Ação Revisional de Fies em Todos os documentos

Mais de 10.000 resultados

Jurisprudência que cita Ação Revisional de Fies

  • TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX20184036114 SP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. FIES . ISONOMIA. IGUALDADE NAS CONTRATAÇÕES. DANOS MORAIS. APELAÇÃO IMPROVIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. I - A sentença apelada é clara em definir a revisão do contrato em toda a sua extensão, bem como em definir os critérios de atualização da indenização por danos morais exigível após o trânsito em julgado. Cumpre, no entanto, enfatizar que as cobranças realizadas nesse interregno devem observar os termos da revisão definida pelo juízo de origem. Na pendência da revisão da dívida, devem as corrés se abster de incluir o nome da parte Autora em cadastros de proteção ao crédito. II - Embargos de declaração acolhidos para suprir a omissão apontada, mantido o mérito da decisão impugnada.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20208260146 Cordeirópolis

    Jurisprudência • Acórdão • 

    REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. Autora pretende rever os encargos do contrato firmado com a instituição financeira. Ausência de interesse da União. Competência da Justiça estadual confirmada. Legitimidade passiva do banco mantida. Ausência de litisconsórcio necessário com o FNDE. Preliminares rejeitadas. No mérito, contratos firmados no âmbito do Programa de Financiamento Estudantil ( FIES ) não se submetem às regras do Código de Defesa do Consumidor ( REsp XXXXX/RN ). Taxa de juros sujeita à legislação específica (art. 5º , II , da Lei 10.260 /01). Contrato celebrado na vigência da Resolução BACEN nº 3.842/2010, que prevê juros remuneratórios no percentual de 3,4% ao ano, ao qual deverá se adequar a taxa contratual. PRELIMINARES REJEITADAS E RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

  • TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX20218210017 LAJEADO

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PRIVADO. AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR. FIES . CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA FINANCIAMENTO DE ENCARGOS EDUCACIONAIS AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR. No contrato revisado, tendo em vista os termos do tema 350 do Eg. STJ, mostra-se indevida a capitalização de juros. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

Modelos que citam Ação Revisional de Fies

  • Ação Revisional FIES

    Modelos • 16/12/2019 • Daniela Bernardo

    AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES . INAPLICABILIDADE DO CDC . CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. DESCABIMENTO. TABELA PRICE. LEGALIDADE... AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ART. 285-B DO CPC [CPC/2015, art. 330, § 2º]. EMENDA INICIAL. ATENDIMENTO... AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO

  • Modelo Revisional Completa Fies

    Modelos • 12/05/2022 • Advdoc Documentos

    AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. [...] JUROS MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL... AÇÃO REVISIONAL. 1. (...). 8. Seguro de vida: não há falar em afastamento de encargo cuja previsão contratual e/ou cobrança não restou demonstrada. 9... AÇÃO ORDINÁRIA -REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES . LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF E INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO COM A UNIÃO

  • [Modelo] Ação Revisional Fies c/c Tutela Provisória de Urgência

    Modelos • 11/02/2020 • Fernanda H

    I c/c art. 287 , ambos do CPC , indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, vêm, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, para ajuizar a presente AÇÃO REVISIONAL, ( com pedido... Tal pressuposto inclusive reflete que o pacto em espécie fora celebrado no âmbito do FIES – o qual tem como escopo básico possibilitar maiormente aos estudantes de baixa renda o acesso às universidades

Peças Processuais que citam Ação Revisional de Fies

  • Petição Inicial - TRF1 - Ação Revisional com Pedido de Tutela Provisória de Urgência - Procedimento Comum Cível - contra Banco do Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.4.01.3302 em 17/02/2023 • TRF1 · Comarca · Subseção Judiciária de Campo Formoso, BA

    AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES . INAPLICABILIDADE DO CDC . CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. DESCABIMENTO. TABELA PRICE. LEGALIDADE... Assim, pode o devedor depositar judicialmente as parcelas, no valor que entende devido, enquanto perdurar a ação revisional das cláusulas contratuais... AÇÃO REVISIONAL. Contrato de abertura de crédito em conta corrente (cheque especial) e contrato giro parcelado (pré-fixado). Decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela

  • Petição Inicial - TRF01 - Ação Revisional de Contrato com Pedido de Tutela Antecipada - Procedimento Comum Cível - contra Banco do Brasil e Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educacao

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.4.01.3800 em 01/03/2022 • TRF1 · Comarca · Belo Horizonte, MG

    Diante de tal erro visivelmente constatado, outra opção não restou a Autora, senão a propositura da presente ação revisional para ver excluído todo e qualquer excesso cometido pela parte requerida, além... REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA contra o BANCO DO BRASIL S/A , instituição financeira, inscrito no CNPJ sob o número , sediado na SAUN QD 5 LT B, Asa Norte, Brasília-DF, Brasil... Portanto, possui natureza contábil, nos termos do art. 1º da Lei 10.260 /2001: Art. 1º - Fica instituído nos termos desta lei, o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior ( FIES ), de natureza

  • Petição Inicial - TRF01 - Ação Revisional de Contrato c/c Exoneração/Substituição (Anulação de Cláusulas Contratuais Administrativas do Fies/Consideradas Abusivas) - Procedimento Comum Cível - contra Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educacao e Banco

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.4.01.3700 em 08/10/2021 • TRF1 · Comarca · São Luís, MA

    Exa, propor a presente: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C EXONERAÇÃO/SUBSTITUIÇÃO (ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ADMINISTRATIVAS DO FIES /CONSIDERADAS ABUSIVAS) CUMULADA COM ANTECIPAÇÃO DA TUTELA Em... face dos: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE) , Autarquia Federal vinculada ao Ministério da Educação, Agente Operador do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior r ( FIES... Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. ______________________________________

Artigos que citam Ação Revisional de Fies

  • A possibilidade da negociação dos contratos de financiamento estudantil– FIES - na via administrativa e a necessidade de ajuizamento ação revisional.

    Uma ação revisional bem elaborada, com reunião de todas as provas atinentes ao caso, além das decisões favoráveis em todo o país, têm sido suficientes para melhor salvaguarda do direito do estudante diante... Ter contratado o Fies até 31 de dezembro de 2017; Estar inadimplente há mais de 90 dias na data de 30/12/2021; Contrato na fase de amortização... De acordo com a Caixa Econômica Federal, cerca de 800 mil cidadãos que possuem contratos de Fies com o banco são elegíveis para realizar a renegociação

  • Ação Revisional do Contrato do FIES

    A ação revisional tem como objetivo examinar cláusulas do contrato em questão... O FIES é o Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior, criado pela Lei No 10.260 , DE 12 DE JULHO DE 2001 , um benefício criado pelo Governo Federal para possibilitar estudantes de baixa renda... Refere-se a uma ação cabível quando existe evidências de juros abusivos, capitalização ilegal (anatocismo) ou cobranças não contratadas

  • Revisão de juros bancários pela via judicial

    AÇÃO REVISIONAL. FIES . LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. PROVA PERICIAL. DESNECESSARIEDADE. I... autônoma de execução isto porque, a ação revisional não tem natureza dúplice como ocorre nas possessorias e ações de controle concentrado onde a sentença tem o condão te declarar um direito sem a necessidade... A Caixa Econômica Federal (CEF), na condição de agente financeiro do FIES , detém legitimidade passiva para figurar em demandas revisionais de contrato do FIES , a teor da legislação vigente, mormente

Diários Oficiais que citam Ação Revisional de Fies

  • DJGO 21/08/2023 - Pág. 10413 - SUPLEMENTO_SECAO_III_B - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 20/08/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    AÇÃO REVISIONAL. DISCUSSÃO SOBRE LEGITIMIDADE E COMPETÊNCIA. CABIMENTO DO RECURSO. ART. 1.015 , CPC . TAXATIVIDADE MITIGADA. RESP N.º 1.704.520/MT. CASO CONCRETO. APLICABILIDADE... Desse modo, seus pedidos influem em alteração do contrato do FIES firmado, de pronto, existe a responsabilidade do agente financiador, no caso o Banco do Brasil com a demanda revisional, contudo, as alterações... CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA FINANCIAMENTO ESTUDANTIL ( FIES ). LEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE FINANCEIRO (BANCO DO BRASIL) E DO OPERADOR DO FIES (FNDE). VERIFICAÇÃO

  • STJ 05/03/2024 - Pág. 2684 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 04/03/2024 • Superior Tribunal de Justiça

    AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO FIES . PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REJEITADAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. LICITUDE DA TAXA. PREVISÃO EM LEI... AÇÃO REVISIONAL. ATAQUE A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO

  • DJBA 14/03/2023 - Pág. 2264 - Caderno 2 - Entrância Final - Capital - Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Diários Oficiais • 13/03/2023 • Diário de Justiça do Estado da Bahia

    AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL ( FIES ). INAPLICABILIDADE DO CDC . CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NÃO VERIFICADA. TABELA PRICE. LEGALIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1... AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CRÉDITO EDUCATIVO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . NÃO CABIMENTO. REPETITIVO DO STJ... Ação revisional de contrato de financiamento estudantil ( FIES ). 1) Os contratos firmados no âmbito do Programa de Financiamento Estudantil ( FIES ) não se sujeitam ao Código de Defesa do Consumidor

Notícias que citam Ação Revisional de Fies

  • DOUInforme 14.09.2018

    Ação revisional de financiamento habitacional não impede execução da parte incontroversa da dívida Fonte: STJ Notícias... FIES... Atos do Poder Judiciário SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SECRETARIA JUDICIÁRIA DECISÕES - Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei nº 9.868

  • Recurso CEF das ações revisionais do FGTS

    os contratos do SFH, Poupança, CREDUC, FIES , Depósitos Judiciais... Dos riscos do Agente Operador: A presente ação busca a alteração do índice de remuneração do FGTS, olvidando-se quanto a uma série de implicações da medida... Se se privilegiar o individual, como quer a ação, o coletivo sofrerá graves conseqüências, seja pelo déficit imediato, seja pelo aumento do custo de todas as operações envolvendo o FGTS

  • Beneficiados com o Fies podem renegociar contrato, decide TRF-3

    revisional de contrato... A estudante entrou com ação revisional de contrato com pedido de tutela antecipada contra a Caixa para renegociar o saldo devedor do contrato, nos mesmos moldes dos contratos do Creduc... A autora da ação entrou com Embargos de Declaração

Doutrina que cita Ação Revisional de Fies

  • Capa

    Alimentos

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Rosa Maria de Andrade Nery

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Direito Civil: obrigações

    2015 • Editora Revista dos Tribunais

    Rosa Maria de Andrade Nery

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Código Civil Comentado

    2019 • Editora Revista dos Tribunais

    Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery

    Encontrados nesta obra: