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Jurisprudência que cita Ação Civil Pública

  • TRT-2 - XXXXX20195020204 SP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Com efeito, a aplicação do artigo 18 da Lei 7347 /1985 deve obedecer a simetria, logo, descabe a condenação em honorários advocatícios da parte requerida em ação civil pública, quando inexistente má-fé, de igual sorte como ocorre com a parte autora. Recurso ordinário do sindicato-autor improvido pelo Colegiado Julgador."

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX DF XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. ISENÇÃO DE CUSTAS. ART. 18 DA LEI N. 7.347 /1985. RECURSO ESPECIAL. PROVIMENTO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra acórdão que manteve decisão que negou a isenção de custas da parte autora de ação civil pública. A decisão monocrática deu provimento ao recurso especial para determinar a isenção de custas. II - Conforme entendimento pacífico desta Corte, é cabível o ajuizamento de ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos não relacionados a consumidores, devendo ser reconhecida a legitimidade do Sindicato recorrente para propor a presente ação em defesa de interesses individuais homogêneos da categoria que representa. III - Com o processamento da presente demanda na forma de ação civil pública, plenamente incidente o art. 18 da Lei n. 7.347 /1985, com a isenção de custas. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 740.412/RJ , relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 20/2/2020, DJe 28/2/2020; REsp n. 1.721.212/SP , relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/3/2018, DJe 22/11/2018. IV - Agravo interno improvido.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-7

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL COLETIVO. LEGITIMIDADE ATIVA DAS ASSOCIAÇÕES. ATUAÇÃO COMO REPRESENTANTE E SUBSTITUTA PROCESSUAL. RE n. 573.232/SC . AÇÃO COLETIVA ORDINÁRIA. REPRESENTAÇÃO. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO NOMINAL. TARIFA POR LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA ATÉ 10/12/2007, COM INFORMAÇÃO EXPRESSA. VERIFICAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO. 1. No processo civil, em regra, a parte legítima para a propositura da ação é o titular do direito material, objeto da lide. Excepcionalmente, o ordenamento jurídico confere legitimidade a sujeito diferente (legitimação extraordinária), que defenderá em nome próprio interesse de outrem, na forma de substituição ou representação processual. 2. Há substituição processual quando alguém é legitimado a pleitear em juízo, em nome próprio, defendendo interesse alheio, de que o seu seja dependente. Não se confunde, pois, a substituição processual com a representação, uma vez que nesta o representante age em nome do representado e na substituição, ainda que defenda interesse alheio, não tem sua conduta vinculada, necessariamente, ao titular do interesse, ele atua no processo com independência. 3. A atuação das associações em processos coletivos pode ser de duas maneiras: na ação coletiva ordinária, como representante processual, com base no art. 5º , XXI , da CF/1988 ; e na ação civil pública, como substituta processual, nos termos do Código de Defesa do Consumidor e da Lei da Ação Civil Pública . Como representante, o ente atua em nome e no interesse dos associados, de modo que há necessidade de apresentar autorização prévia para essa atuação, ficando os efeitos da sentença circunscritos aos representados. Na substituição processual, há defesa dos interesses comuns do grupo de substituídos, não havendo, portanto, necessidade de autorização expressa e pontual dos seus membros para a sua atuação em juízo. 4. No caso dos autos, a associação ajuizou ação civil pública para defesa dos consumidores em face da instituição bancária, sendo o objeto de tutela direito individual homogêneo, que decorre de origem comum (art. 81 , parágrafo único , III , do CDC ), com titular identificável e objeto divisível. 5. O STF, no julgamento do RE n. 573.232/SC , fixou a tese segundo a qual é necessária a apresentação de ata de assembleia específica, com autorização dos associados para o ajuizamento da ação, ou autorização individual para esse fim, sempre que a associação, em prol dos interesses de seus associados, atuar na qualidade de representante processual. Aqui, a atuação das associações se deu na qualidade de representantes, em ação coletiva de rito ordinário. 6. Inaplicável à hipótese a tese firmada pelo STF, pois, como dito, a Suprema Corte tratou, naquele julgamento, exclusivamente das ações coletivas ajuizadas, sob o rito ordinário, por associação quando atua como representante processual dos associados, segundo a regra prevista no art. art. 5º , XXI , da CF , hipótese em que se faz necessária, para a propositura da ação coletiva, a apresentação de procuração específica dos associados, ou concedida pela Assembleia Geral convocada para esse fim, bem como lista nominal dos associados representados. 7. Na presente demanda, a atuação da entidade autora deu-se, de forma inequívoca, no campo da substituição processual, sendo desnecessária a apresentação nominal do rol de seus filiados para ajuizamento da ação. 8. Nesses termos, tem-se que as associações instituídas na forma do art. 82 , IV , do CDC estão legitimadas para propositura de ação civil pública em defesa de interesses individuais homogêneos, não necessitando para tanto de autorização dos associados. Por se tratar do regime de substituição processual, a autorização para a defesa do interesse coletivo em sentido amplo é estabelecida na definição dos objetivos institucionais, no próprio ato de criação da associação, não sendo necessária nova autorização ou deliberação assemblear. 9. A cobrança da tarifa por quitação (ou liquidação) antecipada de contrato de financiamento é permitida para as antecipações realizadas antes de 10/12/2007, desde que constante informação clara e adequada no instrumento contratual (Res. CMN n. 2.303/96 e n. 3.516/2007), circunstância que deverá ser comprovada na fase de liquidação, particularmente por cada consumidor exequente. Desde 10/12/2007, a cobrança da tarifa é expressamente proibida. 10. Recurso especial parcialmente provido.

Modelos que citam Ação Civil Pública

  • Ação Civil Pública com Pedido Liminar

    Modelos • 13/04/2021 • Adelson S Junior

    Quanto ao cabimento da presente ação, nos moldes do artigo 1º da Lei 7.347 /85 ( lei da ação civil pública ), é cabível a ação civil pública para conter ou proteger os bens protegidos quais sejam: danos... Nesse diapasão, foi fundamental para que em 1985 essa ação de responsabilidade fosse denominada “ação civil pública”... coletivas como o mandado de segurança coletivo e ação civil pública, atingindo o requisito de pertinência temática

  • Ação Civil Pública

    Modelos • 08/09/2022 • Alicya Menezes Rocha

    pleno vapor, o que justifica a apresentação da presente ação civil pública... IV- FUNDAMENTAÇÃO JURIDÍCA A ação civil pública é um instrumento de ordem constitucional, destinado a defesa de interesses metaindividuais... III- TUTELA DE URGÊNCIA A tutela de urgência na ação civil pública está prevista no art. 12 da Lei 7347 /85 e possuiu natureza de medida cautelar

  • Ação Civil Pública com Pedido Liminar

    Modelos • 17/08/2020 • Patrick M Cunha

    vistas à reparação dos danos provocados pela ré. 4 DA LEGITIMIDADE PASSIVA A Lei da Ação Civil Pública (7.347/1985) não define quem são os legitimados a figurar no polo passivo da demanda, diferentemente... Portanto, como apresenta André Luiz Lopes na Obra Ação Civil Pública, “a parte Passiva será aquele que causar o dano, podendo ser legitimado passivo qualquer um que causar dano àqueles interesses tutelados... Cuidam os autos de Ação Civil Pública proposta com o fito de obter responsabilização por danos ambientais causados pelo desmatamento de área de mata nativa

Doutrina que cita Ação Civil Pública

Peças Processuais que citam Ação Civil Pública

  • Petição Inicial - TJMG - Ação Civil Pública Ambiental - [Cível] Ação Civil Pública Cível - de Ministério Público - Mpmg contra Minas Fort Mineracao

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.13.0686 em 10/02/2021 • TJMG · Comarca · Teófilo Otôni, MG

    Nesse sentido dispõe a Lei de Ação Civil Pública, nos seus artigos 1°, 3° e 5°, in verbis ; Art. 1° Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por... Art. 5 o Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: I - o Ministério Público Extrai-se dos referidos dispositivos que a Ação Civil Pública é o instrumento adequado para a proteção... No caso em análise, a presente ação civil pública tem como objetivo principal a imposição de obrigação de fazer, consistente na recuperação da área afetada, por meio de elaboração e execução de um Plano

  • Petição Inicial - TJPA - Ação Civil Pública - Ação Civil Pública

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.14.0050 em 13/02/2020 • TJPA · Comarca · SANTANA DO ARAGUAIA, PA

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL... VIII DOS PEDIDOS Considerando-se todo o narrado na presente Ação Civil Pública, o Ministério Público do Estado do Pará requer: 1... garantia; III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; (...) [4] GARCIA, Emerson

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Civil Pública com Pedido de Tutela Provisória de Urgência , na Defesa de Interesses Difusos e Coletivos da Coletividade - Ação Civil Pública

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0445 em 03/12/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Pindamonhangaba, SP

    LC n. 75 /1993); Dentre os instrumentos de atuação do Ministério Público para cumprimento de sua missão institucional, compete-lhe "promover o inquérito civil e a ação civil pública para proteção de interesses... V - DOS PEDIDOS Ante o exposto, o Ministério Público do Estado de São Paulo requer: 1. que a presente Ação Civil Pública seja recebida, para os fins legais e de direito; 2. a concessão da tutela de urgência... 734/93 (Lei Orgânica do Ministério Público de São Paulo) e na Lei 7.347 /85 e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência ajuizar a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA

Diários Oficiais que citam Ação Civil Pública

  • TRT-23 04/06/2024 - Pág. 1359 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

    Diários Oficiais • 03/06/2024 • Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

    000020722940 Ação Civil Pública MPxIAD-230-344-1- Documento Diverso XXXXX19164987600 000020723024 Ação Civil Pública MPxIAD-230-344-34- Documento Diverso XXXXX19170293600 000020723026 Ação Civil Pública... Ação Civil Pública MPxIAD-1144-1259 Documento Diverso XXXXX19404767200 000020723120 Ação Civil Pública MPxIAD-1260-1374- Documento Diverso XXXXX19410108800 000020723121 Ação Civil Pública MPxIAD-1260... XXXXX Ação Civil Pública MPxIAD-1375-1489- Documento Diverso XXXXX19415727200 000020723127 Ação Civil Pública MPxIAD-1375-1489- Documento Diverso XXXXX19421905100 000020723128 Ação Civil Pública

  • TRT-23 04/06/2024 - Pág. 1370 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

    Diários Oficiais • 03/06/2024 • Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

    Ação Civil Pública MPxIAD-115-229-1- Documento Diverso XXXXX18562552400 000020722930 Ação Civil Pública MPxIAD-115-229-67- Documento Diverso XXXXX18564871300 000020722932 Ação Civil Pública MPxIAD-115... XXXXX Ação Civil Pública MPxIAD-230-344-34- Documento Diverso XXXXX19170293600 000020723026 Ação Civil Pública MPxIAD-230-344-76- Documento Diverso XXXXX19170995700 000020723027 Ação Civil Pública... Ação Civil Pública MPxIAD-1144-1259 Documento Diverso XXXXX19404767200 000020723120 Ação Civil Pública MPxIAD-1260-1374- Documento Diverso XXXXX19410108800 000020723121 Ação Civil Pública MPxIAD-1260

  • TRT-23 04/06/2024 - Pág. 1381 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

    Diários Oficiais • 03/06/2024 • Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

    Ação Civil Pública MPxIAD-115-229-67- Documento Diverso XXXXX18564871300 000020722932 Ação Civil Pública MPxIAD-115-229-67- Documento Diverso XXXXX18583631800 000020722938 Ação Civil Pública MPxIAD-115... XXXXX Ação Civil Pública MPxIAD-230-344-76- Documento Diverso XXXXX19170995700 000020723027 Ação Civil Pública MPxIAD-345-459 Documento Diverso XXXXX19172191100 000020723029 Ação Civil Pública... Ação Civil Pública MPxIAD-1144-1259 Documento Diverso XXXXX19404767200 000020723120 Ação Civil Pública MPxIAD-1260-1374- Documento Diverso XXXXX19410108800 000020723121 Ação Civil Pública MPxIAD-1260

Artigos que citam Ação Civil Pública

  • Ação Civil Pública

    Diferenças entre ação civil pública e ação popular; há diversas distinções entre essas duas categorias de ações... Lei 7.347 /1985 é responsável pela ação civil pública , integrando o microssistema de tutelas coletivas, ou seja, o conjunto de leis que regem os direitos coletivos, além da lei da ação civil pública... Competência da OAB para propor Ação Civil Pública: A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), segundo o projeto de Lei 2943/19 tem autorização pode atuar como autora de ação civil pública, ação está que busca

  • Ação Civil Pública

    lesivos aos interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos para a propositura de ação civil pública... Para complementar, segue súmulas importantes que tratam da ação civil pública: Sumula 329 do STJ: “ O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público”... Após a introdução da lei supracitada, outras leis ampliaram ou reforçaram o âmbito da proteção abrangida pela ação civil pública, como por exemplo: 1

  • Ação Civil Pública

    Além dos fins previstos na Lei de Ação Civil Pública , outras normas preveem o emprego dessa ação para o alcance de diferentes formalidades... como qualquer pessoa física ou jurídica que tenha sofrido ofensa de seus bens jurídicos tutelados pela Ação Civil Pública... COMPETÊNCIA Em relação a competência o artigo 2º da Lei nº 7347 /85, diz que a Ação Civil Pública será proposta no local do dano

Notícias que citam Ação Civil Pública

  • Ação Civil Pública contra Medina Bank

    O Instituto de Proteção e Gestão do Empreendedorismo e Relações de Consumo (IPGE) se uniu ao renomado escritório de advocacia Calazans e Vieira Dias para impetrar uma ação civil pública devido às controvérsias... A ação civil pública iniciada pelo IPGE, instituição conhecida por sua fervorosa defesa do empreendedorismo e das relações de consumo, e patrocinada pelo escritório Calazans e Vieira Dias, busca garantir... A notoriedade do escritório de advocacia em lidar com casos de alta complexidade jurídica dá ainda mais credibilidade e robustez à ação

  • Ação Popular e Ação Civil Pública

    Entretanto, recentes julgados conferem o prazo quinquenal da Ação Popular para a Ação Civil Pública... Ação Civil Pública: o pedido de liminar deve sempre constar, nos termos do artigo 12 da Lei 7.347 /1985... Ação Popular: prazo de prescrição de cinco anos. Ação Civil Pública: não há pacificação quanto ao prazo prescricional pela jurisprudência

  • AÇÃO CIVIL PÚBLICA

    Se a OAB pode propor ação civil pública, e se a ação civil pública pode ser proposta para a defesa, em juízo, de qualquer outro interesse difuso ou coletivo, a OAB pode, sim, propor ação civil pública... XIV ajuizar ação direta de inconstitucionalidade de normas legais e atos normativos, ação civil pública , mandado de segurança coletivo, mandado de injunção e demais ações cuja legitimação para agir lhe... Trata-se da corrente interpretativa que restringe a legitimidade da Ordem dos Advogados do Brasil para a propositura de ação civil pública, limitando-a para casos em que atue na defesa de interesses dos