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Abuso de Autoridade

1) Consiste na prática por órgão público, no exercício de suas atribuições, de atos que vão além dos limites destas, prejudicando a outrem. Três são os pressupostos para a existência de abuso de autoridade: a) que o ato praticado seja ilícito; b) que seja praticado por funcionário público no exercício de suas funções; c) que não tenha motivo que o legitime. 2) Exercício irregular do direito inerente à ascendência jurídica de uma pessoa em relação a outra, independente de vínculo hierárquico. Constitui agravante cometer o crime com abuso de autoridade. Vide abuso de função. Vide abuso de poder.

Nova Lei de Abuso de Autoridade

Artigos11/10/2019Claudecir Santos
O que temem as autoridades diante da Nova Lei de Abuso de Autoridade? O que é a Nova Lei de Abuso de Autoridade, que tem tirado o sono de tantas autoridades?...Nova Lei de Abuso de Autoridade x Antiga Lei de Abuso de Autoridade.

Nova Lei do Abuso de Autoridade

Artigos07/01/2021Orlando Junio da Silva Advogado
Abuso de Autoridade Lei nº 13.869/19 Entrou em vigor, em janeiro/2020, a nova lei contra o abuso de autoridade...19), expandindo a legislação anterior, principalmente em relação às condutas excessivas por parte de autoridades

TJ-SE - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CC 2004103323 SE (TJ-SE)

JurisprudênciaData de publicação: 16/08/2006

E M E N T ACONFLITO DE COMPETÊNCIA - POLICIAIS MILITARES - LESÕES CORPORAIS E ABUSO DE AUTORIDADE - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM APENAS PARA O JULGAMENTO DO CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE. 1 - Acusado o policial militar, concomitantemente, pela prática, em serviço, dos crimes de abuso de autoridade e de lesões corporais, cabe à Justiça Militar processá-lo e julgá-lo por este último delito. E à Justiça Comum, compete o julgamento pelo crime de abuso de autoridade, porque não previsto no Código Penal Militar . 2 - Verificada a prescrição da pretensão punitiva, com fundamento nos arts. 107 , inciso IV , 109 , inciso V , do Código Penal , impõe-se a extinção da punibilidade do acusado. 3 - Decisão unânime.

TJ-AP - APELAÇÃO APL 102699 AP (TJ-AP)

JurisprudênciaData de publicação: 14/10/1999

PENAL. ABUSO DE AUTORIDADE. 1) Constitui-se em abuso de autoridade quando o policial executa medida privativa de liberdade, sem as formalidades legais, expondo e massacrando o preso. 2) Apelo improvido.

A possível existência do crime de hermenêutica da nova lei de abuso de autoridade

Artigos30/04/2020Paulo Paixão
A possível existência do crime de hermenêutica da nova lei de abuso de autoridade A possível existência...do crime de hermenêutica da nova lei de abuso de autoridade Paulo Roberto Paixão santos (Zé ninguém)...Assim, o objetivo geral foi analisar a lei de abuso de autoridade e o crime de hermenêutica....

Desembargador que destratou guarda acumula abusos de autoridade

Notícias20/07/2020Diego Carvalho
Desembargador que destratou guarda acumula abusos de autoridade O desembargador do Tribunal de Justiça...Mas ele tem histórico de abusos de autoridade. “Ele cometeu o crime de abuso de autoridade, de tráfico de influência ao tentar ligar para outra autoridade...

Sua Excelência o Cidadão, e a lei de abuso de autoridade

Artigos05/04/2020João Américo de Freitas
Qual a punição para os agentes públicos que agem com abuso de autoridade, com a “finalidade específica...Se aplicada a antiga lei de abuso de autoridades, lei 4.898 de 09 de dezembro de 1965, a pena máxima...Podemos assim classificar a antiga lei de abuso de autoridade como o entulho legislativo, que deveria...

TJ-AP - APELAÇÃO APL 92198 AP (TJ-AP)

JurisprudênciaData de publicação: 15/12/1998

CRIMINAL - POLICIAIS - ABUSO DE AUTORIDADE. Cometem o crime de abuso de autoridade os policiais que, sem ordem judicial e inexistindo flagrante delito, interditam garimpo e apreendem a produção deste, ocasionando prejuízos aos que o exploram.

TJ-RS - Embargos Infringentes EI 694167545 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 17/03/1995

ABUSO DE AUTORIDADE E LESOES CORPORAIS. ABSORCAO. CONSISTINDO O ABUSO DE AUTORIDADE, EXCLUSIVAMENTE NA VIOLACAO DA INCOLUMIDADE FISICA DO INDIVIDUO, COM LESOES, FICA AQUELE ABSORVIDO POR ESTAS. ORIENTACAO DOUTRINARIA. EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS, POR MAIORIA, PARA EXCLUIR A PENA CORRESPONDENTE AO ABUSO DE AUTORIDADE, MANTIDA A AGRAVANTE DO ARTIGO 61 , INC- II , LET- F , DO CÓDIGO PENAL . (Embargos Infringentes Nº 694167545, Segundo Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Érico Barone Pires, Julgado em 17/03/1995)

Encontrado em: ABUSO DE AUTORIDADE.

Lei de Abuso de Autoridade - Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965

Legislação09/12/1965Presidência da Republica
Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.
(Revogado pela Lei nº 13.869, de 2019) (Vigência) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, contra as autoridades que, no exercício de suas funções, cometerem abusos, são regulados pela presente lei. Art. 2º O direito de representação será exercido por meio de petição: a) dirigida à autoridade superior que tiver competência legal para aplicar
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