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TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00222432120014013400 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 24/08/2012

DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE ROTULAGEM DE ALIMENTOS QUE CONTENHAM PRODUTOS GENETICAMENTE MODIFICADOS EM QUALQUER PERCENTUAL. DECRETO Nº 3.871 /2001. DECRETO Nº 4.680 /2003. DIREITO À INFORMAÇÃO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 5 , XIV . CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI Nº 8.078 /90). CPC , ART. 462 . 1. Ação civil pública ajuizada com o objetivo de que ré - União - se abstenha "de autorizar ou permitir a comercialização de qualquer alimento, embalado ou in natura, que contenha OGMs, sem a expressa referência deste dado em sua rotulagem, independentemente do percentual e de qualquer outra condicionante, devendo-se assegurar que todo e qualquer produto geneticamente modificado ou contendo ingrediente geneticamente modificado seja devidamente informado". 2. Não há perda do objeto da demanda ante a revogação do Decreto nº 3.871 /01 pelo Decreto nº 4.680 /03, que reduziu o percentual de 4% para 1% de OGM's, para tornar exigível a rotulagem. Ocorrência de fato modificativo e não extintivo do direito, a ser levado em consideração pelo juízo, por ocasião do julgamento, a teor do art. 462 do CPC . 3. "(...) 5. O direito à informação, abrigado expressamente pelo art. 5º , XIV , da Constituição Federal , é uma das formas de expressão concreta do princípio da transparência, sendo também corolário do princípio da boa-fé objetiva e do princípio da confiança, todos abraçados pelo CDC . 6. No âmbito da proteção à vida e saúde do consumidor, o direito à informação é manifestação autônoma da obrigação de segurança. 7. Entre os direitos básicos do consumidor, previstos no CDC , inclui-se exatamente a "informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem" (art. 6º, III)..." (STJ, REsp 586316/MG , Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/04/2007, DJe 19/03/2009). 4. Correta a sentença recorrida, ao dispor que , "o consumidor, na qualidade de destinatário do processo produtivo, que hoje lança no mercado todo tipo de produto e serviço, tem na 'transparência' e 'devida informação', erigidas em princípios norteadores do CDC , seu escudo de proteção, de absoluta necessidade na hora de exercer o direito de opção." 5. Apelações da União e da Associação Brasileira das Indústrias da Alimentação - ABIA e remessa oficial improvidas.

Encontrado em: A Turma, por unanimidade, negou provimento às apelações e à remessa oficial.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 22280 DF 2001.34.00.022280-6 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 24/08/2012

DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE ROTULAGEM DE ALIMENTOS QUE CONTENHAM PRODUTOS GENETICAMENTE MODIFICADOS EM QUALQUER PERCENTUAL. DECRETO Nº 3.871 /2001. DECRETO Nº 4.680 /2003. DIREITO À INFORMAÇÃO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 5 , XIV . CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI Nº 8.078 /90). CPC , ART. 462 . 1. Ação civil pública ajuizada com o objetivo de que ré - União - se abstenha "de autorizar ou permitir a comercialização de qualquer alimento, embalado ou in natura, que contenha OGMs, sem a expressa referência deste dado em sua rotulagem, independentemente do percentual e de qualquer outra condicionante, devendo-se assegurar que todo e qualquer produto geneticamente modificado ou contendo ingrediente geneticamente modificado seja devidamente informado". 2. Não há perda do objeto da demanda ante a revogação do Decreto nº 3.871 /01 pelo Decreto nº 4.680 /03, que reduziu o percentual de 4% para 1% de OGM's, para tornar exigível a rotulagem. Ocorrência de fato modificativo e não extintivo do direito, a ser levado em consideração pelo juízo, por ocasião do julgamento, a teor do art. 462 do CPC . 3. "(...) 5. O direito à informação, abrigado expressamente pelo art. 5º , XIV , da Constituição Federal , é uma das formas de expressão concreta do princípio da transparência, sendo também corolário do princípio da boa-fé objetiva e do princípio da confiança, todos abraçados pelo CDC . 6. No âmbito da proteção à vida e saúde do consumidor, o direito à informação é manifestação autônoma da obrigação de segurança. 7. Entre os direitos básicos do consumidor, previstos no CDC , inclui-se exatamente a"informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem"(art. 6º, III)..." (STJ, REsp 586316/MG , Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/04/2007, DJe 19/03/2009). 4. Correta a sentença recorrida, ao dispor que , "o consumidor, na qualidade de destinatário do processo produtivo, que hoje lança no mercado todo tipo de produto e serviço, tem na 'transparência' e 'devida informação', erigidas em princípios norteadores do CDC , seu escudo de proteção, de absoluta necessidade na hora de exercer o direito de opção." 5. Apelações da União e da Associação Brasileira das Indústrias da Alimentação - ABIA e remessa oficial improvidas.

Encontrado em: A Turma, por unanimidade, negou provimento às apelações e à remessa oficial.

STJ 12/03/2018 - Pág. 3586 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais12/03/2018Superior Tribunal de Justiça
Apelações da União e da Associação Brasileira das Indústrias da Alimentação – ABIA e remessa oficial improvidas.

TRF-1 - Ementa. APELAÇÃO CIVEL (AC): AC 222432120014013400

JurisprudênciaData de publicação: 24/08/2012

/REEXAME NECESSÁRIO 2001.34.00.022280-6/DF Processo na Origem: 200134000222806 RELATORA : DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA APELANTE : ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS INDUSTRIAS DA ALIMENTACAO ABIA...Apelações da União e da Associação Brasileira das Indústrias da Alimentação – ABIA e remessa oficial improvidas. A C Ó R D A O Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1a....Região, por unanimidade, negar provimento às apelações e à remessa oficial, nos termos do voto da Exma. …

TRF-1 30/01/2018 - Pág. 1500 - Caderno Judicial - TRF1 - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Diários Oficiais30/01/2018Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Apelações da União e da Associação Brasileira das Indústrias da Alimentação - ABIA e remessa oficial improvidas. (AC 0022243-21.2001.4.01.3400 / DF, Rel....DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA, QUINTA TURMA, e-DJF1 p.1110 de 24/08/2012) Opostos embargos de declaração pelas partes, apenas os da Associação Brasileira das Indústrias da Alimentação – ABIA

TRF-1 30/01/2018 - Pág. 1505 - Caderno Judicial - TRF1 - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Diários Oficiais30/01/2018Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Apelações da União e da Associação Brasileira das Indústrias da Alimentação - ABIA e remessa oficial improvidas. (AC 0022243-21.2001.4.01.3400 / DF, Rel....DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA, QUINTA TURMA, e-DJF1 p.1110 de 24/08/2012) Opostos embargos de declaração pelas partes, apenas os da Associação Brasileira das Indústrias da Alimentação – ABIA

TRF-1 30/01/2018 - Pág. 1502 - Caderno Judicial - TRF1 - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Diários Oficiais30/01/2018Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Apelações da União e da Associação Brasileira das Indústrias da Alimentação - ABIA e remessa oficial improvidas. (AC 0022243-21.2001.4.01.3400 / DF, Rel....DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA, QUINTA TURMA, e-DJF1 p.1110 de 24/08/2012) Opostos embargos de declaração pelas partes, apenas os da Associação Brasileira das Indústrias da Alimentação – ABIA

TRF-1 30/01/2018 - Pág. 1498 - Caderno Judicial - TRF1 - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Diários Oficiais30/01/2018Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Apelações da União e da Associação Brasileira das Indústrias da Alimentação - ABIA e remessa oficial improvidas. (AC 0022243-21.2001.4.01.3400 / DF, Rel....DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA, QUINTA TURMA, e-DJF1 p.1110 de 24/08/2012) Opostos embargos de declaração pelas partes, apenas os da Associação Brasileira das Indústrias da Alimentação – ABIA

TRF-1 - Relatório e Voto. AGRAVO DE INSTRUMENTO (AG): AI 559285320094010000

JurisprudênciaData de publicação: 22/08/2012

A Associação Brasileira das Indústrias da Alimentação – ABIA aduziu irregularidade na formação do agravo de instrumento, uma vez que não foi indicado corretamente o nome de seu procurador, bem como por...APELAÇAO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1....Apelações da União e da Associação Brasileira das Indústrias da Alimentação – ABIA e remessa oficial improvidas.”

TRF-1 - Decisão Monocrática. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO (ApReeNec): REEX 222432120014013400

JurisprudênciaData de publicação: 31/01/2018

DA PRIMEIRA REGIAO Numeração Única: 0022243-21.2001.4.01.3400 RECURSO ESPECIAL EM APELAÇAO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2001.34.00.022280-6/DF RECORRENTE : ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS INDUSTRIAS DA ALIMENTACAO ABIA...), com fundamento no art. 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do acórdão deste Tribunal, que desproveu as apelações da União e da ABIA, ementado nos seguintes termos (fls. 853...Apelações da União e da Associação Brasileira das Indústrias da Alimentação - ABIA e re…

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