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TRE-RN - RECURSO ELEITORAL RE 12089 MOSSORÓ RN (TRE-RN)

JurisprudênciaData de publicação: 15/10/2015

RECURSO ELEITORAL - ELEIÇÕES SUPLEMENTARES 2014 - PRELIMINAR DE ILICITUDE DA PROVA DECORRENTE DE GRAVAÇÃO AMBIENTAL - ACOLHIDA - ABUSO DO PODER POLÍTICO E ECONÔMICO - NÃO CONFIGURAÇÃO - DESPROVIMENTO. RECURSO ELEITORAL - ELEIÇÕES SUPLEMENTARES 2014 - PRELIMINAR DE ILICITUDE DA PROVA DECORRENTE DE GRAVAÇÃO AMBIENTAL - ACOLHIDA - ABUSO DO PODER POLÍTICO E ECONÔMICO - NÃO CONFIGURAÇÃO - DESPROVIMENTO. RECURSO ELEITORAL - ELEIÇÕES SUPLEMENTARES 2014 - PRELIMINAR DE ILICITUDE DA PROVA DECORRENTE DE GRAVAÇÃO AMBIENTAL - ACOLHIDA - ABUSO DO PODER POLÍTICO E ECONÔMICO - NÃO CONFIGURAÇÃO - DESPROVIMENTO. RECURSO ELEITORAL - ELEIÇÕES SUPLEMENTARES 2014 - PRELIMINAR DE ILICITUDE DA PROVA DECORRENTE DE GRAVAÇÃO AMBIENTAL - ACOLHIDA -- ABUSO DO PODER POLÍTICO E ECONÔMICO - NÃO CONFIGURAÇÃO - DESPROVIMENTO. Não há nos autos qualquer elemento que indique quem foi o responsável pela gravação, levando a crer que se tratou, em verdade, de uma interceptação ambiental, o que, gera óbice intransponível ao reconhecimento da licitude da prova. Acolhimento da preliminar suscitada pelos recorridos.Precedente deste Tribunal. O abuso do poder político caracteriza-se quando o agente público, valendo-se de sua condição funcional e em manifesto desvio de finalidade, compromete a igualdade da disputa e a legitimidade do pleito em benefício de sua candidatura ou de terceiros, o que não se verificou no caso. In casu, não houve vinculação do uso indevido de servidores em benefício da campanha eleitoral ao dispêndio de recursos econômicos. Desprovimento do recurso.

TRE-SP - RECURSO RE 122105 SP (TRE-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 14/11/2014

RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. SUSTENTAÇÕES ACERCA DE ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. ARTIGO 22 , CAPUT, DA LEI COMPLEMENTAR 64 /90. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PAGAMENTO DE DESPESA DE CAMPANHA ELEITORAL DE CANDIDATO ADVERSÁRIO A PREFEITURA DE PEDERNEIRAS. ALEGAÇÕES DE ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO AFASTADAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. RECURSO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL JULGADO IMPROCEDENTE PEDIDO FORMULADO EM AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL VERSANDO SOBRE ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO SUPOSTAMENTE COMETIDOS EM CAMPANHA ELEITORAL. O PARECER DA PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL FOI PELO DESPROVIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO. 2. OS RECORRIDOS ERAM APENAS CANDIDATOS À PREFEITO E VICE-PREFEITO, NÃO OCUPAVAM CARGO PÚBLICO, DE PROVIMENTO EFETIVO (MEDIANTE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO) OU EM COMISSÃO (DEMISSÍVEL AD NUTUM), OU ERAM TITULAR DE MANDATO ELETIVO PARA QUE PUDESSEM EXERCER UMA INFLUÊNCIA EXAGERADA (ABUSO) SOBRE A VONTADE DE SEUS ELEITORES PELO USO DA MÁQUINA PÚBLICA. ABUSO DE PODER POLÍTICO NÃO CARACTERIZADO. 3. NÃO SE PODE AFIRMAR TER OCORRIDO COMPRA DE APOIO POLÍTICO SIMPLESMENTE PELO FATO NARRADO, QUAL SEJA, UTILIZAÇÃO DE UM CHEQUE COMO FORMA DE PAGAMENTO DE DESPESAS REALIZADAS POR COMITÊ FINANCEIRO. ISSO PORQUE, DIVERSAS FORAM AS RELAÇÕES JURÍDICAS QUE INTERMEDIARAM A TRAJETÓRIA DO CHEQUE DESDE A SUA EMISSÃO ATÉ O PAGAMENTO DE DESPESAS ELEITORAIS. 4. VERIFICOU-SE QUE A DOAÇÃO NÃO CONTABILIZADA, MATERIALIZADA PELO CHEQUE DE FLS. 267, FOI REALIZADA EM FAVOR DO PARTIDO DOS TRABALHADORES, VIA COMITÊ FINANCEIRO, NÃO SE VERIFICANDO A PARTICIPAÇÃO, CIÊNCIA, ANUÊNCIA OU BENEFÍCIO ADVINDO EM FAVOR DOS RECORRIDOS. ASSIM, AFASTO A ALEGAÇÃO DE ABUSO DE PODER ECONÔMICO 5. RECURSO DESPROVIDO.

TSE - Recurso Especial Eleitoral RESPE 41863 RONDON DO PARÁ PA (TSE)

JurisprudênciaData de publicação: 23/09/2016

ELEIÇÕES 2012. PREFEITO. VICE-PREFEITO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ABUSO DO PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. ART. 22 DA LC Nº 64 /1990. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ART. 41-A DA LEI Nº 9.504 /1997. ABUSO DO PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. 1. A grave sanção do art. 41-A da Lei nº 9.504 /1997 exige a presença de provas lícitas e seguras que indiquem todos os requisitos previstos nessa norma, sendo que a ausência de qualquer deles deve, obrigatoriamente, levar à improcedência do pedido. 2. Na espécie, o autor da ação não se desincumbiu de demonstrar o especial fim de agir, consubstanciado no condicionamento da entrega do benefício à obtenção do voto, bem como a ciência, ou ao menos a anuência, dos representados da ocorrência da prática de captação ilícita de sufrágio realizada por interposta pessoa. 3. Para a procedência do pedido em ação de investigação judicial eleitoral pela prática do abuso de poder político e econômico, os fatos devem ser graves o suficiente para ferir o bem jurídico protegido pela norma do art. 22 da LC nº 64 /1990, qual seja: a lisura e a normalidade do pleito. 4. In casu, o TRE/PA reconheceu o abuso do poder político pelos recorrentes, candidatos à reeleição, em razão de esses patrocinarem o transporte indiscriminado de pessoas em micro-ônibus contratado pela prefeitura para servir, exclusivamente, a pessoas enfermas. 5. A conduta foi praticada de forma reiterada durante o período eleitoral, nele intensificando-se, o que levou o Regional a concluir não se tratar de algo alheio à campanha eleitoral, tendo nela repercutido seus graves efeitos. 6. Recurso especial parcialmente provido para afastar a condenação em multa, aplicada com base no art. 41-A da Lei nº 9.504 /1997, mantida a cassação dos diplomas e a multa individual, no valor de 100.000 (cem mil) UFIRs, pela prática do abuso do poder político.

Encontrado em: provimento para afastar a condenação de multa, aplicada com base no art. 41-a da Lei 9.504 /97, mantida a cassação dos diplomas e a multa individual no valor de 100.000 (cem mil) UFIRs, pela prática do abuso...do poder político.

TRE-RO - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL AIJE 285837 RO (TRE-RO)

JurisprudênciaData de publicação: 29/08/2012

Ação de Investigação Judicial Eleitoral. Abuso do poder político e econômico. Insuficiência de provas. Ausência de comprovação de potencialidade, gravidade, ostensividade, sistematicidade ou abusividade dos fatos. Improcedência. I - Ausente a comprovação de ostensividade, sistematicidade, potencialidade, abusividade, gravidade ou sequer propaganda eleitoral antecipada, bem como a utilização indevida de bens públicos em relação aos fatos alegados, não há como se obter a condenação pretendida por abuso de poder político ou econômico. II - As provas não se mostraram incontroversas para configurar a prática de abuso do poder político ou econômico atribuído aos Investigados pelo uso de dinheiro público em patrocínio conjunto de vários eventos culturais pela administração pública e por particular, em proveito deste. III - Ante a insuficiência de provas ou falta de provas robustas deve-se reconhecer a impossibilidade de comprovação de abuso de poder político ou econômico. IV - Representação improcedente

Encontrado em: DJE/TRE-RO - Diário Eletrônico da Justiça Eleitoral, Tomo 161, Data 29/8/2012, Página 6/7 - 29/8/2012 el0067 : inelegibilidade abuso de poder . leg.: federal lei complementar nº.: 64 ano: 1990 (lc lei...de inelegibilidades)      art.: 22 DESCARACTERIZAÇÃO, ABUSO DO PODER POLÍTICO, EVENTO, ÓRGÃO PÚBLICO, GOVERNO ESTADUAL, DISTRIBUIÇÃO, BENS, POPULAÇÃO, PRESENÇA, IRMÃO, PREFEITO, ANTERIORIDADE, PERÍODO...ELEITORAL, IMPOSSIBILIDADE, CONCLUSÃO, RESPONSABILIDADE, CHEFE, PODER EXECUTIVO, , MUNICÍPIO, POSSIBILIDADE, CARACTERIZAÇÃO, PROMOÇÃO PESSOAL, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, INCOMPETÊNCIA, JUSTIÇA ELEITORAL

TSE - Recurso Especial Eleitoral RESPE 00004186320126140051 RONDON DO PARÁ PA (TSE)

JurisprudênciaData de publicação: 23/09/2016

ELEIÇÕES 2012. PREFEITO. VICE-PREFEITO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ABUSO DO PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. ART. 22 DA LC Nº 64 /1990. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ART. 41-A DA LEI Nº 9.504 /1997. ABUSO DO PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. 1. A grave sanção do art. 41-A da Lei nº 9.504 /1997 exige a presença de provas lícitas e seguras que indiquem todos os requisitos previstos nessa norma, sendo que a ausência de qualquer deles deve, obrigatoriamente, levar à improcedência do pedido. 2. Na espécie, o autor da ação não se desincumbiu de demonstrar o especial fim de agir, consubstanciado no condicionamento da entrega do benefício à obtenção do voto, bem como a ciência, ou ao menos a anuência, dos representados da ocorrência da prática de captação ilícita de sufrágio realizada por interposta pessoa. 3. Para a procedência do pedido em ação de investigação judicial eleitoral pela prática do abuso de poder político e econômico, os fatos devem ser graves o suficiente para ferir o bem jurídico protegido pela norma do art. 22 da LC nº 64 /1990, qual seja: a lisura e a normalidade do pleito. 4. In casu, o TRE/PA reconheceu o abuso do poder político pelos recorrentes, candidatos à reeleição, em razão de esses patrocinarem o transporte indiscriminado de pessoas em micro-ônibus contratado pela prefeitura para servir, exclusivamente, a pessoas enfermas. 5. A conduta foi praticada de forma reiterada durante o período eleitoral, nele intensificando-se, o que levou o Regional a concluir não se tratar de algo alheio à campanha eleitoral, tendo nela repercutido seus graves efeitos. 6. Recurso especial parcialmente provido para afastar a condenação em multa, aplicada com base no art. 41-A da Lei nº 9.504 /1997, mantida a cassação dos diplomas e a multa individual, no valor de 100.000 (cem mil) UFIRs, pela prática do abuso do poder político.

Encontrado em: provimento para afastar a condenação de multa, aplicada com base no art. 41-a da Lei 9.504 /97, mantida a cassação dos diplomas e a multa individual no valor de 100.000 (cem mil) UFIRs, pela prática do abuso...do poder político, , nos termos do voto do relator. (15 fls.)

TRE-CE - REPRESENTAÇÃO 42 650 CE (TRE-CE)

JurisprudênciaData de publicação: 11/03/2013

AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. REPRESENTAÇÃO. CONEXÃO. CONFIGURAÇÃO. REUNIÃO DAS AÇÕES PARA JULGAMENTO ÚNICO. POSSIBILIDADE. IRREGULARIDADE NA ARRECADAÇÃO E GASTOS DE RECURSOS DE CAMPANHA. ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.01. A jurisprudência desta Corte Regional Eleitoral, firmada na esteira de precedentes do Tribunal Superior Eleitoral, exige, para a configuração do abuso do poder político e econômico, a presença de prova cabal e inconteste dos fatos tidos por ilegais. Precedentes.02. Ausentes, no caso concreto, provas robustas de irregularidade na arrecadação e gastos de recursos de campanha da representada, da ocorrência de abuso do poder político e econômico na sua campanha política, nem configurada a doação proveniente de fonte vedada, a improcedência dos pedidos formulados na presente AIME e nas REP's n.º 6-50.2011.6.06.0000 e n.º 7-35.2011.6.06.0000, é medida que se impõe.03. Ações julgadas improcedentes.

Encontrado em: formulados pela Procuradoria Regional Eleitoral na presente representação, ante a não comprovação de qualquer irregularidade na arrecadação e gasto de recursos de campanha da representada, tampouco do abuso...de poder político e econômico imputados à candidata Maria Bethrose Fontenele Araújo, com arrimo no art. 269 , inciso I , do Código de Processo Civil , tudo nos termos do voto do Relator.

TRE-ES - RECURSO REC 671 ES (TRE-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 09/03/2006

REPRESENTAÇÃO. ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. NÃO-COMPROVAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. 1. Preliminar de intempestividade da defesa rejeitada. 2. O direito aplicado firmou entendimento no sentido de que o reconhecimento da prática de abuso de poder político e econômico requer prova conclusiva e inconteste das imputações lançadas, dada a gravidade das conseqüências cominadas à materialização de tais condutas. 3. Recurso conhecido e desprovido.

Encontrado em: .: 18 descaracterização, abuso do poder político, abuso do poder econômico, fotografia, outdoor, prefeito, apoio, candidato, necessidade, comprovação, utlização, máquina, administração, campanha, eleitoral

TRE-RJ - RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA RCED 94 RJ (TRE-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 23/08/2010

ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. CONDUTA VEDADA PELO ART. 73 , VI , A DA LEI 9.504 /97. 1. AUMENTO DAS OBRAS NO ANO DA ELEIÇÃO PROPORCIONAL AO AUMENTO DA RECEITA DO MUNICÍPIO. 2. MANTIDA SENTENÇA. 3. RECURSO DESPROVIDO.

Encontrado em: DOERJ - Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Tomo 153, Data 23/08/2010, Página 01 - 23/8/2010 agind ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO.

TRE-PB - RECURSO ELEITORAL RE 15594 PB (TRE-PB)

JurisprudênciaData de publicação: 23/03/2012

AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2008. PLEITO MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROVA INSUFICIENTE. ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. POTENCIALIDADE NÃO COMPROVADA. DESPROVIMENTO. Para caracterizar a Captação Ilícita de Sufrágio, prevista no art. 41 - A, da Lei nº 9.504 /97, é necessário a existência de provas robustas de que a conduta tenha sido praticada em troca de votos. Precedentes.Para a configuração do abuso de poder político e econômico é necessária a comprovação da sua potencialidade para interferir no resultado do pleito.Desprovimento do recurso.

Encontrado em: RECURSO DESPROVIDO, AFASTADAS ÀS PRÁTICAS DE CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO E DE ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO, COM A CONSEQUENTE MANUTENÇÃO DOS DIPLOMAS, EM HARMONIA COM O PARECER DA DOUTA PROCURADORIA

TRE-AL - RECURSO ELEITORAL RE 844 AL (TRE-AL)

JurisprudênciaData de publicação: 16/12/2009

RECURSO INOMINADO. AIJE. PROCEDENTE. ABUSO DO PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. ART. 22 , XIV , DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64 /90. DECRETAÇÃO DA INELEGIBILIDADE. NÃO DETERMINAÇÃO DA CASSAÇÃO DE REGISTRO. JULGAMENTO DA AIJE APÓS AS ELEIÇÕES. EFEITODEVOLUTIVO. ABUSO DO PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS. POTENCIALIDADE. INEXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DOS MANDATOS. INELEGIBILIDADE. TEMA NÃO DELIMITADO NO RECURSO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. COISA JULGADA. RECURSO CONHECIDO. IMPROVIMENTO.MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DECISÃO UNÂNIME. 1.Uma vez delimitado o tema a ser apreciado no recurso ¿ a cassação dos mandatos eletivos ¿ a Corte revisora pode utilizar qualquer fundamento para apreciar a questão, inclusive aqueles rejeitados em primeira instância, aquelessuscitados pelas partes e não apreciados pelo magistrado e até aqueles que não tenham sequer sido trazidos pelas partes. 2.Qualificação dos fatos que não importam na classificação jurídica de abuso de poder político e econômico. 3.Recurso conhecido e desprovido.

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