acao de despejo por falta de pagamento em Todos os Documentos

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TJ-MG - Apelação Cível AC 10000180714743001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 24/08/2018

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM NÃO CONFIGURADA - TEORIA DA ASSERÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM NÃO CONFIGURADA - TEORIA DA ASSERÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM NÃO CONFIGURADA - TEORIA DA ASSERÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO -- ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM NÃO CONFIGURADA - TEORIA DA ASSERÇÃO. Pela teoria da asserção, a verificação da legitimidade das partes é realizada in status assertionis, ou seja, de acordo com as assertivas deduzidas na inicial. V .V. - Nos casos de sublocação consentida pelo locador, apenas os sublocatários são legítimos para responder às pretensões de retomada do imóvel. (Des. Alexandre Santiago)

TJ-SP - Apelação APL 10000093020178260266 SP 1000009-30.2017.8.26.0266 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 28/11/2018

APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES – MULTA COMPENSATÓRIA QUE NÃO PODE SER CUMULADA COM A MORATÓRIA E NÃO INCIDE NA AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO – SENTENÇA MANTIDA. - Recurso desprovido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70072120488 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 21/03/2017

APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CONTRATO VERBAL. COMPROVADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DOS LOCATIVOS. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CONTRATO VERBAL. COMPROVADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DOS LOCATIVOS. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CONTRATO VERBAL. COMPROVADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DOS LOCATIVOS. APELAÇÃO CÍVEL.. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CONTRATO VERBAL. COMPROVADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DOS LOCATIVOS. A parte autora demonstrou de forma clara e consistente a locação, cumprindo com as disposições do artigo 373, inciso I, do NCPC, inexistindo demonstração do adimplemento dos locativos por partes das requeridas. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ARTIGO 227, DO CÓDIGO CIVIL. Possível a realização de prova testemunhal para a demonstração da existência do pacto locatício, sendo inaplicável o disposto no artigo 227, do Código Civil.APELAÇÃO DESPROVIDA.

TJ-MG - Agravo Interno Cv AGT 10000160452462002 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 21/10/2016

AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - PURGA DA MORA - INEXISTÊNCIA. Na ação de despejo por falta de pagamento o locatário deve purgar a mora depositando em juízo o valor exigido pelo locador, no prazo legal.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10394130076224001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 23/11/2018

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - COBRANÇA DE ALUGUÉIS. 1. Comprovada a relação locatícia entre as partes e a efetiva inadimplência perpetrada pelo requerido, imperiosa se faz a procedência da ação de despejo, por falta de pagamento, com a condenação do réu ao pagamento dos alugueres vencidos, até a data da efetiva desocupação. 2. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada e recurso não provido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10394130076224001 Manhuaçu (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 23/11/2018

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - COBRANÇA DE ALUGUÉIS. 1. Comprovada a relação locatícia entre as partes e a efetiva inadimplência perpetrada pelo requerido, imperiosa se faz a procedência da ação de despejo, por falta de pagamento, com a condenação do réu ao pagamento dos alugueres vencidos, até a data da efetiva desocupação. 2. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada e recurso não provido.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10000170037063003 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 29/11/2019

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - LIMINAR - CONTRATO DE LOCAÇÃO. Havendo sérias dúvidas sobre a existência e a validade do contrato de locação, não deve ser concedida liminar para desocupar o imóvel em ação de despejo por falta de pagamento.

TJ-SP - Apelação APL 02095609520088260100 SP 0209560-95.2008.8.26.0100 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 30/07/2015

APELAÇÃO – AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO – ART. 741 , DO CPC – Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança, em fase de cumprimento de sentença – Pleito de aplicação subsidiária do artigo 745 -A do Código de Processo Civil – Descabimento – Crédito executado mediante cumprimento de sentença com incidência de regras distintas da execução de título extrajudicial – Decisão mantida. Recurso improvido.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10313130105007001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 13/09/2013

AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - TUTELA ANTECIPADA - IMPOSSIBILIDADE. Em ação de despejo por falta de pagamento, não há como, em antecipação de tutela, determinar o despejo do imóvel, pois isto implicaria em impedir o inquilino e seus fiadores de exercer o seu direito de purgar a mora, evitando, por consequência, a rescisão da locação.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70070797873 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 17/03/2017

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. PEDIDO LIMINAR. Restou demonstrado nos autos que a ação de despejo por falta de pagamento se funda em contrato de locação desprovido de garantias, sendo, assim, cabível o despejo liminar (art. 59, § 1º, IX, e § 3º, da Lei n. 8.245/1991). AGRAVO PROVIDO.

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