E M E N T ACONFLITO DE COMPETÊNCIA - POLICIAIS MILITARES - LESÕES CORPORAIS E ABUSO DE AUTORIDADE - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM APENAS PARA O JULGAMENTO DO CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE. 1 - Acusado o policial militar, concomitantemente, pela prática, em serviço, dos crimes de abuso de autoridade e de lesões corporais, cabe à Justiça Militar processá-lo e julgá-lo por este último delito. E à Justiça Comum, compete o julgamento pelo crime de abuso de autoridade, porque não previsto no Código Penal Militar . 2 - Verificada a prescrição da pretensão punitiva, com fundamento nos arts. 107 , inciso IV , 109 , inciso V , do Código Penal , impõe-se a extinção da punibilidade do acusado. 3 - Decisão unânime.
PENAL. ABUSO DE AUTORIDADE. 1) Constitui-se em abuso de autoridade quando o policial executa medida privativa de liberdade, sem as formalidades legais, expondo e massacrando o preso. 2) Apelo improvido.
CRIMINAL - POLICIAIS - ABUSO DE AUTORIDADE. Cometem o crime de abuso de autoridade os policiais que, sem ordem judicial e inexistindo flagrante delito, interditam garimpo e apreendem a produção deste, ocasionando prejuízos aos que o exploram.
ABUSO DE AUTORIDADE E LESOES CORPORAIS. ABSORCAO. CONSISTINDO O ABUSO DE AUTORIDADE, EXCLUSIVAMENTE NA VIOLACAO DA INCOLUMIDADE FISICA DO INDIVIDUO, COM LESOES, FICA AQUELE ABSORVIDO POR ESTAS. ORIENTACAO DOUTRINARIA. EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS, POR MAIORIA, PARA EXCLUIR A PENA CORRESPONDENTE AO ABUSO DE AUTORIDADE, MANTIDA A AGRAVANTE DO ARTIGO 61 , INC- II , LET- F , DO CÓDIGO PENAL . (Embargos Infringentes Nº 694167545, Segundo Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Érico Barone Pires, Julgado em 17/03/1995)
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