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Absolvição Penal

Ato ou efeito de absolver. Conclusão judicial de improcedência de ação criminal proposta contra alguém. Improcedência da imputação de infração penal a alguém, em virtude de sentença judicial. Vide sentença absolutória.

TJ-MG - Habeas Corpus HC 10000140074097000 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 10/03/2014

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO RELAXADA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. ABSOLVIÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PEDIDO PREJUDICADO. - Com a absolvição do paciente em primeira instância, resta prejudicada a análise do pedido em razão da ausência de constrangimento ilegal.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50207069220144047205 SC 5020706-92.2014.4.04.7205 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 27/09/2017

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. ABSOLVIÇÃO PENAL. VINCULAÇÃO. A decisão do juízo criminal que nega a existência do fato ou da autoria do crime vincula a esfera administrativa, produzindo seus respectivos reflexos.

TJ-RS - Recurso Cível 71000652982 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 02/05/2005

RESPONSABILIDADE CIVIL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. ABSOLVIÇÃO PENAL. Processo criminal que resultou em absolvição do agente, que demanda reparação civil contra a vítima. Elide a responsabilidade civil do denunciante do fato delituoso à Autoridade Policial o fato de não ter apontado a pessoa que posteriormente veio a ser processada por iniciativa do Ministério Público, como titular da ação penal. Absolvição, ademais, fundada em dúvida ( CPP , art. 386 , inc. VI ), o que enseja conseqüência cível distinta.Recurso desprovido. Unânime. (Recurso Cível Nº 71000652982, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: João Pedro Cavalli Junior, Julgado em 14/04/2005)

STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1598603 SP 2016/0099682-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 23/06/2016

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3 DO STJ. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. SANÇÃO ADMINISTRATIVA E ABSOLVIÇÃO PENAL. EXAME DE INDEPENDÊNCIA ENTRE FATOS ENSEJADORES DA PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA E OS DA ABSOLVIÇÃO PENAL. AFERIÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚM. N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em violação do art. 535, II, do CPC/1973 quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. 2. O provimento da pretensão recursal depende de prévio exame fático-probatório dos autos com o intuito de aferir se a sanção administrativa imposta decorre de fatos independentes dos que já foram apurados na seara criminal. Ocorre que essa tarefa não é possível em recurso especial em face do óbice da Súm n. 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido.

TRE-DF - Registro de Candidatura RCAND 060148470 BRASÍLIA DF (TRE-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 12/09/2018

ELEIÇÕES 2018. REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEGIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO PENAL EM SEGUNDA INSTÂNCIA. DEFERIMENTO. 1. Preenchidas todas as condições de elegibilidade o presente pedido deve ser deferido, pois não consta nos autos nenhuma causa de inelegibilidade, conforme os documentos acostados aos autos. 2. Impugnação julgada improcedente, pois o impugnado foi absolvido pelo Tribunal que reformou a sentença condenatória. 3. Impugnação improcedente. Registro deferido.

TJ-MG - Habeas Corpus Criminal HC 10000140907874000 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 04/02/2015

EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO RELAXADA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. ABSOLVIÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PEDIDO PREJUDICADO. Com a absolvição do paciente em primeira instância, resta prejudicada a análise do pedido em razão da ausência de constrangimento ilegal.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10518150029446002 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 02/04/2019

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - POLICIAL MILITAR - PARTICIPAÇÃO EM CURSO PARA FORMAÇÃO DE SARGENTO - PROMOÇÃO - EXISTÊNCIA DE PROCESSO CRIMINAL - DIREITO À PARTICIPAÇÃO NO CURSO - GARANTIDA - PROMOÇÃO CONDICIONADA À ABSOLVIÇÃO PENAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, "viola o princípio da presunção de inocência a exclusão de certame público de candidato que responda a inquérito policial ou ação penal sem trânsito em julgado da sentença condenatória". (AI 829186 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI) - Deve ser mantida a sentença que garante a participação de militar no Curso de Formação de Sargento, ficando condiciona sua promoção à absolvição penal.

TJ-MG - Habeas Corpus Criminal HC 10000140608696000 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 17/09/2014

EMENTA: HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO RELAXADA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. ABSOLVIÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PEDIDO PREJUDICADO. - Com a absolvição do paciente em primeira instância, resta prejudicada a análise do pedido em razão da ausência de constrangimento ilegal.

TJ-RS - Agravo AGV 70079930533 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 03/06/2019

AGRAVO DA EXECUÇÃO. DETRAÇÃO INDEFERIDA. PRISÃO CAUTELAR. SEM ABSOLVIÇÃO PENAL DEFINITIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA DETRAÇÃO. No caso concreto, a ação penal onde o apenado esteve preso cautelarmente, cujo respectivo período ele postula seja detraído no seu PEC ativo, ainda está em fase de tramitação processual, carecendo de absolvição definitiva ou extinção da punibilidade, que legitimaria a dedução do pedido de detração. Manutenção da decisão agravada. AGRAVO NÃO PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo Nº 70079930533, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 30/05/2019).

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1261219 MG 2011/0094555-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 25/06/2014

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ABSOLVIÇÃO PENAL. REFLEXO EM AÇÃO DE IMPROBIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. SÚMULA 7/STJ. 1. A matéria relacionada ao reflexo da absolvição penal no presente feito não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, sequer tendo sido opostos embargos declaratórios, indicando a notória ausência de prequestionamento quanto ao tema. 2. Tendo o Tribunal de origem entendido pela desnecessidade de produção de prova pericial para a configuração do ato ímprobo na espécie, rever tal conclusão implicaria o reexame das provas carreadas aos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

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