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87 ANOS: Lei Eloy Chaves é a base da previdência social brasileira

Notícias22/01/2010Ministério Da Previdência Social
Da Redação (Brasília) - A Lei Eloy Chaves, publicada em 24 de janeiro de 1923, consolidou a base do sistema previdenciário brasileiro, com a criação da Caixa de Aposentadorias e Pensões para os empregados das empresas ferroviárias. Após a promulgação desta lei, outras empresas foram beneficiadas e seus empregados também passaram a ser segurados da Previdência Social. Hoje, a Previdência Social brasileira é considerada uma das maiores distribuidoras de renda do país. Mensalmente, são desembolsados cerca de R$ 16 bilhões no pagamento de 27 milhões de benefícios, como aposentadorias, pensões e auxílio-doença. Nesses 87 anos, a Previdência passou por várias fases até chegar ao Ministério da Previdência Social e ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Constituinte - A Constituição de 1988 foi responsável por consolidar a Previdência Social como um sistema de direitos da cidadania baseado na solidariedade e exigindo como contrapartida um esforço de cada um dos membros da sociedade em seu financiamento. Os principais impactos na legislação decorrentes de sua promulgação foram a universalidade da cobertura e a noção de eqüidade no financiamento do sistema e na distribuição dos benefícios. Um dos princípios básicos da Carta de 1988 é o de que a previdência solidária deve assegurar o sustento do trabalhador e de sua família quando ele não puder se manter, seja por doença, acidente, gravidez, prisão, morte ou velhice. Outra inovação foi a de tornar a Previdência Social um direito no âmbito da seguridade social junto com a saúde e a assistência. A universalidade da cobertura permitiu trazer para o sistema milhões de trabalhadores rurais que antes tinham cobertura do Funrural, que seguia o modelo assistencialista. Houve também um salto qualitativo na previdência rural, pois, até aquela época, as aposentadorias eram restritas aos cabeças de família, em geral homens, e no valor de meio salário mínimo. As mulheres tinham direito apenas se fossem arrimos de família, ou então às pensões, com valor limitado a um terço do mínimo. Isonomia - A Constituição de 1988 trouxe novidades para uma série de direitos sociais e individuais, principalmente para as mulheres. A licença maternidade, por exemplo, foi aumentada de 84 para 120 dias. Desde 2007, até mesmo as seguradas desempregadas têm direito ao benefício. A isonomia de direitos entre os gêneros ampliou benefícios também para os homens, que passaram a ter direito à pensão por morte e ao auxílio-reclusão. Antes, somente a mulher tinha direito a esses benefícios em relação ao cônjuge. Ainda seguindo o princípio da isonomia entre os trabalhadores, os direitos dos empregados domésticos foram ampliados, com a irredutibilidade do salário, garantia do 13º salário, repouso semanal remunerado, férias remuneradas, licença maternidade, aviso prévio proporcional ao tempo de serviço e aposentadoria. Informações para a Imprensa: (61) 2021-5113 ACS/MPS

ORDEM DO DIA – QUARTA-FEIRA (03/04/19) – 15H

POLÍTICA ESTADUAL DE PROTEÇÃO AO NASCITURO PODE SER INSTITUÍDA NO RIO A Política Estadual de Proteção ao Nascituro pode ser instituída no Estado do Rio....O objetivo da proposta é promover políticas públicas e sociais para o desenvolvimento sadio e o nascimento dos nascituros em condições dignas de existência, além de articular os poderes do estado, organizações...não governamentais e a sociedade civil para a construção de medidas sobre o tema.

Genocídio Indígena no Brasil:

Artigos04/01/2021Terezi Martins
Caso contrário, a Administração Pública é um entrave à construção de uma sociedade justa; se torna um parasita que precisa ser extirpado....Povos indígenas no espaço urbano e políticas públicas. s.l. 2013 . 25 p....la colonización y que conservan sus propias instituciones sociales, económicas, culturales y políticas, o parte de ellas.

Estatuto do Idoso: Direito ou Falácia?

Artigos20/05/2020João Pedro
Em outras palavras, os direitos de segunda dimensão ou direitos sociais incubem a máquina pública a ofertar equidade para com o idoso por meio de politicas econômicas, legislativas e jurídicas, afim de...Trata-se de uma legislação especial anterior a política nacional do idoso promulgada em 1994, Outrora, correspondente as politicas estabelecidas pela Associação Nacional de Gerontologia....Resposta social das políticas públicas de saúde na perspectiva dos idosos. Contribuições da Enfermagem – Estudo Comparado Brasil/Peru . Curso de Doutorado em Enfermagem.

O Processo de Governança no Enfrentamento ao Tráfico Internacional de Órgãos

Artigos03/05/2021Brayan Lima
Como será demonstrado, é imperiosa a tomada de ações periódicas destinadas a realização de estudos e coleta de dados para que sejam estabelecidas políticas públicas eficazes contra o fenômeno e o aprimoramento...O PROCESSO DE GOVERNANÇA NO ENFRENTAMENTO AO TRÁFICO INTERNACIONAL DE ÓRGÃOS 2.1 Conceito de Governança A governança consiste no modo como o governo exerce o poder para executar políticas públicas, programas...Na implementação da Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, caberá aos órgãos e entidades públicos, no âmbito de suas respectivas competências e condições, desenvolver as seguintes ações

A carcerização feminina e o exercício da maternidade sob a luz do princípio da dignidade da pessoa humana

Artigos10/07/2020Malu Seifert
Segundo um estudo divulgado pela Fundação Getúlio Vargas através de sua Diretoria de Análise de Políticas Públicas e dados da DEPEN, a população carcerária feminina aumentou 567,4% entre os anos de 2000...A separação de unidades prisionais em conformidade ao gênero é dever do Estado, além de ser um fator fundamental para que ocorra efetivação de políticas públicas canalizadas a esse segmento....efetiva para a construção permanente de vagas.

Mãe,Mulher e Empregada: Uma análise das modificações do art 394 -A da CLT frente ao direito social da proteção à maternidade.

Artigos03/06/2020Ariana Queiroz
de direitos a seu favor, que teve no Brasil importantes avanços com a promulgação da Constituição Federal de 1988...., então o atendimento fica fora da cobertura do Sistema Única de Saúde - SUS e até mesmo dos planos de saúde, complicando principalmente a vida de trabalhadores com menor renda, conforme expressa professor...Atualmente, levando em consideração esse viés protecionista e o direito social da proteção à maternidade, a lei 13.287 /16 gerou um impasse na relação empregatícia entre empregador e empregada e trazia

A Inversão do ônus da prova

Artigos10/12/2018Anderson Júnior Martins
Um avanço que vale a pena ser destacado, pois torna as decisões prolatadas pelos órgãos do judiciário mais próximas do justo....CONCLUSÃO A Carta política de 1988 trouxe em seu bojo alguns direitos e conquistas muito caros a sociedade....Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção

Manipulação de material genético e as suas consequências práticas e jurídicas

Artigos19/06/2020Luccas Dias
MANIPULAÇÃO DE MATERIAL GENÉTICO E AS SUAS CONSEQUÊNCIAS PRÁTICAS E JURÍDICAS MANIPULACIÓN DE MATERIAL GENÉTICO Y SUS CONSECUENCIAS PRÁCTICAS Y LEGALES ¹ Luccas Augusto Barbosa dias RESUMO O presente artigo...XVIII, uma norma universal trazia embutido uma nova visão ontológica aplicada à ciência que em contato com o mundo financeiro e empresarial implanta na sociedade e na cultura por meio das instituições políticas...No mesmo sentido desse descaso coletivo, existe uma vasta literatura, iconografias e filmes posicionados inequivocamente frente a direção da construção de um novo tipo de ser humano, porém limitados a

Visão Jurídica da Saúde pela Obrigação no Fornecimento de Medicamentos.

Artigos17/07/2018Endireito Ciências Jurídicas
Para buscar resolver esses impasses, deve-se utilizar a técnica da ponderação, anteriormente mencionada....Caso não esteja entre as políticas públicas do SUS a prestação da saúde pleiteada, nas palavras de Gilmar Mendes, “é imprescindível distinguir se a não prestação decorre de (1) omissão legislativa ou administrativa...judicial para o cumprimento efetivo das políticas públicas já existentes.
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