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Indicação de Bens Imóveis à Penhora Rejeitada pelo Exequente

4 processos no TJSP

Bens à Penhora.Havendo Indicação de Bens

3 processos no TJRS

Facultada a Reativação Mediante Indicação de Bens Penhoráveis.D.l

2 processos no TJRS

Tentativa Frustrada de Busca de Bens à Penhora.não Indicação de Bens pela Devedora

2 processos no TJSP

14/12/2004 Transitado Em Julgado Em 26/11/2004. 18/11/2004 Aguardando Prazo Agravo Regimental ( Controle Interno 26/11/2004 ). PZO para Agravo Regimental Em 26/11/2004. 09/11/2004 Aguardando Processamento do Embargos de Declaração. 08/11/2004 Protocolo: 9075/2004-Stpl Embargos Declaratórios Indústria de Calçados Kissol LTDA - Petição 03/11/2004 Protocolo: 8896/2004-Stpl Embargos Declaratórios Indústria de Calçados Kissol LTDA - FAX 26/10/2004 Aguardando Prazo Agravo Regimental. PZO para Agravo Em 03/11/2004. Decisão de Fls. 75/76, Publicado No Doesp Em 26/10/2004 Através do Edital Eddec 42/2004. 20/10/2004 Pendente de Intimação de Partes. Decisão de Fls. 75/76: "Vistos, Etc. Trata-Se de Mandado de Segurança COM Pedido de Liminar Impetrado Contra ATO da Autoridade Apontada Como Coatora, Proferido NOS Autos da Reclamação Trabalhista Nº 1457/2001-8 RT, Em Fase de Execução Definitiva. a Impetrante Busca a Concessão da Liminar Contra O ATO da Autoridade Coatora QUE Determinou O Bloqueio de Suas Conta-Correntes, POR Meio do Convênio Bacenjud. Aduz a Ilegalidade da Constrição, Pois Entende QUE NÃO Houve Obediência ÀS Normas Legais QUE Regulam O Processo Executivo, JÁ QUE TAL Bloqueio Está Fundamentado Apenas NUM Mero Convênio E, Ademais, DIZ QUE Houve Indicação Bens À Penhora Mais QUE Suficientes para Salvaguardar O Crédito Trabalhista da Reclamante. Alega, Também, QUE TAL Medida Inviabiliza a Atividade Normal da Empresa, Descapitalizando-A e Atingindo, Diretamente, Seus Funcionários e Fornecedores, Entendendo QUE Deve SER Evitada a Execução Pelo Meio Mais Gravoso À Impetrante, Em Respeito AO Art. 620 do Cpc. Cumpre, Inicialmente, Registrar QUE a Apreciação Jurisdicional a Realizar-Se Cinge-Se À Averiguação da Legalidade OU NÃO do ATO Dito Coator, JÁ QUE O Mandado de Segurança TEM POR Finalidade a Correção de ATO de Autoridade Praticado COM Abuso de Poder OU Ilegalidade Capaz de Lesar Direito Líquido e Certo de Outrem, Hipótese Esta QUE NÃO SE Evidencia de Plano. de Fato, Segundo AS Informações Prestadas e do Quanto Mais dos Autos Consta Verifica-Se QUE a Autoridade Impetrada Agiu Completamente Dentro dos Limites Legais, Destacando-Se QUE NÃO Configura ATO Arbitrário a Determinação de Penhora Em Conta Corrente, ATÉ Porque a Penhora Deve Observar a Ordem Preferencial Estabelecida No Artigo 655 do Cpc. Ademais, Verifica-Se QUE O MM Juízo Impetrado, AO Tomar Ciência do Efetivo Bloqueio do Valor Total Pleiteado, Determinou a Imediata Liberação das Demais Contas e Valores da Impetrante, Bem Como a Intimação Desta, NOS Termos do Art. 884, da Clt. Convém Salientar, QUE a Conduta Praticada Pela Autoridade Impetrada, Além de Pautar-Se NA Mais Estrita Legalidade, Insere-Se, Claramente, NA Busca da Eficácia da Prestação Jurisdicional, NÃO Evidenciando Qualquer Abuso de Poder. Frise-Se, Também, QUE O Salário do Exeqüente Recebe Proteção Constitucional e Tampouco SE Pode Esquecer da Natureza Alimentar do Crédito Trabalhista, NÃO Havendo, Pois, Porque Dizer QUE O MM. Juízo "A Quo" Violou Direito Líquido e Certo da Impetrante. Ressalte-Se, Também, QUE Existem Recursos Próprios para Combater a Penhora, QUE Inclusive a Impetrante JÁ Está a SE Utilizar, Conforme Consta das Informações, Cumprindo Observar O Quanto Disposto No Artigo 5º, Inciso II, da LEI 1.533/51: "Não SE Dará Mandado de Segurança Quando SE Tratar de Despacho OU Decisão Judicial, Quando Haja Recurso Previsto NAS Leis Processuais OU Possa SER Modificado POR VIA de Correição", e Ainda, Em Consonância COM TAL Artigo O Supremo Tribunal Federal Editou a Súmula 267, a Saber: "Não Cabe Mandado de Segurança Contra ATO Judicial Passível de Recurso OU Correição". Portanto, Porque a Matéria Trazida Pelo Impetrante NÃO Preenche OS Pressupostos de Admissibilidade para a Propositura de Mandado de Segurança, NOS Temos do Artigo 5º, Inciso II, da LEI 1.533/51, Súmula Nº 267 do Stf, Assim Como, da OJ Nº 92, da Sdi-Ii do C. Tst, Mostra-Se Incabível a Utilização da Ação Mandamental, No Presente Caso. POR Tais Razões, COM Fulcro NOS Artigos 8º, da LEI 1.533/51 e 248 do Regimento Interno Deste E. TRT da 15ª Região, Indefiro a Liminar Requerida, Bem Como O Processamento do "Mandamus". Custas NA Forma da Lei. Intime-Se. Campinas, 20 de Outubro de 2004. (A) Ana Maria de Vasconcellos - Juíza Relatora" 20/10/2004 Termo dos Autos POR Indeferimento da Ação. 20/10/2004 Remetido A(O) Seção de Ações de Compet. da 1ª Seção Especializ. Em Diss. Individuais 19/10/2004 Conclusos AO Relator Ana Maria de Vasconcellos. 15/10/2004 Protocolo: 8513/2004-Stpl Presta Informações Juiz da Primeira Vara do Trabalho de Franca - Petição 04/10/2004 Pendente de Informações da Autoridade Coatora. 30/09/2004 Remetido A(O) Seção de Ações de Compet. da 1ª Seção Especializ. Em Diss. Individuais 30/09/2004 Remetido A(O) Seção de Ações de Competência Originária do Tribunal Reautuar O Processo.. 29/09/2004 Remetido A(O) Seção de Ações de Compet. da 1ª Seção Especializ. Em Diss. Individuais 29/09/2004 Remetido A(O) Seção de Ações de Compet. da 1ª Seção Especializ. Em Diss. Individuais 28/09/2004 Conclusos AO Relator Ana Maria de Vasconcellos. 27/09/2004 Protocolo: 7907/2004-Stpl Presta Informações Juiz da Segunda Vara do Trabalho de Franca - Petição 21/09/2004 Pendente de Informações da Autoridade Coatora. Despacho de Fls. 59: "Vistos, Etc. Primeiramente, Oficie-Se a Autoridade Dita Coatora para QUE Preste AS Informações, NOS Termos do Inciso I, do Artigo 7º, da LEI 1.533/51. Após a Vinda das Informações Será Apreciado O Pedido de Liminar, Assim Como O Cabimento do Presente Mandado de Segurança. Nada Mais. Campinas, 20 de Setembro de 2004. (A) Ana Maria de Vasconcellos - Juíza Relatora" 20/09/2004 Remetido A(O) Seção de Ações de Compet. da 1ª Seção Especializ. Em Diss. Individuais 17/09/2004 AO Juiz Relator Ana Maria de Vasconcellos NA 1ª Seção de Dissídios Individuais, Em 17/09/2004, POR Distribuição Normal da Classe Processos Compet. Originária - Instrução Proc., para Fase de Instrução Processual. Certifico QUE a Distribuição do Presente Processo Constante do Edital Sj/Sd Nº 173/04 FOI Publicado No D.O.E.S.P, Poder Judiciário, Caderno 1, Parte II, No DIA 22/09/04 (4ª Feira) ÀS FLS 05 A)Serviço de Distribuição dos Feitos - 2ª Instância. 17/09/2004 Aguardando Distribuição 17/09/2004 Remetido A(O) Seção de Distribuição de Feitos de Competência Originária 01780200400015005 17/09/2004 Autuando

1 processo no TRT15

25/05/2005 Remetido A(O) Seção de Ações de Compet. da 1ª Seção Especializ. Em Diss. Individuais 20/05/2005 para Despacho Gabinete DR. Luís Carlos C. M. Sotero da Silva Enviado POR Seção de Ações de Compet. da 1ª Seção Especializ. Em Diss. Individuais. Despacho de FL. 93: "Ante O Acima Certificado E, Em Observância AO QUE Dispõe O Parágrafo Único do Art. 1° - Capítulo Cust da CNC - Consolidação das Normas da Corregedoria Regional Deste E. Trt, Arquivem-Se OS Autos. Campinas, 19 de Maio de 2005. (A) Luís Carlos Cândido Martins Sotero da Silva - Juiz Presidente da 1ª Sdi." 23/02/2005 Aguardando Prazo Custas. V.Pzo 28/02/2005 - Custas - Edital Publicado No Doesp Em 22/02/2005 15/12/2004 Pendente de Cobrança de Verbas de Sucumbência. Despacho de Fls. 89:"Intime-Se O Impetrante para Comprovar Recolhimento das Custas Processuais, No Importe de R$ 176,49, Devidamente Atualizadas, Em 05 (Cinco) Dias, SOB AS Penas da Lei. Satisfeitas, Arquivem-Se OS Autos. Campinas, 14 de Dezembro de 2004. (A) Luís Carlos Cândido Martins Sotero da Silva - Juiz Presidente da 1ª Sdi". Obs: Custas Atualizadas No Importe de R$ 177,62 15/12/2004 Remetido A(O) Seção de Ações de Compet. da 1ª Seção Especializ. Em Diss. Individuais 14/12/2004 para Despacho Gabinete DR. Luís Carlos C. M. Sotero da Silva Enviado POR Seção de Ações de Compet. da 1ª Seção Especializ. Em Diss. Individuais. Despacho de Fls. 89:"Intime-Se O Impetrante para Comprovar Recolhimento das Custas Processuais, No Importe de R$ 176,49, Devidamente Atualizadas, Em 05 (Cinco) Dias, SOB AS Penas da Lei. Satisfeitas, Arquivem-Se OS Autos. Campinas, 14 de Dezembro de 2004. (A) Luís Carlos Cândido Martins Sotero da Silva - Juiz Presidente da 1ª Sdi" 14/12/2004 Transitado Em Julgado Em 26/11/2004. 18/11/2004 Aguardando Prazo Agravo Regimental ( Controle Interno 26/11/2004 ). PZO para Agravo Regimental Em 26/11/2004. 09/11/2004 Aguardando Processamento do Embargos de Declaração. 08/11/2004 Protocolo: 9075/2004-Stpl Embargos Declaratórios Indústria de Calçados Kissol LTDA - Petição 03/11/2004 Protocolo: 8896/2004-Stpl Embargos Declaratórios Indústria de Calçados Kissol LTDA - FAX 26/10/2004 Aguardando Prazo Agravo Regimental. PZO para Agravo Em 03/11/2004. Decisão de Fls. 75/76, Publicado No Doesp Em 26/10/2004 Através do Edital Eddec 42/2004. 20/10/2004 Pendente de Intimação de Partes. Decisão de Fls. 75/76: "Vistos, Etc. Trata-Se de Mandado de Segurança COM Pedido de Liminar Impetrado Contra ATO da Autoridade Apontada Como Coatora, Proferido NOS Autos da Reclamação Trabalhista Nº 1457/2001-8 RT, Em Fase de Execução Definitiva. a Impetrante Busca a Concessão da Liminar Contra O ATO da Autoridade Coatora QUE Determinou O Bloqueio de Suas Conta-Correntes, POR Meio do Convênio Bacenjud. Aduz a Ilegalidade da Constrição, Pois Entende QUE NÃO Houve Obediência ÀS Normas Legais QUE Regulam O Processo Executivo, JÁ QUE TAL Bloqueio Está Fundamentado Apenas NUM Mero Convênio E, Ademais, DIZ QUE Houve Indicação Bens À Penhora Mais QUE Suficientes para Salvaguardar O Crédito Trabalhista da Reclamante. Alega, Também, QUE TAL Medida Inviabiliza a Atividade Normal da Empresa, Descapitalizando-A e Atingindo, Diretamente, Seus Funcionários e Fornecedores, Entendendo QUE Deve SER Evitada a Execução Pelo Meio Mais Gravoso À Impetrante, Em Respeito AO Art. 620 do Cpc. Cumpre, Inicialmente, Registrar QUE a Apreciação Jurisdicional a Realizar-Se Cinge-Se À Averiguação da Legalidade OU NÃO do ATO Dito Coator, JÁ QUE O Mandado de Segurança TEM POR Finalidade a Correção de ATO de Autoridade Praticado COM Abuso de Poder OU Ilegalidade Capaz de Lesar Direito Líquido e Certo de Outrem, Hipótese Esta QUE NÃO SE Evidencia de Plano. de Fato, Segundo AS Informações Prestadas e do Quanto Mais dos Autos Consta Verifica-Se QUE a Autoridade Impetrada Agiu Completamente Dentro dos Limites Legais, Destacando-Se QUE NÃO Configura ATO Arbitrário a Determinação de Penhora Em Conta Corrente, ATÉ Porque a Penhora Deve Observar a Ordem Preferencial Estabelecida No Artigo 655 do Cpc. Ademais, Verifica-Se QUE O MM Juízo Impetrado, AO Tomar Ciência do Efetivo Bloqueio do Valor Total Pleiteado, Determinou a Imediata Liberação das Demais Contas e Valores da Impetrante, Bem Como a Intimação Desta, NOS Termos do Art. 884, da Clt. Convém Salientar, QUE a Conduta Praticada Pela Autoridade Impetrada, Além de Pautar-Se NA Mais Estrita Legalidade, Insere-Se, Claramente, NA Busca da Eficácia da Prestação Jurisdicional, NÃO Evidenciando Qualquer Abuso de Poder. Frise-Se, Também, QUE O Salário do Exeqüente Recebe Proteção Constitucional e Tampouco SE Pode Esquecer da Natureza Alimentar do Crédito Trabalhista, NÃO Havendo, Pois, Porque Dizer QUE O MM. Juízo "A Quo" Violou Direito Líquido e Certo da Impetrante. Ressalte-Se, Também, QUE Existem Recursos Próprios para Combater a Penhora, QUE Inclusive a Impetrante JÁ Está a SE Utilizar, Conforme Consta das Informações, Cumprindo Observar O Quanto Disposto No Artigo 5º, Inciso II, da LEI 1.533/51: "Não SE Dará Mandado de Segurança Quando SE Tratar de Despacho OU Decisão Judicial, Quando Haja Recurso Previsto NAS Leis Processuais OU Possa SER Modificado POR VIA de Correição", e Ainda, Em Consonância COM TAL Artigo O Supremo Tribunal Federal Editou a Súmula 267, a Saber: "Não Cabe Mandado de Segurança Contra ATO Judicial Passível de Recurso OU Correição". Portanto, Porque a Matéria Trazida Pelo Impetrante NÃO Preenche OS Pressupostos de Admissibilidade para a Propositura de Mandado de Segurança, NOS Temos do Artigo 5º, Inciso II, da LEI 1.533/51, Súmula Nº 267 do Stf, Assim Como, da OJ Nº 92, da Sdi-Ii do C. Tst, Mostra-Se Incabível a Utilização da Ação Mandamental, No Presente Caso. POR Tais Razões, COM Fulcro NOS Artigos 8º, da LEI 1.533/51 e 248 do Regimento Interno Deste E. TRT da 15ª Região, Indefiro a Liminar Requerida, Bem Como O Processamento do "Mandamus". Custas NA Forma da Lei. Intime-Se. Campinas, 20 de Outubro de 2004. (A) Ana Maria de Vasconcellos - Juíza Relatora" 20/10/2004 Termo dos Autos POR Indeferimento da Ação. 20/10/2004 Remetido A(O) Seção de Ações de Compet. da 1ª Seção Especializ. Em Diss. Individuais 19/10/2004 Conclusos AO Relator Ana Maria de Vasconcellos. 15/10/2004 Protocolo: 8513/2004-Stpl Presta Informações Juiz da Primeira Vara do Trabalho de Franca - Petição 04/10/2004 Pendente de Informações da Autoridade Coatora. 30/09/2004 Remetido A(O) Seção de Ações de Compet. da 1ª Seção Especializ. Em Diss. Individuais 30/09/2004 Remetido A(O) Seção de Ações de Competência Originária do Tribunal Reautuar O Processo.. 29/09/2004 Remetido A(O) Seção de Ações de Compet. da 1ª Seção Especializ. Em Diss. Individuais 29/09/2004 Remetido A(O) Seção de Ações de Compet. da 1ª Seção Especializ. Em Diss. Individuais 28/09/2004 Conclusos AO Relator Ana Maria de Vasconcellos. 27/09/2004 Protocolo: 7907/2004-Stpl Presta Informações Juiz da Segunda Vara do Trabalho de Franca - Petição 21/09/2004 Pendente de Informações da Autoridade Coatora. Despacho de Fls. 59: "Vistos, Etc. Primeiramente, Oficie-Se a Autoridade Dita Coatora para QUE Preste AS Informações, NOS Termos do Inciso I, do Artigo 7º, da LEI 1.533/51. Após a Vinda das Informações Será Apreciado O Pedido de Liminar, Assim Como O Cabimento do Presente Mandado de Segurança. Nada Mais. Campinas, 20 de Setembro de 2004. (A) Ana Maria de Vasconcellos - Juíza Relatora" 20/09/2004 Remetido A(O) Seção de Ações de Compet. da 1ª Seção Especializ. Em Diss. Individuais 17/09/2004 AO Juiz Relator Ana Maria de Vasconcellos NA 1ª Seção de Dissídios Individuais, Em 17/09/2004, POR Distribuição Normal da Classe Processos Compet. Originária - Instrução Proc., para Fase de Instrução Processual. Certifico QUE a Distribuição do Presente Processo Constante do Edital Sj/Sd Nº 173/04 FOI Publicado No D.O.E.S.P, Poder Judiciário, Caderno 1, Parte II, No DIA 22/09/04 (4ª Feira) ÀS FLS 05 A)Serviço de Distribuição dos Feitos - 2ª Instância. 17/09/2004 Aguardando Distribuição 17/09/2004 Remetido A(O) Seção de Distribuição de Feitos de Competência Originária 01780200400015005 17/09/2004 Autuando

1 processo no TRT15
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TJ-SP - 20740279020188260000 SP 2074027-90.2018.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 25/07/2018

DETERMINAÇÃO AO CREDOR PARA INDICAÇÃO DE OUTROS BENS PENHORÁVEIS - Inadmissibilidade -Existência de penhora anterior sobre cotas do capital social pertencentes ao executado pessoa física, que nenhum outro bem indica no lugar - Questão que já havia sido apreciada em definitivo em agravo anterior - Desvio de execução - Preclusão pro judicato - Decisão reformada - Agravo de instrumento provido com determinação de que as decisões do Tribunal neste recurso e no agravo de instrumento anterior sejam prontamente cumpridas, com o prosseguimento da execução sobre o bem penhorado, cassada a decisão de primeiro grau que ordenou a indicação de outros bens pelo credor.

TRT-11 - 00000220320185110000 (TRT-11)

JurisprudênciaData de publicação: 03/05/2018

MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTRIÇÃO DE BEM IMPENHORÁVEL. LIBERAÇÃO CONDICIONADA À INDICAÇÃO DE OUTROS BENS. ARBITRARIEDADE. A impenhorabilidade absoluta em favor de determinado bem torna inviável a imposição de qualquer condição ou restrição para a sua respectiva liberação. Inteligência do artigo 833 do Código de Processo Civil. Segurança concedida.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10441090149135002 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 12/03/2013

AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA - PARTILHA DE BENS - INDICAÇÃO DE OUTROS BENS PELA RÉ - PROVA IRREFUTÁVEL - POSSIBILIDADE. A indicação de outros bens pela parte ré em resposta ao pedido de separação com partilha de bens não induz pedido contraposto ou reconvenção, mormente quando há prova irrefutável da existência destes bens.

TRT-24 - 01048002920075240006 (TRT-24)

JurisprudênciaData de publicação: 19/03/2014

AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA. INDICAÇÃO DILIGENTE DE BENS DISPONÍVEIS. NECESSIDADE. Para a persecução executiva pelo Judiciário há necessidade de indicação diligente por parte do exequente. No caso, na forma como pleiteada a diligência, identifica-se o malferimento da regra de que a execução não deve vilipendiar o devedor. Agravo de Petição não provido.

TRT-14 - AGRAVO DE PETIÇÃO AP 00110907820145140008 RO-AC 0011090-78.2014.5.14.0008 (TRT-14)

JurisprudênciaData de publicação: 29/11/2018

AGRAVO DE PETIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OUTROS BENS QUE GARANTAM O JUÍZO. EXCESSO DE PENHORA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Embora o art. 805 do CPC preconize que a execução será promovida, quando possível, do modo menos gravoso ao devedor, deve ser mantida a penhora realizada pelo oficial de justiça, ainda que a avaliação do bem seja superior ao crédito exequendo, visto que não há indicação de outros bens passíveis de penhora que satisfaçam a execução.

TRT-24 - 01048002920075240006 (TRT-24)

JurisprudênciaData de publicação: 21/03/2014

AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA. INDICAÇÃO DILIGENTE DE BENS DISPONÍVEIS. NECESSIDADE. Para a persecução executiva pelo Judiciário há necessidade de indicação diligente por parte do exequente. No caso, na forma como pleiteada a diligência, identifica-se o malferimento da regra de que a execução não deve vilipendiar o devedor. Agravo de Petição não provido.

TRT-1 - Agravo de Peticao AP 02151009620055010223 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 17/04/2018

EXCESSO DE PENHORA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OUTROS BENS. Embora intimada reiteradas vezes, a reclamada não efetuou o pagamento e tampouco indicou qualquer outro bem de sua propriedade capaz de garantir à execução, afastando assim a aplicação do entendimento contido no artigo 805 do Código de Processo Civil , no sentido de que a execução se dê da forma menos gravosa para o devedor. Assim sendo, ante a ausência de indicação pela ré de qualquer outro bem disponível para garantia do crédito trabalhista, presume-se que o objeto da constrição seja o único bem que a devedora possui passível de execução.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50118290620214040000 5011829-06.2021.4.04.0000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 25/05/2021

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE NOVO MANDADO DE PENHORA. INDICAÇÃO ESPECÍFICA DE BENS. ÔNUS DO EXEQUENTE. 1. Mostra-se devida, ao menos uma vez no processo, a expedição do mandado de penhora e avaliação, a teor do inciso II do artigo 7º da Lei de Execução Fiscal, c/c artigo 829, §1º, do Código de Processo Civil. 2. Ainda que a execução se dê no interesse do credor (artigo 797 do CPC), não há obrigação legal de expedição de novo mandado para a realização de penhora genérica pelo Poder Judiciário, sendo ônus da parte exequente a indicação específica de bens passíveis de penhora.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50112470620214040000 5011247-06.2021.4.04.0000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 25/05/2021

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE NOVO MANDADO DE PENHORA. INDICAÇÃO ESPECÍFICA DE BENS. ÔNUS DO EXEQUENTE. 1. Mostra-se devida, ao menos uma vez no processo, a expedição do mandado de penhora e avaliação, a teor do inciso II do artigo 7º da Lei de Execução Fiscal, c/c artigo 829, §1º, do Código de Processo Civil. 2. Ainda que a execução se dê no interesse do credor (artigo 797 do CPC), não há obrigação legal de expedição de novo mandado para a realização de penhora genérica pelo Poder Judiciário, sendo ônus da parte exequente a indicação específica de bens passíveis de penhora.

TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO AP 00958004819975030003 0095800-48.1997.5.03.0003 (TRT-3)

JurisprudênciaData de publicação: 25/06/2018

EXCESSO DE PENHORA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OUTROS BENS PELO DEVEDOR. Não se pode acolher alegação de excesso de penhora, quando a constrição recai sobre bem de valor superior ao da execução, sem que o devedor indique outros meios menos gravosos e mais eficazes para a satisfação do débito exequendo.

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