Ação Rescisória em Todos os documentos

Mais de 10.000 resultados

Jurisprudência que cita Ação Rescisória

  • STJ - AÇÃO RESCISÓRIA: AR XXXXX PB XXXX/XXXXX-3

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AÇÃO RESCISÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO. MANIFESTA VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA. NÃO OCORRÊNCIA. COLUSÃO DAS PARTES PARA FRAUDAR A LEI. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. 1. A legitimidade para figurar no polo passivo da ação rescisória é de todos os sujeitos que figuravam como parte no processo originário. 2. O cabimento da ação rescisória, com amparo na violação literal da norma jurídica, pressupõe que o órgão julgador, ao deliberar sobre a questão posta, confira má aplicação a determinado dispositivo legal ou deixe de aplicar dispositivo legal que, supostamente, melhor resolveria a controvérsia. Portanto, é indispensável que a questão aduzida na ação rescisória tenha sido objeto de deliberação na ação rescindenda. Na espécie, em nenhum momento o acórdão rescindendo tratou das normas jurídicas suscitadas pelo autor da ação rescisória, tornando-se inviável aferir a ocorrência da suposta violação. 3. Ao fundamentar a ação rescisória na colusão das partes para fraudar a lei, deve o autor comprovar os fatos alegados, sendo insuficiente a ilação sobre fatos não corroborados pelas provas dos autos, como se verifica no caso vertente. 4. Ação rescisória improcedente.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA: AgInt na AR XXXXX DF XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966 , V , DO CPC/15 . VIOLAÇÃO MANIFESTA A NORMAS JURÍDICAS. AFRONTA DIRETA NÃO CONFIGURADA. UTILIZAÇÃO DO INSTRUMENTO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Segundo a firme jurisprudência do STJ, a propositura de ação rescisória fundada em violação manifesta a norma jurídica somente se justifica quando a ofensa à norma for flagrante, cristalina, ou seja, quando a decisão rescindenda conferir interpretação manifestamente contrária ao conteúdo da norma. Precedentes. 2. Hipótese dos autos em que, de plano, afigura-se inadmissível a pretensão rescisória calcada no art. 966 , V , do CPC/15 , porquanto a decisão rescindenda adotou interpretação razoável do arcabouço normativo incidente na espécie, afastando indenização por danos morais em razão de rescisão unilateral de promessa de compra e venda de imóvel "na planta". 3. Deveras, adotou o julgado uma interpretação possível para a hipótese fática em julgamento, sendo descabido questionar, na excepcional via da ação rescisória, se se trata da melhor interpretação; caso contrário, tratar-se ia a rescisória como instrumento de mera revisão da decisão impugnada, ou seja, autêntico recurso, com prazo estendido de dois anos. 4. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal. Precedentes. 5. Agravo interno não provido.

  • TRT-3 - ACAO RESCISORIA: AR XXXXX20195030000 MG XXXXX-87.2019.5.03.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. O conceito de erro de fato deve ser compreendido como um equívoco de apreciação ou de percepção das provas trazidas aos autos do processo. Desse modo, o erro de fato que autoriza a ação rescisória é o que se verifica quando a decisão leva em consideração fato inexistente nos autos ou desconsidera fato inconteste nos autos, e que isto seja, por si só, capaz de modificar o resultado do julgamento. Acolho o pedido, e julgo procedente a presente ação rescisória para rescindir a decisão subjacente e proferir novo julgamento, conforme disposto no art. 974 do CPC .

Modelos que citam Ação Rescisória

  • [Modelo] Ação Rescisória c/c Pedido de Tutela de Urgência

    Modelos • 22/04/2019 • Cairo Cardoso Garcia- Adv

    Portanto, a presente ação rescisória é tempestiva a teor do art. 975 , § 2º do Código de Processo Civil... Tribunal para, após formalizados todos os atos necessarios; b) O recebimento da petiçao inicial , com o conhecimento da presente açâo rescisória fundada no art. 966 , Inc... Têm legitimidade para propor a ação rescisória: I - quem foi parte no processo ou o seu sucessor a título universal ou singular; VI. - DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS A Autora , nos termos do art. art

  • Ação Rescisória com Pedido de Tutela Provisória de Urgência

    Modelos • 09/09/2021 • Leticia Rios Garbi

    Ação rescisória admitida e julgada procedente em parte. (Ação Rescisória n. XXXXX-61.2017.5.10.0000 Relator Juiz Antônio Umberto de Souza Júnior. 1ª Seção Especializada... AÇÃO RESCISÓRIA. MUDANÇA DE ENDEREÇO. CITAÇÃO POR EDITAL SEM O EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS APTAS À LOCALIZAÇÃO DA EMPRESA RECLAMADA NA AÇÃO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA... Revelada nos autos a iminência dos atos expropriatórios sobre bens da autora da ação rescisória, impõe-se, em caráter cautelar, pois se busca resguardar o resultado útil do processo, a suspensão da execução

  • Ação Rescisória

    Modelos • 05/06/2018 • Humberto Júnior

    II - DO CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA Antes de adentrarmos ao mérito da presente demanda, necessário se faz demonstrar o cabimento da ação rescisória aqui proposta, se não vejamos: Na presente ação rescisória... Civil , tendo em vista que não transcorreu ainda 02 (dois) anos. podendo-se concluir, sem sombra de dúvida, pela tempestividade da presente ação rescisória, quer seja sob a ótica do art. 495 do código... Acórdão transitou em julgado em 22 de agosto de 2016, conforme certidão da Vara Única do Trabalho de xxxxx-xx em anexo, demonstrando que a ação rescisória é tempestiva a teor do art. 966 do Código de Processo

Doutrina que cita Ação Rescisória

  • Capa

    Ação Rescisória por Violação a Precedente

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Welder Queiroz dos Santos, Teresa Arruda Alvim, Eduardo Talamini e Arruda Alvim

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Curso Avançado de Processo Civil - Vol. 2 - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Luiz Rodrigues Wambier e Eduardo Talamini

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Ação Rescisória

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Araken de Assis

    Encontrados nesta obra:

Peças Processuais que citam Ação Rescisória

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Rescisória com Pedido de Tutela de Urgencia e Efeito Suspensivo - Ação Rescisória

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0000 em 03/11/2020 • TJSP · Foro · Foro Unificado da Comarca de São Paulo, SP

    conforme se provará na instrução da presente ação rescisória... II- PRELIMINARMENTE - DO CABIMENTO DA PRESENTE AÇÃO RESCISÓRIA - INCISO V DO ARTIGO 966 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E § 5º DO MESMO ARTIGO A presente Ação Rescisória é cabível , restando preenchidos... Portanto, nos termos do artigo 966 do Código de Processo Civil cabe a ação rescisória: Art. 966

  • Petição Inicial - TRF03 - Ação Rescisória - Ação Rescisória - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.4.03.0000 em 25/10/2021 • TRF3 · Tribunal · Processos originários do TRF 3ª Região

    Têm legitimidade para propor a ação rescisória: I - quem foi parte no processo ou o seu sucessor a título universal ou singular; Art. 968... Assim, não resta ao Requerente outra alternativa senão a propositura da presente ação rescisória para que, a r. sentença de extinção da execução seja desconstituída, o que também deverá ocorrer com todas... reputados verdadeiros os fatos alegados; b) que ao final, seja julgada procedente a presente ação rescisória, para fins de rescindir a r. sentença proferida nos autos do processo XXXXX-73.2015.8.26.0526

  • Petição Inicial - TJAM - Ação Rescisória com Pedido de Antecipação da Tutela - Petição Cível - contra Telefônica Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.04.9000 em 21/03/2022 • TJAM

    vejamos: AÇÃO RESCISÓRIA... SÍNTESE DA AÇÃO RESCISÓRIA A Requerente pretende rescindir o acórdão prolatado no Recurso inominado, que manteve a sentença pelos próprios fundamentos, nos autos nº 0716446- 51.2020.8.04.0001, que tramitou... FUNDAMENTOS JURÍDICOS A Requerente propõe a presente ação rescisória, com fundamento no inciso V do artigo 966 do Código de Processo Civil , porque o Acórdão rescindendo violou manifestamente norma jurídica

Artigos que citam Ação Rescisória

  • O que é Ação Rescisória

    Após protocolar a ação rescisória Após protocolar a ação rescisória, o juiz responsável irá analisar a ação e verificar se ela atende aos requisitos legais... O que é ação rescisória? Ação rescisória é um recurso judicial que tem como objetivo anular uma decisão judicial definitiva, ou seja, que já não pode ser mais contestada... Hipóteses de cabimento da ação rescisória A ação rescisória é um recurso judicial que pode ser movido para anular uma decisão judicial definitiva

  • Ação Rescisória

    Ação rescisória A ação rescisória é uma ação autônoma, de competência originária do tribunal, que tem como objetivo atacar a coisa julgada... Prazo para propor a ação rescisória O prazo para propor a ação rescisória é de 2 anos, contados da data em que a sentença transitou em julgado... A ação rescisória é um recurso judicial que tem como objetivo anular uma decisão judicial transitada em julgado

  • Ação rescisória

    Para ajuizar a ação rescisória é necessário que esteja presente algum dos requisitos estabelecidos no artigo 996, conforme estabelece o dispositivo: Art. 966... A ação rescisória tem como objetivo atacar uma decisão judicial que já tenha transitado em julgado, sua previsão legal está no artigo 966 ao 975 do Código de Processo Civil... Cumpre salientar que a ação rescisória não tem natureza recursal, trata-se de uma ação autônoma realizada nos termos da petição inicial, respeitando os requisitos do artigo 966 do Código de Processo Civil

Notícias que citam Ação Rescisória

  • Ação rescisória

    A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma ação rescisória não precisa ser proposta contra todos os autores ou réus do processo original... Para os ministros, a ação rescisória também se submete à regra geral do Código de Processo Civil ( CPC ), relativa ao litisconsórcio necessário, podendo ser rescindida apenas parcialmente, frente a um... "Não é correto afirmar que, em ação rescisória, o litisconsórcio passivo tem, sempre e invariavelmente, a natureza de litisconsórcio necessário, a impor a participação de todos os que figuraram na primitiva

  • Você sabe o que é ação rescisória?

    Em todas as sentenças é possível ingressar com ação rescisória... Qual o prazo para eu ingressar com essa ação rescisória? Prazo de 2 anos a partir do trânsito em julgado. Entendeu? E você, já precisou ingressar com ação rescisória... A ação rescisória é uma ação autônoma, que tem como objetivo desfazer os efeitos de sentença já transitada em julgado, ou seja, da qual já não caiba mais qualquer recurso, tendo em vista vício existente

  • Ação rescisória

    Como estabelece o artigo 495 do Código de Processo Civil , a ação rescisória deve ser proposta no prazo de até dois anos do trânsito em julgado da decisão que se pretende anular... Seguindo essa interpretação, a Seção II de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (TST) considerou que a ação rescisória proposta pelo Ministério Público do Trabalho capixaba (17ª Região... rescisória

Diários Oficiais que citam Ação Rescisória

  • DJGO 23/05/2024 - Pág. 3386 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 22/05/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE IMPROBIDADEADMINISTRATIVA. Art. 966 , V do NCPC . Violação manifesta de norma jurídica... Ação rescisória que não é sucedâneo de recursos, não se prestando a reexame da matéria probatória... AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. (TJGO, Ação Rescisória XXXXX-62.2022.8.09.0000, Rel. Des (a). Stefane Fiuza Cançado Machado, 2ª Seção Cível, julgado em 07/12/2023, DJe de 07/12/2023)

  • DJGO 07/06/2024 - Pág. 4520 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 06/06/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    (TJGO, Ação Rescisória XXXXX20208090000, Relator Desembargador WILSON SAFATLE FAIAD, 1ª Seção Cível, Data de Publicação: 17/02/2022). AÇÃO RESCISÓRIA. INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO... (TJGO, Ação Rescisória XXXXX20208090000, Relatora Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 2ª Seção Cível, Data de Publicação: 17/12/2020). IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. AÇÃO RESCISÓRIA... AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE. (TJGO, Ação Rescisória XXXXX20218090051 GOIÂNIA, Relator Desembargador MARCUS DA COSTA FERREIRA, 2ª Seção Cível, Data de Julgamento: 04/08/2023)

  • DJMS 16/05/2024 - Pág. 12 - Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

    Diários Oficiais • 15/05/2024 • Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

    No mais, aguarde-se em arquivo provisório o julgamento da ação rescisória, ou eventual revogação da tutela concedida... No mais, aguarde-se em arquivo provisório o julgamento da ação rescisória, ou eventual revogação da tutela concedida... No mais, aguarde-se em arquivo provisório o julgamento da ação rescisória, ou eventual revogação da tutela concedida