abono de faltas justificadas em Todos os Documentos

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TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 00346081520124013500 0034608-15.2012.4.01.3500 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 06/03/2018

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. ENSINO SUPERIOR. ABONO DE FALTAS JUSTIFICADAS POR ATESTADO MÉDICO. SENTENÇA CONFIRMADA. FATO CONSOLIDADO. I - Comprovado nos autos que o aluno não alcançou a frequência mínima exigida para a disciplina por falta decorrente de doença, é cabível o abono respectivo de modo evitar a sua reprovação, ainda que um dos atestados seja para acompanhar ascendente (avô do impetrante). II - A concessão do pedido de medida liminar em 01/10/2012 consolidou situação de fato cuja desconstituição não se recomenda. III - Remessa oficial a que se nega provimento.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA DE OFÍCIO AC 20000110109344 DF (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 11/12/2002

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PAGAMENTO DE VENCIMENTOS. ABONO DE FALTAS JUSTIFICADAS. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. CUSTAS PROCESSUAIS. 1. RECONHECIDO O DIREITO DO APELADO PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO, NÃO É RAZOÁVEL QUE SEJA O PAGAMENTO DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS PROTELADO, ATÉ PORQUE O SALÁRIO TEM CARÁTER DE SUBSISTÊNCIA, COM A AGRAVANTE DE O AUTOR NECESSITAR DE TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO, FATO ESTE QUE O IMPOSSIBILITOU DE ESTAR PRESENTE EM SALA DE AULA. 2. AO CONTRÁRIO DO QUE SUSTENTA O APELANTE O NÃO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS DEVIDOS AO APELADO É QUE CARACTERIZA O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO, O QUE É VEDADO PELO DIREITO PÁTRIO. ASSIM, NÃO SE OLVIDA QUE TENHA O APELADO DIREITO AO PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS E DEMAIS VERBAS REFLEXAS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE AGOSTO DE 1999 E OUTUBRO DE 2000, ACRESCIDO DE JUROS E DE CORREÇÃO MONETÁRIA. 3. A ISENÇÃO CONFERIDA AO DISTRITO FEDERAL, CONSOANTE O ART. 1º DO DECRETO-LEI Nº 500/69, É PARA O ADIANTAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, MAS SENDO ESTE VENCIDO NA DEMANDA, FICA OBRIGADO A RESSARCIR À PARTE VENCEDORA PELAS DESPESAS ADIANTADAS

TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária APL 50129382820174047200 SC 5012938-28.2017.4.04.7200 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 21/02/2018

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS (COTA PATRONAL, SAT/RAT E DESTINADAS A TERCEIROS). ASALÁRIO-MATERNIDADE. HORAS-EXTRAS. ADICIONAIS NOTURNO, DE PERICULOSIDADE E DE INSALUBRIDADE. ABONO ASSIDUIDADE. FALTAS JUSTIFICADAS. 1. O salário-maternidade, nos termos do julgamento do REsp 1230957/RS, sujeito ao regime previsto no art. 543-C do CPC , tem natureza salarial e integra a base de cálculo da contribuição previdenciária. 2. O adicional de horas-extras possui caráter salarial, conforme art. 7º , XVI , da Constituição Federal e Enunciado nº 60 do TST. Consequentemente, sobre ele incide contribuição previdenciária. 3. Integram o salário-de-contribuição as verbas recebidas pelo empregado a título de adicional noturno, adicional de insalubridade e adicional de periculosidade. 4. Não incide a contribuição previdenciária sobre o abono assiduidade convertido em pecúnia, dado o seu caráter indenizatório. Precedentes desta Corte. 5. Incide contribuição previdenciária sobre as faltas justificadas previstas no art. 473 da CLT , bem como aquelas abonadas por atestado médico. Precedentes desta Corte.

TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70069492932 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 21/09/2017

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. REEXAME NECESSÁRIO. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INADMISSIBILIDADE DO SEGUNDO APELO DO MUNCÍPIO DO RIO GRANDE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL. LEI MUNICIPAL Nº 7.067/2011. AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS. RESCIÇÃO ANTECIPADA. GOZO DA LICENÇA MATERNIDADE. ABONO DAS FALTAS JUSTIFICADAS. CABIMENTO. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. HONORÁRIOS ADVOCÁTICIOS. COMPENSAÇÃO. CABIMENTO. Preliminar. Vedada a interposição simultânea de recursos, diante da preclusão consumativa, nos termos do art. 473 do Código de Processo Civil e do princípio da unirrecorribilidade das decisões. Mérito. I - A previsão para a contratação emergencial para o exercício das atribuições do cargo de agente de combate à endemias na Lei Municipal nº 7.067/2011. II - Por outro lado, a previsão contratual acerca da natureza administrativa da contratação, e o direito à percepção de remuneração equivalente a dos servidores da mesma função no quadro permanente do município, jornada de trabalho, serviço extraordinário, repouso semanal remunerado, adicional noturno, gratificação natalina proporcional, férias proporcionais e inscrição no órgão de previdência social. III - Assim, em que pese ausente amparo legal... para o recebimento de verbas de natureza trabalhista, cabível o abono das faltas justificadas devidamente com a apresentação dos atestados médicos. Jurisprudência do TJRS e deste Órgão fracionário. IV - A responsabilidade pelos danos causados a terceiros, regulamentada pelo art. 37 , § 6º da Constituição da República, pressupõe a comprovação do nexo de causalidade entre o ato indigitado e o dano sofrido. V - Na espécie, em que pese a rescisão antecipada da contratação emergencial durante a gestação, ausente comprovação do alegado dano moral, consoante o art. 333 , inciso I , do Código de Processo Civil . Jurisprudência do e. STF e deste Tribunal. VI - Admitida a compensação dos honorários advocatícios, na forma do artigo 21 , caput, do CPC de 1973 e do verbete nº 306 da Súmula do STJ. Negado seguimento aos recursos. No mais, sentença mantida em reexame necessário. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70069492932, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em 12/09/2017).

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 50015215620144047112 RS 5001521-56.2014.404.7112 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 05/05/2015

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FÉRIAS GOZADAS E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. HORAS-EXTRAS. SALÁRIO-MATERNIDADE. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AFASTAMENTO POR MOTIVO DE DOENÇA. ABONO ASSIDUIDADE. FALTAS JUSTIFICADAS POR ATESTADO MÉDICO. COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Limitando-se o pedido de compensação ao período quinquenal que antecedeu à impetração do mandamus, não há se falar em prescrição. 2. Em relação ao adicional de férias concernente às férias gozadas, tal importância possui natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ela não é possível a incidência de contribuição previdenciária (Tema STJ nº 479). 3. Quanto ao adicional de horas-extras, a Constituição da República, em seu artigo 7º , empresta natureza salarial a tais verbas, ao equipará-la à remuneração, sendo cabível a incidência da exação em comento. o mesmo raciocínio se aplica ao adicional devido pelo trabalho aos domingos e feriados, por se tratar de retribuição pelo labor executado de forma qualificada. 5. Do artigo 7º da Constituição Federal , infere-se que salário e salário-maternidade têm a mesma natureza, diferindo o nomen juris apenas por este ser percebido durante o afastamento motivado pela gravidez da segurada. Assim, configurada a natureza salarial das referidas verbas, forçoso concluir que sobre elas incide a exação em comento. 6. Estão a salvo da incidência da contribuição previdenciária as verbas referentes ao aviso prévio indenizado e seus reflexos, inclusive a respectiva parcela de 13º salário indenizada. 7. Por deter evidente natureza indenizatória, resta excluído da base de cálculo da contribuição previdenciária o abono assiduidade convertido em pecúnia. 8. As faltas abonadas por atestado médico possuem natureza remuneratória, integrando, portanto, a base de cálculo da contribuição. 9. As contribuições previdenciárias recolhidas indevidamente podem ser objeto de compensação com parcelas vencidas posteriormente ao pagamento, relativas a tributo de mesma espécie e destinação constitucional, conforme previsto nos arts. 66 da Lei nº 8.383 /91, 39 da Lei nº 9.250 /95, observando-se as disposições do art. 170-A do CTN . 10. A atualização monetária incide desde a data do pagamento indevido do tributo até a sua efetiva compensação, sendo aplicável, para os respectivos cálculos, a taxa SELIC.

TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 50122302120164047100 RS 5012230-21.2016.404.7100 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 28/09/2016

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. ABONO DE FALTAS E FREQUÊNCIA MÍNIMA. COLAÇÃO DE GRAU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. Hipótese em que o ato de reprovação não se mostra legítimo, tendo em vista que, de acordo com o regulamento da instituição de ensino, o aluno alcançou média suficiente para aprovação nas duas primeiras avaliações, bem como a freqüência mínima foi atingida com o abono das faltas justificadas.

TRF-4 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA ED 50008788220154047203 SC 5000878-82.2015.4.04.7203 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 11/07/2017

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREMISSA EQUIVOCADA. Cabem embargos de declaração para corrigir premissa equivocada de que haja partido o acórdão embargado. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. AUXÍLIO-MUDANÇA. AUXÍLIO-CRECHE. AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS INDENIZADAS. PAGAMENTO DOS PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AFASTAMENTO DO TRABALHO POR INCAPACIDADE. AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. VALE-TRANSPORTE. GRATIFICAÇÃO POR FUNÇÃO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. VERBA PAGA PELA SUPRESSÃO DO INTERVALO PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. LICENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO, POR DOENÇA DE FAMILIARES E PARA EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA. FÉRIAS USUFRUÍDAS. SALÁRIO-MATERNIDADE. LICENÇA-PATERNIDADE. LICENÇA-ADOÇÃO. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE E NOTURNO. ABONO ASSIDUIDADE. FALTAS JUSTIFICADAS. ADICIONAL DE APRIMORAMENTO FUNCIONAL E EDUCACIONAL. ABONO SALARIAL. AUXÍLIO-FUNERAL. DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO. 1. Inexiste interesse de agir quanto ao pedido de afastamento da incidência de contribuição previdenciária sobre licença-prêmio não gozada, auxílio-mudança, auxílio-creche e auxílio-educação, uma vez que tais verbas já estão excluídas da base de cálculo das contribuições previdenciárias por expressa disposição legal (art. 28, §9º, da Lei 8.212/91). 2. É legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores recebidos a título de gratificação por função, adicional por tempo de serviço, auxílio-alimentação (pago em pecúnia), verba paga pela supressão do intervalo para repouso e alimentação, licença por acidente de trabalho, licença por doença de familiares, licença para exercício de mandato classista, férias gozadas, salário-maternidade, licença-paternidade, licença-adoção, horas extras, adicionais de periculosidade, de insalubridade e noturno, adicional de aprimoramento funcional e educacional, abono salarial, décimo-terceiro salário e a título de abono de faltas por atestado médico. 3. Não incide contribuição previdenciária sobre o pagamento dos primeiros quinze dias de afastamento do trabalho por incapacidade, aviso-prévio indenizado, terço constitucional de férias gozadas, vale-transporte, abono assiduidade e auxílio-funeral.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 10922120125050004 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 25/04/2014

RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. DESÍDIA. FALTAS INJUSTIFICADAS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. A insurgência relativa à justa causa está amparada apenas em divergência jurisprudencial inespecífica (Súmulas nos 23 e 296, I, do TST), uma vez que não aborda todos os fundamentos adotados pelo Regional para afastar a justa causa, entre eles: a ausência de proporcionalidade entre a conduta e a penalidade e a confissão do preposto em relação à ausência de abono das faltas justificadas por meio de atestado. Ademais, não está configurado o julgamento extra petita, pois o pagamento das parcelas de aviso prévio, férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, 13º proporcional, FGTS e multa de 40% e indenização substitutiva do seguro-desemprego decorreu do afastamento da justa causa aplicada, expressamente requerido pelo reclamante em seu recurso ordinário. Recurso de revista não conhecido .

TJ-SC - Recurso Inominado RI 03013666720158240022 Curitibanos 0301366-67.2015.8.24.0022 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 15/10/2020

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE CURITIBANOS. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ABONO DE FALTAS JUSTIFICADAS. GENERALIDADE DA PRETENSÃO. FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DAS FALTAS QUE O SERVIDOR PRETENDE ABONAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO ADEQUADA, NO PARTICULAR. SUPRESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO POR REGÊNCIA DE CLASSE. PAGAMENTO DEVIDO DURANTE AFASTAMENTOS QUE GARANTAM A MANUTENÇÃO DA REMUNERAÇÃO. ROL EXEMPLIFICATIVO. SERVIDOR READAPTADO. DEVER DE PAGAMENTO POR AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. VERBA QUE INTEGRA A REMUNERAÇÃO. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA DAS TURMAS DE RECURSOS DE SANTA CATARINA. PRIMAZIA DE ESTABILIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 926 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ABONO DE PRODUTIVIDADE. PAGAMENTO INDEVIDO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI 9.099/1995. RECURSOS INOMINADOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50168980620144047003 PR 5016898-06.2014.4.04.7003 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 03/02/2016

TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. INTERESSE DE AGIR. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AFASTAMENTO POR MOTIVO DE DOENÇA (QUINZE PRIMEIROS DIAS). TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. VALE-TRANSPORTE. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SALÁRIO-MATERNIDADE. ADICIONAIS NOTURNO, INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE E HORAS-EXTRAS. ABONO ASSIDUIDADE. FALTAS JUSTIFICADAS. ABONO DE FÉRIAS. FÉRIAS INDENIZADAS. LICENÇA PRÊMIO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. Embora o artigo 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91 tenha expressamente excluído da base de cálculo da contribuição previdenciária algumas das verbas tratadas na presente ação, reconheço o interesse de agir da parte autora. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se no sentido de que não é devida a contribuição previdenciária sobre a remuneração paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença ou acidente, porquanto essa verba não possui natureza salarial. 3. Face à natureza indenizatória, é indevida a contribuição previdenciária sobre terço constitucional de férias. 4. Diante da natureza indenizatória, é indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas pagas a título de aviso prévio indenizado. 5. Não há incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas pagas a título de vale-transporte, face ao caráter não salarial do benefício. Precedentes do STF e do STJ. 6. O pagamento in natura do auxílio-alimentação, ou seja, quando a própria alimentação é fornecida pela empresa, com o intuito de proporcionar um incremento da produtividade e da eficiência funcionais, não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não constituir verba de natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. A contrário sensu, quando o auxílio-alimentação for pago em pecúnia (inclusive mediante o fornecimento de tíquetes) ou creditado em conta-corrente, em caráter habitual, integrará a base de cálculo da contribuição previdenciária. Precedentes do STJ. 7. Do artigo 7° da Constituição Federal, infere-se que salário e salário-maternidade têm a mesma natureza, diferindo o nomen juris apenas por este ser percebido durante o afastamento motivado pela gravidez da segurada. Ademais, a teor do artigo 28, § 2º, da Lei nº 8.212/91, considera-se tal benefício previdenciário como remuneração paga à segurada. 8. É legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre as horas-extras e os adicionais de periculosidade, noturno e de insalubridade. 9. A jurisprudência do STJ já firmou o entendimento de que não incide contribuição previdenciária sobre o abono-assiduidade convertido em pecúnia, pois não se trata de contraprestação ao trabalho. 10. O valor pago a título de férias indenizadas, inclusive o respectivo terço constitucional, constitui verba indenizatória não sujeita à contribuição previdenciária. A inexigibilidade da cobrança, aliás, está expressamente prevista no artigo 28, § 9º, alínea "d", da Lei nº 8.212/91. 11. A verba referente ao abono de férias previsto no artigo 143 da Consolidação das Leis do Trabalho está excluída da base de cálculo das contribuições previdenciárias por expressa disposição legal (artigo 28, § 9º, alínea "e", item 6, da Lei nº 8.212/91). 12. O artigo 28, § 9º, alínea "e", item 8, da Lei nº 8.212/91 expressamente excluiu da base de cálculo da contribuição previdenciária os valores recebidos a título de licença-prêmio indenizada. 13. Nas hipóteses do art. 473 da CLT o empregado fica autorizado a não comparecer ao trabalho, não perdendo a remuneração do dia correspondente, a qual, por continuar possuindo a mesma natureza jurídica, fica sujeita à incidência de contribuição previdenciária. 14. Em razão da sucumbência mínima da parte autora, impõe-se a inversão dos ônus sucumbenciais, devendo a União arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

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