Acao de Danos Morais Cc em Todos os documentos

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Peças Processuais que citam Acao de Danos Morais Cc

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Danos Morais - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0506 em 05/11/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Ribeirão Preto, SP

    O Código Civil agasalha da mesma forma, a reparabilidade dos danos morais. O art. 186 trata da reparação do dano causado por ação ou omissão do agente: "Art. 186... Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito"... intermédio de sua advogada, devidamente nomeada, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 319 do CPC combinado com o artigo 14 da Lei 9.099 /1995, propor a presente: AÇÃO DE DANOS MORAIS

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer para Emissão de Diploma de Graduação c/c Indenização por Danos Morais e Tutela de Urgência - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Faculdade Flamingo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0152 em 03/06/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Cotia, SP

    Diante dos fatos acima relatados, mostra-se patente a configuração dos danos morais sofridos pelo autor, conforme prescreve o CDC , no artigo 14 em conjunto com os artigos 186 e 927 do Código Civil... o direito a indenização por dano material, moral ou à imagem... DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMISSÃO DE DIPLOMA - OBRIGAÇÃO DE EMITIR - DANO MORAL CONFIGURADO - DEMORA NA EMISSÃO - SENTENÇA MANTIDA. 1

  • Petição Inicial - TJRJ - Ação de Danos Morais - Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.19.0064 em 26/01/2021 • TJRJ · Comarca · Valença, RJ

    Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Valença/RJ. , brasileira, solteira, cuidadora, portadora do CPF: , residente e domiciliada na CEP: , vem pela presente propor a presente AÇÃO DE DANOS MORAIS... morais, no valor de 05 salários-mínimos, a título de danos morais, como forma de ressarci-la de todos os transtornos, aborrecimentos, humilhações a que fora submetida injustamente... DANOS MORAIS em face de ESTELA, residente e domiciliada na CEP e KALLY, residente e domiciliada na CEP , pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: Dos Fatos: I - A reclamante é cuidadora de idosos desde

Modelos que citam Acao de Danos Morais Cc

  • Ação indenizatória

    Modelos • 04/05/2015 • Webber Leite

    Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligencia ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187... Também se mostra inconteste que, a indenização por dano moral assume outro importante sentido, conforme H... É pacífico o entendimento de que "o dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio, não há como ser provado" e que "ele existe somente pela ofensa"

  • Ação de Reparação de Danos Materiais, Morais e Lucro Cessante

    Modelos • 03/07/2019 • Alana Nogueira

    O mestre, Carlos Alberto Bittar, discorre com excelência sobre as ações lesivas que podem caracterizar os danos morais (reparação civil por danos morais, 4ª edição, São Paulo, Editora Saraiva, 2015, p.31... Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito; DOS DANOS EMERGENTES Os danos emergentes... AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO

  • [Modelo] Ação de Reparação por Danos Morais cumulada com Obrigação de Fazer e Tutela Antecipada

    Modelos • 08/09/2021 • Jaqueline Ferreira Nunes de Sá

    Nos autos da Ação de Indenização por Dano Moral nº , da 1ª Vara Cível do Foro da Vila do Chaves, o Juiz de Direito Dr... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE USO INDEVIDO DA IMAGEM E DANO À IMAGEM POR FALSA IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DE CRIME. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA... CUMULAÇÃO DO DANO MORAL COM O DANO À IMAGEM. IMPOSSIBILIDADE. DANO À IMAGEM CONTIDO NO DANO MORAL

Jurisprudência que cita Acao de Danos Morais Cc

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX DF XXXX/XXXXX-3

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência consolidada do STJ entende inexistir dano moral pelo mero descumprimento contratual, exceto quando verificada situação peculiar, apta a justificar o reconhecimento de violação a direitos da personalidade. Precedentes. 2. A Corte Estadual, no presente caso, concluiu pela inexistência de ato ilícito praticado pelo recorrido, senão mero descumprimento contratual incapaz de render ensejo à indenização por danos morais. A reforma do aresto, neste aspecto, demanda inegável necessidade de reexame de matéria probatória, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo interno não provido.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-2

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284 /STF. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. ART. 52 DO CC/02 . PROTEÇÃO DE SUA PERSONALIDADE, NO QUE COUBER. HONRA OBJETIVA. LESÃO A SUA VALORAÇÃO SOCIAL. BOM NOME, CREDIBILIDADE E REPUTAÇÃO. PROVA. INDISPENSABILIDADE. 1. Ação de indenização de danos materiais e lucros cessantes e de compensação de danos morais decorrentes de atraso na conclusão das obras necessárias para o aumento da potência elétrica na área de atividade da recorrida, o que prejudicou seu projeto de aumento da comercialização de picolés e sorvetes durante o verão. 2. Recurso especial interposto em: 03/12/2018; conclusos ao gabinete em: 07/05/2019; aplicação do CPC/15 . 3. O propósito recursal consiste em determinar a) quais os requisitos para a configuração do dano moral alegadamente sofrido pela pessoa jurídica recorrida; e b) se, na hipótese concreta, foi demonstrada a efetiva ocorrência do dano moral 4. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. 5. Os danos morais dizem respeito à dignidade humana, às lesões aos direitos da personalidade relacionados a atributos éticos e sociais próprios do indivíduo, bens personalíssimos essenciais para o estabelecimento de relações intersubjetivas em comunidade, ou, em outras palavras, são atentados à parte afetiva (honra subjetiva) e à parte social da personalidade (honra objetiva). 6. As pessoas jurídicas merecem, no que couber, a adequada proteção de seus direitos da personalidade, tendo a jurisprudência dessa Corte consolidado, na Súmula 227 /STJ, o entendimento de que as pessoas jurídicas podem sofrer dano moral. 7. A tutela da personalidade da pessoa jurídica, que não possui honra subjetiva, restringe-se à proteção de sua honra objetiva, a qual é vulnerada sempre que os ilícitos afetarem seu bom nome, sua fama e reputação. 8. A distinção entre o dano moral da pessoa natural e o da pessoa jurídica acarreta uma diferença de tratamento, revelada na necessidade de comprovação do efetivo prejuízo à valoração social no meio em que a pessoa jurídica atua (bom nome, credibilidade e reputação). 9. É, portanto, impossível ao julgador avaliar a existência e a extensão de danos morais supostamente sofridos pela pessoa jurídica sem qualquer tipo de comprovação, apenas alegando sua existência a partir do cometimento do ato ilícito pelo ofensor (in re ipsa). Precedente. 10. Na hipótese dos autos, a Corte de origem dispensou a comprovação da ocorrência de lesão à imagem, bom nome e reputação da recorrida por entender que esses danos se relacionariam naturalmente ao constrangimento pela impossibilidade de manter e de expandir, como planejado, a atividade econômica por ela exercida em virtude da mora da recorrente na conclusão de obras de expansão da capacidade do sistema elétrico. 11. No contexto fático delineado pela moldura do acórdão recorrido não há, todavia, nenhuma prova ou indício da ocorrência de lesão à imagem, bom nome e reputação da recorrida, pois não foi evidenciado prejuízo sobre a valoração social da recorrida no meio (econômico) em que atua decorrente da demora da recorrente em concluir a obra no prazo prometido. 12. Recurso especial parcialmente conhecido e, no ponto, provido.

  • TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. OFENSAS VERBAIS. AMEAÇAS. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM MANTIDO. 1. A responsabilidade civil do réu, no caso concreto, deve ser analisada com base na teoria subjetiva, nos termos do que dispõem os artigos 186 e 927 do Código Civil . São pressupostos da responsabilidade civil subjetiva: a conduta culposa ou dolosa do agente (ato ilícito), o nexo causal e o dano, sendo que a falta de qualquer destes elementos afasta o dever de indenizar. 2. Caso em que a autora comprovou satisfatoriamente as ofensas e as ameaças proferidas pelo réu, do ônus que lhe incumbia, a teor do art. 373 , inciso I , do Código de Processo Civil . 3. Dano moral presumido (in re ipsa). Quantum indenizatório mantido em R$ 15.000,00, em atenção às peculiaridades do caso concreto e aos critérios estabelecidos pela doutrina e jurisprudência em casos símiles. 4. Termo inicial dos juros de mora alterado para o evento danoso, com forte na Súmula 54 do STJ.APELAÇÃO DO RÉU DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

Notícias que citam Acao de Danos Morais Cc

  • Representação contra médico no CRM não suspende a prescrição para ação de danos morais movida por ele

    de danos morais por parte do próprio médico contra quem contra ele representou... Após ter sido inocentado das acusações pelo Conselho Federal de Medicina, o médico entrou na Justiça com ação de reparação por danos morais contra a autora da denúncia perante o CRM... A 3ª Turma do STJ decidiu que a representação ético-disciplinar formulada contra médico no Conselho Regional de Medicina (CRM) não suspende a contagem do prazo prescricional para o ajuizamento de ação de danos morais

  • Representação contra médico no CRM não suspende prescrição para ação de danos morais movida por ele

    de danos morais por parte do próprio médico... Após ter sido inocentado das acusações pelo Conselho Federal de Medicina, o médico entrou na Justiça com ação de compensação por danos morais contra a autora da denúncia perante o CRM... Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a representação ético-disciplinar formulada contra médico no Conselho Regional de Medicina (CRM) não suspende a contagem do prazo prescricional para o ajuizamento de ação de danos morais

  • Representação contra médico no CRM não suspende prescrição para ação de danos morais movida por ele

    de danos morais por parte do próprio médico... Após ter sido inocentado das acusações pelo Conselho Federal de Medicina, o médico entrou na Justiça com ação de compensação por danos morais contra a autora da denúncia perante o CRM... Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a representação ético-disciplinar formulada contra médico no Conselho Regional de Medicina (CRM) não suspende a contagem do prazo prescricional para o ajuizamento de ação de danos morais

Artigos que citam Acao de Danos Morais Cc

  • Prazo prescricional da ação de danos morais por abandono afetivo

    O que é a Ação de Danos Morais por Abandono Afetivo... Se a ação de indenização por dano moral decorrente de abandono afetivo foi proposta após o decurso do prazo de três anos de vigência do Código Civil de 2002 , é imperioso reconhecer a prescrição da ação... Sentença que julgou improcedente a ação de indenização por danos morais fundada em abandono afetivo e material. Recurso da autora. 2

  • Modelo de contestação em ação de danos morais e materiais [Novo CPC]

    IV – Da impugnação ao valor do dano moral Ainda em homenagem ao princípio da eventualidade, caso o douto juízo acolha a pretensão de dano moral do autor, impõe-se a minoração do valor do referido dano... III – Da impugnação ao dano moral Por fim, também sem prejuízo da impugnação ao pedido de dano material, bem como da impugnação ao valor deste, convém, na ocasião, impugnar, igualmente, o dano moral supostamente... A cognição acima decorre de expressa literalidade do Código Civil : “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. (…) Art. 938

  • Processo de danos morais: tudo o que você precisa saber

    O primeiro passo para quem quer abrir uma ação de danos morais é buscar a assessoria de um advogado especializado na área... Os demais casos têm um prazo de prescrição de 3 anos, de acordo com o Código Civil . Como processar por danos morais... As ações por danos morais têm um prazo de prescrição, ou seja, devem ser concluídas antes de um certo tempo

Diários Oficiais que citam Acao de Danos Morais Cc

  • TST 02/04/2024 - Pág. 798 - Judiciário - Tribunal Superior do Trabalho

    Diários Oficiais • 01/04/2024 • Tribunal Superior do Trabalho

    Cinge-se a controvérsia em definir a prescrição aplicável à ação de danos morais e materiais ajuizada pelos sucessores da vítima, em decorrência do óbito referente a acidente de trabalho... Cinge-se a controvérsia em definir a prescrição aplicável à ação de danos morais e materiais ajuizada pelos sucessores da vítima, em decorrência do óbito referente a acidente de trabalho... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS PROPOSTA PELOS HERDEIROS. DIREITO PRÓPRIO. NATUREZA CIVIL. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. ARTIGO 206 , § 3º , DO CÓDIGO CIVIL

  • DJGO 30/03/2023 - Pág. 12966 - Suplemento - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 29/03/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    AÇÃO DE DANOS MORAIS, ESTÉTICOS, MATERIAIS, PENSÃO E LUCROS CESSANTES. ACIDENTE DE TR ÂNSITO. ILEGITIMIDADE DE PARTE. TEORIA DA ASSERÇÃO. I - Pela... É o entendimento que se extrai da chamada teoria da asserção, conforme se verifica do julgado que segue: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DANOS MORAIS, DANOS ESTÉTICOS, DANOS MATERIAIS, PENSÃO E LUCROS... Formula ainda pedido de condenação do requerente ao pagamento de indenização por danos morais ao requerido e litigância de má-fé, sob o argumento de lhe imputar falsamente a prática dos fatos descritos

  • DJGO 17/04/2024 - Pág. 340 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 16/04/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Ação de danos morais c/c obrigação de fazer. Ônus da Impugnação específica da sentença. Observância... No contrato de financiamento de trato sucessivo aplica-se a prescrição quinquenal (art. 206 , § 5º , inciso I do Código Civil ). 2

Doutrina que cita Acao de Danos Morais Cc

  • Capa

    Dano Moral no Direito do Consumidor

    2019 • Editora Revista dos Tribunais

    Héctor Valverde Santana

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Dano Moral

    2019 • Editora Revista dos Tribunais

    Clayton Reis

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Curso de Direito Civil: Obrigações, Responsabilidade Civil

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Fábio Ulhoa Coelho

    Encontrados nesta obra: