A Ausência de Motivação do Ato Administrativo Enseja Sua Nulidade em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita A Ausência de Motivação do Ato Administrativo Enseja Sua Nulidade

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX ES XXXX/XXXXX-6

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MULTA. GRADAÇÃO DA PENALIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. EXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. A fundamentação produzida no acórdão para anular a decisão administrativa que aplicou pena pecuniária à recorrida foi a ausência de motivação para a fixação de multa. Como demonstrado no acórdão recorrido, o ato administrativo questionado reputa-se eivado de ilegalidade, visto que insuficientemente motivado pelo órgão ambiental. Depreende-se que a análise perpetrada pelo juiz não foi sobre o mérito do ato administrativo, mas sobre a ilegalidade do ato administrativo produzido sem a devida motivação. RMS XXXXX/PR , Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 7/2/2014. 2. Recurso Especial não provido.

  • TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX20124014300

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA INMETRO. AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA. I Nos termos do art. 50 , inciso II , da Lei nº 9.784 /99 os atos administrativos que imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções, deverão ser motivados, com a indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos. A motivação do ato administrativo é imprescindível, pois permite ao administrado identificar a existência do motivo, sua correspondência com a realidade e a subsunção do ato à norma jurídica que o rege, a fim de viabilizar eventual impugnação deste. II - Na espécie dos autos, são nulas as decisões administrativas que julgaram improcedentes as defesas e os recursos apresentados pelo autuado, tendo em vista que a autoridade administrativa se valeu de modelos genéricos, que sequer fazem menção ao caso concreto em exame, não tendo sido objeto de análise os principais argumentos lançados pelo autuado contra os atos infracionais que lhe foram imputados. III Apelação desprovida. Sentença confirmada. Não se aplica o disposto no § 11 do art. 85 do CPC , visto que a sentença foi proferida na vigência do CPC de 1973.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX AC XXXX/XXXXX-4

    Jurisprudência • Decisão • 

    ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. AUSÊNCIA. NULIDADE DA PORTARIA. 1... AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. INVIABILIDADE DE MOTIVAÇÃO POSTERIOR. PRECEDENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. ATO VICIADO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 /STJ... SEGURANÇA CONCEDIDA NA ORIGEM, POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO IMPUGNADO. INVIABILIDADE DE MOTIVAÇÃO POSTERIOR, SOB PENA DE ESVAZIAMENTO DAS GARANTIAS DO SERVIDOR E DO ADMINISTRADO EM GERAL

Peças Processuais que citam A Ausência de Motivação do Ato Administrativo Enseja Sua Nulidade

  • Petição Inicial - TRF01 - Ação Anulatória de Ato Administrativo c/c Obrigação de Fazer - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Federal de Educacao, Ciencia e Tecnologia de Goias

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.4.01.3506 em 05/05/2023 • TRF1

    A ausência de motivação do ato administrativo enseja sua nulidade, por tratar-se de requisito essencial para o próprio exercício do direito de defesa e do contraditório, direitos líquidos e certos violados... III - DO DIREITO III.I - DA AUSENCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO Trata-se de ato administrativo nulo, especialmente pela não observância a princípios basilares de todo e qualquer processo administrativo... O principio da motivação do ato administrativo exige do administrador público especial cautela na instrução do processo, sob pena de nulidade, conforme assevera : "O principio da motivação exige que a

  • Petição Inicial - TRF01 - Ação Nulidade de Ato Administrativo - Procedimento Comum Cível - contra União Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.4.01.4100 em 20/09/2023 • TRF1 · Comarca · Porto Velho, RO

    O reconhecimento da ausência de motivação do ato administrativo e, por conseguinte, do flagrante cerceamento de defesa, não enseja ingresso no mérito administrativo, pois diz respeito à própria legalidade... Todavia, o ato administrativo discricionário está sujeito a controle judicial, sobretudo no que se refere à presença de motivação, respeitados os limites da discricionariedade conferida à Administração... A margem de liberdade de escolha da conveniência e oportunidade, conferida à Administração Pública, na prática de atos discricionários, não a dispensa do dever de motivação

  • Petição - TJCE - Ação Nulidade de Ato Administrativo - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - contra Procuradoria Geral de Justica e Estado do Ceara

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.06.0001 em 21/11/2022 • TJCE · Foro · Fórum Clóvis Beliláquia de Fortaleza, CE

    ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO E PERSEGUIÇÃO DA MILITAR IMPETRANTE. PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO . NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE... A motivação é a declaração escrita dos motivos que ensejaram a prática do ato e integra a forma do ato administrativo, acarretando a sua ausência a nulidade do ato, por vício de forma. III... Embora a recorrente aduz a nulidade do ato administrativo por ausência de motivação válida e afirme que sua remoção possui nítido caráter persecutório, não logrou veicular, nos presentes autos, prova capaz

Modelos que citam A Ausência de Motivação do Ato Administrativo Enseja Sua Nulidade

  • Modelo de Recurso Administrativo - Licitação Tomada de Preços

    Modelos • 11/11/2022 • Ana Carolini Queiroz

    A ausência de motivação do ato administrativo enseja sua nulidade, por tratar-se de requisito essencial para o próprio exercício do direito de defesa e do contraditório, direitos líquidos e certos violados... ATO ADMINISTRATIVO DESPROVIDO DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. VIOLAÇÃO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO... Dessa forma, a motivação serve de fundamento para examinar a finalidade, a legalidade e a moralidade da conduta administrativa, sendo requisito necessário à formação do ato administrativo

  • Ausência de Intimação Pessoal. Nulidade Absoluta.

    Modelos • 14/09/2022 • MOTTA ADVOGADOS

    Assim, se alegada em tempo oportuno, tal nulidade enseja a realização de novo julgamento. Nesse sentido: [...] 2... Busca, em razão da ausência de intimação pessoal do defensor dativo, a nulidade de todos os atos processuais realizados após a apresentação da resposta à acusação... absoluta pela ausência de intimação pessoal dos atos processuais do defensor dativo, vez que é equiparado a defensor público pela lei. 19

  • [Modelo] Ação Anulatória de Ato Administrativo

    Modelos • 04/10/2015 • Caio César Soares Ribeiro Patriota

    a sua nulidade... Por outras palavras, quando a Administração motiva o ato, mesmo que a lei não exija motivação, ele só será válido se os motivos forem verdadeiros... O objeto é também chamado de conteúdo do ato administrativo

Diários Oficiais que citam A Ausência de Motivação do Ato Administrativo Enseja Sua Nulidade

  • STJ 24/09/2019 - Pág. 4191 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 23/09/2019 • Superior Tribunal de Justiça

    A motivação é a declaração escrita dos motivos que ensejaram a prática do ato e integra a forma do ato administrativo, acarretando a sua ausência a nulidade do ato, por vício de forma. [...] VI... ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/5/2019, DJe 30/5/2019) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MULTA. GRADAÇÃO DA PENALIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO... ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO E PERSEGUIÇÃO DA MILITAR IMPETRANTE. PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE

  • DJRO 29/03/2023 - Pág. 960 - Diário de Justiça do Estado de Rondônia

    Diários Oficiais • 28/03/2023 • Diário de Justiça do Estado de Rondônia

    A ausência de motivação do ato da Administração que remove ex ofício servidor público estável, com a demonstração do desvio de finalidade, enseja a declaração de nulidade do ato administrativo... Sobre o tema: NULIDADE ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO... DIREITO ADMINISTRATIVO. ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. VÍCIO INSANÁVEL. OCORRÊNCIA. NULIDADE DO ATO. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO

Doutrina que cita A Ausência de Motivação do Ato Administrativo Enseja Sua Nulidade

Artigos que citam A Ausência de Motivação do Ato Administrativo Enseja Sua Nulidade

  • A motivação do ato declaratório de desapropriação: Comentários ao Enunciado 4 da Jornada de Direito Administrativo

    os meios necessários para demonstrar a existência do vício que enseja a sua nulidade... e, caso descumpra, que o Poder Judiciário, quando provocado, reconheça a nulidade do ato administrativo por vício de motivação... – UTILIDADE PÚBLICA – AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO EXPROPRIATÓRIO – INEXISTÊNCIA DE FINALIDADE PÚBLICA – SENTENÇA CONFIRMADA. – Na ação de desapropriação, não pode apreciação judicial recair sobre a validade

  • Nulidades No Processo Penal

    no art. 226 do CPP são meras recomendações legais. 4) A ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública ou do defensor dativo sobre os atos do processo gera, via de regra, a sua nulidade. 5) A nulidade... não enseja a nulidade do ato decisório, desde que o julgador se reporte a outra decisão ou manifestação dos autos e as adote como razão de decidir. 19) São nulas as provas obtidas por meio da extração... que declinar expressamente da prerrogativa referente à intimação pessoal dos atos processuais não pode arguir nulidade quando a comunicação ocorrer por meio da imprensa oficial. 7) A ausência de intimação

  • A motivação nos atos administrativos discricionários

    legalidade ou atos que acarretará a possível nulidade... com a veracidade acarretará a nulidade do ato, devido ás disposições elencadas no Art. 50 , da Lei n.º 9.784 /99, o qual prevê a necessidade de motivação dos atos administrativos sem fazer distinção entre... mantida intacta, pois toda atuação estatal que enseja em Ato Administrativo visa preservar o interesse público, tudo para se compreender que a transparência na gestão pública é essencial e indiscutivelmente

Notícias que citam A Ausência de Motivação do Ato Administrativo Enseja Sua Nulidade

  • Análise crítica das teses de nulidade do Supremo Tribunal de Justiça no processo penal

    Seguiu a tese o Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, da quinta turma, ao julgar o HC 301757/SP , em 07/06/2016: Questão 18 - A utilização da técnica de motivação per relationem não enseja a nulidade do... Tampouco se trata de ato irregular, que a mínima divergência não enseja sua descaracterização... Sustenta que a remessa do feito para parecer do Ministério Público antes da distribuição do recurso em sentido estrito constitui ofensa ao princípio do Promotor Natural e enseja nulidade de todos os atos

  • MPF manifesta-se pelo deferimento de matrícula de estudante que foi excluída pela UFG do sistema de cotas para negros

    O MPF entende que o indeferimento da matrícula da estudante para o curso de Medicina/2019 padeceu de vício insanável por ausência de motivação, o que enseja sua nulidade absoluta... Isto porque os atos administrativos que geram prejuízo para os administrados devem, necessariamente, ser motivados, o que não ocorreu... Tal situação demonstra a falibilidade e subjetividade dos critérios adotados, o que pressupõe a ausência de razoabilidade e proporcionalidade na decisão da UFG, salienta a procuradora

  • STJ [Resumo Informativo] Edição Especial nº 8 - 17 de janeiro de 2023.

    de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica relativos à Portaria n. 1.104, editada pelo Ministro de Estado da Aeronáutica, em 12 de outubro de 1964 quando se comprovar a ausência de ato com motivação... Ramo do Direito DIREITO ADMINISTRATIVO Tema Imóvel público. Ocupação por particular. Ausência de prévia formalização de ato ou negócio jurídico administrativo. Taxa de ocupação. Cobrança. Cabimento... Nulidade. Devido processo administrativo. DESTAQUE No exercício de direito sancionador, a negativa da prova técnica requerida pelo acusado pode afrontar o devido processo administrativo