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TJ-RS - Apelação Crime ACR 70062569231 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 14/06/2017

APELAÇÃO CRIME. ABORTO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA MANTIDA. Absolvição sumária que deve ser mantida, no caso concreto, nos termos da fundamentação tecida pelo julgador originário.A despeito da confissão da acusada a respeito da prática abortiva, falta à apelada, para a caracterização do crime, o potencial conhecimento da ilicitude do fato. Ré que demonstra arrependimento e sofre nitidamente com o fato. Ré que possuía emprego sem carteira e precisava sustentar a filha de 4 anos. Ausência de auxílio materno às mães que trabalham. Orientação do Supremo Tribunal Federal. HC n.º 124.306/RJ .Relator vencido.\tRECURSO DESPROVIDO, POR MAIORIA.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 56835 SP 2015/0036578-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 19/08/2016

PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE REJEITA AS HIPÓTESES DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, AINDA QUE CONCISA, ACERCA DAS TESES DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. NULIDADE. OUTRAS QUESTÕES PROCESSUAIS. PREJUDICIALIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Embora permaneça a jurisprudência considerando prescindível maior fundamentação no decisório de recebimento inicial da peça acusatória, passou a exigir motivação adequada para a denegação das teses de absolvição sumária. 2. Compreende esta Turma que o constitucional dever de motivação exige seja a denegação da absolvição sumária fundamentada, ainda que concisamente, apreciando as teses relevantes e urgentes apresentadas na resposta à acusação, consignando mesmo aquelas dependentes de instrução essa condição, o que não ocorreu na espécie. 3. Nota-se, pela decisão que rejeitou as teses de absolvição sumária, que o magistrado de piso sequer mencionou qualquer dos pontos aventados na peça defensiva de resposta à acusação. Nulidade configurada. Precedentes. 4. A análise das demais irresignações trazidas neste recurso resta prejudicada, porquanto, com a anulação do feito desde à rejeição à absolvição sumária, estas teses deverão ser enfrentadas pelo magistrado de piso quando da apreciação dos termos da resposta à acusação. 5. Recurso parcialmente provido a fim de anular o processo, a partir da decisão denegatória da absolvição sumária, devendo outra ser proferida, apreciando-se os termos da resposta à acusação.

TJ-RS - Recurso em Sentido Estrito RSE 70068070689 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 01/04/2016

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REVELIA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REVELIA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REVELIA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REVELIA.. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA.Não tendo sido o acusado encontrado no endereço declinado nos autos, alterando seu paradeiro sem comunicação ao juízo, inviabilizando sua intimação para participação dos atos processuais, a revelia resulta da regra posta no art. 367 do Código de Processo Penal.A absolvição sumária exige demonstração da presença da alegada circunstância que exclui o crime ou isenta de pena (Código de Processo Penal, art. 415, inc. IV). E tanto constitui ônus da defesa, pois à acusação incumbe a prova do fato e da autoria deste. E não veio aos autos dado que comprove a presença da excludente de ilicitude, de forma a ensejar a sumária absolvição.RECURSO DESPROVIDO.

TJ-RS - Recurso de Ofício 70066994021 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 15/12/2015

RECURSO DE OFÍCIO. PROCEDIMENTO DO JÚRI. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. Com a reforma legislativa do procedimento do júri, operada pela Lei 11.689/08, restou tacitamente revogado o artigo 574, II, do CPP. Isso porque as hipóteses atuais de absolvição sumária no procedimento do júri são distintas das reguladas pelo anterior artigo 411 do CPP. A ampliação dos casos de absolvição sumária evidencia a mencionada revogação tácita, pois injustificável que para apenas alguns casos de absolvição sumária haja previsão de recurso de ofício, e para outros não. Além disso, observo que o artigo 416 do CPP prevê expressamente que contra a decisão de absolvição sumária cabe recurso de apelação, voluntário, a ser interposto pela parte interessada.RECURSO NÃO CONHECIDO.

TJ-MG - Rec em Sentido Estrito 10024111234639001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 30/11/2018

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - RECURSO CABÍVEL - APELAÇÃO - CRIME DO ARTIGO 261 DO CÓDIGO PENAL - CRIME IMPOSSÍVEL - CONFIGURAÇÃO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - MANUTENÇÃO. 1. O recurso cabível contra a decisão que absolve sumariamente o réu, por considerar o fato atípico, é apelação, por se tratar de decisão definitiva. 2. Considerando que o instrumento apreendido na posse dos acusados não era apto a emitir luz, sendo, portanto, impróprio para a prática do delito que foi imputado aos réus, deve ser mantida a absolvição sumária, nos termos do artigo 397 , III , do Código de Processo Penal .

TJ-MG - Rec em Sentido Estrito 10394180080811001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 03/05/2019

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - PLEITO DE DESPRONÚNCIA OU DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - IMPROCEDÊNCIA - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE AUTORIZEM A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. - Sabe-se que a decisão de pronúncia é um mero juízo de admissibilidade da acusação, não se exigindo nesse momento processual prova incontroversa da autoria do delito. Bastam indícios suficientes de que o réu seja o autor, além da certeza quanto à materialidade da infração - Na primeira fase do procedimento do Júri, a absolvição sumária só tem cabimento quando cabalmente demonstrada a efetiva ocorrência de uma das hipóteses previstas no artigo 415 do CPP .

TJ-RS - Apelação Criminal APR 70084578590 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 16/06/2021

APELAÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INSURGÊNCIA MINSTERIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCIDÊNCIA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA MANTIDA. Presente, no caso concreto, a mínima ofensividade da conduta desenvolvida pelo acusado, a ausência de periculosidade social de sua ação, o reduzido grau de reprovabilidade de seu comportamento e a inexpressiva ameaça ou de lesão ao patrimônio da vítima, observada a ausência de relevância econômica da res furtiva, mormente se for considerada a situação econômica da vítima, um estabelecimento comercial de grande porte. Assim, diante o inexpressivo valor das res furtivae, bens de higiene pessoal, dois desodorantes, que, conforme auto de avaliação, perfazem o valor equivalente a 2% do salário mínimo vigente à época do fato, evidencia-se que as peculiaridades do caso concreto amoldam-se às exigências elencadas pela jurisprudência consolidada das Cortes Superiores para o reconhecimento do crime de bagatela, não tendo o condão de afastar a incidência da circunstância atipificante, por si só, a circunstância de o réu ter ações penais em curso, pois a análise do fato em si aponta para a ausência de desvalor da conduta, revelando-se desproporcional à conduta e oneroso ao Estado o prosseguimento do feito, lembrando, também, que o direito penal do autor resta superado.Absolvição sumária, mantida.APELO MINISTERIALDESPROVIDO, POR MAIORIA.

STJ - HABEAS CORPUS HC 172091 PE 2010/0084471-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 16/06/2016

PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. DECISÃO QUE REJEITA AS HIPÓTESES DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, AINDA QUE CONCISA, ACERCA DAS TESES DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. NULIDADE. OUTRAS QUESTÕES PROCESSUAIS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Embora permaneça a jurisprudência considerando prescindível maior fundamentação no decisório de recebimento inicial da peça acusatória, passou a exigir motivação adequada para a denegação das teses de absolvição sumária. 3. Compreende esta Turma que o constitucional dever de motivação exige seja a denegação da absolvição sumária fundamentada, ainda que concisamente, apreciando as teses relevantes e urgentes apresentadas na resposta à acusação, consignando mesmo aquelas dependentes de instrução essa condição, o que não ocorreu na espécie. 4. Nota-se, pela decisão que rejeitou as teses de absolvição sumária, que o magistrado de piso sequer mencionou qualquer dos pontos aventados na peça defensiva de resposta à acusação, sendo certo que a decisão deveria ter enfrentado as teses de defesa relevantes e urgentes, que prescindam de dilação probatória. 5. Inviável a análise por essa Corte, sob pena de supressão de instância, de questões não apreciadas pelo Tribunal a quo. 6. Habeas corpus não conhecido, mas concedida a ordem, de ofício, para anular a ação penal, a partir da decisão denegatória da absolvição sumária, devendo outra ser proferida, apreciando-se os termos da resposta à acusação.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10284080081243001 Guarani (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 29/06/2012

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A FAUNA - PÁSSARO SILVESTRE EM CATIVEIRO - ARTIGO 29 , III, DA LEI 9.605 /98 - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - INVIABILIDADE - HIPÓTESE DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA, E NÃO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - PRECLUSÃO PRO JUDICATO - AUSÊNCIA DE CAUSAS DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - DECISÃO CASSADA - RECURSO PROVIDO. - A inexistência de lastro probatório mínimo indispensável para a instauração de um processo penal (prova da materialidade e indícios de autoria) leva à rejeição liminar da denúncia por ausência de justa causa para o exercício da ação penal contra o acusado, mas não é hipótese legal de absolvição sumária. E, como é impossível o reexame de decisão que recebe denúncia, em razão da preclusão pro judicato, deve ser cassada a decisão que absolve sumariamente o acusado por ausência de justa causa - Recurso provido.

TJ-ES - Apelação APL 00011936320118080035 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 02/09/2015

EMENTA : APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PEDIDO DE PRONÚNCIA – PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA – AUSÊNCIA DE PROVA CONCLUSIVA - APELO PROVIDO. 1) As provas dos autos apontam indícios suficientes de autoria e prova certa da materialidade do crime de homicídio tentado, hábeis a autorizar a pronúncia do recorrido. 2) Na verdade, o conjunto probatório dos autos não afasta de forma tranquila e inequívoca a participação do recorrido do crime, nem mesmo há certeza em relação a presença da legítima defesa, a ponto de justificar o julgamento antecipado da lide e a absolvição sumária. Ao reverso, há prova testemunhal sobre os fatos e a narrativa contida na denúncia. 3) APELO PROVIDO.

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