Absolvição do Crime de Cárcere Privado em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Absolvição do Crime de Cárcere Privado

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MS XXXX/XXXXX-2

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PENAL. RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CONSTRANGIMENTO ILEGAL (ART. 146 DO CP ). CÁRCERE PRIVADO (ART. 148 DO CP ). PRIVAÇÃO DA LIBERDADE. VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA E FÍSICA. 1. A conduta típica do crime do art. 148 do CP consiste na restrição (parcial ou total) da liberdade de locomoção de alguém. Os meios para isso são o sequestro (retira a vítima de sua esfera de segurança para restringir sua liberdade) e o cárcere privado (colocação em confinamento). O elemento comum é a restrição à liberdade da vítima, bastando para a configuração do crime em questão que a vítima não tenha a faculdade de dirigir sua liberdade, sendo desnecessária a privação total de sua liberdade, ou seja, que fique totalmente impossibilitada de se retirar do local em que foi confinada. 2. No presente caso, ficou comprovado que a vítima, apesar de possuir a chave do portão de sua residência, estava impedida de sair de casa em razão da violência física e psicológica exercida pelo seu marido, ora réu, uma vez que, conforme constatado pelos depoimentos presentes no acórdão recorrido, tinha um temor absoluto e insuperável do que poderia acontecer se desobedecesse às ordens do acusado. 3. O dolo do réu encontra-se configurado na vontade de privar a vítima de sua liberdade de se locomover, empregando violência psicológica e física para impedi-la de sair de sua residência, anulando sua a capacidade de autodeterminação, mesmo esta tendo a chave do local. Assim, o constrangimento, exercido mediante violência e ameaças, tinha como objetivo privar sua liberdade de locomoção e de autodeterminação, o que configura o delito previsto no art. 148 do CP . 4. Recurso especial provido para reconhecer a prática do delito previsto no art. 148 do Código Penal e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que proceda à necessária dosimetria da pena.

  • TJ-RS - Apelação Crime: ACR XXXXX RS

    Jurisprudência • Decisão • 

    APELAÇÃO-CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL E CÁRCERE PRIVADO. PRESCRIÇÃO DECLARADA QUANTO AO DELITO DE LESÃO CORPORAL. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE CÁRCERE PRIVADO. Lesão Corporal. Prescrição. Transitada em julgado a sentença condenatória para a acusação, a prescrição regula-se pela pena imposta (3 meses). Transcorrido lapso temporal superior a dois anos (uma vez que o fato foi praticado em data anterior à alteração imposta pela Lei n.º 12.234 /2010) entre a data publicação da sentença (considerada a data em que prolatada, pois ausente termo de publicação) e a presente data, declaro extinta a punibilidade.Cárcere Privado. Absolvição. Não houve, substancialmente, privação da liberdade da vítima, tanto é que a vítima conseguiu sair da residência, tendo em vista que, das duas portas, uma havia permanecido destrancada. A ofendida afirmou em juízo que \exagerou\ em suas declarações policiais. Desse modo, subsistindo dúvida intransponível acerca da ocorrência do crime de cárcere privado, a melhor solução para o feito é a absolvição do réu.Parecer do Ministério Público pelo reconhecimento da prescrição quanto ao delito de lesão corporal e absolvição quanto ao delito de cárcere privado.PRESCRIÇÃO DECRETADA QUANTO AO DELITO DE LESÃO CORPORAL.RECURSO PROVIDO.

  • TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: APR XXXXX20218110030

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – AMEAÇA E CÁRCERE PRIVADO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA– PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – AMEAÇA - DECLARAÇÕES SEGURAS E COERENTES DA VÍTIMA – REPRESENTAÇÃO – ATOS VOLUNTÁRIOS - SENSAÇÃO DE INSEGURANÇA E DE MAL-ESTAR NA VÍTIMA – CRIME DE NATUREZA FORMAL E INSTANTÂNEO – JULGADO DO STJ – PROVAS SUFICIENTES – CÁRCERE PRIVADO - NARRATIVAS DA VÍTIMA – IMPEDIMENTO DE LOCOMOÇÃO – NÃO EVIDENCIADO – LIÇÃO DOUTRINÁRIA E JULGADO DO TJMT - ATIPICIDADE DO FATO –RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE PARA ABSOLVER O APELANTE DO CRIME DE CÁRCERE PRIVADO. A ameaça constitui crime de natureza formal e instantâneo, cujo resultado ocorre de maneira imediata, não exigindo consequência naturalística. Em outras palavras, basta apenas que o agente prometa causar mal justo e futuro por meio de palavras, gestos, escritos ou qualquer outra via simbólica, e que a vítima se sinta verdadeiramente intimidada por estas ameaças (STJ, HC nº 372.327/RS ). “Não há que se cogitar de absolvição quanto ao crime de ameaça, quando o depoimento da vítima, corroborado pelo fato de que ela, após ser ameaçada, solicitou medidas protetivas, demonstram, de forma clara e inequívoca a ocorrência do delito e o medo causado pela promessa de mal injusto e grave feita pelo apelante.” (TJMT, AP N.U XXXXX-87.2017.8.11). Para a caracterização do cárcere privado pressupõe que a vítima seja “impedida de sair do local onde se encontra” (GRECO, Rogério, Código Penal Comentado. 7ª ed. Niterói, RJ: Impetus, 2013. p. 408). “A absolvição do apelante quanto à prática do crime de cárcere privado é medida que se impõe, diante das provas constantes nos autos que não foram suficientes para comprovar que o acusado restringiu a liberdade da vítima, mantendo-a trancada em casa.” (TJMT, AP NU XXXXX-85.2013.8.11.0004 )

Modelos que citam Absolvição do Crime de Cárcere Privado

  • Alegações Finais por memoriais.

    Modelos • 25/11/2020 • Isabela Nóbrega Santana

    cárcere privado... (TJ-RS; Apelação Crime, Nº 70079932927, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ingo Wolfgang Sarlet, Julgado em: 27-02-2019) Diante disso, não houve o dolo do crime de cárcere privado... A prova produzida em relação ao delito de sequestro e cárcere privado é absolutamente frágil, sendo a absolvição do réu medida que se impõe

  • Modelo de Habeas Corpus - Roubo tentado

    Modelos • 11/03/2023 • Onelio Tiago Pereira

    objeto da prisão cautelar , segundo o qual sua finalidade imediata é assegurar a eficácia do procedimento definitivo , não resta dúvida de que não mais se justifica manter o requerente recolhido ao cárcere... Outrossim, requer Diante de todo o exposto, demonstrada a ilegalidade da ordem que mantém o Paciente privado de sua liberdade de locomoção, espera o impetrante, a concessão LIMINAR DA ORDEM, com expedição... Notícias de que foi dominado por um frentista até a chagada dos policiais, e que confessou a prática do crime na depol. 4. Ação que teria sido registrada por imagens. 5

  • Tcc apresentado para obtenção do título de especialista em Direito Penal e Processual Penal

    Modelos • 25/03/2021 • Adailton Ferreira da Costa

    No princípio, a prisão como cárcere era aplicada apenas aos acusados que estavam à espera de julgamento... Sendo levados ao cárcere, surge o grande problema (dentre vários) que aflige nossa sociedade: o sistema carcerário... Sabe-se que existem inúmeras repercussões negativas com o encarceramento, pois o sistema prisional exerce influência não apenas no reeducando que é privado de liberdade, mas também em toda a família

Peças Processuais que citam Absolvição do Crime de Cárcere Privado

  • Defesa Prévia - TJSP - Ação Seqüestro e Cárcere Privado - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0616 em 16/12/2019 • TJSP

    DA DESCLASSIFICAÇÃO DE CARCERE PRIVADO PARA CONSTRANGIMENTO ILEGAL Excelência, consintamos que de acordo com ordenamento jurídico, há diferença notória no crime de cárcere privado, do qual foi imputado... Excelência, conforme todo o exposto é evidente, que o acusado NÃO COMETEU O CRIME de cárcere privado e sim de constrangimento ilegal, por ser a mais pura expressão da verdade, assim aguarda-se JUSTIÇA... Em sede de delegacia o acusado em seu depoimento às fls. 17, NEGA VEEMENTE que praticou cárcere privado, tão pouco intimidou a companheira e seus filhos de violência física ou se quer ameaçou cercear a

  • Contrarrazões - TJMS - Ação Sequestro ou Cárcere Privado - Apelação Criminal - de Ministério Público Estadual

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.12.0001 em 27/04/2020 • TJMS · Comarca · Campo Grande, MS

    DA IMPOSSIBILIDADE DA ABSOLVIÇÃO DOS APELANTES NO DELITO DE SEQUESTRO OU CÁRCERE PRIVADO (art. 148 do Código Penal )... In Dubio Pro Reo; b) caso de não absolvição, pleiteou que seja fixado um regime de pena menos gravo... Ressalte-se que os apelantes foram surpreendidos na cena do crime, no momento do crime, com os objetos periciados e no momento em que a vítima estava amarrada e lesionada. 2.2 DA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO

  • Recurso - TJSP - Ação Seqüestro e Cárcere Privado - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0536 em 15/08/2023 • TJSP

    Insatisfeito com a absolvição do apelado em relação ao crime de cárcere privado, o Ministério Público manifesta seu desejo em recorrer, a fim de que a r. sentença seja modificada, condenando-se o réu nos... As penas dos crimes de ameaça e cárcere privado deverão ser somadas, nos termos do artigo 69 do Código Penal... Superado o mérito, cumpre realizar algumas observações quanto à dosimetria da pena em relação ao crime de cárcere privado

Diários Oficiais que citam Absolvição do Crime de Cárcere Privado

  • DJPA 17/07/2023 - Pág. 228 - Diário de Justiça do Estado do Pará

    Diários Oficiais • 16/07/2023 • Diário de Justiça do Estado do Pará

    CÁRCERE PRIVADO NO ÂMBITO DOMÉSTICO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU CONTRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE... o cárcere privado é uma espécie de sequestro... PROVIMENTO DO APELO. - Cárcere privado é crime cuja conduta típica é privar alguém de sua liberdade de locomoção (ir e vir)

  • STJ 28/10/2022 - Pág. 10921 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 27/10/2022 • Superior Tribunal de Justiça

    meses de reclusão por cárcere privado de Diego, 1 ano e 6 meses de reclusão por cárcere privado de L, 1 ano e 6 meses de reclusão por cárcere privado de S, 2 anos e 6 meses de reclusão por cárcere privado... ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ESTUPRO. CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME E HARMÔNICO. CRIME DE CÁRCERE PRIVADO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA ABSORÇÃO. NÃO APLICAÇÃO. CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA... de I, 2 anos e 6 meses de reclusão por cárcere privado de M, 2 anos e 6 meses de reclusão por cárcere privado de P, 2 anos e 6 meses de reclusão por cárcere privado de J, 2 anos e 6 meses de reclusão

  • STJ 23/10/2023 - Pág. 10300 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 22/10/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    do crime de cárcere privado, provida pelo Tribunal de origem... PRIVADOABSOLVIÇÃO – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – INSURGÊNCIA QUANTO AO RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO NO CRIME DE HOMICÍDIO E À ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE CÁRCERE PRIVADO – ALEGADA DECISÃO MANIFESTAMENTE... CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS – PROCEDÊNCIA – PRIVILEGIADORA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO PROBATÓRIO – PRESENÇA, ADEMAIS, DE PROVA DA MATERIALIDADE DO CRIME DE CÁRCERE PRIVADO – DECISÃO

Artigos que citam Absolvição do Crime de Cárcere Privado

  • Limites Legais e Implicações na Esfera Penal do crime de abuso de autoridade

    Missias de Morais, Data de Julgamento: 26/04/2012, Câmaras Criminais Isoladas / 2ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 09/05/2012, suficientemente comprovadas a autoria e materialidade do delito de cárcere privado... privado imputado ao apelante, conforme demonstrado pelo conjunto probatório dos autos, descabida a absolvição ou a desclassificação para abuso de autoridade - Ausente constatação de imposição de sofrimento... Nesses termos, decisao TJ-SP - AI: 22772693920198260000 SP 2277269-39.2019.8.26.0000 , Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 18/02/2020, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/

  • Prática penal: o princípio da consunção como estratégia defensiva

    Já no caso acima, houve condenação em primeiro grau do réu que ameaçou a vítima e depois a manteve em cárcere privado... Sequestro e cárcere privado. Também restou evidenciada a prática do delito de sequestro e cárcere privado... “APELAÇÃO-CRIME. LESÃO CORPORAL. SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. OCORRÊNCIA. PENA REDIMENSIONADA E SUSPENSA. Lesão corporal

  • Prostituição ainda é crime?

    fiscal, tráfico de drogas, cárcere privado, entre outros... absolvição por atipicidade da conduta, pois manter casa para fins libidinosos, por si só, já não configura crime... os crimes sexuais contra vulnerável, o estupro coletivo e o estupro corretivo, bem como o crime de exploração sexual; o crime de ato obsceno foi mantido, embora constitua um tipo aberto e ultrapassado

Notícias que citam Absolvição do Crime de Cárcere Privado

  • TJMS nega redução de pena a condenado por estupro e cárcere privado

    Além disso, manteve a vítima em cárcere privado, para o fim de forçá-la a atos libidinosos de conjunção carnal... de estupro em continuidade delitiva e cárcere privado para fins libidinosos, previstos nos art. 213 , caput, combinado com art. 71 e no art. 148 , § 1º , V , todos do Código Penal... Ao amanhecer o dia, o réu trancou todas as portas e o portão da casa, mantendo a ex-esposa em cárcere privado, com fins libidinosos, ou seja, impossibilitou que a vítima saísse do local para submetê-la

  • TJMS mantém condenação por cárcere privado e lesão corporal

    De acordo com os autos, J. dos S. manteve a convivente em cárcere privado, impedindo-a de sair da residência do casal, situada no Jardim Santa Emília, em Campo Grande, do dia 14 de julho de 2011, por volta... contra sentença que o condenou à pena de um ano, dois meses e 20 dias de detenção em regime inicial aberto, pelo juízo da 2ª Vara da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Campo Grande, por cárcere privado... privado e lesão corporal (arts. 146 , 147 e 129 , § 9º , todos do Código Penal )

  • TJ mantém condenação por cárcere privado e lesão corporal

    De acordo com os autos, J. dos S. manteve a convivente em cárcere privado, impedindo-a de sair da residência do casal, situada no Jardim Santa Emília, em Campo Grande, do dia 14 de julho de 2011, por volta... contra sentença que o condenou à pena de um ano, dois meses e 20 dias de detenção em regime inicial aberto, pelo juízo da 2ª Vara da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Campo Grande, por cárcere privado... privado e lesão corporal (arts. 146 , 147 e 129 , § 9º , todos do Código Penal )

Doutrina que cita Absolvição do Crime de Cárcere Privado

  • Capa

    Direito Penal: Parte Especial: Arts. 121 a 154-B

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Luciano Anderson de Souza

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Direito Penal: arts. 235 a 311-A do CP

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Luciano Anderson de Souza

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Código Penal Comentado - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Luciano Anderson de Souza

    Encontrados nesta obra: