acao contra o instituto nacional de propriedade industrial em Todos os Documentos

Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50534503320154047100 RS 5053450-33.2015.4.04.7100 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 26/02/2021

APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (INPI). INADEQUAÇÃO PROCEDIMENTAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. A via estreita da ação cautelar não se presta à dilação probatória, visto que a matéria suscitada demanda amplo exame sobre processos produtivos e de requisitos de inventividade e novidade, para confrontar os equipamentos da autora e da ré.

TRF-3 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO ApReeNec 00201725920094036100 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 03/11/2019

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 0020172-59.2009.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA APELANTE: SINDICATO DOS AGENTES DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, ASSOCIACAO BRAS DOS AGENTES DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, UNIÃO FEDERAL Advogado do (a) APELANTE: ADRIANA VELA GONZALES - SP287361 Advogado do (a) APELANTE: ANA MARIA GOFFI FLAQUER SCARTEZZINI - SP21709-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI. REQUERIMENTOS. REGISTRO. EXIGÊNCIA DE AGENTES DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. RESTRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA. FUNDAMENTOS. ADOÇÃO. JULGAMENTO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. 1. A sentença foi proferida antes da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015 , razão pela qual os recursos serão apreciados de acordo com a forma prevista no CPC de 1973, em conformidade com o Enunciado administrativo n. 2 do E. STJ. 2. Agravo retido interposto pela ABAPI não foi conhecido, uma vez que não houve requerimento expresso de sua apreciação pelo Tribunal, nas razões de apelação, em observância ao disposto no § 1º , do artigo 523 do CPC de 1973. 3. Há legitimidade ativa do Ministério Público Federal decorrente, em especial, do disposto no inciso III do artigo 129 da Constituição da República. 4. Viabilidade da utilização da ação civil pública para suscitar - incidentalmente - a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. 5. A declaração de inconstitucionalidade incidental não configura julgamento extra petita, portanto, não há nulidade no julgado. 6. A apelação de terceiro interessado recebida, com fundamento no artigo 499 do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época. 7. Conforme consignado na r. sentença, o direito consagrado no preceito do inciso XIII do artigo 5º da Constituição da República constitui verdadeira garantia constitucional, que somente pode ser restringida nos casos em que o Poder Legislativo Federal editar lei indicando a necessidade de habilidade especial. 8. Há vinculação direta e imediata do Poder Executivo quanto a esses direitos fundamentais, não pode e nem deve a Administração Pública instituir de qualquer forma uma reserva de mercado, para os mais iguais. 9. O referido regramento constitucional assegura a todos os cidadãos a atuação perante o Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, independentemente da exigência de habilitação especial ou outras restrições não fixadas por lei. 10. A decisão monocrática encontra-se devidamente fundamentada, tendo dado à lide a solução mais consentânea possível, à vista dos elementos contidos nos autos, sendo certo, ainda, que não há nada de novo a infirmar o decisum, motivo pelo qual deve ser mantido por seus próprios fundamentos. 11. A adoção, pelo presente julgado, dos fundamentos externados na sentença recorrida - técnica de julgamento "per relationem" -, encontra amparo em remansosa jurisprudência das Cortes Superiores, mesmo porque não configura ofensa ao artigo 93 , IX , da CF/88 , que preceitua que "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade (...)". Precedentes do E. STF e do C. STJ. 12. Afastadas as questões preliminares, agravo retido da ABAPI não conhecido, remessa oficial e apelações desprovidas.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 138367 RS 1999.04.01.138367-3 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 04/04/2001

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA.LITISCONSÓRCIO PASSIVO. AÇÃO AJUIZADA CONTRA O INPI. 1. A ação contra o Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI pode ser proposta na Circunscrição Judiciária em que tem domicílio a parte autora (inteligência do art. 109 , § 2º , da CF ). 2. Figurando o INPI como litisconsorte passivo, o autor pode optar pelo foro do domicílio do co-réu ( CPC , art. 64 , § 4º).

Encontrado em: POSSIBILIDADE, AJUIZAMENTO, CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA, DOMICÍLIO, AUTOR, AÇÃO JUDICIAL, RELAÇÃO, INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (INPI).

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 138367 RS 1999.04.01.138367-3 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 04/04/2001

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA.LITISCONSÓRCIO PASSIVO. AÇÃO AJUIZADA CONTRA O INPI. 1. A ação contra o Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI pode ser proposta na Circunscrição Judiciária em que tem domicílio a parte autora (inteligência do art. 109 , § 2º , da CF ). 2. Figurando o INPI como litisconsorte passivo, o autor pode optar pelo foro do domicílio do co-réu ( CPC , art. 64 , § 4º).

Encontrado em: POSSIBILIDADE, AJUIZAMENTO, CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA, DOMICÍLIO, AUTOR, AÇÃO JUDICIAL, RELAÇÃO, INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (INPI).

STJ 03/06/2016 - Pág. 5226 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais03/06/2016Superior Tribunal de Justiça
. : INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL INPI DESPACHO Trata-se de recurso especial interposto por CAWY BOTTLING CO....Depreende-se dos autos que Vera Cruz Agromate Ltda . propôs ação contra o Instituto Nacional de Propriedade Industrial e CAWY BOTTLING CO.

TRF-3 20/07/2018 - Pág. 301 - Judicial I - Capital SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais20/07/2018Tribunal Regional Federal da 3ª Região
LUARES PRODUÇÕES E COMUNICAÇÕES LTDA. ajuizou a presente ação contra o Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI pelas razões a seguir expostas....O pedido foi indeferido, por ter entendido, o INPI, que a marca pretendida pela autora infringiria o disposto no inciso XIX , do artigo 124 da Lei de Propriedade Industrial ....A autora insurge-se contra o indeferimento de seu pedido de registro de marca, que teve como fundamento o disposto no artigo 124 , XIX da Lei da Propriedade Industrial .

Presidente do TRF2 participa de congresso internacional de Propriedade Intelectual em São Paulo

Notícias20/08/2018Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Até ser eleito para a sua presidência, André Fontes integrou a composição de um dos dois órgãos colegiados do Tribunal que julgam ações envolvendo o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI)....participaram do encontro, também palestrou o juiz federal Eduardo André Brandão Fernandes, titular da 25ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que igualmente é especializada no processamento e julgamento de ações...referentes a propriedade industrial e intelectual.

Se houver motivo justo, prazo para registro de marca não caduca

Notícias13/06/2016Consultor Jurídico
A autora da ação apresentou ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Inpi) pedido de registro da marca Ginesse — medicamento usado como anticoncepcional —, mas a solicitação foi negada....Na Justiça, a autora da ação perdeu em primeiro e segundo graus....O juízo de primeira instância explicou que o parágrafo 1º do artigo 143 da lei que regula os direitos e obrigações relativos à propriedade industrial afasta a caducidade quando o titular da marca justifica

STJ 20/02/2020 - Pág. 2663 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais20/02/2020Superior Tribunal de Justiça
Veja-se a fundamentação adotada: Ação proposta por FREFER Metal Plus Indústria e Comércio de Metais Ltda contra os réus Samuel Souto e Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI, o primeiro com...município de Ponta Grossa/PR, e a autarquia com sede na cidade do Rio de Janeiro/RJ. o Aplicação, sem dúvida alguma, da regra do artigo 94, § 4 , do Código de Processo Civil, o que faculta ao autor propor a ação...na Justiça Federal de Ponta Grossa/PR ou na Justiça Federal do Rio de Janeiro/RJ, mas em hipótese alguma na cidade de São Paulo/SP, haja vista que as ações contra o Instituto Nacional de Propriedade Industrial

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 102408 RS 2000.04.01.102408-2 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 20/06/2001

PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PEDIDO DE REGISTRO DE MARCA. AÇÃO DE NULIDADE. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. LEI 9.279 , DE 1996.l. O uso da mesma marca por duas empresas concorrentes acarreta não apenas prejuízos àquela que seja legítima titular do direito de propriedade industrial, como também aos consumidores, que ficam sujeitos à natural e inevitável confusão decorrente da identidade de marca para atividades comerciais semelhantes desenvolvidas na mesma região por pessoas jurídicas distintas.2. É cabível, em situações dessa natureza, a outorga de tutela jurisdicional, ainda que provisoriamente, em favor daquela demandante cuja posição jurídica guardar grau mais elevado de verossimilhança. Trata-se de providência cabível genericamente no procedimento comum ( CPC , art. 273 ) e que tem igualmente previsão específica para a proteção do direito de propriedade industrial, inclusive nas ações de nulidade de registro de marca (Lei n. 9.279 , de 1996, art. 173 , parágrafo único ).3. No caso, é a autora quem ostenta posição jurídica mais verossímil. A expressão "via porto" integra a sua denominação social (Via Porto Veículos Ltda.). Razão pela qual, à primeira vista, não pode ser registrada como marca por outra pessoa, ainda mais por empresa concorrente, conforme prevê o artigo 124, V, da Lei 9.279, de 1996.

Encontrado em: LEG-FED LEI- 9279 ANO-1996 ART- 173 PAR- ÚNICO ART- 124 INC-5 CONCESSÃO, TUTELA ANTECIPADA, AÇÃO ANULATÓRIA, REGISTRO, INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (INPI), MARCA, EMPRESA, CONCORRENTE.VEROSSIMILHANÇA

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo