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TJ-RS - Apelação Cível AC 70071780035 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 08/05/2017

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ABANDONO DO IMÓVEL. O êxito na ação possessória está vinculado à comprovação, pelo autor, dos requisitos do art. 561 do CPC , da posse anterior do postulante, esbulho praticado pelo réu e perda da posse em decorrência deste esbulho. Conquanto demonstrada a prévia ocupação do imóvel pelo requerente, não há prova do propalado esbulho.Abandono do imóvel pelo próprio autor. Sentença confirmada.NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10000204927503001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 28/04/2021

EMENTA: AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. IMÓVEL. TERMO FINAL. ABANDONO DO IMÓVEL. CIÊNCIA DO LOCADOR. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. A data em que o locador teve ciência do abandono do imóvel pelos locatários deve ser considerada o termo final da relação locatícia havida entre as partes litigantes. Diante da sucumbência mínima da parte autora escorreita a condenação da parte ré no pagamento da integralidade dos ônus sucumbenciais.

TJ-DF - 20090111182258 DF 0118225-92.2009.8.07.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 03/12/2012

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. ABANDONO DO IMÓVEL. INTERESSE PROCESSUAL. Apesar do abandono do imóvel, persiste o interesse processual na desconstituição do contrato o que desautoriza sentença terminativa.

TJ-DF - 20160110029412 DF 0000798-30.2016.8.07.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 17/07/2018

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. QUITAÇÃO SEM RESSALVA. ABANDONO DO IMÓVEL. NÃO COMPROVAÇÃO 1. Recibos sem ressalvas comprovam a quitação do débito. 2. Não comprovado o abandono do imóvel, indevidas a multa contratual e o aluguel. 3. Negou-se provimento ao apelo do réu.

TJ-RS - "Agravo de Instrumento" AI 70081917254 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 28/08/2019

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. ABANDONO DO IMÓVEL NÃO COMPROVADO. A liminar de reintegração de posse se submete à observância dos requisitos do art. 561 do CPC : posse anterior, prática de esbulho, perda da posse em razão do ato ilícito, e data de sua ocorrência. No caso concreto, o autor pretende a retomada do imóvel com alegação de que teria havido esbulho possessório com abandono do bem objeto da lide.Comprovação pela ré de que há efetiva e frequente ocupação da sede da associação de moradores requerida, sendo realizadas diversas atividades no local, o que afasta a tese de abandono do imóvel e, por consequência, a urgência no provimento.NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, por decisão monocrática.(Agravo de Instrumento, Nº 70081917254, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em: 25-08-2019)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10702140541104001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 17/01/2020

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - ABANDONO DO IMÓVEL PELO LOCATÁRIO - SUPERVENIENTE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO CONFIGURAÇÃO - SUBSISTÊNCIA DO OBJETO DA RESCISÃO DO CONTRATO. - Tratando-se de ação de despejo, o simples abandono do imóvel pelo locatário no curso da demanda não configura superveniente falta de interesse de agir do locador, uma vez que, além da desocupação do bem, ela ainda se destina a outro fim, como a declaração da rescisão do contrato de locação.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50014385420164047214 SC 5001438-54.2016.4.04.7214 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 18/06/2019

CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. MCMV. FAR. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ABANDONO DO IMÓVEL NÃO COMPROVADO. 1. Não há prova nos autos de que houve abandono do imóvel financiado, pois o mutuário deixou de morar, temporariamente, na unidade imobiliária por motivo de doença.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10702140541104001 Uberlândia (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 17/01/2020

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - ABANDONO DO IMÓVEL PELO LOCATÁRIO - SUPERVENIENTE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO CONFIGURAÇÃO - SUBSISTÊNCIA DO OBJETO DA RESCISÃO DO CONTRATO. - Tratando-se de ação de despejo, o simples abandono do imóvel pelo locatário no curso da demanda não configura superveniente falta de interesse de agir do locador, uma vez que, além da desocupação do bem, ela ainda se destina a outro fim, como a declaração da rescisão do contrato de locação.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50038054120174047206 SC 5003805-41.2017.4.04.7206 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 18/06/2019

CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. MCMV. FAR. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ABANDONO DO IMÓVEL NÃO COMPROVADO. 1. Não há prova nos autos de que houve abandono do imóvel financiado, pois o mutuário eventualmente ausenta-se da unidade imobiliária por estar cuidando de pessoa da família.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10693170041810001 Três Corações (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 17/05/2019

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - IMÓVEL COMERCIAL - AUSENCIA DE ENTREGA DAS CHAVES - ABANDONO DO IMÓVEL - IMISSÃO NA POSSE - Inexistindo nos autos prova da entrega das chaves pelo locatário, incumbe a ele o pagamento dos aluguéis e demais encargos locatícios até a data em que o locador retomar a posse do bem, uma vez que o abandono do imóvel não exonera o locatário e seus fiadores das suas obrigações contratuais.

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