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TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 269424 2001.02.01.031183-0 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 21/03/2003

ADMINISTRATIVO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL – REGISTRO DA MARCA AAS – IRREGISTRABILIDADE INOCORRENTE. I – O caso vertente, de registro no INPI da marca AAS pela empresa farmacêutica SANOFI há mais de trinta e cinco anos, não se subsume em qualquer das hipóteses elencadas no art. 124 da Lei nº 9.279 /96; II – A marca AAS não constitui letra isolada, mas conjunto de letras. Mesmo que se considerasse irregistrável o conjunto de letras, aplicar-se-ia in casu a ressalva legal, vez que a marca AAS reveste-se de suficiente forma distintiva, até porque não se pode olvidar do notório conhecimento público do medicamento em tela; III – Não se trata de sinal genérico, nem é capaz de confundir o consumidor médio. Também não configura termo técnico; IV - Confirmada a sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade do registro impugnado; V – Apelação cível improvida

TJ-ES - Apelação / Remessa Necessária APL 00016619420108080024 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 06/11/2015

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA COM APELAÇÃO. SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL AAS E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECEBIMENTO DE BOA FÉ. RESTITUIÇÃO ESTATUTÁRIA INDEVIDA. RESTABELECIMENTO DOS VALORES DESCONTADOS. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE AAS AOS PROVENTOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ISENÇÃO DE CUSTAS PARA AUTARQUIA ESTADUAL. 1. Nos termos da Lei Complementar estadual nº 453⁄08, de 29 de agosto de 2008, a gratificação de AAS foi incorporada aos vencimentos do servidor, na forma do art. 1º , com reflexos nos proventos decorrentes da inatividade. 2.A existência da boa fé no cenário de restituição estatutária está pacificada como excludente do dever de reposição, pacificada no Supremo Tribunal Federal e no Tribunal da Cidadania, e abraçada por este Egrégio Tribunal. 3.Confrontado o saldo de procedência dos requerimentos autorais, verifica-se a ocorrência de sucumbência recíproca, de maneira que ao caso se aplica a previsão do art. 21 do Código de Processo Civil , devendo as partes suportarem a sucumbência pro rata. 4.P elo disposto na Lei estadual nº 9.974⁄2013, em seu art. 20, V, o Estado do Espírito Santo, suas Autarquias, Fundações Públicas e Agências Reguladoras são isentas de custas processuais. 5.Remessa Necessária e Recurso de Apelação interposto pelo IPAJM conhecidos e providos em parte.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70069510568 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 18/11/2016

APELAÇÃO CRIME. RECURSO DA ACUSAÇÃO. RECURSO DA DEFESA DO RÉU A.A.S. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÕES. DOSIMETRIA DA PENA. REDIMENSIONAMENTO. 1. Há suficiente substrato probatório para manutenção da condenação do acusado A.A.S. pelo delito de tráfico de entorpecentes descrito como terceitro fato na denúncia na figura do "guardar" e "trazer consigo" substância entorpecente para o fim de comércio. Circunstâncias fáticas, aliadas com a prova testemunhal colhida, dão amparo à narrativa no sentido de que o acusado A.A.S., na data dos fatos, acompanhado de menor de idade, praticava o delito de tráfico de entorpecentes em residência conhecida como ponto de comercialização de drogas. De outra parte, impõe-se a absolvição do acusado A.A.S e D.L.W. da imputação de tráfico de entorpecentes nas figuras de "vender" e "entregar para consumo" dada a ausência de provas suficientes de autoria, com fulcro no relato dos policiais civis que procederam às investigações e dos usuários abordados naquelas circunstâncias. Prova que se resume imagens de vídeo realizadas pela polícia civil em que não se evidencia com a necessária certeza que sejam os réus A.A.S e D.L.W. autores das mencionadas figuras delitivas. Absolvições mantidas. 2. Ausente comprovação de vínculo estável e duradouro entre o réu A.A.S e o menor apreendido, o que impõe a manutenção da absolvição pelo delito de... associação para o tráfico de drogas. 3. Durante a dosimetria da pena, mantidas a pena-base e a pena provisória, pois estabelecidas em conformidade com os princípios da legalidade e da proporcionalidade. Observada a súmula 231 do STJ, descabida a redução da pena abaixo do mínimo legal por incidência da atenuante da menoridade, ainda que o acusado a ela faça jus. Presentes os requisitos do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343 /2006 cabível a manutenção da causa de diminuição de pena ali disposta, apenas redimensionando o quantum para ½ de sua incidência para adequá-la aos parâmetros da proporcionalidade e aos moldes do previsto no art. 42 do citado diploma legal. RECURSO DA ACUSAÇÃO NÃO PROVIDO. RECURSO DEFENSIVO DO RÉU A.A.S. PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Crime Nº 70069510568, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ingo Wolfgang Sarlet, Julgado em 09/11/2016).

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 38998 99.02.22711-2 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 26/09/2000

PROCESSUAL CIVIL E PROPRIEDADE INDUSTRIAL. LIMINAR - SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO REGISTRO DA MARCA "AAS"- PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ. I - Decisão agravada indefere pedido que visa suspender liminarmente os feitos do registro da marca AAS, deferido pelo INPI à SANOFI (primeira agravada); II - Providências liminares, deferidas ou não por Juízes monocráticos, devem ser prestigiadas face ao poder geral de cautela aos mesmos inerentes; III - Comprovada inexistência de proibição legal de registro da marca ''AAS'', por não se tratar de letra isoladamente considerada, mas sim de combinação tríplice de letras referente a composto químico do produto; IV Em exame sumário não se vislumbra verossimilhança nas alegações, a justificar a antecipação dos efeitos da anulação de marca há décadas presente no mercado; V - Inaplicável a faculdade conferida pelo parágrafo único do art. 173 do Código de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279 /96) de suspender liminarmente os efeitos do registro e do uso da marca; VI - Agravo de instrumento improvido

TRF-2 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EDAG 38998 99.02.22711-2 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 03/07/2001

PROCESSO CIVIL - DIREITO MARCÁRIO - SUSPENSÃO DE MARCA HÁ DÉCADAS CONHECIDAS NO MERCADO - AAS - SEM VEROSSIMILHANÇA E SEM PERIGO NA DEMORA. I - Julgamento embargado confirmou decisão indeferitória de liminar respaldado no poder geral do Juiz quanto a esse tipo de providência, seja positiva ou negativamente, sendo destacados os fundamentos inadmitindo haver na hipótese dos autos verossimilhança nas alegações no que respeita à pretensão de ver antecipados os efeitos da pretendida anulação da marca AAS, presente no mercado há décadas; II - Não é contraditória decisão que afirma inexistir perigo na demora considerando que a comercialização de produto com utilização de nome genérico não está obstaculizada, tendo em vista que o que se veda é a utilização de nome que possa confundir o consumidor médio, fazendo-lhe acreditar estar adquirindo o produto AAS fabricado pela SANOFI; III - Sem omissão, contradição ou obscuridade, descabem os embargos declaratórios para fins de rediscussão da matéria constante dos autos; IV - Embargos de declaração improvidos

TJ-RS - Apelação Cível AC 70072274426 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 17/04/2017

PROCESSUAL CIVIL. ÁCIDO ACETILSALICÍLICO - AAS. MEDICAMENTO FORNECIDO GRATUITAMENTE PELA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. AUSÊNCA DE INTERESSE DE AGIR. Reconhecida a possibilidade de fornecimento gratuito, via SUS, quanto a um dos medicamentos pleiteados pelo autor, caso do Ácido Acetilsalicílico - AAS, descabe impor ao ente público dever obrigacional de tal fornecimento, não havendo falar em desatenção ao artigo 196, CF/88.FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES DA FEDERAÇÃO. ARTIGOS 6º, 23, II E 196, CF/88. FÁRMACOS E PREVISÃO EM LISTA. IRRELEVÂNCIA. O direito à saúde é dever do Estado, lato sensu considerado, a ser garantido modo indistinto por todos os entes da federação - União, Estados, Distrito Federal e Municípios -, solidariamente, como decorre dos artigos 6º, 23, II e 196, da Constituição Federal, na leitura feita pela doutrina e jurisprudência, a começar pelo Supremo Tribunal Federal.A previsão do medicamento pleiteado nas listas do SUS, ou especificamente na lista correspondente ao ente demandado, não elimina a solidariedade estatal, como igualmente assentado pela jurisprudência.

TRF-2 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 0 RJ 93.02.09809-5 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 27/10/1994

PENAL E PROCESSUAL PENAL. FALSIFICAÇÃO DE CAT E DE AAS. CARACTERIZAÇÃO DO CRIME DE ESTELIONATO DO ART. 171, PARAG. 3o., DO CP , QUE E AQUELE IDENTIFICADO NO CASO, DE FRAUDE EM PREJUIZO DO INSS. PROVIMENTO DO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, PARA CONDENAÇÃO DO ENTÃO PRESIDENTE DO SINDICATO DOS ARRUMADORES DO RIO DE JANEIRO, QUE FIRMOU ATESTADO DE AFASTAMENTO E SALARIOS, EM SUBSTITUIÇÃO A EMPRESA TOMADORA DE SERVICO. EXTINÇÃO, NO ENTANTO, DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. NEUTRALIZAÇÃO PRESCRICIONAL DA AÇÃO PENAL DE DIREITO MATERIAL TAMBEM EM FAVOR DO REU-APELANTE, PELO QUE SE PROVE SEU APELO.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70050142777 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 26/10/2012

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE APARELHO DE AMPLIFICAÇÃO SONORA INDIVIDUAL AASI. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CABIMENTO. É de ser deferida a medida antecipatória quando demonstrada a verossimilhança das alegações e o risco de dano irreparável. É direito do cidadão exigir e dever do Estado fornecer medicamentos e procedimentos indispensáveis ao tratamento da moléstia quando o cidadão não puder arcar com os custos da aquisição sem prejuízo ao seu próprio sustento. Presentes os pressupostos da antecipação previstos no art. 273 do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70075944447 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 22/03/2018

HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO, DUAS VEZES. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA. LIBERDADE CONCEDIDA NA ORIGEM AO PACIENTE A.L.P. PERDA DE OBJETO. SEGREGAÇÃO MANTIDA EM RELAÇÃO AO PACIENTE A.A.S. Pacientes primário e reincidente, presos em 17 de junho de 2017, por terem, em tese, efetuado dois delitos de roubo e tentado matar os policiais militares. Sentença desclassificatória proferida pelo juízo de origem, com a concessão da liberdade ao paciente A .L.P. Perda de objeto. Prisão preventiva do paciente A.A.S. mantida. Gravidade concreta dos fatos supostamente praticados. Paciente A.A.S. reincidente, o qual registra condenações transitadas em julgado pela prática dos delitos de furto qualificado, furto qualificado tentado e roubo majorado, além de responder a outros processos pela suposta prática dos delitos de homicídio qualificado tentado (pronunciado), dirigir sem habilitação e furto qualificado (condenação provisória). Inexistência de excesso de prazo. Sentença desclassificatória proferida. Interposição de Recurso em Sentido Estrito pelo Ministério Público. HABEAS CORPUS PREJUDICADO. PACIENTE A.L.P. ORDEM DENEGADA. PACIENTE A .A.S. (Habeas Corpus Nº 70075944447, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Diogenes Vicente... Hassan Ribeiro, Julgado em 20/03/2018).

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00183157620208190000 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 29/10/2020

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. MUNICÍPIO DE MIRACEMA. MEDICAMENTOS (PENTOXIFILINA E AAS). LISTA DO SUS. USO OFF LABEL. TESE 106, DOS RECURSOS REPETITIVOS DO C. STJ. 1. Decisão agravada que deferiu a tutela provisória de urgência de natureza antecipada para determinar que a parte ré - Município de Miracema - forneça os medicamentos (pentoxifilina e AAS) necessários ao tratamento da enfermidade que acomete o autor (insuficiência arterial periférica). 2. Orientação firmada pelo Colendo Superior que ao limitar o fornecimento do medicamento tratou daqueles que não se encontram incorporados em atos normativos do SUS, situação diversa da configura no presente caso. Medicamento requerido pelo autor (pentoxifilina) que foi incluído em listagem do sistema único de saúde, porém com direcionamento para tratamento de outra enfermidade. 3. Laudo médico que indica a adequação do medicamento e afirma já ter o paciente utilizado outros genéricos. Presença dos pressupostos autorizadores da concessão de tutela provisória de urgência. 4. Plausibilidade do direito perseguido pelo agravado que defluida da comprovação da doença e do seu direito constitucional à saúde, enquanto o receio de dano se afigura presente ante o evidente risco a sua integridade física. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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