024.8.26.0506 CLASSE : AÇÃO CIVIL PÚBLICA REQTE : M.P.E.S.P. REQDO : F.P.E.S.P... VARA: VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE E DO IDOSO PROCESSO : XXXXX-85.2024.8.26.0506 CLASSE : AÇÃO CIVIL PÚBLICA REQTE : M.P.E.S.P. REQDO : F.P.E.S.P

  • DJSE 24/05/2024 - Pág. 1527 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe

    Diários Oficiais • 23/05/2024 • Diário de Justiça do Estado de Sergipe

    PÚBLICA (65) 202480001180 (XXXXX-08.2024.8.25.0062) - AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) 202480001181 (XXXXX-90.2024.8.25.0062) - AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) 202480001182 (XXXXX-75.2024.8.25.0062) - AÇÃO CIVIL PÚBLICA... (12154) 202480001177 (XXXXX-53.2024.8.25.0062) - AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) 202480001178 (XXXXX-38.2024.8.25.0062) - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 202480001179 (XXXXX-23.2024.8.25.0062) - AÇÃO CIVIL PÚBLICA... DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 202480001186 (XXXXX-15.2024.8.25.0062) - AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) COMARCA DE PORTO DA FOLHA - EXPEDIENTE CRIMINAL 1527 of 2131 24/05/2024, 11:54

Artigos que citam Ação Civil Pública

  • Ação Civil Pública

    Diferenças entre ação civil pública e ação popular; há diversas distinções entre essas duas categorias de ações... Lei 7.347 /1985 é responsável pela ação civil pública , integrando o microssistema de tutelas coletivas, ou seja, o conjunto de leis que regem os direitos coletivos, além da lei da ação civil pública... Competência da OAB para propor Ação Civil Pública: A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), segundo o projeto de Lei 2943/19 tem autorização pode atuar como autora de ação civil pública, ação está que busca

  • Ação Civil Pública

    lesivos aos interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos para a propositura de ação civil pública... Para complementar, segue súmulas importantes que tratam da ação civil pública: Sumula 329 do STJ: “ O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público”... Após a introdução da lei supracitada, outras leis ampliaram ou reforçaram o âmbito da proteção abrangida pela ação civil pública, como por exemplo: 1

  • Ação Civil Pública

    Além dos fins previstos na Lei de Ação Civil Pública , outras normas preveem o emprego dessa ação para o alcance de diferentes formalidades... como qualquer pessoa física ou jurídica que tenha sofrido ofensa de seus bens jurídicos tutelados pela Ação Civil Pública... COMPETÊNCIA Em relação a competência o artigo 2º da Lei nº 7347 /85, diz que a Ação Civil Pública será proposta no local do dano

Notícias que citam Ação Civil Pública

  • Ação Civil Pública contra Medina Bank

    O Instituto de Proteção e Gestão do Empreendedorismo e Relações de Consumo (IPGE) se uniu ao renomado escritório de advocacia Calazans e Vieira Dias para impetrar uma ação civil pública devido às controvérsias... A ação civil pública iniciada pelo IPGE, instituição conhecida por sua fervorosa defesa do empreendedorismo e das relações de consumo, e patrocinada pelo escritório Calazans e Vieira Dias, busca garantir... A notoriedade do escritório de advocacia em lidar com casos de alta complexidade jurídica dá ainda mais credibilidade e robustez à ação

  • Ação Popular e Ação Civil Pública

    Entretanto, recentes julgados conferem o prazo quinquenal da Ação Popular para a Ação Civil Pública... Ação Civil Pública: o pedido de liminar deve sempre constar, nos termos do artigo 12 da Lei 7.347 /1985... Ação Popular: prazo de prescrição de cinco anos. Ação Civil Pública: não há pacificação quanto ao prazo prescricional pela jurisprudência

  • AÇÃO CIVIL PÚBLICA

    Se a OAB pode propor ação civil pública, e se a ação civil pública pode ser proposta para a defesa, em juízo, de qualquer outro interesse difuso ou coletivo, a OAB pode, sim, propor ação civil pública... XIV ajuizar ação direta de inconstitucionalidade de normas legais e atos normativos, ação civil pública , mandado de segurança coletivo, mandado de injunção e demais ações cuja legitimação para agir lhe... Trata-se da corrente interpretativa que restringe a legitimidade da Ordem dos Advogados do Brasil para a propositura de ação civil pública, limitando-a para casos em que atue na defesa de interesses dos