abuso na cobranca indevida de divida prescrita em Todos os Documentos

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TJ-ES - Apelação APL 00855804520108080035 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 18/02/2013

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0085580.45.2010.8.08.0035 APELANTE: MARIA LUCIA IMENES DE MENDONÇA APELADO: CARREFOUR PROMOTORIA DE VENDAS E PARTICIPAÇÕES LTDA E OUTRO RELATOR: DESª. SUBST. HELOÍSA CARIELLO ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS. PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS RECORRIDOS. ABUSO NA COBRANÇA INDEVIDA DE DÍVIDA PRESCRITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO JULGADO IMPROCEDENTE. 1. O simples envio de boleto de cobrança de dívida prescrita à residência da Apelante não pode ser considerado ato ofensivo à sua honra, reputação ou ao seu nome, mormente porque não ocorreu a inscrição da dívida nos órgãos de restrição ao crédito, restando ausente, portanto, a configuração do dano, hábil a ensejar indenização por danos morais. 2. Não obstante a responsabilidade objetiva prevista pela Lei 8.078 /90, a qual exige apenas a demonstração de dano e nexo de causalidade para a sua ocorrência, uma vez ausente o primeiro, impossível o deferimento do pedido de indenização formulado pela parte Recorrente. 3. Recurso conhecido e improvido. VISTOS , discutidos e relatados os presentes autos, em que são partes as acima indicadas. ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do eminente Relator.

TJ-ES 18/02/2013 - Pág. 73 - Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais18/02/2013Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
ABUSO NA COBRANÇA INDEVIDA DE DÍVIDA PRESCRITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO JULGADO IMPROCEDENTE. 1....O SIMPLES ENVIO DE BOLETO DE COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA À RESIDÊNCIA DA APELANTE NÃO PODE SER CONSIDERADO ATO OFENSIVO À SUA HONRA, REPUTAÇÃO OU AO SEU NOME, MORMENTE PORQUE NÃO OCORREU A INSCRIÇÃO DA...DÍVIDA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, RESTANDO AUSENTE, PORTANTO, A CONFIGURAÇÃO DO DANO, HÁBIL A ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2.

Por que empresas perturbam cobrando dívidas prescritas?

Artigos07/04/2021Ademarcos Almeida Porto
Nem a negativação das duas empresas (a que vendeu e a que comprou o crédito) ao mesmo tempo, pela mesma dívida, pode acontecer. E se a dívida já tem mais de 5 anos, ou se a dívida está prescrita?...É um direito da empresa cobrar a dívida, pois, embora prescrita, ela existe e vai sempre existir. Afinal, a dívida não foi paga....Portanto, em termos práticos, podemos citar alguns exageros ou atos vexatórios condenáveis por atingir a dignidade do devedor: --> insistência da cobrança indevida diariamente, com mais de um contato por

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 00330862120188160030 PR 0033086-21.2018.8.16.0030 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 01/08/2020

RECURSO INOMINADO. COBRANÇAS DE DÍVIDA PRESCRITA. COBRANÇA POR LIGAÇÕES E SMS. ABUSO NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE REFLEXOS EM DIREITOS DA PERSONALIDADE. MERO DISSABOR E ABORRECIMENTO. DANOS MORAIS INDEVIDOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO QUE CONHECIDO, DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0033086-21.2018.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Marcel Luis Hoffmann - J. 31.07.2020)

Encontrado em: COBRANÇAS DE DÍVIDA PRESCRITA. COBRANÇA POR LIGAÇÕES E SMS. ABUSO NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE REFLEXOS EM DIREITOS DA PERSONALIDADE. MERO DISSABOR E ABORRECIMENTO. DANOS MORAIS INDEVIDOS....Trata-se de ação de indenização por danos morais fundada na ocorrência de cobrança abusiva, onde aduz a parte autora que está sendo cobrada de forma abusiva por dívida prescrita....Todavia, ainda que presumíveis os dissabores e aborrecimentos que decorrem de cobranças de dívida que a parte entende estar prescrita e ainda que a via administrativa tenha se mostrado inócua para solução

TJ-SP - Apelação Cível AC 10240800320208260554 SP 1024080-03.2020.8.26.0554 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 26/05/2021

AÇÃO CONDENATÓRIA – relação de consumo – cobrança indevida e abusiva – ré que atua na recuperação de ativos e ofereceu acordo para a autora – com informações fornecidas pela ré, a autor se dirigiu ao suposto credor original que afirmou que sequer trabalhava com a empresa ré e, ainda, que não havia qualquer pendência em nome da autora – prova da cobrança por SMS com ameaça de protesto – mesmo se existente a dívida, estaria prescrita em razão do prazo até mesmo para cobrança por monitória – art. 187 do CC – abuso de direito – responsabilidade da ré – inexigibilidade da dívida mantida – dano moral configurado – indenização arbitrada em R$ 5.000,00, com atualização na forma da fundamentação – sentença reformada – sucumbência revista – recurso provido.

TJ-SP - Apelação APL 00096841920118260533 SP 0009684-19.2011.8.26.0533 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 29/06/2017

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DE REPARAÇÃO DE DANOS – CHEQUE – PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 ANOS PARA A PRETENSÃO DE COBRANÇA – OBSERVÂNCIA DO ART. 206 , § 5º , I DO CC – PROTESTO INDEVIDO – DANO MORAL CONFIGURADO – À vista da norma do art. 206 , § 5º , inciso I do Código Civil, o prazo para a pretensão de cobrança de valor de cheque prescrito é de cinco anos – Súmula 18 do TJSP e Súmula 503 do STJ – No caso, o cheque, emitido em 2003, foi protestado apenas em 2011 – Ainda que existisse um débito da consumidora, já havia sido verificado o prazo prescricional tanto para a execução como para a ação de conhecimento para a pretensão de sua cobrança, não sendo mais bem justificada pelo credor a conduta de levar o título a protesto – Nos termos do art. 187 do CC , configura ato ilícito o abuso de direito, o que se verificou na hipótese na conduta do réu em restringir o crédito da autora, diante do protesto e da respectiva anotação que constou do SCPC e da Serasa, quando não mais poderia ser acionada judicialmente para a cobrança de tal dívida – Súmula 17 do TJSP – Dano moral demonstrado – Valor da indenização que comporta majoração para R$ 8. 000,00, em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade – Termo inicial da correção monetária fixado conforme Súmula 362 do STJ – Verba honorária mantida, arbitrada nos termos do art. 20 , § 3º do CPC de 1973 (vigente à época) – Prequestionamento – Propósito de oportuna interposição de recurso especial e/ou extraordinário – Recurso da autora parcialmente provido, sendo desprovido o da ré, com observação.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00337665420158190021 RIO DE JANEIRO DUQUE DE CAXIAS 2 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 02/02/2017

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA. Decisão monocrática manteve a improcedência do pedido Autoral de indenização por danos morais por ter a Ré apenas enviado cobrança de débito. RECURSO DE AGRAVO INTERNO. (Artigo 1.021 do Código de Processo Civil ). Autor aduz "PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA VIOLADA POR ATOS MATERIAIS DE COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA". Data venia, a cobrança de dívida reconhecida, mesmo que prescrita, não viola o princípio da segurança jurídica. Afirma "NEGATIVA INDEVIDA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONCEDIDO, CONFIGURADO O ABUSO DE DIREITO". A negativa da contratação não configura abuso, mas sim exercício regular do direito, fulcrado no princípio da liberdade de negociar. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70078646965 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 16/10/2018

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO LIMINAR C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. A CONDIÇÃO DE PAGAMENTO DE DÍVIDA PRESCRITA PARA O DEFERIMENTO DE ASSOCIAÇÃO IMPORTA EM EXIGIBILIDADE INDEVIDA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. MANTIDOS OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ARBITRADOS COM BASE NO VALOR DA CAUSA. Há interesse de agir do autor quanto ao pedido de declaração de inexigibilidade de dívida prescrita quando demonstrado que a cobrança é condição ao seu pedido de deferimento de associação junto à ré. Dano Moral: A cobrança de dívida prescrita sob condição explícita ao deferimento de associado, configura abuso de direito indenizável e não mero transtorno ou dissabor. Dano in re ipsa. Dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados causadores de ofensa moral à pessoa são presumidos, independendo, portanto, de prova. Quantum fixado de acordo com os parâmetros desta Câmara Cível em situações análogas. Sucumbência redimensionada. APELO DO AUTOR PROVIDO E APELO DA RÉ IMPROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70078646965 , Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 10/10/2018).

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 00152004520188160018 PR 0015200-45.2018.8.16.0018 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 26/05/2020

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS E CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO DE DUPLICATA PRESCRITA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO. TÍTULO DE CRÉDITO FULMINADO PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA – ARTIGO 18 DA LEI Nº 5474 /1968 – PRAZO DE 03 (TRÊS) ANOS CONTADOS DA DATA DO VENCIMENTO DO TÍTULO – MANUTENÇÃO DO DIREITO SUBJETIVO DE COBRANÇA – RECORRENTE QUE PROTESTOU O TÍTULO PRESCRITO COM O OBJETIVO DE CONSTRANGER O DEVEDOR POR OBRIGAÇÃO NATURAL – PROTESTO INDEVIDOABUSO DE DIREITO CONFIGURADO – PRECEDENTES DO STJ. EVIDENCIADA A VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA RECLAMANTE – DANO MORAL CARACTERIZADO. PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO – IMPOSSIBILIDADE – MONTANTE ARBITRADO A TÍTULO INDENIZATÓRIO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO – VALOR ARBITRADO QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. 1. É firme o entendimento do e. STJ no sentido de que “a prescrição pode ser definida como a perda, pelo titular do direito violado, da pretensão à sua reparação. Inviável se admitir, portanto, o reconhecimento de inexistência da dívida e quitação do saldo devedor, uma vez que a prescrição não atinge o direito subjetivo em si mesmo” (STJ, 3ª T., REsp 1.694.322/SP , Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, j. 07.11.2017, DJe 13.11.2017).2. Os títulos de crédito venceram em 14.08.2014 e 21.07.2014, respectivamente, sendo certo que foram protestados em 12.05.2015 (mov. 1.5), ou seja, após a prescrição da pretensão executória. Seguindo o entendimento do e. STJ, é reputado indevido o protesto das duplicatas prescritas.3. Em que pese a impossibilidade de apontamento a protesto de título desprovido de executividade, se a obrigação pecuniária pode ser ainda perseguida pelas vias ordinárias, o ordenamento jurídico faculta ao credor, legitimamente, indicar o nove do devedor para inscrição em cadastros de restrição ao crédito, não havendo, destarte, idoneidade financeira a ser amparada até que sejam exauridos os meios legais de cobrança da dívida, observado o prazo máximo de 05 (cinco) anos, nos termos do artigo 43 , § 5º , do CDC .4. No caso concreto, verifica-se que mesmo após transcorrido o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, previsto no artigo 43 , § 5º , do CDC c/c artigo 206 , § 5º , inciso I , do CC , os títulos permaneceram protestados, pelo que a manutenção dos protestos das duplicatas, após escoado o prazo prescricional para o ajuizamento de ação de cobrança, constitui conduta abusiva e caracterizadora de dano moral.5. No que tange aos danos morais decorrentes do protesto indevido de título de crédito prescrito, já decidiu o e. STJ que “quando exauridos os meios legais de cobrança da dívida subjacente ao título, o protesto pelo portador configura verdadeiro abuso de direito, pois visa tão somente a constranger o devedor ao pagamento de obrigação inexigível judicialmente. O protesto, nessa hipótese, se mostra inócuo a qualquer de seus efeitos legítimos, servindo, apenas, para pressionar o devedor ao pagamento de obrigação natural (isto é, sem exigibilidade jurídica), pela ameaça do descrédito que o mercado associa ao nome de quem tem título protestado” (STJ, 3ª T., REsp 1.639.470/RO , Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, j. 14.11.2017, DJe 20.11.2017).6. In casu, o credor se manteve inerte durante todo o prazo em que poderia cobrar judicialmente a dívida e, apenas após inexistirem outros meios de execução da dívida ora discutida, realizou o protesto do nome da Reclamante, em clara tentativa de constrange-la ao pagamento dos valores pretendidos sob pena de ter sua imagem prejudicada perante o mercado. Assim, a Recorrente agiu em claro abuso de direito, configurando dano moral indenizável. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0015200-45.2018.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juíza Maria Roseli Guiessmann - J. 25.05.2020)

Encontrado em: – RECORRENTE QUE PROTESTOU O TÍTULO PRESCRITO COM O OBJETIVO DE CONSTRANGER O DEVEDOR POR OBRIGAÇÃO NATURAL – PROTESTO INDEVIDOABUSO DE DIREITO CONFIGURADO – PRECEDENTES DO STJ....STJ, é reputado indevido o protesto das duplicatas prescritas. 3....No que tange aos danos morais decorrentes do protesto indevido de título de crédito prescrito, já decidiu o e.

TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL AC 00011351220158110108 MT (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 15/05/2019

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PROTESTO DE TÍTULO DE CRÉDITO PRESCRITO – ATO ILEGÍTIMO – DÍVIDA QUE NÃO É PASSÍVEL DE COBRANÇA NAS VIAS ORDINÁRIA E MONITÓRIA – ABUSO DE DIREITO – ABALO DE CRÉDITO – DANO MORAL CARACTERIZADO – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MAJORAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em consonância à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, somente é possível o protesto da nota promissória no prazo para a execução, de modo que o protesto do título prescrito trata-se de ato indevido. Considerando que o protesto foi efetivado após o decurso dos prazos prescricionais de todas as ações judiciais possíveis para a persecução do crédito consubstanciado na nota promissória, é de rigor reconhecer o abuso de direito do credor, com a sua condenação ao pagamento de compensação por danos morais. 11. Recurso especial não provido, com a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência. (STJ - REsp: 1639470 RO 2016/0305935-5, Relator : Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 14/11/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/11/2017)

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