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TJ-MG - Apelação Cível AC 10672082899739001 Sete Lagoas (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 30/01/2012

EMENTA: MONITÓRIA - CHEQUES PRESCRITOS - EMITENTE E ENDOSSANTE - ABSTRAÇÃO CAMBIÁRIA - LOCUPLETAMENTO ILÍCITO - PROVA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA. A ação monitória, apoiada em cheques prescritos, pode ser direcionada ao emitente e endossante; como a prescrição faz desaparecer a abstração da relação cambiária, ao autor incumbe provar que o endossante se locupletou ilicitamente, para que o título de crédito judicial constituído possa alcançá-lo; assim sendo, o julgamento antecipado da lide, porquanto impeditivo da produção da prova do enriquecimento ilícito do ex-endossante, requerida a tempo e modo, ensejou cerceamento de defesa e tornou nula a sentença. Recurso provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054283692 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 28/06/2013

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. ONUS DA PROVA. CASO CONCRETO. MATERIA DE FATO. CHEQUE. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO. POSSIBILIDADE DE DISCUTIR A CAUSA SUBJACENTE. CABÍVEL A DISCUSSÃO DO NEGÓCIO SUBJACENTE QUE DEU ORIGEM AO CHEQUE EM VIRTUDE DO FATO DE QUE ESTE NÃO FOI POSTO EM CIRCULAÇÃO. APLICABILIDADE, IN CASU, DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO CAMBIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS CONFIRMADA. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. . ( Apelação Cível Nº 70054283692 , Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 26/06/2013)

TJ-RS - "Apelação Cível" AC 70083479857 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 03/02/2020

APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. REVOGAÇÃO DA AJG. MANTIDA.O demandado comprovou que a autora não se enquadra no conceito de hipossuficiente econômica, impondo-se manter a revogação da AJG.CHEQUE POSTO EM CIRCULAÇÃO. ABSTRAÇÃO CAMBIÁRIA. AUSÊNCIA DA QUITAÇÃO AO PORTADOR. VALORES DEVIDOS. INOCORRÊNCIA DO ART. 940 DO CC . SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A apelante não possui interesse recursal na constituição do cheque em título executivo, porque foi vencedora deste pedido na sentença. Pedido prejudicado. 2. O cheque colocado em circulação rege-se pela abstração, cabendo ao emitente pagar a dívida ao efetivo portador, o que não foi comprovado. O fato da portadora ser cônjuge do beneficiado originário do cheque não é, por si só, causa de nulidade ou anulabilidade da dívida, o que torna os valores devidos. 3. Inexistindo prova da quitação do cheque, não há falar na condenação da apelada nas sanções do art. 940 do CC , porque não está demandando em juízo por dívida quitada.Recurso parcialmente provido.(Apelação Cível, Nº 70083479857, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em: 30-01-2020)

TJ-RS - Apelação Cível AC 187053897 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 20/01/1988

EXECUÇÃO DE NOTA PROMISSORIA. IRRELEVANCIA DA DISCUSSAO SOBRE A NATUREZA DA CARTULA, SE EMITIDA OU NAO PRO SOLVENDO, DADA A ABSTRACAO CAMBIARIA, MORMENTE EM SE TRATANDO DE COBRANCA DESENVOLVIDA CONTRA AVALISTA. SUCUMBIDO O EMBARGANTE NA MAIOR PARTE DE SUAS TESES, MAIORES DEVEM SER OS SEUS ENCARGOS POR CUSTAS E HONORARIOS. APELO IMPROVIDO. ( Apelação Cível Nº 187053897 , Câmara de Férias Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Talai Djalma Selistre, Julgado em 20/01/1988)

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 00675710820128160014 PR 0067571-08.2012.8.16.0014 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 13/10/2014

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE SEM FUNDOS. ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM PRATICADA PELO AUTOR. ÔNUS DA PROVA DO RÉU QUANTO A SIMULAÇÃO DE CONTRATO DE MÚTUO COMO SENDO COMPRA E VENDA DE VEÍCULO DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU SATISFATORIAMENTE – ARTIGO 333 , INCISO II DO CPC . AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO PRAZO DA AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO, CUJO PRAZO PRESCRICIONAL É DE DOIS ANOS APÓS A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA QUE É DE SEIS MESES (ARTIGOS 59 e 61, LEI 7.357 /85). APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. EX OFFICIO. PRESCINDIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. CÁRTULAS POSTAS EM CIRCULAÇÃO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA E DA ABSTRAÇÃO CAMBIÁRIA. SENTENÇA REFORMADA. , resolve esta 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0067571-08.2012.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa - J. 08.10.2014)

Encontrado em: APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA E DA ABSTRAÇÃO CAMBIÁRIA. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. I. Relatório. Em sessão. II. Voto....Portanto, em que pese as razões do reclamado e recorrente quanto a origem da dívida que levou a emissão das cártulas a mesma é despicienda em razão das características cambiárias que ainda nelas subsistem

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2011217000 SE (TJ-SE)

JurisprudênciaData de publicação: 23/04/2012

Apelação Cível. Direito Empresarial. Cheque. Ação de Locupletamento. Sentença que declara a Inidoneidade do Título de Crédito. Impossibilidade. Abstração Cambiária que se Impõe. Debates Fáticos que não guardam relação com a especialidade da Ação. Reforma do decisum, frente à ausência de provas sobre fato Impeditivo, Modificativo ou Extintivo do Crédito Perseguido. Recurso Conhecido e Provido. Unânime.

TJ-SP - Apelação APL 1306847400 SP (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 24/04/2008

Ação anulatória. Medida cautelar de sustação de protesto. Nulidade de cheque dado em garantia. Improcedência. Apelação. Inaplicabilidade da teoria da abstração cambiaria. Negócio jurídico não realizado. Sentença reformada. Recurso provido. .

TJ-SP - Apelação APL 12767220078260341 SP 0001276-72.2007.8.26.0341 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 17/10/2012

APELAÇÃO AÇÃO MONITÓRIA CHEQUE PRESCRITO EMBARGOS OPOSTOS DESNECESSIDADE DE REVELAR A CAUSA DEBENDI TÍTULO ACAUSAL ABSTRAÇÃO CAMBIÁRIA ORDEM DE PAGAMENTO À VISTA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RECURSO OBRIGAÇÃO CAMBIÁRIA HÍGIDA ARGUMENTOS QUE NÃO INFIRMAM A RESPONSABILIDADE LIMITAÇÃO DOS JUROS INVIABILIDADE RISCO DA CONFECÇÃO DE CHEQUE CUJOS PRESSUPOSTOS FORMAIS E MATERIAIS ENCONTRAM-SE PREENCHIDOS APELO DESPROVIDO.

TJ-PR - 9039252 PR 903925-2 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 26/09/2012

DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.CHEQUE. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS AOS TERCEIROS DE BOA-FÉ. RECURSO DESPROVIDO. Descabe a discussão do negócio que deu origem ao cheque quando o mesmo já foi posto em circulação e encontra-se em posse de terceiro, que, não havendo elementos de prova suficientes em contrário, presume-se de boa-fé. Aplicação dos princípios da autonomia e abstração cambiária.

TJ-SP - Apelação Cível AC 00012767220078260341 SP 0001276-72.2007.8.26.0341 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 17/10/2012

APELAÇÃO AÇÃO MONITÓRIA CHEQUE PRESCRITO EMBARGOS OPOSTOS DESNECESSIDADE DE REVELAR A CAUSA DEBENDI TÍTULO ACAUSAL ABSTRAÇÃO CAMBIÁRIA ORDEM DE PAGAMENTO À VISTA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RECURSO OBRIGAÇÃO CAMBIÁRIA HÍGIDA ARGUMENTOS QUE NÃO INFIRMAM A RESPONSABILIDADE LIMITAÇÃO DOS JUROS INVIABILIDADE RISCO DA CONFECÇÃO DE CHEQUE CUJOS PRESSUPOSTOS FORMAIS E MATERIAIS ENCONTRAM-SE PREENCHIDOS APELO DESPROVIDO.

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