Abuso de Autoridade em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Abuso de Autoridade

  • STJ - AÇÃO PENAL: APn 858 DF XXXXX/XXXXX-9

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. ABUSO DE AUTORIDADE. ART. 4º, A, DA LEI N.º 4.898 /65. DESEMBARGADOR. DECISÃO JUDICIAL. CONFRONTO COM DECISÃO DE RELATOR DO STF. CONDUÇÃO COMPULSÓRIA PARA LAVRATURA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO. QUESTÕES ATINENTES À ATIVIDADE JUDICANTE. ATRIBUTOS DA FUNÇÃO JURISDICIONAL. 1. Faz parte da atividade jurisdicional proferir decisões com o vício in judicando e in procedendo, razão por que, para a configuração do delito de abuso de autoridade há necessidade da demonstração de um mínimo de "má-fé" e de "maldade" por parte do julgador, que proferiu a decisão com a evidente intenção de causar dano à pessoa. 2. Por essa razão, não se pode acolher denúncia oferecida contra a atuação do magistrado sem a configuração mínima do dolo exigido pelo tipo do injusto, que, no caso presente, não restou demonstrado na própria descrição da peça inicial de acusação para se caracterizar o abuso de autoridade. 3. Ademais, de todo o contexto, o que se conclui é que houve uma verdadeira guerra de autoridades no plano jurídico, cada qual com suas armas e poderes, que, ao final, bem ou mal, conseguiram garantir a proteção das instituições e dos seus representantes, não possibilitando a esta Corte a inferência da prática de conduta penalmente relevante. 4. Denúncia rejeitada.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20198260602 SP XXXXX-94.2019.8.26.0602

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Apelações – Ação de Indenização - Danos materiais e morais – Perseguição policial que resultou em abordagem violenta por parte de policiais militares - Inadmissibilidade – Abuso de autoridade e excesso cometido por policiais militares, em meio a abordagem policial - Responsabilidade objetiva do Estado pelos atos comissivos praticados por seus agentes causadores de danos à terceiros (art. 37 , parágrafo 6º , da CF)– Dano moral fixado em R$ 60.000,00 que se mostra um pouco além do razoável para o caso em tela – Necessidade de observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Redução – Cabimento – Dano material - Inexistência - Sentença de parcial procedência mantida, todavia, com a redução do valor indenizatório - Recurso do autor improvido e da ré parcialmente provido apenas para reduzir o valor a título de dano moral para R$ 40.000,00.

  • TJ-SP - : XXXXX20168260053 SP XXXXX-26.2016.8.26.0053

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ABUSO DE AUTORIDADE. Abordagem ilícita e excessiva realizada por investigador de polícia contra comerciante. O excesso cometido pelo agente público que sem justa causa constrange cidadão e gera o dever ao Estado de indenizar. Patente a situação de agressão e constrangimento. Danos de ordem subjetiva configurados. A fixação do quantum indenizatório deve atender tanto ao caráter educativo como ao coercitivo, a fim de que a vida e os direitos da personalidade do ser humano tenham maior valor, sendo fixada de modo a reparar a vítima pela lesão sofrida, causando impacto sobre o patrimônio do agente causador do dano, a fim de que o ilícito praticado não volte a se repetir; não obstante, deve haver o balizamento da verba indenizatória a fim de não acarretar o enriquecimento indevido da vítima. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido.

Modelos que citam Abuso de Autoridade

  • Representação criminal por abuso de autoridade

    Modelos • 24/10/2016 • Leonardo Kierpel

    Não houve crime de desobediência por parte do REPRESENTANTE e houve abuso de autoridade por parte do REPRESENTADO... ˚ 33, Bairro, por seu advogado, com base na alínea b do art. 2º da Lei n.ᵒ 4.898, de 9 de dezembro de 1965, vem oferecer REPRESENTAÇÃO POR ABUSO DE AUTORIDADE contra o policial militar ROMERO , matrícula... A teor dos artigos 3º e 4º da Lei n.˚ 4.898/1965, a prisão indevida com o uso desnecessário de algemas constitui abuso de autoridade, pois atenta contra a liberdade de locomoção e à incolumidade física

  • Denúncia De Abuso De Autoridade

    Modelos • 16/01/2020 • ContratoRecurso Blog

    O abuso de autoridade nesse caso é todo o atentado à incolumidade física do cidadão, sujeitando o seu autor à sanção administrativa, civil e penal de acordo com a Lei n.º 4.898 , dispositivo do art. 6º... (nome completo, RG, CPF e endereço) https://modelo.legal/denuncia-de-abuso-de-autoridade/... O averiguado representou junto a esta Promotoria contra o abuso daquela autoridade policial, conforme se demonstra com o documento em anexo (doc. 00), pois sua prisão se deu quando este se preparava para

  • petição inicial - indenização estado - Agressoes polícia militar

    Modelos • 23/11/2022 • Lorhany Almeida

    A Lei – nº 4.898 /65, editada em pleno regime de exceção -, no artigo 4º , enquadra como abuso de autoridade cercear a liberdade individual sem as formalidades legais ou com abuso de poder – alínea a -... II- DO ABUSO DE AUTORIDADE Violação a Súmula Vinculante 11 do Supremo Tribunal Federal (STF) “ Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência ou fundado receio de fuga ou de perigo à integridade... Ora, Exa., não há justificativa plausível que consiga explicar os diversos abusos praticados nesta ação

Peças Processuais que citam Abuso de Autoridade

  • Petição - Ação Crimes de Abuso de Autoridade - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tjsp

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0541 em 18/03/2019 • TJSP · Comarca · Foro de Santa Fé do Sul, SP

    ABUSO DE AUTORIDADE E TORTURA. POLICIAL MILITAR... ABUSO DE AUTORIDADE. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE. ABSORÇÃO. PRESCRIÇÃO... corporal ser absorvida pelo abuso de autoridade, confira-se: Este delito [o abuso de autoridade], por ser especial em relação à figura do art. 129 do Código Penal , sobre este deve prevalecer

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Indenização de Danos Morais , por Abuso de Autoridade - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0037 em 12/12/2019 • TJSP · Comarca · Foro de Araraquara

    DO ABUDO DE AUTORIDADE "Art. 4° Constitui também abuso de autoridade: a) ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder; b) submeter pessoa... Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade... Segundo a jurisprudência do STJ, essa é uma situação de abuso de autoridade que gera dano moral, sem a necessidade de comprovar prejuízo concreto

  • Petição - TJBA - Ação Crimes de Abuso de Autoridade - Petição Criminal - de Ministério Público do Estado da Bahia

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.05.0196 em 18/01/2022 • TJBA · Comarca · PINDOBAÇU, BA

    Entende, por fim, que os servidores acima citados teriam incidido em ato de abuso de autoridade, por inobservar os ditames legais a respeito da competência administrativa ambiental, bem como por terem... Prevê a lei de abuso de autoridade que a configuração de qualquer dos tipos narrados exige elemento subjetivo específico, qual seja prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda... É o que diz o art. 1 , § 1º da Lei 13.869 /2019, a saber: Art. 1, § 1º As condutas descritas nesta Lei constituem crime de abuso de autoridade quando praticadas pelo agente com a finalidade específica

Doutrina que cita Abuso de Autoridade

  • Capa

    Legislação penal especial

    2015 • Editora Revista dos Tribunais

    Evandro Fabiani Capano

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    A Nova Lei de Abuso de Autoridade

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Ivan Luís Marques da Silva e Gabriela Alves Campos Marques

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Abuso de Autoridade: Lei 13.869/2019 Comentada Artigo por Artigo

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Gabriela Marques e Ivan Luís Marques da Silva

    Encontrados nesta obra:

Artigos que citam Abuso de Autoridade

  • Abuso de Autoridade

    Vale salientar que, para que seja configurado o crime de abuso de autoridade, é exigido o dolo... Minoritariamente entende-se que a lesão corporal é absorvida pelo delito de abuso de autoridade... De acordo com o artigo 6º, caput, da lei, o abuso de autoridade implicará a responsabilidade administrativa, civil e penal

  • Abuso de Autoridade e Suas Consequências

    O que é o Abuso de Autoridade? Definição O abuso de autoridade é o uso indevido do poder por uma autoridade pública para prejudicar alguém ou beneficiar a si ou a outra pessoa... Consequências Jurídicas do Abuso de Autoridade Prisão O agente que comete abuso de autoridade pode ser preso por até 2 anos, dependendo da gravidade da conduta... A Legislação Brasileira sobre o Abuso de Autoridade Lei 13.869/19 A nova lei de abuso de autoridade foi introduzida em setembro de 2019 e foi criada para regulamentar o abuso cometido por agentes públicos

  • Abuso de Autoridade

    Tais autoridades, quando abusem do poder que lhe tenha sido atribuído, responderão pelo crime de abuso de autoridade... Para a configuração de abuso de autoridade, sempre serão verificados alguns pontos importantes a seguir delineados: 1º PONTO : Os crimes previstos na Lei de Abuso de Autoridade, Lei nº 13.869 /2019, exigem... A decisão transitou em julgado. 3 É POSSÍVEL A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO CONTRA O DELEGADO POR ABUSO DE AUTORIDADE? SIM

Notícias que citam Abuso de Autoridade

  • Abuso de autoridade.

    Quantas vezes você já ouviu esta frase: “Eu sou a autoridade, eu mando”... Muitas vezes estas autoridades são valorizadas pelas instituições que representam. Não podemos nos acovardar diante da situação de excesso por parte das autoridades... Hoje em dia muitas pessoas que possuem um cargo no universo jurídico se dizem autoridade e se apoiam na caneta para vingar-se de seus desafetos e até de pessoas inocentes

  • Abuso de Autoridade

    a necessidade de uma nova lei de abuso de autoridade... ABUSO DE AUTORIDADE A Lei do Abuso de Autoridade, que já havia passado pelo Senado e que foi aprovada pela Câmara dos Deputados na última quarta-feira (14), caso seja sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro... Sem amedrontar e matar as pessoas, simplesmente para exercer a vaidade do abuso de autoridade

  • Abuso de Autoridade

    Neste momento, há uma tentativa de retrocesso com o Novo Projeto de Lei de Abuso de Autoridade; em verdade, uma tentativa de enfraquecer a Polícia, especialmente o Ministério Público, e a Magistratura.

Diários Oficiais que citam Abuso de Autoridade

  • TRT-15 20/03/2024 - Pág. 5148 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

    Diários Oficiais • 19/03/2024 • Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

    Eu tô chamando a polícia por abuso de autoridade sua. Isso é abuso de autoridade. Isso é abuso de autoridade. É abuso de autoridade.” "Eu estou determinando (...)... “Deixa eu falar uma coisa: estou falando com a polícia, acabou a sua perícia, acabou a sua perícia, é abuso de autoridade! Você vai passar por suspeição... Acabou a sua perícia, por abuso de autoridade! Se continuar eu vou te dar voz de prisão, você quer ver?” “Você não vai me pegar mais, cara, você acabou, agora você se entregou!”

  • TRT-15 20/03/2024 - Pág. 5151 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

    Diários Oficiais • 19/03/2024 • Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

    Eu tô chamando a polícia por abuso de autoridade sua. Isso é abuso de autoridade. Isso é abuso de autoridade. É abuso de autoridade.” "Eu estou determinando (...)... “Deixa eu falar uma coisa: estou falando com a polícia, acabou a sua perícia, acabou a sua perícia, é abuso de autoridade! Você vai passar por suspeição... Acabou a sua perícia, por abuso de autoridade! Se continuar eu vou te dar voz de prisão, você quer ver?” “Você não vai me pegar mais, cara, você acabou, agora você se entregou!”

  • TRE-PA 17/11/2023 - Pág. 107 - Tribunal Regional Eleitoral de Pará

    Diários Oficiais • 16/11/2023 • Tribunal Regional Eleitoral de Pará

    ABUSOS DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. ABUSO DE AUTORIDADE. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA COLIGAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA COLIGAÇÃO. REJEIÇÃO... Deste modo, não verificada a configuração do abuso de autoridade, não há o que se falar em cancelamento do diploma dos candidatos eleitos... ABUSO DO PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROVA ROBUSTA. NECESSIDADE. ABUSO DE AUTORIDADE. PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. VIOLAÇÃO. ARTIGO 37, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . GRAVIDADE