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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 444135 SP 2018/0078827-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 16/03/2020

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÕES FINAIS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. 1. O entendimento deste Tribunal Superior é de que a ausência do oferecimento das alegações finais, em processos de competência do Tribunal do Júri, não acarreta nulidade, por constituir, a decisão de pronúncia, mero juízo provisório quanto à autoria e à materialidade. Precedentes. 2. Agravo regimento improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 904157 ES 2007/0132772-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 08/09/2009

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. É pacífico neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento segundo o qual, no procedimento do júri, não há se falar em nulidade do processo, quando foi dada oportunidade para a defesa apresentar suas alegações, na forma do que previa a antiga redação do artigo 406 do Código de Processo Penal , e esta quedou-se inerte. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 1341424 SP 2018/0198695-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 14/02/2019

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. POSTERIOR MUDANÇA DE DOMICÍLIO DO EXECUTADO. DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. ENUNCIADO N. 58 DO STJ. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou o pedido de alteração da competência para julgamento da execução fiscal em outra comarca, diversa da que foi proposta. Sustenta a parte recorrente que, após a verificação de que a empresa executada não teria bens na comarca onde proposta a ação, seria necessária a expedição de várias cartas precatórias para cumprimento de diligências. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. II - O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, consolidada no Enunciado n. 58 da Súmula do STJ, segundo o qual "proposta a execução fiscal, a posterior mudança de domicílio do executado não desloca a competência já fixada". II - Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1396841 SP 2013/0263594-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 18/11/2013

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 557 DO CPC . NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não há falar em violação do princípio da colegialidade se a decisão monocrática foi proferida com fundamento no caput do artigo 557 do Código de Processo Civil , que franqueia ao relator a possibilidade de negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. 2. Agravo regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 761811 SC 2005/0103636-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 14/12/2009

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Conforme orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal e seguida por este Superior Tribunal de Justiça, nos crimes do artigo 1º da Lei 8.137 /90, não se verifica a existência de justa causa para a propositura da ação penal antes da decisão definitiva no processo administrativo-fiscal que discute o crédito tributário, pois cuida-se de condição objetiva de punibilidade. Incidência do enunciado 83 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo Regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 763235 PR 2015/0206210-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 23/10/2015

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MALFERIMENTO AO ART. 155 DO CPP . CONDENAÇÃO BASEADA EM PROVAS COLHIDAS SOMENTE NA FASE INQUISITORIAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. OFENSA AO ART. 226 DO CPP . (I) - ALEGAÇÃO GENÉRICA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. (II) - RECONHECIMENTO PESSOAL DO ACUSADO. RECOMENDAÇÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. "A existência de provas colhidas em juízo, sob o crivo do contraditório, que corroborem a veracidade dos elementos produzidos extrajudicialmente, sustentando a versão apresentada pela acusação, é suficiente para autorizar a manutenção da integridade do édito condenatório". (AgRg no HC 118.761/MS, Rel. Min. CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, DJe 16/03/2009) 2. A ausência de particularização dos dispositivos legais supostamente violados inviabiliza a compreensão da irresignação recursal, em face da deficiência da fundamentação do apelo raro. Incidência da Súmula 284/STF. 3. "A jurisprudência desta Corte Superior entende que a inobservância das formalidades legais para o reconhecimento pessoal do acusado não enseja nulidade, por não se tratar de exigência, mas apenas recomendação, sendo válido o ato quando realizado de forma diversa da prevista em lei, notadamente quando amparado em outros elementos de prova". (HC 278.542/SP, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 18/08/2015) 4. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a embasar o decreto condenatório, ou a ensejar a absolvição. Óbice do enunciado nº 7 da Súmula desta Corte. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 914571 RS 2007/0003330-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 04/04/2011

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 41 DO CPP . INOCORRÊNCIA. ACUSAÇÃO GENÉRICA. DENÚNCIA INEPTA. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83 /STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É inepta a denúncia que não descreve as circunstâncias do fato supostamente delituoso, nos termos do que reza o artigo 41 do Código de Processo Penal . 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1107323 SP 2008/0285896-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 01/08/2012

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIMEAPENADO COM RECLUSÃO. TRATAMENTO AMBULATORIAL. POSSIBILIDADE.ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA83/STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. VEDAÇÃO. SÚMULA 7 /STJ. AGRAVOREGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A reversão do julgado ensejaria a rediscussão acerca da situaçãopessoal da ré iniputável, o que demandaria, necessariamente, oreexame dos fatos e das provas produzidas nos autos, o que é vedadopelo enunciado nº 7 da Súmula desta Corte. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1870157 PB 2020/0081554-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 21/09/2020

SEGURIDADE SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PRESCRIÇÃO. INEXISTENTE. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. I - Na origem, trata-se de ação em que se pretende a concessão de benefício assistencial. Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar procedente o pedido. II - Quanto à prescrição, jurisprudência do STJ, entende-se que "o direito ao benefício, seja de natureza assistencial ou previdenciária, não se submete à prescrição de fundo por estar inserido nos direitos fundamentais, havendo, assim, uma relação de trato sucessivo, de modo que prescrevem apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da demanda". Nesse sentido: AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.431.428/RN , Primeira Turma, Relator Ministro Gurgel de Faria, DJe 12/3/2020; REsp n. 1.725.489/SE , Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 23/11/2018. III - A jurisprudência do STJ, embora entenda que há prescrição para revisão do benefício previdenciário, não reconhece a prescrição do fundo de direito. Assim, a prescrição não atinge o direito ao benefício, mas sim ao direito de revisão. Nesse sentido: REsp n. 1.731.956/PE , Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/5/2018, DJe 29/5/2018. IV - Agravo interno improvido.

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STJ - HABEAS CORPUS HC 275374 SP 2013/0263884-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 20/02/2015

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. INVERSÃO DA ORDEM DE OITIVA DAS TESTEMUNHAS. INQUIRIÇÃO POR PRECATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. ORDEM DENEGADA. 1. "Esta Corte de Justiça firmou o entendimento de que a inversão da oitiva de testemunhas de acusação e defesa não configura nulidade quando a inquirição é feita por meio de carta precatória, cuja expedição não suspende a instrução criminal" (HC 167.900/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 27/09/2011, DJe 13/10/2011). 2. Segundo a legislação penal em vigor, é imprescindível, quando se trata de alegação de nulidade de ato processual, a demonstração de prejuízo, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, consagrado pelo legislador no art. 563 do CPP, verbis: "Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa". 3. Ordem denegada.

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