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TJ-MA - Apelação Cível AC 00002137220138100106 MA 0409542018 (TJ-MA)

JurisprudênciaData de publicação: 23/03/2020

EMENTA- AÇÃO DE COBRANÇA. SOLIDARIEDADE. PRESUNÇÃO NÃO AUTORIZADA. ENTREGA DE MERCADORIA. NÃO COMPROVAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. IMPROCEDÊNCIA. 1. A solidariedade não se presume, e somente pode resultar da lei ou da vontade das partes. 2. Sem a prova da efetiva entrega de mercadorias, a ação de cobrança deve ser julgada improcedente. 3. Apeloconhecido e provido. Unanimidade.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024140916073001 Belo Horizonte (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 22/01/2021

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO - NÃO COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO - NÃO COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO - NÃO COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA -. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO - NÃO COMPROVAÇÃO. Se a parte não comprova de maneira eficaz a alegação de formação de grupo econômico, ônus que a ela competia nos termos do art. 373 , I , do CPC , não há como acolher tal alegação.

STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL AgInt nos EDcl no REsp 1789815 SP 2018/0329923-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 05/05/2020

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DO MANDADO DE SEGURANÇA QUE FUNDAMENTA A AÇÃO DE COBRANÇA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTAÇÃO CONTRADITÓRIA. SÚMULA 284/STF. 1. Na hipótese dos autos, conquanto a parte recorrente sustente que o trânsito em julgado do Mandado de Segurança Coletivo não constitui pressuposto negativo para o ajuizamento da Ação de Cobrança, verifica-se que, para além da discussão sobre a referida tese (o writ coletivo como sendo ou não pressuposto negativo para o ajuizamento de Ação de Cobrança), a própria parte recorrente aduz, ao longo da peça recursal, que é o trânsito em julgado do Mandado de Segurança Coletivo nº 0600594-25.2008.8.26.0053 que viabiliza e justifica o exame do mérito da Ação de Cobrança. 2. Dessarte, é ininteligível a fundamentação de Recurso Especial, uma vez que, se por um lado a parte recorrente sustenta a independência entre o Mandado de Segurança e a Ação de Cobrança, por outro defende que é o trânsito em julgado do Mandado de Segurança que justifica a Ação de Cobrança. 3. A existência de fundamentos contraditórios no Recurso Especial atrai o óbice da Súmula 284/STF, segundo a qual "é inadmissível o Recurso Extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 4. Por fim, o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente para verificar a existência de trânsito em julgado da decisão do writ coletivo, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. 5. Agravo Interno não provido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10309150011687001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 22/01/2016

APELAÇÃO - AÇAO DE COBRANÇA - DVPAT - CORREÇAO MONETÁRIA APELAÇÃO - AÇAO DE COBRANÇA - DVPAT - CORREÇAO MONETÁRIA APELAÇÃO - AÇAO DE COBRANÇA - DVPAT - CORREÇAO MONETÁRIA APELAÇÃO - AÇAO DE COBRANÇA - DVPAT -- CORREÇAO MONETÁRIA - TERMO INICIAL Na ação de cobrança de indenização do seguro DPVAT o termo inicial da correção monetária é a data do evento danoso, ou seja, a data do sinistro. Para os casos em que houve pagamento parcial na via administrativa deve incidir desde então

TJ-RS - Apelação Cível AC 70081815805 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 03/07/2019

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA.PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DÍVIDA LÍQUIDA. O prazo prescricional da ação de cobrança fundada em dívida líquida rege-se pelo art. 177 do CCB/16 ou pelo art. 206, §5º, I do CCB/02, vinte ou cinco anos, respectivamente, por força da regra de transição disposta no art. 2.028 do diploma vigente - Circunstância dos autos em que se impõe desconstituir a sentença e estando o processo em condições de julgamento enfrentar o mérito.COBRANÇA. ÔNUS DA PROVA.Na ação de cobrança, uma vez demonstrado o fato constitutivo do direito do autor, ao réu incumbe fazer prova do pagamento por aplicação da regra contida no inc. II do art. 373 do CPC/15 - Circunstância dos autos em que ausente comprovação impõe-se a procedência da ação.RECURSO PROVIDO.

TJ-SP - 10065922120188260161 SP 1006592-21.2018.8.26.0161 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 09/08/2018

APELAÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. PROPOSITURA DE AÇÃO DE COBRANÇA AO INVÉS DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. FACULDADE DO CREDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 785 DO CPC/2015 . ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. APELAÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. PROPOSITURA DE AÇÃO DE COBRANÇA AO INVÉS DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. FACULDADE DO CREDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 785 DO CPC/2015 . ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. APELAÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. PROPOSITURA DE AÇÃO DE COBRANÇA AO INVÉS DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. FACULDADE DO CREDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 785 DO CPC/2015 . ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. APELAÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA.. PROPOSITURA DE AÇÃO DE COBRANÇA AO INVÉS DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. FACULDADE DO CREDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 785 DO CPC/2015 . ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. O credor que detém título executivo extrajudicial tem a opção de não seguir o rito da execução, e utilizar-se de ação de cobrança para obter seu crédito, sem que isso importe em inadequação da via eleita e, consequentemente, carência de ação.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70081922999 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 23/07/2019

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DÍVIDA LÍQUIDA. O prazo prescricional da ação de cobrança fundada em dívida líquida rege-se pelo art. 177 do CCB/16 ou pelo art. 206 , § 5º , I do CCB/02 , vinte ou cinco anos, respectivamente, por força da regra de transição disposta no art. 2.028 do diploma vigente - Circunstância dos autos em que se operou a prescrição.RECURSO DESPROVIDO.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1821634 PB 2019/0168113-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 05/02/2021

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. AJUIZAMENTO DE OUTRA AÇÃO DE COBRANÇA ENVOLVENDO O MESMO CONTRATO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DE UM ÚNICO RECURSO DE APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Ação de cobrança por meio da qual se objetiva a condenação ao pagamento de comissões devidas em virtude de contrato de representação comercial firmado entre as partes. 2. Ação ajuizada em 09/08/2005. Recurso especial concluso ao gabinete em 27/06/2019. Julgamento: CPC/2015 . 3. O propósito recursal é definir se há necessidade de interposição de dois recursos de apelação contra a sentença que julgou conjuntamente as duas ações de cobrança ajuizadas pela recorrente, ainda que tenha reconhecido a litispendência com relação a uma delas e, consequentemente, julgado extinto o referido feito. 4. Nas hipóteses de conexão de ações, com julgamento simultâneo, proferida sentença única, pode a parte interpor apenas um recurso abrangendo todas as ações, pois o que se ataca é a decisão que é una. Precedentes. 5. Ainda que o instituto da litispendência não esteja elencado no art. 105 do CPC /73, que orienta a reunião de processos nas hipóteses de conexão e continência, o seu proceder também se justifica pelos mesmos motivos, quais sejam, a harmonização dos julgados e a economia processual. 6. O julgamento simultâneo dos feitos, acaso realizado, e ainda que tenha havido a extinção de um deles em razão da litispendência, também admitirá a interposição de um único recurso - como o fez a parte recorrente na específica hipótese versada nos presentes autos. 7. Recurso especial conhecido e provido.

STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1468499 MG 2014/0172688-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 12/06/2018

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. GRAVAME DE AERONAVE DETERMINADA EM AÇÃO DE COBRANÇA ENTRE OUTRAS PARTES. CAUTELAR QUE FOI CASSADA COM O JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO DE COBRANÇA. PREJUDICIALIDADE. EMBARGOS QUE MERECEM PROVIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese, os embargos de terceiro foram opostos contra cautelar proferida em ação de cobrança da qual a embargante não faz parte e que determinou o gravame da aeronave adquirida pela agravada. 2. Verificando-se que a ação de cobrança foi julgada com trânsito em julgado, sem a manutenção da cautelar que determinou, fica prejudicado o quanto discutido nos autos dos embargos de terceiro. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00350291320178190002 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 04/12/2020

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO VERBAL NÃO DEMONSTRADO. Recurso de apelação interposto de sentença que julgou improcedente ação de cobrança de honorários advocatícios. 1. Ainda que demonstrado que o autor prestou serviços advocatícios à falecida genitora da demandada, não demonstrado que a ré se obrigou diretamente ao pagamento dos honorários advocatícios, é improcedente a ação de cobrança. 2. Recurso ao qual se nega provimento.

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