Ação Rescisória Erro de Fato em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Ação Rescisória Erro de Fato

  • TRT-3 - ACAO RESCISORIA: AR XXXXX20195030000 MG XXXXX-87.2019.5.03.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. O conceito de erro de fato deve ser compreendido como um equívoco de apreciação ou de percepção das provas trazidas aos autos do processo. Desse modo, o erro de fato que autoriza a ação rescisória é o que se verifica quando a decisão leva em consideração fato inexistente nos autos ou desconsidera fato inconteste nos autos, e que isto seja, por si só, capaz de modificar o resultado do julgamento. Acolho o pedido, e julgo procedente a presente ação rescisória para rescindir a decisão subjacente e proferir novo julgamento, conforme disposto no art. 974 do CPC .

  • TJ-MG - Ação Rescisória: AR XXXXX71057383000 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO DE MÉRITO FUNDADA EM ERRO DE FATO. CARATERIZAÇÃO. INEXISTENCIA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PROBATÓRIA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. Deve-se julgar procedente o pedido contido na ação rescisória quando existir decisão fundada em erro de fato verificável do exame dos autos (art. 966 , VIII , CPC/15 ), ou seja, constatação de falsa percepção da realidade contida nos autos, considerando existente fato inexistente e não uma mera insatisfação com o pronunciamento sobre matéria ou controvérsia analisada pelo julgador.

  • STJ - AÇÃO RESCISÓRIA: AR XXXXX PR XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. CPC/73 . COMPETÊNCIA DO STJ PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO RESCISÓRIA. PRORROGAÇÃO DE COMPETÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO E VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ARTS. 485 , IX E V , DO CPC/73 . NÃO CONFIGURAÇÃO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Pedido desconstitutivo de decisão desta Corte que, em ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes da supressão do uso e gozo de imóvel, conheceu parcialmente do recurso especial para reformar, em parte, o acórdão de origem. 2. Consoante orientação jurisprudencial da Segunda Seção desta Corte, considerando que o acórdão da Quarta Turma, reputado rescindendo, julgou parte do mérito da demanda originária, reconhece-se a competência do STJ para conhecer e julgar a ação rescisória, ainda mais quando as questões envolvidas são interdependentes e prejudiciais. Precedentes. 3. No âmbito de ação rescisória, o erro de fato se configura quando o julgado que se pretende rescindir admita fato inexistente ou reputa inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, não ter havido controvérsia nem pronunciamento judicial a respeito. 4. Não configuração dos erros de fato apontados na petição inicial, pois foram objeto de específica e expressa análise pelos acórdãos rescindendos. 5. A viabilidade da ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei pressupõe violação frontal e direta da literalidade da norma jurídica. 6. Na hipótese, os acórdãos rescindendos deram interpretação razoável e sistemática aos arts. 160 , I , do CC/16 e 474 e 512 do CPC/73 , com respaldo, inclusive, em jurisprudência firmada nesta Corte Superior. 7. A ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, sendo cabível, excepcionalmente, apenas nas hipóteses previstas em lei. 8. DEMANDA RESCISÓRIA CONHECIDA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.

Modelos que citam Ação Rescisória Erro de Fato

  • Ação Rescisória com pedido de liminar

    Modelos • 17/03/2021 • João Paulo Machado

    VIII - for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos... ação rescisória... Procedente a ação rescisória

  • Ação Rescisória

    Modelos • 30/03/2020 • Raimundo Soares

    VII – for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos... Sendo assim, a modificação desta sentença só poderá se efetivar mediante a propositura da presente Ação Rescisória... Sentença, o que evidencia haver erro de fato verificável nos termos do art. 966 , VIII do CPC

  • [Modelo] Ação Anulatória de Negócio Jurídico

    Modelos • 24/06/2021 • Kizi Marques Iuris Petições

    demandante em erro... DOS FATOS [Narrativa cronológica, onde os fatos narrados servirão como alicerce para os fundamentos jurídicos posteriormente abordados... O "dolo" quando um terceiro age de forma a ludibriar outrem induzindo-o a erro

Doutrina que cita Ação Rescisória Erro de Fato

  • Capa

    Ação Rescisória por Violação a Precedente

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Welder Queiroz dos Santos, Teresa Arruda Alvim, Eduardo Talamini e Arruda Alvim

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Código de Processo Civil Comentado

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Opiniões Doutrinárias - Pareceres

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Teresa Arruda Alvim

    Encontrados nesta obra:

Peças Processuais que citam Ação Rescisória Erro de Fato

  • Petição Inicial - TRT02 - Ação Rescisória - Ar

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.02.0000 em 09/09/2021 • TRT2

    DA OCORRÊNCIA DE ERRO DE FATO DO JUÍZO ACERCA DO FATO RELEVANTE Assim uma das mais importantes bases legais para esta Ação Rescisória é inciso VIII do artigo 966 do Código de Processo Civil , que estabelece... Portanto, tendo em vista o total erro de fato e descuido do Juiz a quo na questão em não se verificar a legalidade processual, o deferimento da presente ação rescisória é medida que se impõe... ; VIII - for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos

  • Petição Inicial - TJRS - Ação Rescisória - Ação Rescisória (Grupo) - contra Banco do Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.21.7000 em 22/11/2023 • TJRS · Tribunal · Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, RS

    em erro de fato passível de propositura de ação rescisória... rescisória; VIII - for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos. § 1º Há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente... (decisão e certidão de trânsito em julgado, anexos), assim como violam manifestamente norma jurídica, e, ainda, estão fundadas em erro de fato passível de propositura de ação rescisória

  • Petição Inicial - TRT15 - Ação Erro de Fato - Ar - contra Bunge Alimentos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.5.15.0000 em 13/05/2015 • TRT15

    Concluindo: " O erro de fato que autoriza a ação rescisória é o que se verifica quando a decisão leva em consideração fato inexistente nos autos ou desconsidera fato inconteste nos autos... A ação rescisória tem por objeto a desconstituição de sentença, decisão ou acórdão, transitado em julgado... Vejamos a lição de : "Devem estar presentes os seguintes requisitos para que se possa rescindir sentença por erro de fato: a) a sentença deve estar baseada no erro de fato; b) sobre ele não pode ter havido

Notícias que citam Ação Rescisória Erro de Fato

  • Você sabe o que é ação rescisória?

    VIII - for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos... Em todas as sentenças é possível ingressar com ação rescisória... Qual o prazo para eu ingressar com essa ação rescisória? Prazo de 2 anos a partir do trânsito em julgado. Entendeu? E você, já precisou ingressar com ação rescisória

  • Trabalhador não consegue demonstrar erro de fato capaz de justificar ação rescisória

    A Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) julgou hoje (21) improcedente ação rescisória de um ex-empregado da Ética Serviços Temporários Ltda. que, na ação originária, buscava o reconhecimento... O relator lembrou que, para se verificar se um fato inexistente foi considerado inexistente, para a caracterização do erro de fato, é necessário que sobre aquele fato não tenha havido controvérsia nem... Seu principal argumento foi o de que a Turma teria incorrido em erro de fato capaz de desconstituir a decisão quando, ao julgar o recurso de revista, adotou a premissa de que o empregado teria sido admitido

  • Trabalhador não consegue demonstrar erro de fato capaz de justificar ação rescisória

    A Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) julgou hoje (21) improcedente ação rescisória de um ex-empregado da Ética Serviços Temporários Ltda. que, na ação originária, buscava o reconhecimento... O relator lembrou que, para se verificar se um fato inexistente foi considerado inexistente, para a caracterização do erro de fato, é necessário que sobre aquele fato não tenha havido controvérsia nem... Seu principal argumento foi o de que a Turma teria incorrido em erro de fato capaz de desconstituir a decisão quando, ao julgar o recurso de revista, adotou a premissa de que o empregado teria sido admitido

Artigos que citam Ação Rescisória Erro de Fato

  • Ação Rescisória

    A confissão é irrevogável, mas pode ser anulada se decorreu de erro de fato ou de coação. Parágrafo único... Ação rescisória A ação rescisória é uma ação autônoma, de competência originária do tribunal, que tem como objetivo atacar a coisa julgada... Prazo para propor a ação rescisória O prazo para propor a ação rescisória é de 2 anos, contados da data em que a sentença transitou em julgado

  • Ação rescisória

    VIII - for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos... Para ajuizar a ação rescisória é necessário que esteja presente algum dos requisitos estabelecidos no artigo 996, conforme estabelece o dispositivo: Art. 966... A ação rescisória tem como objetivo atacar uma decisão judicial que já tenha transitado em julgado, sua previsão legal está no artigo 966 ao 975 do Código de Processo Civil

  • Ação Rescisória

    favorável; VIII - for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos. § 1o Há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente... É cabível a rescisória, por fim, no caso de erro de fato cometido pelo julgador artigo 485 , Inciso IX , do CPC... DA COMPETÊNCIA A ação rescisória é uma ação de competência originária de tribunal, isto é, inicia junto aos tribunais

Diários Oficiais que citam Ação Rescisória Erro de Fato

  • TST 18/04/2024 - Pág. 339 - Judiciário - Tribunal Superior do Trabalho

    Diários Oficiais • 17/04/2024 • Tribunal Superior do Trabalho

    No caso concreto, a invocação de erro de fato no julgamento da primeira ação rescisória não diz respeito a vício ocorrido naquela ação em si, mas a mera repetição das teses formuladas na demanda original... com relação a mesma questão alegada na presente ação rescisória, qual seja, erro de fato na extinção da execução em virtude de ainda restarem devidas as parcelas vincendas, o que restou refutado pela decisão... Ademais, instaurada controvérsia acerca da existência de erro de fato na execução remota, objeto de pronunciamento expresso por este Colegiado na ação rescisória subjacente, resulta inviável a incidência

  • TST 28/06/2023 - Pág. 137 - Judiciário - Tribunal Superior do Trabalho

    Diários Oficiais • 27/06/2023 • Tribunal Superior do Trabalho

    "OJ-SDI2-136 AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. CARACTERIZAÇÃO... O erro de fato que abre oportunidade para a ação rescisória é o que recai sobre um fato que, em face dos autos, não se duvida existente ou inexistente... E conclui," a contrario sensu, o erro de direito não autoriza a ação rescisória sob este fundamento "

  • STJ 12/04/2024 - Pág. 3059 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 11/04/2024 • Superior Tribunal de Justiça

    que, ter o juiz examinado “mal” a prova, não enseja, nunca ensejou, ação rescisória por erro de fato... Erro de fato – Art. 966, VIII, P. RB-4.17) Esta Corte, do mesmo modo, assim se manifesta: AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. PROVA NOVA. ART. 966 , VII , DO CPC . NÃO CARACTERIZAÇÃO. ERRO DE FATO... A ação rescisória fundada em erro de fato pressupõe que a decisão tenha admitido um fato inexistente ou tenha considerado inexistente um fato efetivamente ocorrido, mas, em quaisquer dos casos, é indispensável