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TJ-MG - Apelação Cível AC 10000170463467001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 29/08/2017

EMENTA: AÇÃO DE DESPEJO - DENUNCIAÇÃO VAZIA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - AMBAS VISAM A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. Tanto a ação de Despejo por falta de pagamento, como a ação de Despejo por denuncia vazia visam a desocupação do imóvel objeto do contrato de locação. A ação de Despejo por Denuncia Vazia é desnecessária, não tendo, portanto, a parte autora interesse para a sua propositura.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70073429557 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 15/05/2017

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. Restou demonstrado nos autos que a ação de despejo por falta de pagamento se funda em contrato desprovido de garantias, sendo, assim, cabível o despejo liminar (art. 59 , § 1º , IX , e § 3º , da Lei n. 8.245 /1991), observada a faculdade prevista no § 3º , do art. 59 , da Lei n. 8.245 /1991. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

TJ-BA - Apelação APL 05006162720188050274 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 22/05/2019

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA comprovada. Determinação de desocupação do imóvel devida. HonorÁRIOS advocatícios. recurso improvido. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0500616-27.2018.8.05.0274 , Relator (a): Silvia Carneiro Santos Zarif, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 22/05/2019 )

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10024134015130001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 25/10/2017

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - OPOSIÇÃO - POSSE - DISCUSSÃO EM AÇÃO DE USUCAPIÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - OPOSIÇÃO - POSSE - DISCUSSÃO EM AÇÃO DE USUCAPIÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - OPOSIÇÃO - POSSE - DISCUSSÃO EM AÇÃO DE USUCAPIÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - OPOSIÇÃO -- POSSE - DISCUSSÃO EM AÇÃO DE USUCAPIÃO. - PRESENÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E DO PERICULUM IN MORA Considerando a existência de ação de usucapião que discute a posse das agravantes no imóvel objeto da presente ação de despejo, deve ser resguardado àquelas o direito de permanecerem no imóvel até solução da controvérsia.

TJ-RS - Agravo AGV 70076253129 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 04/04/2018

AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. I. Restou demonstrado nos autos que a ação de despejo por falta de pagamento se funda em contrato de locação não residencial desprovido de garantias, sendo, assim, cabível o despejo liminar (art. 59 , § 1º , IX , e § 3º , da Lei n. 8.245 /1991), observada a faculdade prevista no § 3º , do art. 59 , da Lei n. 8.245 /1991. II. Ilegitimidade ativa não verificada. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. UNÂNIME. ( Agravo Nº 70076253129 , Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 22/03/2018).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70073121980 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 05/04/2017

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. I. Restou demonstrado nos autos que a ação de despejo por falta de pagamento se funda em contrato de locação não residencial desprovido de garantias, sendo, assim, cabível o despejo liminar (art. 59, § 1º, IX, e § 3º, da Lei n. 8.245/1991), observada a faculdade prevista no § 3º, do art. 59, da Lei n. 8.245/1991. II. Possibilidade de dispensa da caução, considerado que os locativos em atraso ultrapassam ao valor de três meses de aluguel. III. Manutenção da audiência de conciliação aprazada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ) AI 01454844220178090000 (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 14/12/2017

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LIMINAR. OUTRA AÇÃO DE DESPEJO ANTERIOR DISCUTINDO O CONTRATO LOCATÍCIO. PRUDÊNCIA. Diante da controvérsia instaurada em anterior ação de Despejo entre as mesmas partes e referente ao mesmo imóvel, na qual fora negada liminar, e como forma de evitar perplexidade, e por medida de prudência, nega-se a ordem de despejo liminar por falta de pagamento, possibilitando que, ao final, na análise ampla da relação locatícia, seja a mesma definida de modo certeiro e seguro. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10024134015130001 Belo Horizonte (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 25/10/2017

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - OPOSIÇÃO - POSSE - DISCUSSÃO EM AÇÃO DE USUCAPIÃO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - OPOSIÇÃO - POSSE - DISCUSSÃO EM AÇÃO DE USUCAPIÃO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - OPOSIÇÃO - POSSE - DISCUSSÃO EM AÇÃO DE USUCAPIÃO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - OPOSIÇÃO -- POSSE - DISCUSSÃO EM AÇÃO DE USUCAPIÃO. - PRESENÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E DO PERICULUM IN MORA Considerando a existência de ação de usucapião que discute a posse das agravantes no imóvel objeto da presente ação de despejo, deve ser resguardado àquelas o direito de permanecerem no imóvel até solução da controvérsia.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70076031152 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 30/11/2017

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. I. Restou demonstrado nos autos que a ação de despejo por falta de pagamento se funda em contrato de locação não residencial desprovido de garantias, sendo, assim, cabível o despejo liminar (art. 59 , § 1º , IX , e § 3º , da Lei n. 8.245 /1991), observada a faculdade prevista no § 3º , do art. 59 , da Lei n. 8.245 /1991. II. Ilegitimidade ativa não verificada. RECURSO DESPROVIDO. ( Agravo de Instrumento Nº 70076031152 , Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 27/11/2017).

TJ-BA - Apelação APL 00439512220068050001 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 18/02/2019

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA REJEITADA. LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA comprovada.Determinação de desocupação do imóvel devida. HonorÁRIOS advocatícios.percentual de 15 % que se encontra dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. recurso improvido (Classe: Apelação,Número do Processo: 0043951-22.2006.8.05.0001 , Relator (a): Silvia Carneiro Santos Zarif, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 18/02/2019 )

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