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TJ-RS - Apelação Cível AC 70059178012 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 05/11/2014

APELAÇÃO CIVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO COMINATÓRIA. AÇÃO COMINATÓRIA. CO-PROPRIEDADE. OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA. RECOLHIMENTO DE IPTU. Cada condômino responde pelas obrigações da coisa comum, correspondendo àquele que as pagar o direito de exigir do outro o reembolso na proporção de sua parte. A obrigação é de natureza pecuniária e não comporta ação cominatória. - Circunstância dos autos em que a parte autora pretende pena cominatória para compelir o condômino a recolher o IPTU e se impõe manter a sentença que julgou improcedente a ação. RECURSO DESPROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70059178012 , Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 30/10/2014).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70076650266 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 02/03/2018

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO COMINATÓRIA. USO NOCIVO DA PROPRIEDADE. O proprietário ou possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam quando provocadas pela utilização de propriedade vizinha, como se depreende do art. 1.277 do Código Civil . A ação cominatória destina-se a compelir o cumprimento da obrigação de fazer (art. 461 do CPC )- Circunstância dos autos em que se impõe manter a sentença recorrida. RECURSO DESPROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70076650266 , Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 27/02/2018).

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10000204401848001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 13/10/2020

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - PLANO DE SAÚDE - MEDICAMENTO - PRESCRIÇÃO MÉDICA - REGISTRO NA ANVISA - TUTELA DE URGÊNCIA - CONCESSÃO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - PLANO DE SAÚDE - MEDICAMENTO - PRESCRIÇÃO MÉDICA - REGISTRO NA ANVISA - TUTELA DE URGÊNCIA - CONCESSÃO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - PLANO DE SAÚDE - MEDICAMENTO - PRESCRIÇÃO MÉDICA - REGISTRO NA ANVISA - TUTELA DE URGÊNCIA - CONCESSÃO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - PLANO DE SAÚDE - MEDICAMENTO - PRESCRIÇÃO MÉDICA - REGISTRO NA ANVISA - TUTELA DE URGÊNCIA -- CONCESSÃO. É abusiva a negativa de cobertura pelo plano de saúde de medicamento considerado essencial para preservar a saúde e a vida do paciente. Provado que o paciente é portador de doença grave (síndrome de Sjogren), a negativa de fornecimento do medicamento Rituximabe prescrito por seu médico, com registro na ANVISA, não poderia subsistir, notadamente em sede de tutela urgência, cuja concessão fica ratificada.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10348150002213002 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 21/03/2017

REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - MEDICAMENTO - SAÚDE - DIREITO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - MEDICAMENTO - SAÚDE - DIREITO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - MEDICAMENTO - SAÚDE - DIREITO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - MEDICAMENTO -- SAÚDE - DIREITO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. - Comprovada a imprescindibilidade de determinado medicamento, constitui-se em dever - e, portanto, responsabilidade - do Estado in abstrato, o fornecimento do tratamento adequado à pessoa ( CF , art. 23 , II ), considerando-se a importância da proteção à vida e à saúde (art. 196 , CF ).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70081683484 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 21/08/2019

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIGAÇÕES E DE ENVIO DE MENSAGENS DE COBRANÇA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO NÃO DEMONSTRADOS. DO APENSAMENTO DA AÇÃO COMINATÓRIA À DEMANDA REVISIONAL. Precluso o direito da parte de impugnar a decisão que determinou o apensamento da ação cominatória à demanda revisional anteriormente ajuizada, descabe conhecer do recurso no ponto.DA TUTELA DE URGÊNCIA. Para a concessão da tutela de urgência é necessária a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Art. 300 do CPC . Sendo incontroversa a existência de inadimplência, e não havendo qualquer indicativo de que, após a propositura da ação revisional que tramita conexa, a parte tenha diligenciado para fins de adimplir o débito que possui com a instituição financeira, descabe, na fase, determinar a suspensão das cobranças que, em tese, estariam sendo efetuadas pelos representantes legais da instituição financeira.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024134183003001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 06/03/2014

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - - TUTELA ANTECIPADA - AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - - TUTELA ANTECIPADA - AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - - TUTELA ANTECIPADA - AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO -- AÇÃO COMINATÓRIA - - TUTELA ANTECIPADA - AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Preenchidos os requisitos constantes do art. 273 , I e II , do CPC , impõe-se a manutenção da decisão que deferiu liminar determinando a imediata autorização para realização do procedimento médico, bem como a liberação das substâncias necessárias ao tratamento. Recurso não provido.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10000190147389003 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 05/02/2021

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA EM RECONVENÇÃO - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/2015 NÃO DEMONSTRADOS - INDEFERIMENTO DA MEDIDA - DECISÃO MANTIDA. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA EM RECONVENÇÃO - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/2015 NÃO DEMONSTRADOS - INDEFERIMENTO DA MEDIDA - DECISÃO MANTIDA. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA EM RECONVENÇÃO - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/2015 NÃO DEMONSTRADOS - INDEFERIMENTO DA MEDIDA - DECISÃO MANTIDA. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA -- TUTELA DE URGÊNCIA EM RECONVENÇÃO - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/2015 NÃO DEMONSTRADOS - INDEFERIMENTO DA MEDIDA - DECISÃO MANTIDA. Para que seja concedida a tutela de urgência é necessário que estejam presentes os requisitos do art. 300 do CPC/15 , quais sejam: a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10024142498419002 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 26/07/2016

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - MEDICAMENTO - SAÚDE - DIREITO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - MEDICAMENTO - SAÚDE - DIREITO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - MEDICAMENTO - SAÚDE - DIREITO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - MEDICAMENTO -- SAÚDE - DIREITO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA - Comprovada a imprescindibilidade de determinado medicamento, constitui-se em dever - e, portanto, responsabilidade - do Estado in abstrato, o fornecimento do tratamento adequado à pessoa (CF, art. 23, II), considerando-se a importância da proteção à vida e à saúde (art. 196, CF).

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10000191421668001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 14/04/2020

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - VULNERABILIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - VULNERABILIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - VULNERABILIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA -- VULNERABILIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA - A inversão do ônus da prova não é automática, devendo ser deferida somente quando presentes os requisitos específicos - a verossimilhança das alegações daquele que a requer ou a hipossuficiência técnica da parte para produzir a prova pleiteada, nos termos do art. 6º , VII , CDC .

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10000191421668001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 14/04/2020

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - VULNERABILIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - VULNERABILIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - VULNERABILIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA -- VULNERABILIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA - A inversão do ônus da prova não é automática, devendo ser deferida somente quando presentes os requisitos específicos - a verossimilhança das alegações daquele que a requer ou a hipossuficiência técnica da parte para produzir a prova pleiteada, nos termos do art. 6º , VII , CDC .

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