Abandono Paterno em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Abandono Paterno

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-8

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. ABANDONO AFETIVO. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PEDIDO JURIDICAMENTE POSSÍVEL. APLICAÇÃO DAS REGRAS DE RESPONSABILIDADE CIVIL NAS RELAÇÕES FAMILIARES. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS E PERDA DO PODER FAMILIAR. DEVER DE ASSISTÊNCIA MATERIAL E PROTEÇÃO À INTEGRIDADE DA CRIANÇA QUE NÃO EXCLUEM A POSSIBILIDADE DA REPARAÇÃO DE DANOS. RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DOS PAIS. PRESSUPOSTOS. AÇÃO OU OMISSÃO RELEVANTE QUE REPRESENTE VIOLAÇÃO AO DEVER DE CUIDADO. EXISTÊNCIA DO DANO MATERIAL OU MORAL. NEXO DE CAUSALIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS NA HIPÓTESE. CONDENAÇÃO A REPARAR DANOS MORAIS. CUSTEIO DE SESSÕES DE PSICOTERAPIA. DANO MATERIAL OBJETO DE TRANSAÇÃO NA AÇÃO DE ALIMENTOS. INVIABILIDADE DA DISCUSSÃO NESTA AÇÃO. 1- Ação proposta em 31/10/2013. Recurso especial interposto em 30/10/2018 e atribuído à Relatora em 27/05/2020. 2- O propósito recursal é definir se é admissível a condenação ao pagamento de indenização por abandono afetivo e se, na hipótese, estão presentes os pressupostos da responsabilidade civil. 3- É juridicamente possível a reparação de danos pleiteada pelo filho em face dos pais que tenha como fundamento o abandono afetivo, tendo em vista que não há restrição legal para que se apliquem as regras da responsabilidade civil no âmbito das relações familiares e que os arts. 186 e 927 , ambos do CC/2002 , tratam da matéria de forma ampla e irrestrita. Precedentes específicos da 3ª Turma. 4- A possibilidade de os pais serem condenados a reparar os danos morais causados pelo abandono afetivo do filho, ainda que em caráter excepcional, decorre do fato de essa espécie de condenação não ser afastada pela obrigação de prestar alimentos e nem tampouco pela perda do poder familiar, na medida em que essa reparação possui fundamento jurídico próprio, bem como causa específica e autônoma, que é o descumprimento, pelos pais, do dever jurídico de exercer a parentalidade de maneira responsável. 5- O dever jurídico de exercer a parentalidade de modo responsável compreende a obrigação de conferir ao filho uma firme referência parental, de modo a propiciar o seu adequado desenvolvimento mental, psíquico e de personalidade, sempre com vistas a não apenas observar, mas efetivamente concretizar os princípios do melhor interesse da criança e do adolescente e da dignidade da pessoa humana, de modo que, se de sua inobservância, resultarem traumas, lesões ou prejuízos perceptíveis na criança ou adolescente, não haverá óbice para que os pais sejam condenados a reparar os danos experimentados pelo filho. 6- Para que seja admissível a condenação a reparar danos em virtude do abandono afetivo, é imprescindível a adequada demonstração dos pressupostos da responsabilização civil, a saber, a conduta dos pais (ações ou omissões relevantes e que representem violação ao dever de cuidado), a existência do dano (demonstrada por elementos de prova que bem demonstrem a presença de prejuízo material ou moral) e o nexo de causalidade (que das ações ou omissões decorra diretamente a existência do fato danoso). 7- Na hipótese, o genitor, logo após a dissolução da união estável mantida com a mãe, promoveu uma abrupta ruptura da relação que mantinha com a filha, ainda em tenra idade, quando todos vínculos afetivos se encontravam estabelecidos, ignorando máxima de que existem as figuras do ex-marido e do ex-convivente, mas não existem as figuras do ex-pai e do ex-filho, mantendo, a partir de então, apenas relações protocolares com a criança, insuficientes para caracterizar o indispensável dever de cuidar. 8- Fato danoso e nexo de causalidade que ficaram amplamente comprovados pela prova produzida pela filha, corroborada pelo laudo pericial, que atestaram que as ações e omissões do pai acarretaram quadro de ansiedade, traumas psíquicos e sequelas físicas eventuais à criança, que desde os 11 anos de idade e por longo período, teve de se submeter às sessões de psicoterapia, gerando dano psicológico concreto apto a modificar a sua personalidade e, por consequência, a sua própria história de vida. 9- Sentença restabelecida quanto ao dever de indenizar, mas com majoração do valor da condenação fixado inicialmente com extrema modicidade (R$ 3.000,00), de modo que, em respeito à capacidade econômica do ofensor, à gravidade dos danos e à natureza pedagógica da reparação, arbitra-se a reparação em R$ 30.000,00. 10- É incabível condenar o réu ao pagamento do custeio do tratamento psicológico da autora na hipótese, tendo em vista que a sentença homologatória de acordo firmado entre as partes no bojo de ação de alimentos contemplava o valor da mensalidade da psicoterapia da autora, devendo eventual inadimplemento ser objeto de discussão naquela seara. 11- Recurso especial conhecido e parcialmente provido, a fim de julgar procedente o pedido de reparação de danos morais, que arbitro em R$ 30.000,00), com juros contados desde a citação e correção monetária desde a publicação deste acórdão, carreando ao recorrido o pagamento das despesas, custas e honorários advocatícios em razão do decaimento de parcela mínima do pedido, mantido o percentual de 10% sobre o valor da condenação fixado na sentença.

  • TJ-RS - "Apelação Cível": AC XXXXX RS

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO CIVIL. SUPRESSÃO DO PATRONÍMICO PATERNO. ABANDONO PATERNO. JUSTO MOTIVO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL AMPARADA NO ART. 57 DA LEI DOS REGISTROS PUBLICOS . Uma vez que o patronímico paterno representa constrangimento para a requerente, pela rememoração da rejeição e do abandono paterno e considerando que a exclusão do sobrenome de seu genitor não interfere na sua identificação no meio social, é cabível a supressão do patronímico em questão, com fundamento no art. 57 da Lei de Registros Publicos , na linha adotada pela jurisprudência do STJ (( REsp 66.643-SP , julgado em 21.10.1997). DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70082434135, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em: 30-01-2020)

  • TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. ABANDONO PATERNO. SENTENÇA MANTIDA. O genitor recorre contra a parte da sentença que o destituiu do poder familiar em relação à filha que conta nove anos de idade, mantendo seu poder familiar quanto ao filho adolescente. Embora a alegação recursal no sentido de não haver causa para a adoção de medida extrema, os elementos dos autos evidenciam, sem de dúvidas, que desde antes do ajuizamento desta ação em 2014, ele havia abandonado a menina aos cuidados da família extensa, mesmo sabedor da dependência química da genitora e, por consequência, riscos à prole. Somente quando tomou conhecimento da medida protetiva de acolhimento institucional passou a visitar a menina, a partir de 2016. Neste contexto, está presente o abandono paterno, causa para perda do poder familiar, nos termos do art. 1.638 do CCB , pois o apelante não teve atitudes condignas com o dever primordial e inarredável dos pais quanto à proteção, sustento, guarda e educação dos filhos menores (art. 22 do ECA ). NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. ( Apelação Cível Nº 70080675093, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 16/05/2019).

Modelos que citam Abandono Paterno

  • A Responsabilização Civil por Abandono Afetivo

    Modelos • 17/06/2021 • Beatriz Leite

    Abandono afetivo... que o assunto é polêmico, e deve ser analisado caso a caso, com cautela, de forma a evitar demandas meramente gananciosas, e ao mesmo tempo não deixar sem resposta as verdadeiras vítimas do descaso paterno... RESUMO A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL POR ABANDONO AFETIVO O presente trabalho tem como finalidade a análise da possiblidade de responsabilização civil decorrente do abandono afetivo

  • Ação de Exclusão de Patronímico paterno por abandono afetivo

    Modelos • 08/12/2021 • Ana Carolina Vieira

    O abandono afetivo paternal, está significativamente acima de um simples abandono financeiro... É inegável que a autora sofrerá os encargos negativos que este abandono trouxe para o resto de sua vida, mas que poderão ser amenizados com a exclusão do patronímico paterno... SUPRESSÃO DO PATRONÍMICO PATERNO. ABANDONO PELO PAI NA INFÂNCIA. JUSTO MOTIVO. RETIFICAÇÃO DO ASSENTO DE NASCIMENTO. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 56 e 57 DA LEI Nº 6.015 /73. PRECEDENTES. 1

  • Modelo (Petição de Ação de indenização por dano e abandono afetivo c/c atualização de prestações alimentícias)

    Modelos • 09/10/2018 • Camila Torres

    Trata-se da teoria do desamor, do abandono afetivo ou do abandono paterno filial afirma que a dor sofrida pelo filho ou filha, em virtude do abandono paterno que o privou do direito à convivência, ao amparo... Abandono afetivo. Compensação por dano moral. Possibilidade. 1... Responsabilidade Civil por abandono afetivo. In: Responsabilidade Civil no Direito de Família, ob. cit., p. 406)

Diários Oficiais que citam Abandono Paterno

  • DJGO 18/08/2023 - Pág. 15508 - Suplemento - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 17/08/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    ABANDONO AFETIVO CONSTATADO. 1... causa desconforto emocional, que remeta à lembrança de abandono paterno sofrido, devendo o princípio da dignidade da pessoa humana prevalecer, sobretudo porque excluída qualquer possibilidade de má-fé... Abandono afetivo. Impossibilidade de participação do genitor falecido. Guarda concedida em tenra idade para o padrasto. Hipótese excepcional a justificar a exclusão do patronímico paterno

  • DJBA 23/01/2024 - Pág. 2348 - Caderno 3 - Entrância Intermediária - Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Diários Oficiais • 22/01/2024 • Diário de Justiça do Estado da Bahia

    No que se refere à exclusão do sobrenome paterno CARNEIRO, observa-se que a jurisprudência tem admitido a retificação de registro civil para a supressão de sobrenome paterno em casos de abandono afetivo... SUPRESSÃO DO PATRONÍMICO PATERNO. ABANDONO PELO PAI NA INFÂNCIA.. JUSTO MOTIVO. RETIFICAÇÃO DO ASSENTO DE NASCIMENTO. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 56 E 57 DA LEI N.º 6.015 /73. PRECEDENTES. 1... e material, reconhecendo que a controvérsia relacionada ao nome da pessoa, quando ancorada em razões íntimas e dolorosas de rejeição e abandono paterno, demanda uma análise mais abrangente do que a simples

  • DJGO 05/05/2023 - Pág. 9064 - Suplemento - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 04/05/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Abandono afetivo. Impossibilidade de participação do genitor falecido. Guarda concedida em tenra idade para o padrasto. Hipótese excepcional a justificar a exclusão do patronímico paterno... Sobressai ser direito da ora recorrente a não carregar um nome que lhe causa desconforto emocional, que remeta à lembrança de abandono paterno sofrido, devendo o princípio da dignidade da pessoa humana... ABANDONO AFETIVO CONSTATADO. 1. Ainda que a situação fática não se amolde às hipóteses legais que permitem a alteração do nome, uma vez verificada a

Notícias que citam Abandono Paterno

  • Abandono paterno: pensão de militar é concedida a idoso

    Um homem de 73 anos conquistou o direito ao recebimento de pensão militar, mesmo após o falecimento do pai, major, que o abandonou com dois anos de idade para seguir carreira no Rio de Janeiro. O fato ocorreu em uma audiência de conciliação realizada na última quinta-feira (13), na 5ª Vara Federal de Curitiba. O processo tramitava em caráter de urgência e prioridade, com base no Estatuto do Idoso , pelo fato de o requerente ter mais de 60 anos de idade. O autor da ação afirma que sofreu uma série de privações em sua vida, enquanto seu pai constituiu família em outro Estado. Hoje está impossibilitado de trabalhar e tem como renda apenas uma pensão do INSS. Em 2005, após uma reaproximação tardia com o pai e a morte da mãe, o homem buscou a 4ª Vara de Família de Curitiba, que proferiu sentença para condenar ao pagamento de pensão alimentícia, após reconhecer judicialmente a condição de dependência econômica do homem em relação ao pai. Quando a decisão transitou em julgado, o pai faleceu (2007

  • Chega ao STJ recurso que discute responsabilidade civil por abandono paterno

    Já está no STJ o recurso especial em que se discute a possibilidade de pagamento de dano moral por abandono paterno... indenização foi estabelecido em segunda instância, conforme voto do juiz relator Unias Silva, da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Alçada de Minas Gerais, o qual reconheceu o dano moral e psíquico causado pelo abandono

  • Publicado curso breve sobre Abandono Afetivo Paterno Filial

    Paterno por Abandono Afetivo Paterno-Filial"... O curso: O curso "A"caixa preta"do Abandono Afetivo Paterno Filial", irá abordar fundamentos práticos que rondam o instituto do Abandono Afetivo Paterno-Filial... O aluno será imerso na prática, no passo a passo dos casos de Abandono Afetivo Paterno-Filial. É pra você

Artigos que citam Abandono Paterno

  • Abandono paterno: reflexos no sobrenome do filho

    Dos fundamentos utilizados, destaca-se: a) o reconhecimento de que é direito de uma pessoa ter um nome que não lhe remeta às angústias do abandono paterno; b) a realidade familiar deve prevalecer sobre... Dessa forma, tem-se relevante precedente para aqueles que vivenciaram a situação de abandono paterno e, interessados na alteração, sejam capazes de demonstrar que, em seu caso, vivenciam justos motivos... Contudo, deve-se considerar que não é qualquer situação de abandono que autoriza a alteração, cada caso há de ser considerado individualmente para que se averigue se, de fato, está caracterizado o abandono

  • Responsabilidade civil por abandono paterno filial

    RESPONSABILIDADE CIVIL POR ABANDONO PATERNO FILIAL Marcela Lemos Carvalho[1] Resumo O presente trabalho dispõe a respeito de um estudo hodierno e vanguardista no âmbito da responsabilidade civil brasileira... Em meio a essa discussão a respeito da intervenção do Estado, e da possibilidade de se imputar a alguém medida reparadora, surge o instituto da responsabilidade civil por abandono paterno filial, que nada... Abandono. Responsabilidade. 1

  • O Abandono Paterno e a Sobrecarga das Mães: os Impactos na Família e na Sociedade

    Definição e Causas do Abandono Paterno O abandono paterno pode ser definido como a ausência emocional, financeira ou física de um pai na vida de seus filhos... Introdução O abandono paterno é um fenômeno que tem sido objeto de discussões intensas nas últimas décadas... Este artigo se propõe a explorar as várias dimensões do abandono paterno e seus impactos na vida das mães e, por extensão, na sociedade como um todo. 1

Doutrina que cita Abandono Paterno

  • Capa

    Guarda Compartilhada - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Rafael Madaleno e Rolf Madaleno

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Alimentos

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Rosa Maria de Andrade Nery

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Alimentos

    2019 • Editora Revista dos Tribunais

    Rosa Maria de Andrade Nery

    Encontrados nesta obra:

Peças Processuais que citam Abandono Paterno

  • Petição Inicial - TJRJ - Ação Indenizatória por Abandono Afetivo por Danos Morais - Procedimento Comum

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.19.0207 em 19/04/2023 • TJRJ · Foro · Regional da Ilha do Governador, RJ

    O Réu, apesar de ter plena ciência do vínculo paterno com o Autor, vem reiteradamente negando a sua responsabilidade de auxiliar na criação do 1º autor, desde a gravidez de sua genitora, estando atualmente... O Réu, apesar de ter plena ciência do vínculo paterno com o Autor, vem reiteradamente negando a sua responsabilidade de auxiliar na criação do 2º autor, desde os 4 (quatro) anos de idade, estando atualmente... ABANDONO AFETIVO CONFIGURADO.Reparação reduzida de dez para quatro mil reais, à luz do relativamente pequeno período de não abandono (a partir de fins de 2013) e da renda do pai Apelante

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Retificação de Registro Civil Cumulado com Supressão do Patronímico Paterno por Abandono Afetivo Paterno-Filial - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0100 em 01/02/2021 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    O abandono afetivo paterno-filial está significativamente acima de um simples abandono financeiro, nesse sentido, completa Adayl de Carvalho Padoan: "Não apenas o ato de deixar o filho sem assistência... Inobstante a ocorrência do abandono afetivo paterno-filial remeter automaticamente para ausência física do pai, de igual forma e também possível ocorrer o abandono afetivo do pai presente fisicamente que... POR ABANDONO AFETIVO PATERNO-FILIAL com fundamento nas Leis Federais n.º 6.015 /73, n.º 9.708 /98, 12.100 /09, artigo 4º da Lei de Introdução ao Código Civil , artigo 5º , XXXV da CRFB/88 , bem como a

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Retificação de Registro Civil c/c Supressão do Patronímico Paterno por Abandono Afetivo Paterno-Filial - Carta Precatória Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0269 em 29/06/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Itapetininga, SP

    A autora sofrerá os encargos negativos do Abandono Afetivo Paterno Filial por toda sua existência, mas que serão amenizados com a supressão do patronímico paterno... Bem como a exclusão do patronímico paterno "SILVA" visto a omissão ao longo de toda sua vida e o abandono afetivo paterno filial também caracterizado, passando a constar apenas " "... O abandono afetivo paterno-filial está significativamente acima de um simples abandono financeiro, nesse sentido, completa Adayl de Carvalho Padoan: "não apenas o ato de deixar o filho sem assistência