Ação de Indenização por Defeitos de Construção do Imóvel Financiado em Todos os documentos

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Modelos que citam Ação de Indenização por Defeitos de Construção do Imóvel Financiado

  • Ação Ordinária de Obrigação de Fazer c/c indenização por danos morais e Pedido de Tutela Antecipada

    Modelos • 16/07/2019 • BRUNA LEONCIO

    IMÓVEL FINANCIADO ATRAVÉS DO PROGRAMA “MINHA CASA, MINHA VIDA”. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LEGITIMIDADE DA CEF. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. 1... Afastada a preliminar de ilegitimidade da CEF para figurar no polo passivo de demanda em que se busca indenização por danos materiais e morais por defeitos em imóvel por ela financiado e com cobertura... Afastada a preliminar de ilegitimidade da CEF para figurar no polo passivo de demanda em que se busca indenização por danos materiais e morais por defeitos em imóvel por ela financiado e com cobertura

  • Ação de obrigação de fazer c/c com danos morais e materiais

    Modelos • 01/06/2023 • Higor Lira

    A autora já sofre impactos econômicos negativos, além do pagamento da parcela do imóvel financiado, realiza reparos na tentativa de minimizar os problemas estruturais no imóvel e quanto mais demora para... com os defeitos apresentados no imóvel... além do seguro, antes de aprovar o financiamento, a _______ envia um engenheiro para avaliar a obra, isso gera por si só a responsabilidade da empresa que averiguou a obra e disse estar tudo bem com o imóvel financiado

  • Modelo de Impugnação a Contestação

    Modelos • 04/11/2019 • ContratoRecurso Blog

    Documento de Identidade de nº 0000000000, residente e domiciliado na Rua TAL, nº 00000000, Bairro TAL, CEP: XXXXX, CIDADE/UF, vem respeitosamente perante a Vossa Excelência propor: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS... DOS FATOS Conforme fl. 00, os requerentes assinaram conjuntamente um contrato de financiamento com o Requerido, onde o objeto a ser financiado, seria o imóvel em questão... Dessa maneira, viver em uma casa paga como nova, mas com defeitos de imóvel em ruínas, decadente e imprestável, gera um dano moral de grande monta, o qual deve ser reparado a bem do direito e da justiça

Jurisprudência que cita Ação de Indenização por Defeitos de Construção do Imóvel Financiado

  • TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 1785 RS XXXXX-5

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DEFEITOS DE CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL FINANCIADO. RESPONSABILIDADE DO AGENTE FINANCEIRO. 1. O agente financeiro deve responder, juntamente com a construtora, por eventuais prejuízos causados ao mutuário-comprador do imóvel em razão de defeitos de construção. 2. Devendo a Caixa Econômica Federal integrar a relação processual, a competência para o processamento e julgamento do feito é da Justiça Federal.

  • TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX20194047201 SC

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CIVIL. PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. MCMV. VÍCIOS CONSTRUTIVOS NO IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DA CAIXA. DECADÊNCIA. 1. Tratando-se de imóveis financiados através do programa MCMV, com recursos oriundos do FAR, não há dúvidas de que possui a CEF legitimidade para, juntamente com a empresa construtora da obra, responder pelas questões pertinentes ao imóvel financiado, tanto em decorrência de culpa in elegendo, quanto in vigilando. A CEF não agiu apenas na qualidade de agente financeiro, mas também na de agente fiscalizador de prazos e da qualidade da obra, gerindo os recursos financeiros e técnicos juntamente com a construtora/incorporadora, interferindo diretamente na execução do projeto. 2. A jurisprudência pacificada no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "os vícios de construção, em regra, agravam-se lentamente com o decurso do tempo, não sendo possível precisar a data em que se tornaram aparentes, razão pela qual considera-se deflagrada a prescrição quando o segurado comunica o fato à seguradora e esta se recusa a indenizar" ( REsp n.º 1.479.148/SP , Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 08/08/2016). Inaplicabilidade, pois, do prazo decadencial na forma como previsto o art. 26 do CDC , na medida em que os alegados danos não se constituem de vício aparente ou de fácil constatação. Da mesma forma, não há decadência de que trata o art. 445 do Código Civil , pois a parte autora não postula a redibição ou abatimento do preço do imóvel em virtude de vícios na execução da obra, mas sim a reparação ou conserto dos aludidos defeitos construtivos. 3. No que toca à prescrição, foram proferidas decisões em 03/12/2019 pela 2ª Seção do STJ, nas Propostas de Afetação nos Recursos Especiais nºs 1.799.288 e 1.803.225, reconhecendo tratar-se de matéria relevante e de grande repercussão jurídica, expressamente determinando o sobrestamento dos processos nos quais o tema esteja em discussão (Tema 1.039 do STJ). 4. Impõe-se, pois, a anulação da sentença, com o retorno dos autos ao primeiro grau, onde deverão permanecer sobrestados para futura deliberação sobre a prescrição, após a manifestação do Superior Tribunal de Justiça, e, se for o caso, sobre as demais questões em discussão.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-1

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA PELOS VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL FINANCIADO. COBERTURA SECURITÁRIA. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos contratos de seguro habitacional obrigatório no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, as seguradoras são responsáveis pelos vícios decorrentes da construção, desde que tal responsabilidade esteja prevista na apólice. 2. No caso em exame, tendo entendido a Corte a quo, interpretando o laudo pericial e as cláusulas contratuais, que os vícios construtivos comportavam cobertura, para se concluir em sentido contrário seria indispensável a interpretação de cláusula contratual e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que, na via estreita do recurso especial, esbarra nas Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

Peças Processuais que citam Ação de Indenização por Defeitos de Construção do Imóvel Financiado

Notícias que citam Ação de Indenização por Defeitos de Construção do Imóvel Financiado

  • STJ inicia análise de prescrição da indenização por vícios de construção em imóveis financiados pelo SFH

    Notícias EM ANDAMENTO 17/11/2023 Segunda Seção inicia análise de prescrição da indenização por vícios de construção em imóveis financiados pelo SFH A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ)... Contudo, anos após a compra, começaram a aparecer vícios de construção, o que motivou os mutuários a ajuizarem ações para receber a indenização da seguradora... Não se podendo precisar a data exata da ciência do defeito de construção ensejador do sinistro, o prazo anual de prescrição inicia-se a partir do dia seguinte ao término da vigência do contrato"

  • Caixa não é obrigada a indenizar por defeitos em imóvel financiado

    Com esse entendimento a 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu que a Caixa não pode ser responsabilizada por defeitos de construção dos imóveis que financia, já que esse... pedido de indenização pela Caixa Seguradora... A Caixa Econômica Federal não tem obrigação de fiscalizar a construção de um imóvel, e sim responsabilidade financeira no que diz respeito a seu financiamento

Artigos que citam Ação de Indenização por Defeitos de Construção do Imóvel Financiado

  • Imóvel novo com defeito: quando o sonho da casa própria se torna um pesadelo

    Milhares de pessoas que adquiriram seus imóveis financiados, estão com um problema grave: o defeito na construção... Há casos de pessoas que compraram imóveis financiados e em menos de dois anos está tudo deteriorado. Na verdade, essas famílias compraram um sonho e receberam um pesadelo... Caso haja uma infiltração, por exemplo, pode-se requerer os devidos reparos. 3.2 INDENIZAÇÃO DO IMÓVEL Imagine que o imóvel se tornou impróprio para o uso

  • A prescrição para ajuizamento da cobertura securitária por vício de construção no caso dos imóveis financiados pelo SFH

    A PRESCRIÇÃO PARA AJUIZAMENTO DA COBERTURA SECURITÁRIA POR VÍCIO DE CONSTRUÇÃO NO CASO DOS IMÓVEIS FINANCIADOS PELO SFH Rogério Tadeu Romano A ação para cobrar a cobertura securitária por vício de construção... Ao contrário, trata-se de risco não coberto, salvo disposição contratual explícita", afirmou Gallotti ao lembrar que, em regra, a responsabilidade por defeito de construção é do construtor e de seus responsáveis... A jurisprudência do STJ orienta que “o termo inicial do prazo prescricional para o recebimento de indenização securitária devida em virtude de vícios na estrutura de imóvel adquirido por intermédio de

Diários Oficiais que citam Ação de Indenização por Defeitos de Construção do Imóvel Financiado

  • DJGO 15/05/2023 - Pág. 2560 - Suplemento - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 14/05/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. IMÓVEL PERTENCENTE AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL... Farta demonstração probatória, mediante laudos, pareceres, inspeção judicial e demais documentos, dos defeitos de construção no “Conjunto Residencial Estuário do Potengi” (Natal-RN), verificados com menos... Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos morais e materiais. Programa minha casa minha vida. Legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal. Fundo de Arrendamento Residencial (FAR)

  • DJGO 15/05/2023 - Pág. 1497 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 14/05/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. IMÓVEL PERTENCENTE AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL... Farta demonstração probatória, mediante laudos, pareceres, inspeção judicial e demais documentos, dos defeitos de construção no “Conjunto Residencial Estuário do Potengi” (Natal-RN), verificados com menos... Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos morais e materiais. Programa minha casa minha vida. Legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal. Fundo de Arrendamento Residencial (FAR)

  • DJGO 23/08/2023 - Pág. 3866 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 22/08/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Financeiro de Habitação – SFH, cujos defeitos da construção foram apurados em perícia acoplada à exordial. 2... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. IMÓVEL VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DOS ALEGADOS VÍCIOS. DETERMINAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA CASSADA. 1... Constata-se que a autora invocou a presente tutela jurisdicional com o intento de ser a seguradora ré compelida a reparar os alegados danos constatados no imóvel financiado e aderido à Apólice do Sistema

Doutrina que cita Ação de Indenização por Defeitos de Construção do Imóvel Financiado

  • Capa

    Leis Civis Comentadas e Anotadas

    2019 • Editora Revista dos Tribunais

    Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Curso de Direito Civil: Obrigações, Responsabilidade Civil

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Fábio Ulhoa Coelho

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Código Civil Comentado

    2019 • Editora Revista dos Tribunais

    Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery

    Encontrados nesta obra: