Ação de Obrigação de Fazer Entrega de Veículo em Todos os documentos

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Modelos que citam Ação de Obrigação de Fazer Entrega de Veículo

  • [Modelo] Ação de Obrigação de Fazer Com Pedido de Indenização por Danos Materiais e Morais c/c Tutela Provisória de Urgência

    Modelos • 21/10/2021 • Jacqueline Rabelo Silva

    seu sua procurador (a) que junta instrumento de procuração com endereço profissional completo para intimações e notificações, vem, respeitosamente, à presença deste Juízo, propor a presente: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER... DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO QUE PREVÊ RESTITUIÇÃO DO VALOR DO VEÍCULO QUANDO O ORÇAMENTO DO MONTANTE PARA REPARAÇÃO DO BEM ULTRAPASSAR 75% DO VALOR DA TABELA FIPE... Passados quase 08 meses da entrega do veículo na oficina Requerida para realização do conserto

  • Ação de Obrigação de Fazer

    Modelos • 24/10/2019 • Paulo Rodrigo Vieira da Silva

    nº 22021-010, nesta Capital, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nos termos da Lei nº 9099 /95 c/c os arts. 81 e 83 , do Código de Defesa do Consumidor , propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA... Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente... C) DA OBRIGAÇÃO DE FAZER Apesar de o autor ter requerido inúmeras vezes que se realizasse o que havia sido pactuado, o mesmo não o fez

  • Ação de obrigação de fazer decorrente de obrigação contratual de transferência de bem móvel

    Modelos • 08/08/2019 • ⚖ Bruno Lauar Scofield ⚖

    nas ações que tenham por objeto o cumprimento de obrigação de fazer, in verbis: Art. 497... na OAB/UF sob o nº XX.XXX, endereço eletrônico xxx@xxxx.com , com endereço profissional na [endereço completo com CEP], vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER... No presente caso, a obrigação de fazer é de natureza infungível, uma vez que somente a Requerida poderá assinar o DUT a fim de transferir o veículo para Requerente

Jurisprudência que cita Ação de Obrigação de Fazer Entrega de Veículo

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20208260576 SP XXXXX-88.2020.8.26.0576

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – COMPRA E VENDA DE VEÍCULO – NEGATIVA DE ENTREGA DO DOCUMENTO DE TRANSFERÊNCIA – DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO DO JULGADO. 1 - Obrigação do vendedor promover a entrega do documento de transferência. Demora injustificada; 2 – Danos morais arbitrados em R$ 10.450,000. 3 - Manutenção da r. decisão por seus próprios e bem lançados fundamentos – artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. RECURSO IMPROVIDO.

  • TJ-SP - Apelação: APL XXXXX20138260037 SP XXXXX-19.2013.8.26.0037

    Jurisprudência • Acórdão • 

    COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DO VEÍCULO E ENTREGA DE OUTRO DE PROPRIEDADE DA ADQUIRENTE COMO PARTE DO PAGAMENTO. VENDEDORA QUE NÃO ENTREGA O DOCUMENTO DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO VENDIDO E PERMANECE COM TODA A DOCUMENTAÇÃO DAQUELE DADO COMO PARTE DO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DA PROPRIETÁRIA DE EFETUAR A TRANSFERÊNCIA DO SEU VEÍCULO E DAQUELE ADQUIRIDO. ARTS. 123 E 134 DO CTB . DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. VEDAÇÃO IMPOSTA PELO ARTIGO 88 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . NÃO CABIMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA. ADMISSIBILIDADE E RAZOABILIDADE NA IMPOSIÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. É obrigação do vendedor entregar o documento de porte obrigatório do veículo para circulação em via pública ao comprador e o DUT devidamente preenchido em nome do adquirente pelo anterior proprietário, em caso de bem usado, para que este possa efetivar a transferência perante o órgão de trânsito local. Comprovado que o vendedor permanece com toda a documentação do veículo dado pela adquirente como parte de pagamento, de rigor a sua condenação a devolver o documento de transferência, para que a anterior proprietária o preencha em nome de quem está na sua posse. Impossível a denunciação da lide em processos que versem sobre relações de consumo, ante a vedação imposta pelo artigo 88 do Código de Defesa do Consumidor . Nas ações de obrigação de fazer é possível a imposição de multa diária como meio coercitivo para o cumprimento da ordem judicial. Valor que se mostra compatível com a obrigação exigida e com a capacidade da parte. O mero dissabor oriundo da aquisição de veículo sem que a vendedora cumpra a obrigação no prazo estabelecido de entregar o documento de transferência do bem não atinge a dignidade e honra da adquirente e nem configura ato lesivo a ensejar à reparação por danos morais. Recurso da autora parcialmente provido e desprovido o da ré.

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20228260000 SP XXXXX-65.2022.8.26.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE ENTREGA LIMINAR DE DOCUMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR – CRV. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA QUE HAJA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL. Recurso improvido.

Peças Processuais que citam Ação de Obrigação de Fazer Entrega de Veículo

  • Petição Inicial - TJMG - Ação e Obrigação de Fazer para Entrega de Recibo de Transferência de Veículo, Derivado de Transação de Compra e Venda c/c Tutela de Urgência - [Cível] Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.13.0280 em 06/07/2022 • TJMG · Comarca · Guannhães, MG

    : , por seu procurador infra-assinado, com fulcro nos artigos 247 a 249 do Código Civil e art. 497 o CPC , vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO E OBRIGAÇÃO DE FAZER... DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DA OBRIGAÇÃO DE FAZER Conforme explica o Art. 497 , do CPC , o juiz concederá a tutela específica da obrigação nas ações que tenham por objeto o cumprimento de obrigação de fazer... os termos da presente ação no prazo legal sob pena de confissão e revelia; c) Seja concedida a liminar requerida, em forma de obrigação de fazer, para que o requerido efetue a entrega do recibo de compra

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer Entrega de Veículo ou Alternativamente Devolução do Valor Pago - Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0002 em 18/08/2021 • TJSP · Foro · Foro Regional II - Santo Amaro da Comarca de São Paulo, SP

    identidade RG nº , inscrito no CPF/MF sob n.º , residente e domiciliado na CEP , por sua procuradora infra-assinado (e- mail: ), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER... Logo, demonstrado o caráter injusto da posse exercida pelo Requerido no veículo, onde a tradição ou entrega não foi realizada, a presente ação é meio processual hábil a satisfazer a pretensão do Requerente... Deste modo, justifica-se o pedido de entrega do bem pelo vendedor ao comprador de boa-fé, uma vez que cumpriu com todos as obrigações decorrentes do negócio realizado . 4

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer - Entrega de Veículo - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0132 em 04/05/2023 • TJSP · Comarca · Foro de Catanduva, SP

    RG nº , SSP - SP, inscrita no CPF nº , endereço eletrônico: , residente e domiciliada a , vem à presença de Vossa Excelência, por meio de suas advogadas que esta subscrevem, ajuizar a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER... - ENTREGA DE VEÍCULO Em face de , brasileiro, divorciado, comerciante, portador do RG nº , SSP - SP, inscrito no CPF nº , residente e domiciliado na CEP , pelos motivos e fatos que passa a expor... Quando o objeto da execução for obrigação de fazer, o executado será citado para satisfazê-la no prazo que o juiz lhe designar, se outro não estiver determinado no título executivo. Art. 816

Diários Oficiais que citam Ação de Obrigação de Fazer Entrega de Veículo

  • STJ 27/05/2024 - Pág. 5531 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 26/05/2024 • Superior Tribunal de Justiça

    EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO EM DECORRÊNCIA DA NÃO ENTREGA DO CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO - CRLV... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS... ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO EM DECORRÊNCIA DA NÃO ENTREGA DO CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO - CRV. CARACTERIZAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA APELADA. DESCABIMENTO

  • DJGO 07/11/2023 - Pág. 6109 - SUPLEMENTO_SECAO_III_A - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 06/11/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Vejamos: COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DO VEÍCULO E ENTREGA DE OUTRO DE PROPRIEDADE DA ADQUIRENTE COMO PARTE DO PAGAMENTO... Nas ações de obrigação de fazer é possível a imposição de multa diária como meio coercitivo para o cumprimento da ordem judicial... NÃO CABIMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA. ADMISSIBILIDADE E RAZOABILIDADE NA IMPOSIÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA

  • DJGO 05/02/2024 - Pág. 7956 - SUPLEMENTO_SECAO_III_A - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 04/02/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    O juízo especializado é competente para processar e julgar ação de obrigação de fazer, por meio da qual busca o espólioautor a entrega de bens de propriedade da autora da herança. 2... Adiante pertinente julgado: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -ENTREGA DE BENS DE PROPRIEDADE DA FALECIDA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUCESSÓRIO/SUSCITANTE... D E C I S Ã O Trata-se de Ação de Busca e Apreensão, na qual o Espólio de Pedro Alves Pentecoste, representado pelo inventariante João Vitor Alves da Costa, pretende reaver veículo do acervo hereditário

Doutrina que cita Ação de Obrigação de Fazer Entrega de Veículo

  • Capa

    Código de Processo Civil Comentado

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Processo de Execução e Cumprimento da Sentença: Temas Atuais e Controvertidos

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Araken de Assis e Gilberto Gomes Bruschi

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Código de Processo Civil Comentado

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina

    Encontrados nesta obra:

Artigos que citam Ação de Obrigação de Fazer Entrega de Veículo

  • A seguradora não transferiu o veículo, e agora?

    Não obtendo êxito no contato amigável, ou desejando pular esta etapa, o cidadão tem o direito de ingressar com uma ação de obrigação de fazer (para que a seguradora proceda com a transferência e pague... de "salvado"), ou, sendo impossível tal entrega devido ao estado do veículo, deduzir da indenização o valor estimado do salvado Ocorre que há casos em que a pessoa entrega o veículo à seguradora, e esta... O que fazer nesta situação

  • Veículo vendido e não transferido.

    No intuito de tentar dirimir tal imbróglio, os profissionais do Direito, têm acionado o Poder Judiciário a fim de defender os direitos de seus clientes entrando com AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, visando... Para o órgão de trânsito, oficialmente falando, o vendedor somente se desincumbe de suas obrigações, relativas ao veículo, quando da realização do comunicado de venda, conforme dispõem os artigos 123 e... O entendimento mais aceito atualmente, está no sentido de que a posse do veículo é transferida, quando o vendedor entrega o bem para o comprador, portanto, a partir desse momento, o vendedor não pode ser

  • Contrato de compra e venda de veículo x Segurar o recibo do veículo (o que é melhor?)

    Já encontramos jurisprudências em ações de obrigação de fazer onde o Tribunal julgou a pretensão improcedente por falta de prova da tradição (entrega do veículo) e também falta de prova da entrega do recibo... É comum na cultura brasileira efetuar a venda de um veículo e "segurar" o recibo de transferência enquanto se aguarda a regularização de alguma pendência, como por exemplo um pagamento, a transferência... Dentro do contrato de compra e venda você pode inserir diversas cláusulas, como por exemplo: a) obrigação do comprador realizar a transferência em x dias (normalmente dentro do prazo do art. 134 do CTB

Notícias que citam Ação de Obrigação de Fazer Entrega de Veículo

  • Vendeu seu veículo e continua recebendo multas em seu nome?

    tenha um controle de quem detém o veículo naquele momento, entendimento que ficou claramente dirimido em ações impetradas por nós (AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DECORRENTE DA NÃO TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO... Logo, a pessoa que detém a posse e cometeu as irregularidades, ensejando responsabilidade ao antigo proprietário, deve ser compelida a efetivar a transferência de titularidade por meio de uma AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER... DE FAZER DECORRENTE DA NÃO TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO

  • Demora na entrega de carta de crédito gera direito à indenização, decide justiça

    A administradora de consórcios apresentou recurso contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Paranatinga (373km a sul de Cuiabá), nos autos da Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Dano Moral e Dano Patrimonial... Aduziu que deveria zelar pela entrega de carta de crédito somente aos consorciados que apresentem condições de solvência da obrigação, visando à preservação do interesse coletivo... Consta dos autos que foram feitas exigências ilegais e houve demora excessiva na entrega da carta de crédito do consórcio de veículo que o autor aderiu e foi contemplado, após o pagamento de quatro parcelas