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TRE-RN - RECURSO ELEITORAL RE 060038909 SÍTIO NOVO RN (TRE-RN)

JurisprudênciaData de publicação: 10/03/2021

DIREITO ELEITORAL  RECURSO ELEITORAL  AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL  ABUSO DE PODER ECONÔMICO  DISTRIBUIÇÃO DE BANDEIRAS  NÃO CARACTERIZAÇÃO DO ABUSO DE PODER  DESPROVIMENTO DO RECURSO. Para configurar abuso de poder econômico (art. 22 da LC n.º 64 /90)é necessário que haja um dispêndio desproporcional de recursos que possa comprometer a lisura e a normalidade do pleito. O conjunto probatório carreado aos autos não permite concluir, de forma inconteste, pela gravidade da circunstância e pela ocorrência de conduta abusiva. Ausentes os requisitos necessários à configuração do abuso de poder econômico, não merece guarida a pretensão recursal. Desprovimento do recurso.

TRT-24 - 00258134420145240002 (TRT-24)

JurisprudênciaData de publicação: 14/11/2017

ABUSO DO PODER DIRETIVO. A prova testemunhal é carecente de credibilidade e certeza quanto a conduta perversa de superior hierárquico em face da reclamante. Ausência de prova do efetivo abuso de poder. Recurso não provido. DOENÇA OCUPACIONAL. A Reclamante afirma que a patologia psiquiátrica (transtorno de adaptação) se originou/agravou em razão da situação e da atividade realizada na reclamada. Perito afirma que a patologia não pode ser equiparada a acidente de trabalho. Identificadas circunstâncias pessoais e familiares que comprometem a estabilidade psíquica da trabalhadora. Perfil psicológico com ideação persecutória e querelante. Ademais, não há prova da culpa da reclamada. Recurso não provido.

TRE-PR - RECURSO ELEITORAL RE 103981 PR (TRE-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 09/08/2013

EMENTA - RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2012. AIME. CONDUTA VEDADA. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ABUSO DE PODER POLÍTICO. DECADÊNCIA. APLICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE MATÉRIAS ENTRELAÇADAS - ABUSO DE PODER POLÍTICO E ABUSO DE PODER ECONÔMICO. FRAGILIDADE DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIDO. 1. As matérias legalmente previstas para discussão em sede de ação de impugnação de mandato eletivo (AIME) estão previstas no parágrafo 10 , inciso III, do art. 14 da Constituição Federal do Brasil , devendo seu fundamento fático estar vinculado ao abuso de poder econômico, corrupção ou fraude. Logo, não há como apreciar o mérito de matéria objeto de outra ação (AIJE) como determinante para o resultado desta (AIME), aplicando-se a decadência face a sua intempestividade neste momento ( § 12 , inciso VIII, do art. 73 da Lei n.º 9.504 /97). 2. Não basta repetir alegações do pedido inicial ou razões recursais de outra ação. É indispensável a parte demonstrar o entrelace da matéria objeto da AIJE com a matéria da AIME, a fim de que o julgador possa analisar o efetivo reclamo das razões recursais e a diversidade dos pedidos de ambas pretensões. 3. No caso em comento não foi possível visualizar de forma clara o reclamo das recorrentes, não ficando constatado conduta de fraude, corrupção e abuso de poder econômico. 4. O abuso de poder econômico consiste na utilização excessiva, desmedida, de recursos materiais ou humanos que representem valor econômico, antes ou durante a campanha eleitoral, buscando beneficiar candidato, partido ou coligação. Não havendo provas que contaminem a conduta do candidato por eventual excesso, tem-se por respeitados os princípios eleitorais da igualdade e da democracia.

Encontrado em: .: 3 acolhimento, preliminar, decadência, conduta vedada, captação ilícita de sufrágio, abuso de poder político. desconhecimento, preliminar, litispendência, fraude, ausência, interesse recursal, aplicação..., coisa julgada material. inexistência, prova, captação ilícita de sufrágio; inexistência, vínculo, administração pública, contratação, estagiário; descaracterização, abuso de poder, falta, prova, alteração

TRE-PE - Recurso Eleitoral RE 33347 PE (TRE-PE)

JurisprudênciaData de publicação: 08/02/2013

RECURSO ELEITORAL. AIJE. ABUSO DE PODER POLÍTICO. CORES. CAMPANHA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ABUSO DE PODER ECONÔMICO. DISTRIBUIÇÃO DE ELETRODOMÉSTICOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1- A utilização, em campanha eleitoral, das cores características da administração municipal não constitui abuso de poder político. Precedentes. 2- Não comprovado nos autos o dispêndio de erário público para a compra de eletrodomésticos, além de sua respectiva distribuição aos munícipes, resta impossibilitada a configuração de abuso de poder econômico por parte dos Recorridos.

TRT-2 - 10001227020195020059 SP (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 17/06/2020

AUSENTES PROVA PRÉ CONSTITUÍDA, LEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. O mandado de segurança tem caráter emergencial e, portanto, exige prova pré-constituída, não comportando dilação probatória. No caso em tela, a análise de cada caso em que o impetrante alega ter realizado o deposito do FGTS demanda ampla dilação probatória, razão pela qual não há falar-se em direito líquido e certo. Ademais, os Auditores Fiscais do Trabalho têm o dever legal de lavrar o auto de infração, não se vislumbrando ilegalidade ou abuso de poder. Com efeito, o remédio heróico em epígrafe tem como primordial finalidade proteger o cidadão ou ente coletivo contra atos praticados com ilegalidade ou abuso de poder, visando resguardar direito líquido e certo. Recurso ordinário a que se nega provimento.

TRE-PE - Recurso Eleitoral RE 107271 PE (TRE-PE)

JurisprudênciaData de publicação: 22/02/2013

RECURSO ELEITORAL. AIJE. ABUSO DE PODER POLÍTICO. CORES. CAMPANHA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ABUSO DE PODER ECONÔMICO. DISTRIBUIÇÃO DE CAMISAS. CONVENÇÃO PARTIDÁRIA. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1- A utilização, em campanha eleitoral, das cores características da administração municipal não constitui abuso de poder político. Precedentes. 2- É permitido o uso de camisetas nas cores da campanha eleitoral na data da convenção, o que caracteriza propaganda intrapartidária. 3- Não comprovado nos autos a distribuição das camisas, resta impossibilitada a configuração de abuso de poder econômico

TRE-SC - PROCESSO PROC 174 SC (TRE-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 18/11/2008

AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO - ART. 14 , § 10 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ALEGAÇÃO DE MANDATO ELETIVO OBTIDO POR MEIO DE ABUSO DO PODER ECONÔMICO, ABUSO DO PODER POLÍTICO, ABUSO DO PODER DE AUTORIDADE E USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO - FATOS E PROVAS INSUFICIENTES PARA CONFIGURAÇÃO DO ABUSO DO PODER ECONÔMICO - AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE - IMPROCEDÊNCIA. - O Vice-governador é parte legítima para figurar no pólo passivo da ação de impugnação de mandato eletivo, na medida em que os efeitos da decisão atingem os candidatos que formam a chapa majoritária."Coisa julgada. A representação prevista na Lei n. 9.504 /97, a ação de investigação judicial eleitoral e a ação de impugnação de mandato eletivo são autônomas, possuem requisitos legais próprios e conseqüências distintas. O trânsito em julgado de uma não exclui, necessariamente, a outra. [...] [TSE. Ac. n. 21.380, de 29.6.2004, Rel. Luiz Carlos Lopes Madeira].De acordo com o disposto no art. 14 , § 10 , da Constituição Federal , não é cabível ação de impugnação de mandato eletivo com base em abuso do poder político, pois esse tipo de desvirtuamento do poder, embora pertencente ao gênero abuso, não se equipara ao abuso do poder econômico, que tem definição e regramento próprios (TSE. Ac. n. 25.652/SP e TSE. Ac. n. 22.906).Admite-se, entretanto, a análise do abuso do poder político e uso indevido dos meios de comunicação, em sede de ação impugnatória, se estes consistirem em conduta configuradora de abuso do poder econômico.Na ação de impugnação de mandato eletivo é fundamental a constatação de que os fatos apurados possuam a potencialidade para repercutir no pleito, comprometendo a sua normalidade e legitimidade.

Encontrado em: .: ano: Ação de impugnação de mandato eletivo, (AIME), abuso de poder, econômico, político, autoridade, propaganda eleitoral, propaganda institucional, jornal, revista, publicação, rádio, televisão, meios

TRT-24 - 00013065020135240003 (TRT-24)

JurisprudênciaData de publicação: 23/07/2014

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ABUSO DE PODER. Partindo da premissa de que a urbanidade e o respeito entre empregados e empregador devem permear, obrigatoriamente, o ambiente laboral, comprovado o abuso de poder pelo reprovável tratamento da preposta da reclamada, corolário lógico a concessão de indenização por danos morais. Recurso provido.

TRE-PE - Recurso Eleitoral RE 34060 PE (TRE-PE)

JurisprudênciaData de publicação: 25/02/2013

RECURSO ELEITORAL. AIJE. ABUSO DE PODER POLÍTICO. CORES. CAMPANHA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ABUSO DE PODER ECONÔMICO. DISTRIBUIÇÃO DE CAMISAS. CONVENÇÃO PARTIDÁRIA. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1- A utilização, em campanha eleitoral, das cores características da administração municipal não constitui abuso de poder político. Precedentes. 2- É permitido o uso de camisetas nas cores da campanha eleitoral na data da convenção, o que caracteriza propaganda intrapartidária. 3- Não comprovado nos autos a distribuição das camisas, resta impossibilitada a configuração de abuso de poder econômico.

TRE-PE - Recurso Eleitoral RE 34060 PE (TRE-PE)

JurisprudênciaData de publicação: 20/02/2013

RECURSO ELEITORAL. AIJE. ABUSO DE PODER POLÍTICO. CORES. CAMPANHA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ABUSO DE PODER ECONÔMICO. DISTRIBUIÇÃO DE CAMISAS. CONVENÇÃO PARTIDÁRIA. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1- A utilização, em campanha eleitoral, das cores características da administração municipal não constitui abuso de poder político. Precedentes. 2- É permitido o uso de camisetas nas cores da campanha eleitoral na data da convenção, o que caracteriza propaganda intrapartidária. 3- Não comprovado nos autos a distribuição das camisas, resta impossibilitada a configuração de abuso de poder econômico.

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