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Abnt, Lgpd e Anpp, o que tudo isso tem a ver?

Artigos15/12/2020Antonia Maria Zogaeb
Por Aline Triviño, do FCQ Advogados No último dia 9/12 a ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas), lançou um novo procedimento para avaliação da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados)....Esse novo programa de certificação da ABNT traz um modelo de certificação que vem com o intuito de verificar a maturidade dos programas de privacidade nas empresas....Pois bem, fato é que, embora baseado em normas internacionais (ABNT NBR ISO/IEC 27001 e ABNT NBR ISO/IEC 27701), as quais fornecem os subsídios para orientar o cumprimento da lei, a ANPD (Agencia Nacional

LGPD e novo programa de certificação ABNT: Quais os passos e como a certificação apoia a comprovação da conformidade?

Artigos09/12/2020José Milagre
No que consiste o programa de certificação ABNT?...Na sequência, se define a equipe auditoria na ABNT. A ABNT informou que treinou auditores na implementação da Lei e técnicas de auditoria....Como requerer o início da certificação na ABNT? Segundo a ABNT, o órgão já está à disposição das empresas para concretizar a certificação a nível nacional.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1643007 SP 2016/0075028-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/2017

RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. NORMAS TÉCNICAS. ABNT. COMERCIALIZAÇÃO POR TERCEIROS. USO DA MARCA. FAIR USAGE. POSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. 1. Controvérsia limitada a definir se, na comercialização, por terceiros, de normas técnicas da ABNT, é possível associar marcas registradas pela referida entidade de normalização, à luz das disposições contidas na Lei nº 9.279 /1996 ( Lei de Propriedade Industrial ). 2. O titular do registro da marca no INPI, ressalvadas as exceções legais, tem o direito de usá-la com exclusividade. Precedentes. 3. Impossibilidade de dissociar, de um lado, o direito de comercialização de normas técnicas por terceiro e, de outro, o direito ao uso da marca registrada pelo ente normalizador, considerando o disposto no art. 132 , I , da Lei nº 9.279 /1996, que veda ao titular da marca a prática de qualquer ato que impeça comerciantes ou distribuidores de utilizá-la em sinais distintivos que lhes são próprios, juntamente com a marca do produto, na sua promoção e comercialização. 4. Presente a circunstância de que a ora recorrida (TARGET) tem em seu favor um provimento jurisdicional que a autoriza a comercializar as normas técnicas de titularidade da ABNT, é forçoso reconhecer o seu direito de fazer referência às marcas nominativa e figurativa de titularidade da autora - nome e logo -, apenas para indicar a origem das normas por ela comercializadas. 5. Inexiste ilegalidade na aplicação da pena por litigância de má-fé na hipótese em que a parte infringe o dever legal de expor os fatos em juízo conforme a verdade, apartando-se da lealdade e da boa-fé. 6. Recurso especial não provido.

STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1621370 SP 2016/0221377-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 29/06/2018

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMERCIALIZAÇÃO DE IMPRESSOS CONTENDO NORMAS TÉCNICAS DA ABNT. INAPLICABILIDADE DA LEI 9.610 /98. COBRANÇA INDEVIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Lei nº 9.610 /98 excluiu expressamente os procedimentos normativos da proteção dos direitos autorais (artigo 8º). 2. No procedimento de elaboração de normas técnicas não existe criação artística e manifestação da individualidade intelectual, pois os especialistas participantes se restringem a captar informações técnicas já propagadas ao longo dos anos, com estabilidade suficiente para consubstanciar uma padronização. 3. Não se pode negar o uso das normas técnicas àqueles que se proponham à sua produção e comercialização industrial, pois deve ser garantido amplo conhecimento da normalização à coletividade. Desse modo, não há que se falar em apropriação indevida ou enriquecimento sem causa decorrente da comercialização de impressos contendo normas técnicas da ABNT. 4. Agravo interno desprovido.

Fachin estabelece direito de uso da marca ABNT em normas técnicas

Notícias24/09/2018Consultor Jurídico
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, negou, na última quarta-feira (19/9), pedido da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) para impedir que a empresa Target comercializasse normas...Na decisão, o ministro citou trecho do acordão do Tribunal de Justiça de São Paulo que questionou a ilegalidade defendida pela ABNT sobre a comercialização da norma que constatou a utilização da marca..."A marca ABNT, ao ser inserida no conteúdo de uma norma técnica brasileira, perde seu caráter distintivo, passando a representar a origem da referida norma.

STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1587457 SP 2016/0061510-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 01/08/2018

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA VISANDO DECLARAR DIREITO DE USO E DIVULGAÇÃO DE NORMAS TÉCNICAS DA ABNT. INAPLICABILIDADE DA LEI 9.610 /98. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, ao exigir direitos autorais pelo uso das normas técnicas, atua no âmbito do serviço público federal de metrologia, normalização e qualidade industrial, função tipicamente estatal, e, assim, age por delegação do poder público. A União tem, portanto, interesse jurídico na causa e legitimidade para responder pela ação. 2. A Lei nº 9.610 /98 excluiu expressamente os procedimentos normativos da proteção dos direitos autorais (artigo 8º). 3. No procedimento de elaboração de normas técnicas não existe criação artística e manifestação da individualidade intelectual, pois os especialistas participantes se restringem a captar informações técnicas já propagadas ao longo dos anos, com estabilidade suficiente para consubstanciar uma padronização. 4. Não se pode negar o uso das normas técnicas àqueles que se proponham à sua produção e comercialização industrial. Do mesmo modo, deve ser garantida a liberdade de acesso às informações, a fim de difundir e estimular o conhecimento da normalização à toda coletividade. 5. Agravo interno desprovido.

Normas da ABNT não são protegidas por direito autoral, decide Celso de Mello

Notícias17/03/2019Consultor Jurídico
A Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) sofreu mais uma derrota em sua luta judicial para que a empresa Target seja impedida de comercializar notas técnicas com a marca da entidade....O decano do STF ainda determinou aumento para 10% do valor da causa os honorários sucumbenciais que a ABNT terá que pagar. ARE 1.189.770 (627)

A importância da ABNT NBR 15575-1 no âmbito jurídico imobiliário.

NBR é uma sigla utilizada para Norma Brasileira, emitida e divulgada pela ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas), podendo também ser chamada de ABNT NBR....Ao construtor ou incorporador cabe elaborar o manual de operação uso e manutenção, ou documento similar, atendendo à ABNT NBR 14037 e ABNT NBR 5674, que deve ser entregue ao proprietário da unidade quando...Desempenho térmico: A edificação habitacional deve reunir características que atendam às exigências de desempenho térmico, considerando-se a zona bioclimática definida na ABNT NBR 15220-3.

Confirmado a terceiro o direito de vender normas técnicas com a marca ABNT

Notícias15/02/2018Superior Tribunal de Justiça
suas normas técnicas com a utilização de marcas registradas pela própria ABNT....A turma considerou que já existe decisão judicial que autoriza a empresa a comercializar normas técnicas de titularidade da ABNT....Contudo, segundo a ABNT, a Target continuou comercializando as normas mesmo após o fim da parceria, em 2006.

Confirmado a terceiro o direito de vender normas técnicas com a marca ABNT

Notícias15/02/2018Âmbito Jurídico
suas normas técnicas com a utilização de marcas registradas pela própria ABNT....A turma considerou que já existe decisão judicial que autoriza a empresa a comercializar normas técnicas de titularidade da ABNT....Contudo, segundo a ABNT, a Target continuou comercializando as normas mesmo após o fim da parceria, em 2006.
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